Decree-Law No. 320/93 approving the Regulation on the General Direction of Fisheries

N. O 222 - 21-9-1993 DIARIO DA REPUBLICA - I SERIE-A 5175 Artigo 26.0 TraDsi~io de penoal 1 - 0 pessoal das Direccoes-Gerais dos Portos e da Navegacao e dos Transportes Maritimos transita para o quadro da DGPNTM, nos termos da lei geral. 2 - 0 pessoal da Direccao-Geral da Navegacao e dos Transportes Maritimos que desempenha funcoes de inspeccao de navios e de seguranca maritima transita para a carreira de inspeccao de navios, de acordo com a lei geral. 3 - 0 pessoal em regime de estagio para ingresso nas carreiras de engenheiro e tecnica superior que de sempenha funcoes de inspeccao de navios e de segu ranca maritima transita para a categoria de inspector estagiario. 4 - Os concursos abertos para seleccao de estagia rios no ambito funcional referido no mimero anterior que se encontrem validos a data da entrada em vigor do presente diploma passam a reportar-se a categoria de inspector estagiario. Artigo 27. 0 IdeDtifica~io o pessoal da Inspeccao de Navios e de Seguranca Maritima sera identificado mediante a apresentacao de cartao de identidade pro fissional de modelo a aprovar por portaria do Ministro do Mar. Artigo 28. 0 Os quadros de pessoal das Direccoes-Gerais da Na vegacao e Transportes Maritimos e dos Portos, apro vados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 317/89, de 22 de Setembro, e 229/82, de 16 de Junho, mantem se em vigor ate a data da entrada em vigor da porta ria a que se refere 0 artigo 20. 0 do presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Junho de 1993. - Joaquim Fernando Nogueira Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Ma cedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Eduardo Eugenio Cas tro de Azevedo Soares. Promulgado em 13 de Agosto de 1993. Publique-se. o Presidente da Republica, MARIO SOARES. Referendado em 23 de Agosto de 1993. o Primeiro-Ministro, Antbal Antonio Cavaco Silva. ANEXO Conteudo funclonal da carreira de Inspec~io de navlos a) Estudar, analisar e aprovar, relativamente as embarcacoes mer cantes e de recreio, os pIanos de construcao e dos equipamentos pro pulsores, de seguranca, habitabilidade, condicoes de operacao, cal culos de arqueacao e normas de especificacao de materiais e equipamentos e acompanhar as construcoes, no sentido de assegu rar a conformidade com os documentos aprovados, e emitir, se for caso disso, os respectivos certificados. b) Acompanhar e participar na actividade enos trabalhos desen volvidos no ambito da Organizacao Maritima Internacional (IMO) e Comunidades Europeias, estudando, propondo e comentando as diversas iniciativas e propostas de regulamentos, directivas e conven clles na area da navegacio. seguranca maritima e materias relativas a seguranca das embarcacoes e da navegacaoem geral, colaborando na elaboracao e preparacao da sua introducao no direito interno. c) Inspeccionar, Iicenciar e identificar as estacoes de radio das em barcacoes . Ii) Inspeccionar as embarcacoes com vista a homologar tipos de equipamentos e materiais de construcao e proceder a respectiva cer tiflcaeao. e) Inspeccionar as embarcacoes para atribuicao da lotacao de pas sageiros e da tripulacAo de seguranca, 1) Inspeccionar as embarcacoes relativamente as condicoes de se guranca do material e das pessoas e bens embarcados, a prevencao da poluicao do mar e as condicoesde habitabilidade a bordo e emi tir, renovar, manter ou cancelar a validade dos respectivos certifi cados. g) Inspeceionar as embarcacoes nacionais e estrangeiras, no sen tido da avaliacio da sua compatibilidade com os requisitos exigidos pela legislacao nacional e internacional aplicavel, bem como desen volver as accoes necessaries ao cumprimento das normas nacionais e internacionais relativas a seguranca da navegacao e da proteccao do meio ambiente marinho. Decreta-Lei n.O 320193 de 21 de Setembro A Lei Organica do Ministerio do Mar, aprovada pelo Decreto-Lei n.? 154/92, de 25 de Julho, estabeleceu 0 novo quadro organico deste departamento governamen tal, prevendo, porem, a necessidade da emanacao de diplomas proprios, com vista a definicao da estrutura organica, funcionamento, regime juridico e quadro de pessoal dos services que 0 integram. Estando ainda em curso os trabalhos de reestrutura ~ao do Sistema da Autoridade Maritima, decorrentes da sua colocacao na dependencia do Ministro da De fesa Nacional atraves do Decreto-Lei n.? 451191, de 4 de Dezembro, importa desde ja fixar a forma como se rao coordenadas as accoes que se desenvolverao pelos services destes dois Ministerios, justificando-se, para tanto, a adopcao da forma de portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e do Mar. Foram ouvidos os orgaos de governo proprio das Re gioes Aut6nomas dos Acores e da Madeira. Assim: Nos termos da alinea a) do n." 1 do artigo 201. 0 da Constituicao, 0 Governo decreta 0 seguinte: CAPiTULO I Natureza e atribui~oes Artigo 1.0 Natureza A Direccao-Geral das Pescas, abreviadamente desig nada por DGP, e urn service operativo do Ministerio do Mar dotado de autonomia administrativa. Artigo 2. 0 Atribul~Oes Sao atribuicoes da DGP: a) Estudar e coordenar a actividade da pesca, bern como 0 controlo do seu exercicio; 1:1 '~,:):"",,'1l\ t~:c'~ i ( D.\