Decree-Law No. 173/2009 approving the Statute governing the Designation of Origin (DO) and Geographical Indication (GI) of the Douro Region (RDD)

4996 MINISTERIO DAAGRICULTURA.DODESENVOLVIMENTO RURAL EDAS PESCAS Decreta-Lei n.o17312009 de 1 de Agosto o Doum fo" com 0 al, 'a,,; <k m",inu~iio da Companhia G..- al da Agncuhuca das Vinha, doAlto Douro. em 10 <k Selemb.-o <k 1756. a pnm..ua r..g,ao , 'nticola dcmarcada e regulamm tada do mu ndo . Uma ngom'a di,c,plina da produ~iio e do comM-c,o, do co ntrolo e da ccrt:ifica~iio. da proteqiio .. da <kf.."" da dcnoOl1lla~ao <k ongem " Porto., lem di'ringuido 0 ",dcnamenToJuridico por1Ugu<-' . 0 nom.. " Porto>.'urge na indi,-;dualiza~ao <k VUIDO Ja em 1619.Em 1699.Ja .... usava a &<.ignal' iio "Wine Port.,. e em I 713J<i .... apunha a " lllilrca do Porto". Em 1756. com 0 rcferido alvari <k 111,tinti~ao da Cornpanhia Geral da Agncuhuca das Vinha, do Aho Domo. tcmo' . antfllit1flram, a prun..ua <knomll1a~ao de ongem cOnTmbda. As expona~oes de ,-inho com 0 nome " Porto" Ja '" efcc rnavam. pdo mm "". <k,<k 0 ,<'cmo ),,·VlI . E' Ta ongem hi<lOnca e difutio 111ler naclOnaL acre,cida da qualidade do, ,-;000, da Reg,iio D=cada do Do llfO. alribuem a <kn01ll1tUl~iio <k ongem ,<Porto» um pr.."iglO Ul1crnac'Oua!n'e1lI" rcconhcc ido . A qualida<k e 0 pre,tig,o da dcnoOl1lla~ao <k ongem " Pon o>, ex'gu am uma regulam..nta~iio panicubrme nTe Diano da &pub[;ca. l. · senfl - N. ' 148 - 3 de Agosto dfl 20lN ng"''''''. Ne".. smtido. fm cnado. em 1926. umentrcposto Wuco " excluSlvo em Vila NO\-a <k Ga,a, concentrando-se . C1ll limil'" l..mlonats dcfutidos, toda, as crnprcsa' <k V" IDO do Pono. de modo a garant ir um a fi,cahza~iio efic'enle , afian~", a pmeza .. a g..nuutida<k .. prolegcr 0 pr..,tiglO da dcno11ll113.l' iio de "" gem " Pono,> . ...-;Tando-,e as fraud.. , e a, fa l,ific a~Oc, . E,ta di,c,plll1llJ'tridica tem-,e lllilntido <k form a co n,ta nt.. al<' ao pr..,enT... proccd..ndo-.... agora a sua '''telllilliza l'iio num timco <kcrelo-I.., Prosseguindo 0' objcctivo, <k garantia <k qualida<k e <k <kfesa da fa lllil do " " IDO do " Porto,>. encon tramo'. Ja em 1934. a da"ifica~iio das par celas no 1111=or da R"gliio Dcmarcada do Douro como apta' a produzu vinho. com oo..ilo <i <knonuna~ iio <k ong..m " PonO». N o lllC'Smo senTido. 'empre , e onenTou a di,c,pltna do bc neficlO no ,inho do " Porto» , e<labclcc ida anualmcnl" no comurucado <k v111dima .. q= fun da a ,ua onge11l. pd o m..no, . no ano <k 1936. m111ca t..ndo sido aba ndonada al<' ao pr......m... e ellJ"' r..gra, ""''''lCU''' hoj.. se llliUll<-m. Trala-se de um me cam'mo fundamenTal pa ra a"egluar a qualida<k do ,-inho ,usccpti,'d de obtcr a dcn01ll11la~iio <k or'g..m " Pono>, Alii,. muit"" do, pr111c iplO' on..ntad",e, da di,c,pltna da produl' iio, ll1dUlnOO 0 bcn..fic,o . ..'tabcl..cida, em comu wcado de n nd llllil. pcrmanccem <k,de aqu.. la da ta. A ncc e" ida<k <k con,tinu~ao <k re, ern s de qualida<k no ,-inho do " Pon o» , <k modo a a"..gurar 0 ..n, 'd hcc, menTodos , 'nIDos. =quanTo co ndil'ao ll1di , pcn, <ivd par a que 0 prodnTO apr......m.. a, caracTcri,ri ca' que tamo 0 va lorualli. ='gm do leg"bdor 0 esTabdccunenTo. anTe, da prunelfa comcrcia1ua~ao, do r..gll1'" da capacidadc de , 'mda, ,mc,al e da capacidade <k vm das adqmrida, que remonTa a legl,la~iio de 1907. 1908 e 1921... em e, pceia1. a di,-cr"" decrelo,-le" da d<'cada de 30 do """ulo pa''''do. e cUJO regune ac mal <' , unil", ao e<labclecido em 1966 e em 1986. Estas me'lllil' ncc.." ida&<' e"ivcram pr..,enT.., na eJ<1genc'a <k ,mla cxistencJa minim.a pcrm anenl.. j <i consa grada. pelo me no'. em 1932. A defcsa das dctlOmma~Oc' de ongem " Porto" e "Doum,> e a mcrenle prolccl' iio <!os co nMunidores. 0 pre<liglo m tem acl0 nal de tats denoOl1lla l'Ocs de ongem. a garantia da qu alidade e da ge111unida<k do, prodmo, co m ..,sa, dcno11ll113.I'Ocs de on gem, a ioon eidade da cenifica~iio do prodmo fnta l. opcra~iio complexa qu.. niio .... rcd uz a ana lise fiSlco--quinuca e organol<'ptica. pol' = 1"" ,gualmcnte. a v..-ifica~ao .. 0 con trolo da apre....' la l'ao do prodmo, a sua rorulag..m e a. ,"as m"n~Ocs. bcmcomo 0 acondic'o namenTo, eJ<1gem que sOapO' 0 eng arrafamenlo na ongcm a cenifica~iio .... po"a con,idcrar co nduida. 'endo a, ,,m efecu,·"m "m .. a" ..gurada a qual idade .. a genumidade do. , 'inho, do " Porto,> e do " Domo>" bc m como a grall<k rcputa~ao de'la' dcnoOl1lla~Oc' de ong..m m..dianTe e<le conTrolo das ,ua, ca raclcri,ticas particulare ' Ao lado do ,-;000 genero,o de....n' ·olv..u-.... progr..' '' , 'am..m.. a den011ll113.1' 30 de ongcm " Domo>" cuja consa gral'ao leg"bli,'a ' mge em 1907, lendo a sua regub men tal'ao , ido complelada apmas ..m 1982. HOJe, 0 pre<lig,o granJeado pda dcnomma~iio de ongem " Do llfO" <' 111tcr naclOnalmenTe rcconheci do .. , -alonz.ado e a e" cepc,onal qualida<k do " 111ho <' particmarmeme ena ltcc ida . A rcgul=~iio da, de-nomina~Oc' "Pono" .. ,J)ouro,> e da 111dica~30 gcogrifica ,<Durim , e,>enconTra-se di,pcr"" por mtihiplo' decreto,-I...s. Imp6c-,e a sua SI<lcmal1z.a~iio de forma cocrml... 11111ll ,'WCO decrelo-Ie'. cfccmando- ' e as actuahza~6.., nec.." <i,,a, ,mposTas po r urn mercado cre,cenTem" m.. co mpctiti,·o e glo bal J);m-;o da Republica, I. ' su;e-N.·148-3 de Agosto de 1009 Cumpnndo 0 pnm~"o d~~igruo. 0 pr~,~m~ proJ~cto r~,-oga 18 diploma" algum do mic,o do ~Io pa"ado. proc.-d=do a 'lir.a U1tifica~iio I~g"lati,-a ~ ~kcrnando a~ alt~a~<k<> n~c..,,,ina, q"" 0 t..mpo mtr~tamo unp",, F' ca. &<ta forma. tamb.'m cumprida ma,~ uma m~dida do Programa <1.- Sunplifica~iio Admiru'trati,-a .. ugala tiva - SIMPLEX o I""rimto do~ Vmho, do Douro .. do Pono. L P (IVDP. 1. P ), t<m por lll1~>iio " ' '''ftctal 0 controlo. a cffiifi ca~iio. a promo~iio ~ a <1.-f<">3. da, &n011l1fta~o..,& ong~m <,Pono,> ~ «Douro» ~ da rndica,ao g«1grafica <,Durim,~>, o pr..,mt~ <kcr~to-I~, con""gra ..,ta lll1"iio . <1.-"gr",da m~m~ qwmto a tn,cn,iio ~ da"ifica,iio da, ,-inha~ da ~griio D<marcada do Douro. quanta a culmra da nnha. ",,,do ..m comi<kra,iio qu~ a act1vida<1.- "" <k,..,,-ola "'" condi~<k<>dimatmca' particu1annmt.. ru&" mr sol", p< dr..go,o, . ""m miliza,iio alt...-rta tiva dada a ropografia par ticularmmt~ aci<1.-ntada da ~griio o..marcada do Douro. ~ ao Cumpr1ll1<'1110 da~ boa, pratica' cultural' ~ ambimta,~ :-la com~t""cta & c..mfica~iio unpona ,ublinhar q"" 0 laboratano do IVDP. I P , "" mcontra ,m..grado no Si<tmta Portu""", da Qualida&. <k,& 1994. ~Ia ~,ta acr..dita~iio junto do Imtimto PormgU<', da Acr..dita,iio.1. P.. .. qu~ a camara <1.- pro,-ador ~s fo' plOn~1fa. mr t~rm", 111undia's. ua implem..ma~iio <1.- lUl' proc..,,,,, <1.