Decree-Law No. 45 577 revoking Decree-Laws No. 23 92, No. 10 563 and Order of 19 January 1909 concerning the collecting of marine plants

28 DE FEVEREIRO DE 1964 MINISTERIO DAMARINHA Dlreccao-Geral da Marinha Direcgao das Pescarias Decreto-Lei n,? 45 577 Reconhecendo-se a necessidade de acbualizar a situa yUO esbabelecids pelo Decreto-Lei n.? 23 924, de 29 de Maio de 1934, relativamente ~~ apanha e exploracao de plantas marinhas nas costas, praias e margens do con tinente e ilhas adjacentes, cuja materia e de natureza regulamentar; Usando da faculdade conferida pela 1.a parte do n.? 2.° do artigo 109.° de Constituicuo, 0 Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, 0 seguinte: Artigo unico, Com a entrada em vigor do Decreto n .? 45 578, desta data, ficam revogados 0 Decreto-Lei n.? 23 924, de 29 de Maio de 1934, bern como as dispo sicoes por ele substituidas, conbidas no Decreto n .? 10563, de 14 de Fevereiro de 1925, na Portaria de 19 de Janeiro de 1909 (Regulamento para a Apanha de Vegetais Ma ritimos na Costa de Portugal), na parte relativa a plantas marinhas, e na Portaria de 6 de Novembro de 1909 sobre o mesmo assunto. Publique-se e cumpra-se como nele se contem, Paces do Governo da Republica, 28 de "Fevereiro de 1964. - AMERICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Antonio de Oliveira Salazar - Jose Goncalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira -l\[qnuel Gomes de Araujo - Al fredo Rodrigues dos Santos Junior - Lotio de Matos An tunes Varela - Antonio Manuel Pinto Barbosa -t-r- Joa quint da Lue Cunha - Fernando Quintanilha M endonca Dias - Alberto Morciano Gorjao Franco Nogueira Eduardo de Aranies e Oliveira - Antonio Augusto Pei xoto Correia - Inocencio Galvtio Teles - L1tiS Maria Tei xeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Jose Jotio Goncclee» de Proenca - Francisco Pereira Neio de Carvalho. Para ser presente a Assembleia Nacional. 361