Decree-Law No. 65/92 establishing production, composition, labelling and marketing of flour, bread and other similar products

Decreto-Lei n.º 65/92 de 23 de Abril Com a publicação dos Decretos-Leis n.os 288/84 e 289/84, ambos de 24 de Agosto, foram estabelecidas as bases técnicas para a liberalização e modernização do sector industrial de moagem e panificação, bem como para a adequação, de forma progressiva, à respectiva regulamentação comunitária. O grau de evolução técnica entretanto verificado no sector e a proximidade da constituição do mercado único europeu recomendam que, também nesta matéria, se adopte o princípio da desregulamentação das actividades económicas, tendo em vista, por um lado, a salvaguarda da capacidade concorrencial das indústrias alimentares e, por outro, a existência de um elevado nível de protecção ao consumidor. O presente diploma visa, pois, estabelecer um novo quadro regulador para as farinhas, sêmolas, pão e produtos afins e para diversos produtos utilizados no seu fabrico. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Regulamentação São fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais as normas técnicas relativas à definição, caracterização, composição, acondicionamento, rotulagem, métodos de análise e tolerâncias analíticas e comercialização a utilizar para os seguintes produtos: a) Farinhas destinadas à panificação, a outros fins industriais e a usos culinários; b) Sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários; c) Pão e produtos afins do pão; d) Misturas pré-embaladas de aditivos, auxiliares tecnológicos e outros ingredientes; e) Leveduras destinadas ao fabrico do pão e dos produtos afins do pão. Artigo 2.º Norma revogatória Com a entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto; b) Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto; c) Portaria n.º 816/84, de 20 de Outubro; d) Portaria n.º 819/84, de 23 de Outubro; e) Portaria n.º 822/84, de 23 de Outubro; f) Decreto-Lei n.º 55/85, de 4 de Março; g) Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro; h) Decreto-Lei n.º 404-A/86, de 4 de Dezembro; i) Decreto-Lei n.º 275/87, de 4 de Julho; j) Decreto-Lei n.º 274/87, de 4 de Julho; l) Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro; m) Decreto-Lei n.º 226/90, de 10 de Julho; n) Portaria n.º 414/91, de 16 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva -Arlindo Marques da Cunha - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego. Promulgado em 9 de Abril de 1992. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 11 de Abril de 1992. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.