- acr..rnfa~iio ffi' 1999. tal como .. obngatano. comurutar,ammt... para "" laboratan"" <1.- controlo ofictal do, g"n~ro, alimm tic,,,,, Por fun. 0 pr.......{~ ..,tamto co"" agra a, ..,pttificidalks da, d~nolll1na,6.., d~ ong..m <,Pono,> ~ «Douro,> . ~ da rndica,iio g«1grafica <,Dun~n"",>, qu~ as""guram a ~<t~s vinhos uma tip,cida& g~ograficammt.. n"culada ~ uma Wllcida<1.- qualital1va r~vdadora & uma idmtida& Ull guala,-d ~ 1fT~tivd As"m No, t=o, da alin..a a)donOI do anigo 198' da Cons tmll~ao, 0 Go,-~rno <kcr..ta 0 '~gulllt.. Amgo I • Objo<t. o pr~""m.. <kcr~to-I.., aprova 0 ~stamto da, <1.-"OUll na,o~, <1.- ongmr (00) ~ rndtca,ao g~ografica (lG) da ~g,ao D~marcada do Douro (ROD). constam~ do an~xo I do pr~"'111~ <kcl~to-l~,. do qual faz part~ ,m~grant~ Amg02· :"onD' ".-og.'''ri. Sao r~voga<los os "'gr,rnt~s diploma' a) D~cr..to-L~, nO 97/73. & 12 <1.- Mar,o; b) D~cr..to-L~, nO 436178, & 28 <1.- o..z"",bro; c) D~cr~{o-L~,n " 460,'80. & 10 <1.- Oumb.-o; d) D~cr..to-L~, nO 86/86. <1.- 7 <k MalO; e ) D~cr~{o-L~, n·166,'86. & 26 <1.- Junho: f) D<'Cf~to-L... ,, " 313/88 . <k 7 & S~t"",bro; g ) D~cr..to-L~, nO 89/89. <1.- 25 <1.- Mar,o; h) D~cr..to-L~, nO 264-A'95, <1.- 12 <1.- Oumb.-o; 1) D<'Cf~to-L ,, " 25]196 . <k 24 <1.- D~umb.-o: J) D<'Cf~to-L n " 254/98 . <k II <k Ago,to: /) D<'Cf~to-L ,,· 19012001. <1.- 25 & Junho; m) o..cl~tO n Ol2 007, & 31 <1.- Julho <k 1926 ; n) D~cr..to nO 13 167 , <1.- 18 d~ F~v"'-~lfo <1.- 1927; 0) D~cr..to nO 16 330 , <1.- 8 & Jan~lfo <k 1929 ; p ) D~cr..to nO 42 605 , <1.- 21 & Oumbro <1.- 1959; q) Portar", nO 1247-Ai95. & 17 d~ Oumbro; 4997 r) Portana nO 1484/2002. & 22 <1.- I'\ov"",bro; s) Portana nO 1197/2006 . <1.- 7 <1.- :-lo,-mrbro Actigo 3° 1 - 0 pr~"""~ <1.-cr~to-l~, ~ntra <m ngor 30 dia' ap.;, a data da sua publica,iio 2 - 0, <kcr..to,-l~" , d~cr~tos .. ponanas l~vogado, ~Io pr~,mt.. <kcr~to-I.., tnant"111-"" tran,itonammt~ ~m ' -'gor at.. a publica,iio da, portarta, .. <los r~grdarn ~mo, pr~,-"to, no~,mt.. <kcr~{o-I.., . rdativammt~ a~ matma, qu~ ... t~s "",am r~guIarn..ntar Vi,to ~ apro,-ado ..m Con""llio <1.- Mirn,tr"" <1.- 21 <1. MalO <1.- 2009. - Jose SOcrates Car;·alho Pinto de Sou sa - Antonio Jose de Castro G~erra - Luis .'Jedeiros VIeira. Promulgado mr 20 <1.- Julho <k 2009 Publiqu.. -"" o Pr~,i&nt~ da R""ublica. ANiBAl CAVAeo SILVA ~f...-~ndado mr 21 <k Julho d~ 2009 o Prim.."o-Ministro. Jose SOcrates Can"t1lho Pinto de So~sa. A."lEXO I (a que"" refere 0 artigo 1 OJ Estaluto das denomina,.oos de origem e indica~ iio geogrilfica da Regiiio Demarcada do Douro CAPiTLLOI Di,po>i~6e, get'ai, t'elati"a,~ , den01niua~Oe' de ot'igem e iudic3~iio geogt'~fic3 d3 Regiiio Dema t'cad3 do DOlll'O Actigo 1° I - E r,""ollh~cida , ~Io pr.....m.. ~'{amto das dmo nun.a~o..s <k ongffi' ~ mdica~iio geognifica da R..giao D..rnarcada do Douro. adia1l1~ . ab.-..nadarnmt~, al="" .., tamto. a <kn01ll1na~"od~ ong~m(DO) «Pono>'. lllclUllldo a, <1.-"gua~<k, «:vinho do Porto" , ,,,.,,, & Porto>" «Port W1ll~'>. «Port,>," ""u, ..qUlvalm{~, ~m oulr.. linguas. ~ «Douro», b~m como a l1Idica~iio g..ografica (IG) <,Du n m "" " as qwu~ "" po<km ""r uuhzadas nos ,.;,moo .. produto, ,inicO'S produzido' ua ~g,,,o D..m.arcada do Douro (RDD). qu.. a tradi~ao flflllOU com ~,,~ nom~ ~ qu~ ""ti,fa,arn 0 di,posto no pr~'~111~ ..,tamto ~ <kma" l~gr,la~"o aphc,;,-d 2 - Aoo " Porto» po<k "" milizada ~Io , -inho g~n.. 1'0'>0 a rnt~grar na cat~gorta <k ,-inho licoroso ~ pot outro, prodmos ,iruco' da RDD. no, t~rm"" a r..grtlam~mar~lo Imtimto do, Vinho, do Do'lfO " do Porto. L P , ouvido 0 con""lho uU<'fprofi"ionaL 3 - A 00 " DOllfO>' pod~ s~r mihzada ~Io, ,.;,mo, branco, timo .. rw;e ou rosado, a ull~grar na cat~gona <1. , -inho lranqUllo . <k vuilio ~'pumam.... & vnilio hcoro'o . dmo11l1ftado <,Mo, catd do Douro». prov..rumt~ da casta Mo\Catd-Gal~go-Branco. .. pot outro, produto, ";ruco, da 4998 RDD. nM t=o, a r~gulalU~ntar ~Io I\'DP. I. P . ouvido o con... lho mt~rprofi"ional . 1IO plaZO~ 180 dla o 4 - A DO ..Oou.-o» po<k W'f ut,hu da WI af1.W<knt ~ produzuj.a a panlf k ...nlto produZldo WI ROD S- E pro'~gida a droonun.t~io ..Mcxca td do DouroQ. a qual .opodt- '"" IJIihudo na deq l1JU~ do nnbo hcorow com d1r"'to.i DO ..r>ouro~ . 6 - St1lt pr~Juizo do d"J'O"o no D,· 2 do art ,go ...• gwnt~. a IG ..r>urvn...~ podt- W'fUlIlu.ada ua I<knt,fica~ do- qualqu.". cal~gOfUl k "mho, !:>ram o. Imlo ~ >os, OIl ~do 7 - Cotnptum ao 1\'DP. I P.• n fun~ &- cootrolo da JIO'~ ~ do con>01-CIO . k pr~io. &-kffU ~ & Cft1ifica~io dos "inho::>< ~ produllX ' lnoce. c OW d1r...to .io oo~IG daRDD S - Eapro" ado pol portar... do mmlbro do Go..-.">o t .-.pon..a,-d ~La .~a da aplCuhuta. a e'lWllrDO pnzo & ISO dI.... 0 rnodtlo <k cartio oe .<knJ>l1 ca~io pan 11..0 ~lu",,'o dos funoonane. do I\'DP.I P .~ <"XC'fC C'III ~ <k c trolo ~ do- fiKll hz.a~io , I-A. 00 ~ a IG do ROD wpoo:Io= W'f ,," h zad.n C'III produlm. do WCIO< ntn...ueoJa~. CUlDuLall,--amrtlU. t .... fIMIC'III a '~~tac;io nll,..wcoLa apbc.ii,~l cumpram a. r~gra» d.-pr~~ comoiToo apbe..·.... ~ Inlham ...do ctnificaoo. pd QI\'DP. I P 2 - Xo IflttnOl( da RDD i proobodlll ~laborlo;:Jo. at· ma=uag"",- <k1~ao~ COPtoNCl.a1IZa<;ao do- \ -.nboo It e...-........ Dio trl@:MTafado\.. com ~xc~ao dos \ -...boo. com 00 ..Port .". ~ «Dour.". . no\ t<'OllO\ do~o-t..-. 0.- 19 112002• .s... 13 &-~bro 3 - EprOlbOc:La a ullhza~lo. dD'«ta ou mdlre'CQ. da . DO ~ IG C'III produte. nll,..wcola , qoe nio cumpnm e. fnJUI"'- con'>l.anJnno 0.- 1.~adammu 00 acoodoc1o uarnmto ou tmbaLagf'U1.mt,~ f'bqt>!U...docuwm"'" ou pubbcidak. mnmo quando a ,·.".dadnn ongnn do produto ""ja m <hcada ou qu.e... palan n con.III\II" --" da · ~In~~ ""jam Itadunda. ou acomp;mhada, po< t MnlO\ como "l!~o~. " Ilpo». qu.ah~..... mo!'lodo~. ..m>ita~~~ . ..r<olllo .. ou outre. analoge. 4 - E prmbida a ullliza~o. per qua lqUN tDffi). do- DO tnt\.. tnMca•• fNmO\ . nprn w... ou ' imhole.. ou qualqUN indica~io ou , u!!"'tio fa];'a OIl £a1ac-...q~ W'jaltl ...."'<'P'" ti ...... k co nfundir 0 con' UllUdor quanto aprO\'ml~nC1a . natur~za 011 qualtdadn n"'UCla" do< produ llX. born como k qualquer . mal que con' lIlUar~~lo. UWQ~10 ou ~..oca~io da, DO oU IG da RDD S - A proibi~10 ~'Ia~I~tdo nO\ D," 3 ~ 4 aphca ·... 19ualmmt~ a produtO\ nio ... tl\·micola, qUlmdo a ull h · za~ ao prOCUf~. "'m jus sc nlo' ''·o. lila, partId o mk v ido do car.iclt'f dI"inti, ·o OU do pr~,tl g,o da, DO " Pono» ~ " Da," o» . ou pO\'a pr~J,,<licli-lu. '1OI1U'ad.'UI~I~ . ~Ia r~,p<'Ctiva dllui ~10 ou p~lo ~tl fj-aqu.ecllll"'ltO da Olla for~a dI"inti..a. 6 - E ...