Decree-Law No. 179/2012 establishing measures to promote production and exploitation of forest biomass

4086 Dtono da Replihlica. I."sene - N." 150 - 3 de ago,wl! de 20ll Decreto-Lel n." 179/2012 de 3 de agosto Na proSSCCUl; UO do s objctivos de valcriz acao do s recur- 50S flcrcstais c de a pos ta em fon tes de cn ergia reno vavcis. o Decreta-Lei 0 .0 5/20 11. de 10 de janeiro. cstabclccc mcdidas dcs rinadas a pro rnover a prod ucao C 0 a provcita- rncruc de biomassa de modo a asscgurar 0 a bastccim eruo das centrais dcdica da s a bio ma ssa flo rcstal. De entre cs tas , dcstaca-se a criacao de urn incentive it construcao c cxploracac das rcfcridas ccntrais e agararuia de sustentabilidadea longo prazo do seuaprovisionamento. Atc ndcndo aos atrasos rcgistados na instalacao de m ui- la s das ccrurais abrangidas pe lo Dccrcto- Lci n." 5120 11, de 10 de janei ro. c considcrando a irnportancia assurnida pc la sua construcao e exploracac no q uad ro da prornoc ao do e reseimento e da indc pcndcncia cn crgctica. bern com o do dcsenvolvirnc ruo cco nomico territo rialmente cq uili- brado, im porta alarga r os pram s fixados nas alin ca s b) e c ) do n." 2 do anigo 19 do Deereto-Le i n." 5/201 L de [0 de janei ro, pa ra c fcitos da possib ilidad e de accsso ao mcncicn ado incentive. mario da Ueplihlica. I. sene Q -s- N. 6 150 - 3 de agosto de 2012 4087 Assim : Nos termos da altnea c j do n." 1 do artigo 198,° da Cons- tituicao, 0 Govcmo decreta 0 scguiruc : Arrigo 1. 0 Obj elo o prcscruc di ploma procede a altcracao do Dccreto-Lci n." 51201 I, de 10 de janeiro, que cstabclcce as medidas dcstm adas a prom ovcr a produ cao c 0 aprovcuamc mo de biornassa florcstal dcstinada ao abastecirncnto de ccn- trais dcdicadas a biornassa florcstal. no sentido de alarga r os prazos previs tos pa ra cfeitos de accsso ao inccruiv o a ccnstrucao c cxploracao das re fcridas centrais. Artig o 2.° " ltera ~ j o ao Decrero-Lei n ," S12011, d e 10 d e j a neiro o artigo 3.° do Dcc rcto- Lci n." 512011 . de 10 dejanciro, passa a tcr a scgumtc rcdaca o: «A rrigo J.O 1-·1 1- . 2- . a) . b) Em rcm em cxploracao ate 3 1 de dczcm bro de 20 16: ou c) Entrem em exploracac ate 3\ de dezembro de 20 17, quando 0 cstabclccimcruo da central dc pcnda de previa ava liacao de impaete arnbicntal ou a valiacao de inci- dencias ambicntais. nos tc rrnos da lcgislacao aplicavel. 3- » visto c a provad o em Consc lho de Mtnistros de 28 de junho de 20 12. - Pedro Passos Coelho - Alraro Sa l1tos Pereira. Prom ulgado em 25 de julho de 20 12. Publiquc- sc. o Prcsider ue da Rep ublica, ANmAI. CAVA('O SIl.VA. Rcfcrcndado em 27 de julho de 20 12. o Pr irnciro-Mini stro. Pedro Passos Coelho.