Government Resolution No. 110/2004 on Montemor-o-Novo Ecological Natural Reserve (REN)

N.o 176 — 28 de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 4779 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2004 Foi apresentada pela ex-Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território — Alentejo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Montemor-o-Novo, tendente a substituir, parcial mente, a constante da Portaria n.o 273/94, de 7 de Maio. Tal proposta enquadra-se no processo de elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Montemor o-Novo. Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo. Por outro lado, a Comissão Nacional da Reserva Eco lógica Nacional pronunciou-se favoravelmente à deli mitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.o do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem. Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons tituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Montemor-o-Novo, constante da Portaria n.o 273/94, de 7 de Maio, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas anexas à presente resolução, que dela fazem parte integrante. 2 — Determinar que as referidas plantas podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvol vimento Regional do Alentejo. Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Julho de 2004. — O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ~ - lfllOI D CWOl •&GII& • l&IMSWJ(AWfllWCIIIAS 1~ .""~'"'"''j""'"'"" ~ · .l&Utt11 ,•11'11•00Slf ~ · MW Dl 'fb1* !~ 01Li~ ~ - ~~~IIW l Ol •.U c..+,.. , JJ.u"'-(-.l. C.4>' 1.lt'M u.1 / .U.1... 1.;,.;.~J,.,f;J.~ lt11) '? l ,11 ,W ~ C 1111 .. ....:!!J!: ~- •-O """ 4780 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 176 — 28 de Julho de 2004 ; ~ • LUIOI DOS tuM111 Ir Aa11 ~ - nw.s~l'f.WOClll §. CAlt:CllllS IAS uw, 1e ,.,· ~-~COl:IIQK(W,,O ~ · I.IUSKM.IIIIUl'll1~ ~ . ~~JLUt f•lw """.,,rs,/ c.+, ... . ~w."t i.... c,,""'"",<K""' (~ It .:.~H-...r.l. 9, ,111) l l•·~ tj,-1,., ~ ·LIITIIDOMOIKlil.l,t ~-ZONAl~'fl.AtOl[JU §·(Al((llWOiSlllllAIDf: ~ - ;. ,.tlll.llCWDC[ll$.IG ~ • NICAI D( !li.1!N hflUMCAII a . ~:m:llAS I f•ll>I C.IP.w 1u11rnA1. I IOl[IC«·H'J'IIO l'UtiOllllCIWUIU,M. All(W&f:S .... IIOLl~ll IUUYllCCl.tlttlNt(l)ll,l • Pullt,,•L'14L ll!UAl)I • - F N.o 176 — 28 de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 4781 ~ - lWMNICUHOllll'~ ~ • HIMS lillACAll,t,I l'IUS (1(114 § · CAM.ctlWMSlllh4&11(/iivJ ~-MWCIIIIIICtlllim.lO ~ • .lltu k MUM l• tll~ Ii! . J:~~~~ma.1 r u1u ·- a 1 ,,C,,t'UI "'-" 0,1 ,, """ L&OCkCA , •~ · Lt llll lllllMIOIJCAail ~ • lO!IU IIIO(Atll,! tlLU 011'. l.ll § • c.AN:a1w 1r.1 l l&S •-. ~- WAIClllllll:a lCUDslo !!!!) · l.l(q IC ~IM 1.-1UIA(Ao a . ~, rr~m~ l rA fW ~~c.~ c.+"'•""~" 4ot,,, #,lo,lfc>ni (~ 6, ,iJ;{ ). .. :U ~ p,,,), 7~1 ·- H 4782 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 176 — 28 de Julho de 2004 LIEO&NQ,\ •~•UIIOIDOICUISClll(.18,M. ~•lllllill~l'flASCllt:1/J ~-c«atWDMll-SI("""" ~ • MWCC11111um:uouo ~ • AIW•flhl111 /llflLIUd, ~ • i:~m~Ul.lf I fAJUJ LSOIQIDA ~-1J:110ltc1Clilto1 ■ ~ • la.I~ I'll.AS CC!U ~ • U.Q'IIW Ml LIIWI K Au ~ - ~«111mcos•~ ~ · iW.4111( IWI IM JlflUl<,lcl a - ~~t!UJi,AIW J I IIJ', IWII\ ---· - ..... ,, .... ubere@: N.o 176 — 28 de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 4783 L .. <1'11.NOA ~ • U:J FOl llll!i QltSHOE U ~ - lQMllfil~ 'lWOll ll ~ • CAlla.lLU IU LINS • AU ~ • AIUl~.UCIIK[-.Ao ~ ' /,ll[AI K Mi111,1 liil' ILT-.idc ~ • ~ ,=111.q I rAJUS L&OEH DA ~-UIT■ IIUCIIU■ Dl~• (B·io-J11VCADA1,1usMJU ~ •WfalU!ll$Ll 1111lSKMIII. ~ • 111(.UC:flllllJCOSWllmJo ~ · M(.IS N. Mllllr,I lllflLluc.lG ~ - ~,~II.bl I HIW "1>< ·0!~ G.f,, .. • i.t~A. C.1<>1t.J.M<l,,1(~ ',,1..\.·h .. ld. 1, p,. j' 7l . .... 'it14, ~~ ' . ·- 0 111MI ,, r,-.i :iii·1,11t;;.::.