-dada ar~~Ao da' DO ~ IG e mdlcioruirioo. =c,dopidla, . obr... ~ COll'ulla ''''lI~Ulantn. ou ~m pu · bJicidack . quando dai J'O'''' <kpf~nde-rque a, DI~"ua~ con,tim=> dnigua"o g~ric... , 7 - 0 dI,po"o no pr'"""lt~ art'go ~ ap hcavel 0.0 u\O<la o fI1C'D\:o.... tt adlc,ona.. da , DO ~ IG abranl1Jda . ~lo prnml~ ... tatuto qu~ COl1"t1lt exprescamente da r~guLatn<'llta~Ao a mUtir ~Io IVDP.I P. 8 - A m~n,ao ou rd .".m.cla .i. DO ~ IG abr an i!,da , ~Io~"...,t~ ~"anllo na dm.otlllOa~10 ck "~nda . apresen ta~ao on pubhcidado-~ run proouto que COlIUnha n nho com dir~ilo .i~ r~f.".ida, 00 ou IG. i proibida . ... h·o se . cum.ulativatnMlt~: Q) 0 produto nao coounha outto n nbo; b) 0 ,-inbo cootido no proouto atribua a eae ceeacte ri.tICao particularr<o : c) 0 fabricanu do produto 'mho obbdo 0 COOW'tltultomto do 1\TIP. I . P: tf) A DlC'DI'ao on rde-rn.c.a .i 00 OU IG cccue WI 1i' 1II do:- mgr..u=fn do produto ~ nio contnbua para a dalU1~lo ou =fra~tnl=1O do .WI fo.-.;" dI.1Ifl1l\1I. ou \Ipul1q~ urn apr",'ntamtnlo d....ta 9 - A o DO ~ a IG ..... rmprncntn ''''' ~ nio poo:Io= Tornar-... g=mca•. Anigo 3 o. 'lIfioo cIa....pM 1- A . .... g.-o~a da\ 00 ~ IG da RDD con fonne rq>rnmtac;io cartogrifica com.tanU do -..0 I "" p"nmt~ ...... turo. do qual faz JMf1t" inltgranu . ....fin>da, ~Io~~ IL- 7934 do:- 10 do:- D.-ztmbro do:- 1921..ang~ e.~ dJ..tnl..... roocelhO'i ~ &~...~u agrupa· da . C'III tri-\ ar~a» g.-ogrifica. ""'" ' '"''trlta. a) Baixo Col~: DO dJ..tnto <It\ 1b Rn1 abrang~e. cce ttnw. <ItM...aa Fno. .s... P...... da Rtgua ~ <ItSanta Marta .... Pntaguaio; a» &~""A~ E.rnuda. Fo~Lt. ~. Mat=•. ~oguMI'a. ~O\.... Snlhora da COOttI<;lo ~). Parada <ItCuol>o\. sao Om.. ~ sao Pedr o, do COD· ttlho k \ -11a ~aL DO dlotnlO .s... \ . ..... '" fi~n & Aldtta• .Anuamar FoigOl.l.. Fooulo. San fo Adnlo. \"acalar ~ \ -"" S<'Ca. do concdho d.- Arrn.antaf: u fi~gunaa. & Cambrn . F==o<> Auk ,;. F,guttra. Parada do B,opo. PntajOia. Samodii Sandt. Santa M...... k Almac,,\·~. SO' ~ \"a1d1l1-mt ~ a. Qumta. <k FOUIoura. do Prado ~ da,; \"irz~a,,- na&~... d.-\"MHa <kAbrunh.n\ . do conc~lho d.- l..arnt11-0; afr~ <ItBarra.do ceecelbc ....~; b) CI.lll3. CO£!!o: no dJ.,trito <k Vila ~a1 abrang~ ll$ fr<o~ <It AJijO. Amit-iro. Callao. CuaJ .... Lor' "OS. Ca"'..oo . Cota •. Fav...",. Ptgannh.... Pmha o. San fm' do 00"'0. San la Eugrnia. Sao Mam~.s... k Rlba TUII . \"al~ <It :MMIdiz. V1Iar <It :Ma~ada ~ Vilarinbo de COla... do concd ho <k AJij<i : a.. fr~~as dt Candtdo. Mur~a ~ ?\oura. do conc~Jho ck MUf~a : ... fr~gue....., <kC~klf<i• . C...·... do Dour-o. Gou.·"". do Douro. Gou..inh... . Pecos. PanHI<-la ck Guii.... Pro...-...ndt. Sabr o",". S.i:o Cn\lCn..iodo Dm"o. Sao Maninho <k Anta. Souto Ma ,Ol. Vilarmho & Sao Romao. do conc~lho d~ Sabro",": no dl'lr ito k \"i..... 0.0 fr~l!',~"ao d~ Ca.tanh~lfo do SuI. E'pmho"," . E,\"~\.a do Douro. :r\agozdo doDoUfo. ParM.>, da B~n. SAo 1010 da P~"'IlI~lfa. SomdodoDollto. Tt~...... , . Val~ de Ftl!'~lla . V.longo do, AU1t~' , V.irz~a d~ T..·\"o~, ~ Vtlarollco. do COt1C~ lho <k Sao 10ao da P~ "'IU<'lfa : a. fugu.e 'la, de Ado· " 11-0. Bar CO'>. o",~j""". Granjl1lha . Pe-r....o. Sa" la Uocawa. Snldlm. Tabua~o , Ta\"ora ~ Val=,a do Douro. do COllUUIO do- Tabua~o : no dI ,trito d~ Bragan,a a, fr~gun,u <k~1fa Grand.-. Ca"anh~im do Nortt . Carraz~da d~An,ik, . La· , 'and.-n. Linhat ... . Patal1lho , . P~r~lfO'. Pmha l do ~ort~ . PombaL Ribalonga. S""'O k An" a... ~ Vilannho k Ca l · IanhMl'a. do conc~lho d.- Carraztda do- An,iAn ; J);m-;o da Republica, I. ' su;e-N.·148-3 de Agosto de 1009 c) 0 0U1"O Supe-rior: no dimilo de Bragan~a ab.-ang.. a fr..gu"",a <k Vilardho" do conedho <k Al!anlkga da F~: a, fr..g=",,, d.. Fr ..,xo <k E, pada a Cmta. L,gar.., . Ma zouco. Po,ar.." do eonedho d.. Fr..lXo lk E, pada a Cinta: a, propn..da<k, q= foram <k D. Mana Angdica <k Sou", Pinto B arro, o, WI fr..!'U""a lk Fr<'Cha , . .. a, da Soc,..dade CI..m....t.. M..n.-r.." WI' fr"gI""ta, <kA,-anto>. Carvalhai,. Fr..cha, .. Rom<'ll, do concdho de Mirandda: a, fr"gI""ta, <kA~orMra,Adeganha . Ca""',a Boa, Horta. Lou"" P..r..do do, Ca>tdhano, . Torr.. <k MoncOf\'o .. Ur ro'. do eo ncdho de Torr.. lk MoncOf\'o ; a, fr..!'U""a, <k A' >ar"' . Fr" 'Xld . Lodiio.-, . ROlO' , SampaLo. Santa Comha da Vilart~a . S..,xo lk MaOOo... " Val.. Fr..cho>o .. Vilan nho da, Az..nha" a, Quinta' da P..,a .. da, Tng....Lra' .. a, propn..da<k, de Vimt..Lro. ,imada, WI fr"gI""ta de Vila' Boa , . .. Vila Flor , do conedho de Vila Flor : no di,triro da GlIarda a &-"gu.-"a <k E' ca!hiio, do eoncdho <k Fil""'na de Ca"do Rodri go: a, fr"gI""ta, de Fontd on ga, LongrOlva, M..da, Po,o do Canto , do concdho de M.-da : 0 cone ..Uto <k Vila :-lo,'a de Foz Coa 2 - Ck contorno, da,pared a" fr"gI",,,a,. concdho, .. di,trit'" rd e-r:ido> no mime-ro ant.-rtor eorr..,ponde-m ngoro ",ment.. ao di,po,to WlI..gi"a~ao ..m ngor a dat a <k apro va,ao do o..cr..to nO 7934 , de 10 <k D..z..mbro de 1921. 3 - Em r..gulamenta,ao do IVDP,l P , oU\-ido 0 con ...lho Lnt.-rprofi"LOnaL po<km ,.-r mdi,-idualizada, ,ub r" glo.., .. r<'Conlt.-cida, de"gna,o.., <k caract.-r localizado, corr..,porukru.., a ar..a, r..,trita', <'Ill rda,ao a, qual> ' ''Jam notOoa, a q,talida<k .. panicularidade do, ....u, ,-iOOo' 011 prodmo, ";lliCO'. 4 - Para cada 00 da RDD, pod.. ...."<kfmida , ..m r.. gulam..nta,ao do IVDP,l P., oU\-ido 0 eo,,-,dho mt..rpro fi, ,,oWlI. wna ';'-..a amda mal> r..,trifa <k prodll,ao, ..m fim~ao da, ..Xlgm Cla, ..dafodunarica, .. mlrura" lk cada um a, a quaL no q.... r..,,,,,ita a 00 " Porto;>, ~ det..rnunada arrav~, do m~todo <k a,-alia, ao qllalitallva da, parcda' com vinlia, tal co mo pr..n >lo no nO 2 do anigo 8° do pr.., ....t.. ""t aruto. Amg0 4' I - 0, ,-inh", ou prodmo, ,-irueo' a qu.. , .. rd..r.. 0 pr.., ....t.. ""t aruro po<km pe-rman..c.-r ..m ea,-"" 011 arma z~n, na RDD , ou ,.-r tran,f...-ido> para 0 ..ntr"P">to <k Vila :-lo,'a <k Ga,a (EG). 2 - Atran,f.-rmc,a, llld Ulndo otran,pon... d", ,inh", ou prodmo, ,irnco' para cav.., ou armazm, ,imado> no EG, OOll con,o a ellenla,ao no inlenor da RDD, de,'.. ob.-dec ..r a, di,po",o.., I..gal> .. a, norma, fixada, ",,10 IVDP, L P 3 - 0, armaz.... ' t~m <k ..,tar , iruado, na RD D on no EG, corn a r",,,,"'a daq,,,,l.., qu .. ... ..nconrram fora n", t.-r1ll0, .. pa ra 0> d ..ito , dodi,po,to no nO 3 do anigo 42 ° 4 - Por mo tivo' de for, a malor. da qual r..,ult.. a mdi, po llibilidade t..nlpOfaria d.. armaz~n, no "'t.-rior da RDD on do EG, pod.. 0 I\'DP, L P.• no, t..rmo, a de fim r .. no r..,p..ito d.. nm r..g,m.. ..,p..c,al d.. eontrolo n..c.."anam..nt.. mal> ngom'o, amonzar, ..xc..pewnal .. rran,itonam..m... a mihza,ao lk armaz~n, , ima do, fora da RDD on da hnha limit.. do EG , rna, nwna ar..a d.. proxmlidade ,m..d,ata 5 - °EG ~ uma ..xt..n,ao da RDD .. compr......de a ';'-..a g=grafica, conform.. r..pr.., ..nfa, ao canografica .. 