Decree-Law No. 172/2009 creating the Fund for the Protection of Water Resources
Made 2009-08-03 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto-Lei n.º 172/2009: Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- European Union
- Country
- Portugal
- Subjects
- Water
- Keywords
- special fund, legal proceedings/administrative proceedings, research, water resources management
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Decreto-Lel n" 17212009 de ) de Agosto A DU-C'CtiVIl 0 .° 20oo '6O'CE, do Parlamenrc Europeu C' 00 Conselho. de 23 de- Outubro. que- estabelece lUll qua dro de accac ccmunirana no domini c da po linca da agua. assua como a'i moderuas abordagens a!!C'stao ambiental. reccmendam 0 C'Ulpt"C'@:0 de instrumentos econcuncos C' flll ancC' lros M proteccsc des recurscs hidricos E'iIC's IIlS trumentos podem desempeuhar urn papeI da maior unpor tiiocia 011 racionaliza..ilo do aprovertamento do'> recurscs hidncos C' na smahza..an do seu valo r. alera de- serenr ura instrumento de- compensa..ilo des custo'i que a Admmi'i tra ..iio coucretamente vuporta na !!C'stao C' controlo de stes reccrsc s uarurais 4994 0, fundo, p"blicO'> cOll,timem ,un do~ m'lrumento~ 'I"". ao w ,-d mt.-rnaClonal ,ro:.. , 'mdo a , er mihzado, na pro,,«:u~ao de politica' no "",tor da, agua~, Ana" .... da cOll"irui~ao de fn ndo, p" blico , procura-,e mobihza r e genr com mmor eficac'a 0' r«:ur,o~ do E" ado e devoh 'er ao , pamrubre' wna parcda do, 'ributo , amb,enta" 'I"" '>Obre de~ Ulcidem Ee,ta a ra:zao 'I"" =phca 0 , ur gUllento de fundO'> am bimta ,~. como 0 FWl<lo de Pro'«:~ao do. Recur",,~ Hidri cO'>. pren'tono anigo 19° do Decre'o-Le' nO9712008. de I I de JlU"'O. a cUJa ena,ao procede o pr.....-o.te &cre' o-Ie' , Tra ta-,e de wn nmdo publico que n,a promov...- a utiliza ~ao raClonal e a prot«: ,ao do. r«:ur",,~ hidricO'> au"v~, da afecta , ao de r=, a proJ«:to, e m,-e,tunen'o, n«:e"a no~ ao "'u mdhor u'o e. mui'o em particular. auav~, da af«:ta ~ao "0' me,mo, de uma parcd a da r«:ei'a g...-ada pda taxa de reru"o, hidrico,oA,~ por " '>0. " con triblU ~ao do Or,amento do E , tado para 0 fmanciamento do Fund<> deve , er re,iduaL Procura-",. a"Ull. acompanhar a~ ""'llior.... pratica' m'.-rnac,ona" na ma,M-ta. devolHn do ao , operadore ' eco nom,cO'> a rece i'a por de' ger"da e refor,ando. de"e modo. lUlla rda~ao com manva com 0 E" ado. que niio apena' legitima a ' axa e real"O' hidricO'> como re,uha em bend k io ma,or para 0 me,o ambiente, A, ,,m No, ,=0, da aliuea a) do uO I do artigo 198.' da COIl> 1l1l,,~ao. 0 Go,'emo den e ta 0 , egullue Amgo I • Obj .