499 9 lk,cn,ao eon'fam.. do an..xo U ao pr......m.. ..,taruro, do qual faz pari<' mt..grant.. 6 - 0 EG de,tina-, .. = lu>lval'le1lt.. ao, proc..,,,,,, adiClOnal> de mgarrafalll<'mo , armaz..name'mo, mamra,ao ....m-dh<'C,mento. 7 - A introdn,ao no com<-rc'o. m..mam .. a \"<1,da a ....ri da<k'nao lll>crifa'noI\'DP, I. P , ap..na, pod.- prOC"'>ar-'" a pann da RD D ou do EG 8 - :-lo mt.-rLOr da RDD .. do EG >3.oproibido>a n nifi ca,ao, a ..labora,ao, 0 armaz=....to, 0 ....garrafammro .. a com..re,aliza,ao <k virmo', produto, , 'we", ou afill., q.... nao ....Jam prOV..ruMl1"" da RDD ou q'''' nao ... de,tin..m , no, t..-.no, da r..gnlam..nta~ao ..m "gor, a dabora,ao lk,...., ,inho' ou prodnfO<> ,-iruco ' , ,a"'o no> t.-r1ll0, qu .. for..m amonzado> pdo I\'DP,l P , .. WI ob....n-ane, a do di,po>to no amgo 40° 9 - Em d..rroga,ao ao di,p"'to no mim.-ro ant ..nor, ~ permitida a di,trib"" ao do, produto' ..ngarrafado, .. a , 'mda a r..taUto. 10 - 0 , ..nea rgo, ,upl..m..ntar.., can,ado, ",,10' r.. gun.., ..'p..eta" <k controlo pr..""to, no, nO• .3 .. 4 ....0 ,uponado, pdo' mt..r.."ado,. Anigo 5° SG )", A, ,-inha, <k"iWlda, aprodn,ao <k vinho, .. prodmo, , 'in,co, a qn .. , .. rd ..r.. 0 pr......nt.. ..,tamto lkv..m ..,tar ou , ..r mMalada, ..rn '010' pr..dominant..m....t.. <k or'g..m Xl" ",a, ""m ..xc1n....o de mancha, de ",I", de ongMll grani lica, r<'Conh<'C idam..nt.. apto' a produ<;ao d.. , 'inh o, <k qua lidalk Anigo 6° A, ca\la, a milizar na dabora,ao d.. vinho, .. produto' ";rnco, a qu..... r..c...... 0 pr.., ....t.. ..' farulo con>tam <k Ii,ta a apro"ar pot ponana do memb.-o do Go,-...--no r..,pon""vd ""Ia a.-..a da agnculnLra , a ..milir no prazo <k 180 dia,. Anigo 7° 0, porta....""ffi'" quando urihzado, WI r..plama, iio ou na planta,ao <k no,-a, ,-inha, <kv..m ..,tar <k,idam....t.. adaptado> ao local ..m cau", .. ,.-r c...-tificado, de acordo com a I..g,sla,ao.-m \1gor Anigo 8° I - S..m pr"Juizo da , eomp..t~nCla, do I"'tiruto da Vinha .. do Vinho,l P., a, parcd as corn , 'inha , imada, no ,m.-rLOr da ROD <kv..rn , ..r ""erila, no fich..n o das pa rcda' do I\'DP, L P , ao qual ca b.- v..rifiear a r..,,,,,c !i,-a apt idao para a produ,iio da, DO .. IG r..c..ridas no pr.., ..m.. ..,tarulo 2 - A, parc..las candidala, a produ,iio <k qualqu...- das 00 ou IG a q.... , .. rd.-r.. 0 pr......nt.. .., tarum >3.0 obj<'Cto <k r..l"'ro .. d a"ifica,aopotpan.. doIVDP, L P., , ....do a ,ua c1a"ifiea,iio, no ea,o da, DO " Porto;>.. " Douro>;, "'abo rada ... gundo ..modo con,agrado na Ponaria nO413/200 I, lk 18 de Abril sooo 3 - 0 IVDP. I P.. conllol~ ~ con formio:l.>de 0:I.>~ parc~la~ r~lativullnll.. ~o~ 0:1.>00. con~tlml« 00. '~'I"O'; ,~fnido. no pr.....-nl.. lIft'go. 4 - Quando oco,u m alr~a~6<'\ na hlUlaridade OU ua .-xplora~iio da~pa,cd~~ r~g..l~da~ 00. alnda . nO'> ~l""'nl. lo~ c~racl~lZ~ dor..~ da \ llU'~nla\. d<"I'~nl 0'; "iticu1lor« comuruca-la~ ao IVD? I. P.. nO'; 1e-ntl0'; • r~gulanlnllar par ....1.. In,umlo 5 - 0. ,-.nhos ~ produlO\ vUucO'; .brall, idO'>. p.-Io pr.......,r ratulo I..... du-~IO i '«p«lI ~" DO ua quarta , -tnduna gumr.. ap<X <'IlX",,'" ou plan ra,.ao no uw dro nlXffiO,<-pronlO\ Ath , 0 9 ° R.............Of... .. • •..... 1 - s..m pro] uizo do C'UIIlf.'CUIlnllo du <b<pOSi~ kga.. . plrc'"·...~. • r<'Planta~Ao• • IffUXffi... ... o.obr~ nlX<'fWl da n nha o.io ,ulOIlZ:lIda.~ \.<'1D pnda do dar...10 i 00 ..Porto" . d<'I.do- 'I"'" ..rC'C'1l,1lIDftII~ft'a.hzW.\.1i ao .... l<JmO dro ..w~ da • ..a da parcd. au da <'Xpkll'~io nticola.. DO tnp<'Ito do r.....J.rm.-nto m0'WOO para. DO ..", ca...... .... ar......................1 OJf« tanl« 60-. se ma>lt=ham ..... .-xplon'>io ale.' 'I"'" ..a ~fl'UlUfada Inlba darn lo i 00 ..Porto". DOl 1nm<X do pr.....-nt.. «tanuo 1 - Pan usufruu- do <D«lW\UlO pr..•....fo 00 n~o anl<'nOf. os nncul~ tm. "", draw flO IVDp. I- 1'.• 'I"'" a g....rio da ~ua .....a nticola se fa~,~"'" par <'Xp~ nrico'" ~ aio ao uivd da parc~la. mtlx..... man· IMIdo. ,",1I1r.1~io pu«1arcomo ba... da cla\~06ca~io de .-xplon'>io. 3 - s.mp-.. que'''' \ -mfi,qut- • trm<.f<erionaa ou ,<')Jlanta ~io de n nha. e.' OOn[falOn.... sua r-nn.~io no IVDP. l 1'.. 'I"'" a .-..cla~..mc•. OU\-1do 0 coo...1homIforpr'06~Uooal """ 1<'IInOS da 1 <'I!"1~~io ..... n,or .( - A l<'I!"alua~io de n llba, . O'i DO\"OJ dunlO'; dro plan. tI~ .. a~ de darfttOJ de f.-plantll; io OI1pn3no<. de parcda~ ...... du-nto i DO ..Port o.. nio cOQC~ 0 darn lO a produzrr nllho ' pro iii DO ..Porto.., 5 - A Iran~f..-n.c.. de du-nfOJ de rtplan ta<;10 no 1lI1~· fior da RDD. ongw;inO'i de parC<'la\ apfu iii DO ..1'000... .. a~ r<'COD~nlU~<k, de parc~la\ apfu i DO ..Porto.. ' p.-. na, podnn cooc..... 0 du-<'llo a pl"oduzrr nnho aplo i DO ..Porto" . nO'i TnmO'i da I~".r.~,o mt ngor Art " o 10,· I - A, ,inha~ d.-.IULlda\ it pr~1o de vrnhcs ~ pee dulo' , irucO' a q= ... r..f 0 pr<'\<'lll.. « lalUto dro, ·mt .... continua , . ..", forma hI"x arll11lllda\ . pref....~nc ..lmnlt~ conduz ida...m \'ar~. Var~ " lalAo oo ~m ccrdsc ~ Com lllll.3 ..0 zona de frulific~~o. cul"nl<la\ u" hzlIJldo 0$ t'.....O$ a<kquadO'i . 0 local ComO forma de mMUmlzar a aptidio da . U\'l\~ ' Ullli'I prodl~~Ode qu. lldade 2 - A dm~idade de pl ama~lo nl o deve ser mf~llor a 4000 vid..n n por IlK lar.. com eme lol~allcra d<o I O ~/•. com ~xc"P~~o da~ vlllh"~ \i<;l~mahz.da~ ern p. t.mar.., ~ 1='~O'i <'Ill qu.. 0 Ii1l11l~ IlUlIlmO~ \.<'l' de 3000 n d<oirn par h..clar.. com umlllol~rM.ci. de 2 0 ~•. b<'Iu com o da~ ,-jnh.~ pl.m.da. "1I1.. ~ de I I de Ago~lo de 1998 ~ amda <'Ill .-xplor.~~o. par~ n q\la,~ <;.iIo admn~h·~ ~. euquamc ~ub<.i~tir<'lll. de",idad.-~ IlIfmO<e$ a "~I"~ huul~~. 3 - Por parcd . d.- \-jnha m 1forllk-·se uma par~io COllti · nUll d.. l=moocu~ com a cultun da n uba, subm..llda Diano da &publica, l. · . iri,-N. '148-3 d~ .{eo.s1o d~ 2009 a wna g~";;o WllC. .. q"" con.11M UIIll\ ml,dad~ dl~ll1'la 1....00 ..", colli. II) A bomogm ..idade quanlo .0 modo de .-xplora~lo . • 0 modo dro cond",, 30. i ca l"gOll. d.- uliliza ~'o. i ,dade de planra~30. ao modo <k "",,"~;io do l..-rmo ~ i lfTlga~Ao. nio po<kndo O~ ...u~ linnt.... tIlm~par Iimil.... admmi. lrah' ·os. arid.-nte$ topogrificO'>. 1l0'i.....lrada. au c. 1lllflllO'i pUbl,cO$: b) A homog<'O<'idade quam o aO "PO de cul lUra. ""Ia guardando--.... a "X1~Uncia d.- ar .-or.... nn bordadura .. 11M bordadula~ dO'>. caminhos DO ml...-ior da parc~la. COll.irkrando---.... pare d a de nnha COll~.ada a qu<' cce b....r m.a1~ <k ..w ;in'nf"~ <h~JI"'f"lI ~ par bC'<:ta.-~ 00 IlIle'f1Of daparcda: c) Qu.-o cOlllomo Mtl<'riordaJ>llrc..1ae.' fixado de modo a mdwr. \.<'1D pr<'JuUo do d'~p""'10 na . Iin..a anl~lOI. • pamr da ..XIrmtidade da . hnh.a~ d.- n d..llu . uma fallla pnrfc.'nca com largura <'qUl'.-a1....1.. a 1DC'1a<k da iarguJ. da ....u dinha au' ao hnnt.. Ii",co do 1....-...0: tf) Quor ..ao .-xduida. 11\~ \.<'1D«pfl~ <'lU~,",,,,", no m1<'r1Ol daqu.-I.. COlll0m0. quando . IDC'IIOf da \ \ua\ dl · ~mdumdo. falXllp<nfc.'nc. <kfllllda """ moloo •..&ndo< .... aJinooa antnioc. for. ..... wc.'daa• ....,...,or • 4 m. ,whzmdo-..... pan ..en'OI da sua d.-hmna~io. 0 cnu'no ali utllizado . .( - A ",.." da parc..1a e.'. qu<' f....wr.a da sua~Io ..£<'CtUIda nil proj<'qio borizOlllal 5 - Exp=rn=la1mnll... ~ ...... p...-da dodu-ntoit DO. o 1\TIP. l 1'.. po:><k autonzar pnitKaHulfU[a.~ qu<' con \1,· IUam urn11\~ tkn1l0 da It'nuca n bnnic:o'" e. compro a d........t~. nio pr~ a qual><iacS<- cia. U\ ..... dO'>. ,"lJlh.O< produzuk" 6 - A rq:a da nnha .0 pod<- .......f<'CNll<la nn~ <'XCtpaon;u~ .. ap.-na~ panI ob<.w a "'ua~ .-xlr~~ de dc.'f", .. bidrico. .-..conhttida~ p.-1o1\"OP. l P.. qu<')JO\l.lfl1 pO.- ..", cam..a 0 normal """"",,,-.,lnmo'[1'o fi ..ol6gKo da ,-.don Amgo II " la~'" ... ..tid ...... I - S..m pr..j uUo d.- ou ll.. d"po,,~6« I~ga>~ apb · cav..,~. lod........Iidade~ q= ... d.-<hqU<'m aprod"", o ou com...-cra liza~;;o d.- , 'inhO'i" de 00110 ' prodUIO~ n · " '"Ulicol.. abrang ulo. p.-Io pr......nr....~t~1UIO. ..ltCluida a d"lribu,~;;o do~ pfodUlO!i ..ng . rrafadO!i ~ • " nlda a rNalho. fic am obrigada~ a ..~r". m ' Cfl IU . b~m come " . '~'PKIl" " m~rala ~<k , . mt r.., ,,lo "propri~do. no I\"OP. L P . d"powbihz.do 110 , il'O da Inl~m~1 d"~l" Of,aw . mo. 2 - E~t30 .llIda ,ujnlO~ a 1lI.cri~ 1o nn cond,~<ks a ugul. mmlM pd o I\'DP. L P.• O'i 'fll1Il zm"l~ ~ " f~.lb,~· ra. qut' PfOC Nam i m1fodu~lo 110 comc.'rcio de .,nhO'i .. prodU10 ~ , "irnCM .brang,do, p.-Io pr.....lIl~ ~.lI lIO. de \.de 'I"" 0$ ,-inho, .. o. prodU10~ virnco.procO'dam da ROD OU do EG Ja~ngarrafado•. rotu1ado~ .. ...I.do• . 3-A~ ...tida<k, a qu.. ... r<'f...-.. 0 11'1 '010 cla,,, ficada~ ~ de fmida, por portana do m..mbro do Go\"...-no r..~porl.a· \"..1 p.-la ar~a da agnculmra Art igo 12' R,ud i"" nt o po. bt< u n I - 0 r..ndimnllO milX1lll0 por h..c ll\,~ n' ROD da\ ,inha~ d.-.linada~ .-xclum'am nl' " it prodll~ Ao de n nhO$ J);m-;o da Republica, I. ' su;e-N.·148-3 de Agosto de 1009 <u,c~plivM< <k obl",,~ao <k DO ~ <k 55 hI para"" "inh"" limo' ~ ro,ado, ~ <k 65 hl pa ra 0' , -inho, braoc",, 2 - D~ acocdo com a< COOdl~O~' clTmalmca, pam cubr..s ~ a< quali<lad~< dos mosT"". 0 coo,dho UlI~rpro­ fi'''onal do I'lDP. I. P.. pod~ proc~<kr, 00 comwlIcado <k vUld ima, a aJU<lam~llfo< ao ua" do r..odim~"'o por h..crar.. qu~. no ca,o d~ ,~r para rna", nio pod~ ~xc.. <kr 25 % do r~ndim.."'o maXImo pr~v"lo no mim~ro all1~f1or 3 - Ca,o ....Ja uhrapassado 0 r~ndi=mo por h,""lar~ mmclooado 0"" niun~ro,all1~noc~,. nio h<i lugar a UlI~r­ di, ao <k uri lizar a DO al~ .." .... limif~" '~ndo 0 ~xc<'<km.. <k>linado. no cas<> da DO " PorTo» ~ do VUIDo licor"'" Mos cald do DoU1"O. a <k,tila,ao 'ob comrolo do IVDP, L P., ~ no ca , o <la,oUlra, cal..gona, <k ...mhos com DO «Douro>, . a '-mho ....m di r"':lo a DO ou IG 4 - Para a <k1~rmllla, ao do r~ndimmlo por h~c tar~ na ROD ~ para a a trib""ao do dir~ito a DO " Porto>, ~ ap licado ,obr~ a a.-..a da parcda, <kl""""",da 0"" I~rm"" do< n·· 3 ~ 4 do anigo 10° , urn codic'=f~ <1ll fim,ao do ....u <kelTv.. m~dlo ~ dos di f...~m~, ITpOS <k anna , ao do 1==0,~m f<'flll"" a r~gulammtar pdo I'lDP. I P , ouvido o cOll,~lho UlI~rprofi<"onal Am go 13' I - A b",,~fiCla,ao para a obf=,ao <k ,-inho do PorTO ~ <k ,~nho licoro'" MO'iCald do Douro r~aliza-,~ <k forma a garamir a par.g~m da f~rm..ota , ao ~ <k acordo com 0 gr.u <k~a <k ,-inho pr~f=dido, adic'onando ao mosTo Mll f~rm..ota , ao, prov""l..m~ da, di,-~"as pr"""'g..n" a quamida<k <k aguar<km.. <k ,-mho SUfiCl~nT~ par a d .., -ar o limlo akOOlll~tricovohi llllCO 2 - Aquantida<k d~ agua rdmt.. <k ,-inho a U1ilizar n"" ,~nho, <k vUldima ~ fuada anualm~nT~ no comlUllcado <k n ndima 3 - A, aguar<km..s , n,",, ~,sar,am=l~ <k ,~nho, <kH1ll ob.-<kc~r a, caracr~ri,rica, organol~plica" fi" ca< ~ qui llllca, fixada, ..m r~gulam..oro do IVD P,1. P, a ..mi tir no prazo <k 180 dia" oU\~do 0 con,~lho lm~rprofi,,,onaL 4 - Para a"~gurar a maomM" ao, duram~ 0 prne..,,,, <k ..o,-~lh'""'=nto, do rind o akoom~Tric o do< ,-inhos do Porto ~ MO'iCaTd do Douro, p<><k ..... adic'onada aguardml" <k vumo al~ ao lunil~ <k 2~o do volum<' do s roch otaL n"" 1Mlnos a r~gulam..mar pdo IVDP, L P. 5 - Toda< a<aguar<km~, <k ,-inho , ao <uJ~ita, a coo Troloda qualida<k , da = d um -a c<>mp<'1,",,-Cla do IVDP, l P , pod=do ..'f.. orgam,mo r,""orr..-, 00 q= r~,p.-ita a aruili.... bboralonaL a colabora,ao d~ Of"gam,mos naClona " ou ....tr. og~TrO, 6 - A, aguarden t..s de n,mo aCHua r~f~rida , ..sTao <uJ ~ita, a conta, corr..m~, ~<P"C i fica, Am go 14° Comuuicodo d . ,i n ,IIIDa o comumcado <k VUldTrllil, a ~milir p.-lo IV DP, I P , ....Iabd'"".. 0 '~l""m.. a) 0 quanl11alivo <k mosto a prodUZlf <kstinado a DO " Porto." q= ~ fixado ..m fim~ao da " , 'o h" ao da, v~nda, do ''"''tor,da, PM"P"Cri,-a, da ,ua ..volu,ao ~ da, ~x"l,",,-cla, no com<'rclo ~ na pr odn<;ao ; b) A, norma, ,obr~ a U1i1iza,ao <k a l"Ulfdmt.. <k ,-umo, a dabora,ao <k ,-inhos .. prodUlO' ,-uucos da ROD, a, au 500 1 roriza,o.-s <k produ,ao <k mo<lo oolUlado a DO " PorTo», a, modalida<k, <k pagam..oro ~ outra, r..gra, ",br~ trim ,ilO , <kelara~o.-, .. r~l""o, nos I~rm""da r~gula=ma,ao aphcavd; r ) A< norma, a q= <k,-~mob.-<kc~r a, compra' a d,",, rnar na , -",di ma ~ fora d~sTa para ..r~iros <k obf~n,ao da capacida<k <k ,-~nda, na DO " Porto» ; tf) (hura, oorma, a <kl..-mlnar p.-Io IVDP, L P Anigo 15° 1- A ~labora, ao <k mosTOS, d~ ,-mh"" ~ d~ pr odUlOS ";mc"" abr.ogido, p.-Io pr~"""f~ ~>lamlo <k,-~ r~,p.- ifa r os m~lodo< ~ priITca, ~nolog,c o, l~galm""I" aUlOflzados , ",duindo a r~l"da=ota,ao do IVDP, '- P.. .. 0 di,po<lo 00 com'Ullcado d~ n n<lima, <kvM,do , ... r~alTzada no lmMlOC da ROD, = pr~Juizo do di<po,fO no n ' 6 do arITgo 4° 2 - Expenm=talm..m~ , 0 I'lD P,1. P , polk aUlonzar pririca' ~nologlca, q= coo<limam urn a,-an,o " . com pro,-adamM't~, oao pr~JudiquMll a qualidad~ do< ,-" mos produzido' Anigo 16° 1- S..mpr"Jwzo do di'po<lo oos cap inilos '~gul11l"S , ~ da r~gulam..ma,ao do I'lDP,1. P, "" ,~nho, abr.og idos pdo pr......m....>lamlo <kv..m: 0) Do ponto <k n<ta organol."tico, , ali,f",... 0' r~qw­ ,ilo, .propnado, quanlo a hmpi<kz, cor, aroma .. 'abor, ta l como r..conh..cido, pda' camara , <k provador~, do IVDP, r. P: b) Em r.-la,ao a, r~<lant..s caracI~ri,rica" 0< ,-mhos <k\"Mll ob.-<kc... a r"l""am=ta~ao do I'lDP, I P , oU\~do o con....lho 1111e-rprofi, ,,ooal 2 - A, cfunara' <k prm-a<l<=, ~, oa qua lida<k <kOrga"" <k r,",,'lfSO, a, junta, con,ulITva, <k pr o,-ador.." ob<'<kCMll a di,c,plina a ~sTabd,""", por r..gulam~mo do IVDP, L P , a ~milir 00 prazo d~ 180 d ia' .3 - A r~ahza~ao da< ana.!l ' fiSlca" qw m,ca" llll crobiolog'cas ou ouTra, anah , qu.. '~ r~vdMll n,",, ~,s3. rtaS, bMn como a . ",;",~ org"nol~pl1c a, ~ da comp.-l~nC1a do I'lDP, 1. P , ~ coo"imi proc~d11ll~1l10 obrigalOrlo com ,-"Ia a c...-tifica~ao dos ,-mho, com d1f~ito a, DO ~ IG da RDD 4 - As <kli""'.,o~, da, camara, d~ provador... da, qua" niio I=ha. ha,~do r,""llfSO, a, ddib.-ra~o.-, da, JunIa, con,ulti,-as, bMncomo "" bol"'"" on c..-tificado, <k ami11 ,." ~ "" c..-tificado< <kcontrolo <kqualida<k ...rutido< pdo IVDP, L P , con,rin...m docum..mo , aUl" mico" faundo pro,-a pl~na do, r~,ultados nd~, al~<1ado, CAPiTIJLO II Anigo 17° :-la dabor,,~ao do ,-inho com d1f~ilo a IG « Duri~n,~" ....0 ,~gwdos a, pririca' ~ "" tr.tam~1l10, "OOIOgICO' 1.. galm=l~ aUlonzado, 5001 Amgo IS · O~ vin!>,,, com dir~ito a IG " Dlln <11'><'" <k>'<'!llr<1C IIillt; mlo akOOlll~trico vohitruco adqwri do mirumo <k 10% vol. Amgo 19· I - A~ "",n~o.-~ tradiclOna" da IG " Duri~n",>, ~ a sua di'>C,phna con,tam <k r~gulam"1110 do I\'DP, L P., apro ,-ado pdo con,..UlO Ult.-rprofi%ion aL a ~mitir no prazo <k ISOdia, 2 - S~m pr~juizo do d"po<1o no mim~ro al1t~nor. , ao mm~<k, tradiclOna" da IG " Duri~n",>" nom~"dam...'t~. a~ '~gmnt.., a) :-lo,'o: b) "Colh~ita tardia,>011 " Iat~ harv~~1» ; c) " R......rva ou ,<r~ ,..,,'..,> d) "Colh~ita ",I«:c,o,tada,, : e ) " Grllll<k r..,~rva" 3 - 0, critmO'> <k apr..c,a,ao ,~n""nal da, m<11'o.-~ tradiclOna" ,ao ..,tabd..cido, pdo I\'DP. L P , oll>~do 0 con,~lho Ult~rprofi",onal CAPiTIJLO III DeUOlniDa ~~o de OIigem «Dour o» SEq:AoI Di a~ai~OOa geraia Amg020· I - S~mpr"Julzo do r~gllli.. pr"'~<10 nopr~,mt.. ~~ta­ mtopara oMO'iCatd do Dollro ~ para o~ , 'iOOo, " ' p ll111al1 ..., . 0' m~odo, d~ nnifica,ao a ob..-n-ar na d abora,ao dO'> , 'inho, 'II'C~pti,-~" <k obt<11,aoda DO " DolIJo >, , ao 0'> I~gal""'nt.. pr~n"o, 2 - Quando a, condi,o.... Chmal1Ca, da r~g,ao 0 jll' tifiq""m. podem ....- ""c'"PC,onalmmt.. autonnl da , pdo I\'DP.l P , om'idooc01"dho lllt~rprofi'''01taLa~ '~gulll­ ..., pritica~ ..nolog,ca, a) AII111..1110 do t;tulo akoom~trico " OI;UlllCOnatural. atrav~ , da adi~ao d~ mo"o d.. ",-a, conc~ntr.do r"CI1 fic ado. 011 d~ mo"o d~ IIva, conc..ntrado prov~m..m~ da RDD: b) Concmtra,ao parctal <k mO'>tO'> Olltll'dO'i da RDD nO'> te-rmo, do, m~todO'i I~galm..nt.. autonzado, ~ cumprindo a~ carac...ri,tica~ I~galm..nt....,tabd..cida~ Amg0 21' Tindo .koolD"n';"" 0, ,~OOos r" m <k apr~ ,~mar urn linllo .lcoom~trico ,-olLim.tco adqll1rido minllliO <k: a) ViOOo,branco, ~ ro,ado, - 10.5% vol ; b) ViOOos timos - II % '-01 Diano da &pubhca, l. · sene- N. ' 148- 3 de Agosto de 20lN Anigo za [ <l;g:w a ,," ag,o dO'> nnho, ~ d~finido ~m r~gulam~mo do I\'DP.l P.. aprO\-ado pdo con",lho lllt~rprofi"lOnal. a .-mitir no prazo <k 180 dia~, Anigo n · I - A~mm"""" tr.dic,ona, ~ da DO " Douro», ~ ~ua di, c,plina, con,tam <k r~guIam..nto do IVDP.l P , aprovado pdocon",1ho lllte-rprofi~"onaJ.a .-mitirllOprltZO&ISOdia~ 2 - S..mpr"Julzo do di~po,to no n;llli..-o ant~nor, sao m..n~o~, tradic,ona" da DO " DolIJo». nom..adam..m.., a, "'gulllt~~ a) "Kovo» ; b) ,<Colh"':ta !ardia,>011 ,dM.. harv..,r,>; c) «R~,.."'a,, ou ,<r~"'IY~ "; d) ,<Gran<k r~....-..-a,, ; e) " Colh"':ta ,d~cc,onada" , f! " R......rva ..,p«:,a)", .3 - O~ critmo, d~ apr«:,a~ao ",n,onal da, "",n~o.-, tradic,ona" ,ao ~"abd«:idO'>pdo I\'DP, I P.. oll..-ido 0 con",lho Ult<1Cprofi",onal. SECr:;Ao II Mo»carel do Douro Anigo 24· .-I.gu.,-d.n.. d. ,inho Aquantida<k <k aguardmt.. <k , 'inho <k,tinada a Ult<1C rom~r a f<1Cm..nta,ao. <k acordo com 0 grail <k do<;ura <k",jado. ~ fuada anualm=t~ no comulUcado <k " llldima Anigo 25· Ti,~lo . 1"" 0..... ' ,;<0 o Moscald do Douro <k>'~ apr..,.-ntar lUll tirnio aI coom~trico ,-olLim.tco adqrnrido minllliO <k 16,5 % ,'oJ. ~ maXImo <k 22.0~o "01 Anigo 26· 1 - A, m~n,o.-~ tradic,ona" do , 'mh o hcoro,o Mo, cal..! do DOlIJo~ a >Ita disc,plina con<1am& r..gulam~1110 do I\'DP.l P" apro, 'ado ~Io con,~lho lllt~rprofi"lOnal. a ~milir no pram d~ ISOdia, 2 - S..mpr"Julzo do di~p,,,to no n;1111..-o ant~nor, ,ao mm"""" tradiClO1" '" do ,~nho hcow'>O MO'>catd do Douro. nom..adamml.., a~ '~gll111t~, a) «R..,..,,'a» 011 ,<r~....-',-~»; b) «10 ano, <k ida<k.,. ,;20 ano, <k ida<k.,. ,d O,mO'> <k ida&,>, «rna" <k 40 ano, <k ida<k,>; r ) Indic a,ao do ano <k colh~ita .3 - O~ crilmo, d~ apr«:,a~ao ",n,onal da, "",n~o.-, tr.dic,ona" ,ao ~"abd«:idO'>~Io I\'DP, I P.. oll..-ido 0 con",lho Ult<1Cprofi,,,onal. J);m-;o da Republica, I. ' su;e-N.·148-3 de Agosto de 1009 srccao m Vi nho eapumante Amgo27' n ooo<o{, o I - 0 ,-inho ..'p,unanr.. com dlf..ito iI DO " Dom o» <kv.. ob..<1«:...- aos '''glum.., r..qmsi,o" a ) 0 ,-inho <k has.. mihzado lliI ,ua dabora~ao <kv.. ",r lUll vinho apto a .....- R'Conh<'Cido com o lUn vinho DO "Dom o» ..m to<ias as """ caraet...-istica.: b)APf"""'lar wn timIo a!ce><>mmco,-oIUnnco adqrnrido mirumo <k 1l % vol atMs da adi , ao do hcor <k "XJ>"di~ao: c )A , ..gw,da f"'-""'llla~ao a!coohca i: ohr-igatonam..m.. r..ahzada ..m garra fa 2 - A duca,ao do p.-oc.."o <k dabora~ao do'> vmhO'> ..spumam.., i: comada a panir da , ..gnn da f...-m"llla , ao a!coolica . nao po<klldo , ..r inf..nor a no,-.. llll''''S Am go 28 ° I - A, m..n~6..s tradiclOna" do ,-inho ..'puman.r.. com di r..ito ;; DO " Dom o>. .. ,ua dl>c,phna cou,tam <k r..gula mmlo doIVDP.l P . aprovado pdocon", lho lllt..cpro fis "onaL a mU,ir no prazo <k 180 dia, 2 - S..m pr ..jnizo do dl>po\lo no lllim..ro am..nor, , ao mm~<ks tradic'Ollal> do ,-inho ..'pumam.. com dir..ito ;; DO "DOlIfO», nom..ada"",nt.., a, '''glum.." a ) " Bran co <k nvas branca,.>, b) "R.....'ya» on <<r.. ""rv..,, ; c ) " Snp...--r..,...-va>. on "= tra-r..' ....·a» ; d) " Vd ha r..' ....·a" on " gran<k r.."""-a»; e ) " Colh ..i' a ",1<'CC'Ollada» 3 - as cr itmO'> <k apr..c,a,ao , ..n",nal das mM'~o.., tradiCtOlta" \iio .." ak1.-<:ido, pd o I\'Dp, 1 P , o",-ido pdo con,..lho ulI..rprofi,,,ortal SEq:AoIV Aguardenle vinica Amg029° n ooo<o{, O I - A prod«<;ao <k agl,ank tll..s , -mtca, com dir.-ito ;; DO «Do,u o» &,-.. r..,mtar da d .."i1a~ao & ,-inho pro,-.. ll1m r.. da RDD 2 - A DO " Dom o» atribnida ils aguanklll'" '-; ll1cas..o pod.- ,...- utilizada para <k"gna r .." .. prodmo d..",.. q"" a" octada iI m...-.,ao ,<Agua r<klll" d .. , -inho>' 3 - A, caracr...-i,tica, fi"cas, qnimlca, .. organoleptica, <kv..m cwnprlf a, di'po'Jl~6..s I..gal> aplicilv..,, CAPITULO IV D~nomina~ ;; o tl ~ o l'ig~m ,,1'01'10» Amgo 30° I - A ..labora,ao dovmho do Porto<k,.., r"'l"'itar 0' moi to<lo<. .. pritica,=oIOglCa, I..galmmt.. aut<>rizado\,11lCluirulo 5003 a r..gulammta~ao do I\'DP, L 1'., ,, 0 di,po,to no COtl11lll1 cado <k nn<lima, <J".,-mdo "" r..altzada no mt...-,or da RD D 2 - E p...-mitida a c01lc..ntra~ao parc ial <k mo\lo , or l\llldo, da RDD nos renno, 00. mi:todO'> I..g alnl<"m.. autorozado, .. cwnprmdo as caraet ..ri,lica, I..galmmt.. .., tab..1.-<:ida s .3 - A quantidad.. <k aguard=t.. & ,-inho <k,r;"ada a irn...-rotnpe'f a f...-me-nta~ao, <k acordo com 0 gr.n <k do<;ura <k",jado, i: fuada anualm=t.. no commucado <k ,-m<lima Arri go 31° 1 - ° tirnlo a!cOOllli:trico voliUlllco pot..nClal na1llfal ""'dio do, mo,to, i: no mitl11ll0 <k 11 % "01 2 - Ck vmhos apr .."",re-tll'Ull timlo alcOOllli:trico vohi lll1CO adqUlri do comp.-"M,dido M,tr.. 19 % vol. .. 22 % vol. , com ..xc.".e;ao do vnllo do Porto branco I..v .. ,eco qu.. po<k f<'f , no min1lllo. 16,5 % voL Arri go 32° [ <l.;g;" 1 - °, -inho ...m 0 ..,rag,o mirumo I..galmmt.. .., tab.. lecido, coml"'tindo .11.0 1\'01', r 1'.. 0 controlo <k,ta ida<k mi:dia mi nlllla .. da qnahda<k min1llla dO'> vinhos 2 - Eadinitida a tlll,rura <k ,-inho, ...-.Ir.. " on com aguardmt.. <k ,-inho, tradiclOnalinem.. <k"gnada lora, ao , rdr..seo, tra.f..ga .. ac..-to & timIo alcOOllli:trico por adi~ao <k aguar<knt.. <k n 'llo .3 - A, "l<1, r" nc,a , <k vinhos <kve-m ...-.contrar-,.. ar lltaz.......da, ..m va,ilha" no , t..rmo, da r..gulam...-.ta,ao do 1\'DP, L I' 4 - A, r..gr as <k con'....·a~ao .. mvdh..c1lll..1110 cons tam <k r..gulamMlIa~ao do I\'DP, L P., apro ,-ada pdocon ",lho mt..cprofi,,,ottal Arri go 33° I - Os rip'" <k , -inhos do Pono , <k"gnad:un...-.l" law n.t; mb)-; br anco ou ....hile .. ro.se ou ro,ado .. a, "la, m...-.~o..s tradiClo nalS, b.-mcomo a ,ua di\Ctpli tta, cou,tam <k r" gltlam"lllo do I\'DP, L P., ap.-ovado pdo con,..lho mt...-profi,,,onaL a ..millf no prazo <k 180 dla' 2 - S..mpr"Ju1zo do di,po,ro no niun...-o ant..nor. , ao m...-.~(ks tradiCtOlIa" a mt..grar uas cat ..gona, ...pee ta" <k ,-inho do Port o. nom..adam..ll1.. , as ' ..gUlnt.." a) «Vintag..» : b) <,Lal" Bottl«l Vintag...>ou «LBV»; r ) D.ta <k colh..ita ou " , mgl.. y..ar tawnylwhit..»; d) Indica~ao <k ida<k on "ag..d tawny/whit..»; e) «Crn\l«l>,; f! " R......,,-a» on <<r.. , ....... " .3 - 0 , cr itmO'> & ap.-ec,a,ao ''''-''''rlaL ..m "' I"'c,a l da, "",n,o.., tradic,ona" mt ..grada, na, cat..gona, " ' 1"' c,a". , ao ...tab..lecido, 1"'10 I\·'DP. I P , o",-ido 0 con,..lho mt...-profi, "ona I Arri go 34° .\<,hid od••om"" i.] 1 - Todas a, !",,,oa, "ngular.., ou col..cti,-a, q'l<" , .. <kdtque-tll ;; v..nda <k ,-inho do Port o fiClllll obngada, a S004 faz..., a . \1/1 m""ri~ io MIl r~gi'IO apropnado ~lt"I"U~ no IVD P.l P , ~ <kVMII !>ali.faur " ~guml'" condi~~. a ) Po"mr aJmaz~n. prOpn Cl' cu i'ldqUltu . a qualqutr timlo. capacida <k <k aml aztnagtm no EG OIl na ROD: b) Pos." Uf t ma1ll.,.- lima tlU .t~la pttlnant1l1t ru\o inf...,ior a l SO 000 I <k \ i nho do Port o eei MtII\ coefiea da . ~idam<'tllt 1\Olada • . P""UllIUldo UIll con lrolo fac il t dic.tntt t qu t r...:'nam a. Uld" P"l" \'" \ condi~OM dt annaz...... gtm. notIl<'adamffiU' ql1lln lo a cllpaa dadt. apt. trtcham=ro. "'gur~l. aml:nffite e tupffie : c ) Subm.,.,....,~'" a toda, a. nonn.a\ rep>lamffitar... do I\'DP. 1. P: tf)~tar a, ....@:Ia,doe capac ld/l.<k doe \·md,a' flud,a. tm~o da, tlU~\ ....p " adas em ..". nome "'" I\'DP, 1. P.. DO\ lnmO\ do prtwnle ...llIfUto 1-OIum,..minuDO doe tlU. liDoa, fi.udo IlII alinea b) do nitmtro ant""",, nio ~ f'l<.lp\~1 em re~io 110' propoeU noo; qut cOlD<'ITlllhznn n nbo f'nP"afado ellC~\'amenle dabondo com "',,' pr<:>duz>d", tm propneodadn , ....... An.go 35 Ca"--• .-..u.~ I - AcllpK><I.a<k ck \"nlda. tm cada (II) da . ....b· dad« ....ftrida, "'" amgo antenor ~ c.akulada em~ da, tlU,,,,,,,,,,", ....p .tada. tm ..". 00 I\TI P. I P.• em 31 doe IXznnbro do lIDO anlenor (II - I) ~ ~ 6uda. para ak'mdo prn~'10 00 am, o 36 ". OO quMlbUb \"O obtodoptla a<b~io do\ quannUI1\-.::>\ ttfmdo\ nII\ aliMa<> ...,..inr...: a ) Um 1<'I~0 do\ \ -.nhooI doe ma" doe 11m lltlO; b) 30' do\ \-.nhooI~ 00 ~labora<:lo\ IlII Ulrnna. \-indima.~ qu<" '""" ~ \1 """11 ....tre urn minnno dt 75-. t UIll max.mo doe 125 ... da \ \"mda\ eftctuada. no anD an1<'f1or (II - I ): c ) 15% <:10\ \ inboo; adqutndo\ oo elabor.oo. till U11:lm& \-indima. no CIl\O doe .....- uimrpa,\lIdo °mnuno de 125 '" ....ftrido D/I alinta III~. nil paru- n.cedmle a ...,..lumle; tf) A pt.-eenugemda ftinnuIa .f I B = 30 f x. se es \inboo; adqwndoo; ou t lal>onodo\ nil i>llama \-mdima nio lIungi. rem 75". da. v....da. t f<'C'l\1adao\ no ano anlmor (II- I), rtpft\tntando .f o. 7 5 ~ qu<" 1 fuma doe\'ena I..., obrtdo, B a quantidack Obrlda e x 1I perc....la ' em doe capacida de qu<" 0\ nnboo; owdoo; I rnbuam 1- Por \-inh0\ IdqUuldo\ ou elabor ado\ .... len.d=t. ~ ;oqud t , qU<' "' Il,fa~am Cl' pre'C"IO\ regulam....tare. t , tabd tcidos ptlo rVD P. I P.• oo\ldo 0 coaselhc ml...,· profi" iOlL/lI An" O 36," C'. p.dd. d. d. , -.-d•• odqui, ;d. 1 - Os con ...rc",nl~ podt.ll. duranle Cl da aJlO (II). adqmru ca pacida<k de \"enda\ pt la ccmpra il produ~~o. Ulclmndo a Ca"" do Dour o, de n nho \ ge nerovos ' U""'l" tiv~" de obI...,a DO " PorIO». 0\ qua" atnbuem. COllI Offill' a idade . a .~gmnt.. capac idade de vendas: a) AI~ 3 anO\ dt ida de - 20~,, : b) Dt malS de 3 ~ Rl~ 4 RnCl' de idade - 40~' : c ) IX ma" de 4 ~ all!- 5 anO\ ~ KIade- 6O~: tf) Dt malS de 5 .. "l~ 6 anCl' ck idadt - 80~' : ..) Dt malS de 6 ano, ~ idade - IOO ~. Viano do&publico, l. · . iri,-N. '148-3 de ,{eo.s1o d.. 2009 2 - so po<km btn..fic.ar do di.. po 'IO nO pre~nl~ art igo o. comto'c,antt . q= t m 31 &- D..umbro do "no anltllor (11 - I ) t....ru.m 00lldo \ i nho. till quanlldadt nio infrnor a 75~. da. \ 'mda• ..ttctuada. nt'~ ano (1I - 1) cu q= atinJ/IllIt,... minuno ptla compr a de n nho\ que d«m aptna.20 ~. dtcapaci~ 3 - 0 I\'DP. I. P , proouoc la-", pr<'\'iamffile \Obr~ a ql1lllidadt .. idade 00. \'1noo, adqulfloo, Ii prod~r.o . \'~. nficllndo tamb6n ... IIprt\<'lltam a. caraCkri' IICa\ cegaac !<'plica. adequada. 011 ' U"".,.tiH" dt aswm se 10000000em """ dianrt trat/llll....10co m-..m....tt 4 - Os \-inh0\ till po<kr ciaproduoo;io ficam e-m rep""" dt conta'corr ....t... no I\'DP. 1. P.•dt acordo com a k.p\ Iao;io em ngor para ..tti1O\ dt con frOlo.. confuma~io doe >dadt , .., a III<'Itcto'tm. C "' ........ ....- "' ......... 1-SiD adiwtrda\ c..orne.... dt \inboo; ffi lre eeeaer nan"'" acompan1l.llda, cIa~.-a capa(">dade dt \-.....:la\ at~ ao lumt.. ck ::'0-' da CllpKid.a<l<' ~ H "da, do adqua. 1m'" dt1t'm11na<La nO\ 1<'1mO\ do amgo 35," 2 - 'Sio siD admauda,c~, dt \ -.nhooI da \lnduna do p1c1pno .... .. do anD IIII<'rior Ii~II . 3 - SO podtm bmrnctlll do di 'P""to 00 prewn'" /II. ngo 0\ comncia:m..,. qut t...m.m CUIJ¥ldo a cooda~ <"'Wlbdtc>da no n.- 1 do artago an lto'>O< 4 - Os \ inbo\ a ""e-mttdadoo; .no doe ..... pr<'\"II.IDell~ ~ Ii 1Ipr<'CII~io do 1\TIP. 1 P.•~ d<'\'flD NM m1 condio;i:i« dt Iht "" ambuida a 00 ~ Por10>0. Anigo 38 Uqooiolao; " 1-0 It g:tmt ...tabtkodo not am, O\ 35." 137." do IWtwn'" t'SlaM o nio i: apbcj.,...Ia. ....n~~.., mew· tre-m e-m It !!"=<' de liq~io~ a, le,....\ doefuuda\ ptlo I\'DP.l P 2- iv.<'Obda<lt\ qut ....trarem e-m r.-pme doe Iiqua~io d<'\'" 0 1\TIP, 1. P.. rtCU\lII a ,ua rt w\Cno;io, com • deco.-· rml.. wibi~;io do ..Ulnao daqutll ac",~dadt ptlo prazo dt cwco ""0\. contando--.., ...It do 1<'rIDO cia bquida~io , CAPfrLW \ ' Anigo 39 ' 1 - SMIlpr"Juizo da It gl .la ~lio g...,a l apbciiwl. loda \ a, ~lIfida<ks qu<' ... <kdlq.. trn il p1od..~llo 011 co rner claliza~ao dt vinh o. t d~ onn-o. prod",o.. \l lLn nicolu abran gido. ptlopr... ~nt~ ...,amlo. t ltd uida a di slnbul ~ ao do.. produto, ..ngarrafado . ~ a v~nda a r~lalho. \~O ob,.,· gadas a di"por d t mslalal'o~ , dt armazena ' ''111 iu""nlu . apro \·"da. t snj..ita. ao con rrolo do IVDP. I. P.. ~ 1111\ qua ISdt v..m mantto' rt g lStos actuaJizado . nO\ l~ru,o\ a defUlU po r ...,.. In>liruto 2 - S<'IlI pr"JuUo da I..glda ~io <'Ill \~ 'Of e ck nomlll\ a definir ptlo l\'DP, I. P.. loda . ". m.lala~OMdt \l lUf.ca~ao ~ armazenagMII de,-<'IlI ....-mantida...m boa. condi~OM de tuglt n.. t ...gucan~a. de""n<1o 10<10 0 malCTIal OU prodUIO MlOlogico q= ....trt enl contaclo com c \ -inho nio pIO\"OC/ll J);ana da Republica, 1. · sirl, -N' 148-3 d, •.ftOO-IO d, } ()()IJ mqUlna~a o ..... ,,~mr~ U1 f.. ici ou qUilll1C. par . ~ l~m do. limiT.... ~dmtlTdO'i 3 - O . !k'pC" iTO'i COm capacldad~ wpener ~ 7 hi d~ · .-.111 o"~nl~r plac.. Id=hfic.doIU do seu conT ~oido ~ cap~cida""'. dol~do......... l~ m~trolo" CO. no. l~mO'i I~,a" 4 - S=Jpr~ quo' ....~.in.u.Ia~OM ~Jam ~labora. do. \-inbO'iau produTO'i \i mco. co m .. dua. DO e ou COtU IG. tod<>. da RO D. 0 IVOP. I. P.• t-;T.~IK~ " COQdi~OM <'ID.q"'" ......-.. d«:0IT.. . rt-;pe.:tr..1 \'UUfic.~jo 5 - Em caw COC'lU. t",,=' 1 do<; di f..mTH produfO' abrangido. pdo pr k t-;IIIUTO num.Tl m~. in.lala . ~ao. 0' m""""" <ko, W'f 111I1aZ~<'ID. rKIp '" <k\ida:m<-nt~idml1fic l oo.. pmwtuldo 11m conn-ow f3c11 ~ dicrmT~. r~n. , tiI" •H,~ RDD [ (; I - Sah-o iIU~io do IVDP.l P. ~ wm pr~Juilo da I~.b~io aplic.in-I i u\"a .....n:lHa ~ eo COIl...."ado no pr.......k ...taMo quanlO 0<0. ~ prOlbJda. mirada na ROD ou DO EG ..... Ir.-... ~ WO'i~, 1 - Snn p«juizo do dT"PO"fO DO n · 9 do ilftIlo 4 · , todoo; 0' , -mh,o.o;'" produloo " iIU«l' ou I.tim nJo abranploM pd o pr.......t~ ....taTuIO 1pM>I' podOID mtr... ou n1COl>Ir...• ..... Dol ROD au DO EG mNunt~ prf-\U .U1onza~io do 1\TIP. l P . 6 cando WJ...tOX I urnt~ de COl>la\. conm· 1M ""'·m un d... pdo I\TIP. I P . todau. mttad... ~ u.ida cada produw. e-;uwdo a.wda. todo5~1N q"'"0' <kt=ham obnl!'aoo. I C'UmpIV I l~j[I11ammtae;io . mTJtlr 1'..10 r~f...do m. mUlO 3 - AO' , -mh,o.o;~ produIox , imcO' OIl. f= .br>nj[1d<K pdo pr .......t~ am~ ap1u:I-~. D<X In'Dl<X Ir~W pdo I\TIP.l P.. 0 dT"PO"lo DO n · 5 do I!'0 .ont....or Art11!'0 4 1,' nr~H' oh<. .'~H . .. ' . .... ,. 0. , -mh,o.o;~ produIO' ,irl1cO' • qee se refere 0 pr.......1t' ... ta1UtO..o podrm.....- PO\1OX <'ID.c ltcula~1o ~ comncu li zaoo. ......dc qu<' ......am acompa.nha.do<; do 11K......u do· CUlI1MIta~jo oflCul. M Il O41! [a l . n-a b ...... .....br.. I - 0 ....'afTa fiun=to ~ . CondlC>OlIal11<"UlO paJa \'mda au mTrod~jo no com wno .....\l MOi ~ prodUIO' , ·ilUcO' . q"" "" r~f...-~ 0 pr~......1t' ~,tan,lO. ~ como . r~.pe.:li\·. roTuI~,O'1lL ..0 polkrn ~f<'Ctuar·.~ I.pO• • pro ...~.kJ do<o rd~. ridO' produTO\ ~ "'" .UlI rorul.''''ll ~lo I\'DP. I , P 1-E proibid• • • • ida a ,r.n~l de vmbo do Porto ~ d~ \i nho do 0 011ro par. 0 nl~lI01 da RO D ~ do EG . flcando prolbida a "" ida de..~. prodUIO' quando uao ha)lm sido pr~\'lalll~nl~ ~",afTaf.do. no mtertor d.o" . , zona, ,~o,,,i fic~ •. 3 - No c• •o da 00 " Oo"ro» . ~ c,"nprlda • •• , Manlia, ..........f.-.a, c~rtlfic~~~o. c011lJo lo. prOI<'C~~O ~ pr~li'IO "'" DO. 0 I\'DP. I. P..~ a11tOllZM 0 m 'M1. fam...u o fOf~ ""'. ar~~ . g ...,,,;i fic~. rd ....da s no nill11e1"Oa ntereor. d~w qu~ a. nTtida d.o• ...-u Cl u•• U O'11COnll~m DUma aru d.o pro:ww""'..... I1n~dt al. OU qce it dat...... 16 de ~o\"'""'bro ..... 1003 J'; =gafT.f..~ fOIl daqu~l.. zoo .... ficando ,uJ~it~. a urn r~'Tm~ ~.p...:l.1 ..... cool rolo " 0. 1e1"1110' • ckfllUf ~Io I\'DP, L P 4 - s.-rn pr~Juizo da 1~,..la~~o apliciwl.. fo tula,..... • ml1izM 00\ vinbO' ~ prodmo. ,-inica. .br. ",.do<; ~Io pr.......T~ ~'tamlO lO'1ll <k Cluuprtr • r..j[Ul"m""1a~Ao do I\TI P. L P. 5 - A marca milizada WI d...1,...~io~ apr~'""'ta~ .kJ ..... \~ com DO "POftO~ au ,,00"'-0" no\o pode '"" u..& WI de<.igna<,:Ao. apr la~io. rotuJa,O'1ll ~ pub"c~. por qUlllqu...- fotIUa s-inbO' au bcbida, .leoobc..~ dtr ...IOa DO ou IG. 6 - A marca utili.z.ada na .......,...~io ~ apr .......t.~Aooe ,1J1ho. com DO "Pono~ ou ..Douro~ ..0 podeo ,"" u..ada. na """"i,...~ao. apr ta~io. rotuJ.,~mou pubhc.da...... po.- qualqu...- fOlIlli1 outtO' \-.nh<n ou ~b1da• • leo olin. com du6to a DO ou IG .... a marCI se apr~ no m......o campo .,.ual ~ com I WC'iml dTll1....'-"o do DOouIG . 7 - A na.tI1I.-za. do-. s-..dant.... a unlizar DO 011' ''''''' famtnfo. 0 tip<> ~ • dunorn.Ao da g...-.fl OIl. flO caw "'" DO ..o.....-o~ ~ da IG ..nun..........d.. outra fonna ..... aeon· <bci.on.untnto, .ao.....fioidos ~IoI\'DP.l P.• ~ aprO"..x.. ~Io con",,1bo int<'fJ'f06,,>ooaI . I - 0. produta. abrang:ldo<o ~1o pr~ .....I~ ....talUtO ..0 po<km .....- com...-cu.hzad<K ~X1btndo D<X 1<'C.prmt... o r.-.p<'Cti,-o ""10 ..... ,aranna ou c;ip.u1a·,do•• pro...~ ~ tnll..odm. pdo IVDP. I . P.. com modd os pubhcado$ na 1 ' """~ do Diano do R"p ublic-o . .. dTm=.o.... I H · tabd<'C~ ~Io I\TI P. I . P., ou. ldo 0 COD~tbO U1I...-pro 6. ..onaI.. 1 - 0. ",,10' <k ,annna """ num...-1l00. W'qUmCw, mn11~. paJa ptttI11llR111 urn a<kquado cOl1lro lo ..... ulili · ZlI ~ao. pod=do ainda CODl<'l. tal como .. cip\ula.·~Io. outr.. marc.. <k cOQlroio. a .....fimr prlo I\'DP. I , P 3 - 'S. DO ..Pono" . 0 ",,10 ..... ,.1'111I1.. ~ coloc. do flO gar,.lo. pa•.ando M>b OIl 'i<1br~ a c;ip.ula. e. tal como • cipwIa-""Io. .....u ....- ap<1'\IO..... modo quc~ 11Udo quando "" proc..da i .b...-1\I.-. da 'amlf. (a que se rel....e 0 ..• I do artigo 3· do estalAO) ,--- - ---- , 5006 =m. 4· do esl3MO)· 5 doartogo58 '"f''''' 0 n.(a q"" 10 d, 2009, - V "14S- J d, Agosl ' "',-. . . - do RPpublica, . "Dwno