<to o pre"'nte dttreto-Ie ' procede a cna~ao do Fund<> de Proree~ao do~ Recu,""o, Hidnco, . doravante de<lguado como Fundo. em coufonnidade com 0 nO I do anigo 19° do Decre'o -I.e, u o' 97/2008. de II de JUllho Amg0 2" :".",.... j~,.idiu o Fund<> ~ '11ll pauim6ruo auronomo ",m pe1'>Oflil lidade juri di ca . com aUlonouna admim, n "tiva e filliUlCetra e com pef>ona lidade judiClina Amgo 3 ' I - 0 FUI'do 'em por un"ao contribm r par" a utili za , ao raclOual e para a prot«:~ao do, r«:ur"" hidricO'>. anav~s da afee'a~ao de r«:ur , o , a projee' O'> e m" ....ti mm'o, ueee"in"" ao ,eu mellior u'o . de"gnadamente 0'> ' egmnte' a) ProJ«:tO'> teudente' a mdhorar a efic ,~uc,a na capta ~ao. aprovei'amento e di"ribill~ao de agua~; b) Projec'o, teu den 'e , a mmorar a carga polU<1lte ob jecto de reJe,~ao no, m O'> h idrico, : c) Proj«:tO'> tmdent a mmorar 0 unpacto amb'ental da ocupa~ao do domiruo pubhco hidrico do E,tado: d) Pr0Jecto, tenden'e~ a melliorar 0' eco''' 'tema~ hi drico, : e ) Projecto' 'I"" conuibuam para 0 controlo de che,a~ e outra, Ulten'm~oe, de ~"temati.:za~ao flu"'al: J> Omro, proJ«: to, 'I"" contribuam para a prot«:,ao e ,-a1on:za~ao do. r«:ur"", hidric"" no ambito da, COlllpetMJ. c"', da Autoridade NaClonal da A.gua e da, Admini,tra~(k~ da, Reg,oe, Hidrografica' Dian o da &pub[;ca, l. · sene- N.' 148- 3 de .Agosto de 20lN 2 - 0 FU1ldo , ', sa a iuda a redisTribUl~ao de r«:=, m tre a, admiru'tra~<k<> da, reg,oe, hidrografica,. "'mpre que a'luda , e mo,ne u«:e"ina a concreti za,ao de mt... ,'m~oe, e projecto, de ma ,or em-erg"dura e que eXlJam de" a, malOr e,for,o finallC... ro, 3 - 0 Fuudo po<k e'tabd«:er mecarn,mo, de arti rula~ao com oU1ro~ fundo, p,'bhco, . de direito naciona1 . comuni"ino ou UlternaclOua!. 'I"" tenham como obj«:n " 0' a promo,ao da mihza,ao raClona l e a protec~ao do, recur,o, hidrico' Anig0 4° Din «;o o I - 0 Fundo ~ dirigido pot wn dir ector. coadjuvado por wn ,ubd" ector-. que ....0. por l1ler~llC,a . 0 "",ret an a- g..-"I e wn ' ecretMi o -ger"l-adjlU,to do Illlrn"~no re, pon,avd pela area do ambi ..., te, 2 - Sem prejuizo <las compe'euc"" que the ",j am conf...-ida, por I... ou 'I"" nde "'Jam delegada, ou ,uhde leg"da, . compete "0 direc'or- ding" e oneutar a ac~ao do FU1ldo . nomeadamente: a) Elaborar 0 plano anual de acnv idade, . 0 rd atOno de acTivi da<ks e 0' docwnmto' plunam",,~ de plaueammro: b) Elaborar 0 or~amento "uual e a~"'gurar a re, pee n , 'a execu , ao: c) Promo, -...- a arrecada~ao de recei'as: d) Autonzar a reahza,ao de de,pe"", : e) Pratic ar 0' acto , de ge'tao do pauimOruo: J> Propor a mlda a "phca~ao filliUlC... ra da, receita~. em anicula~ao com a programa~ao fmauce" a da, admini,na ~be, da, reg,be, hidrografica~: g ) Elaborar 0 rdatOno e conta, de g..-MJ.c,a ; h) Apr«: ,ar 0' proJ«: to, de lllten'eu~ao 'I"" llie "'Jam ,ubmetidO'>; ,) Acompauhar. avahar e controla r a exeru~ao do. pro J«:tO'> fmanc"'do, pdo FWldo; J) Zd a r pela ="t~uc", e pdo funclOuamm'o de wn ",rema de informa~ao rd a'ivo a execu , ao do, projec'o, fiuanClado~ pdo F'Uldo: f) Propor a tutela 0' regulamemO'> uece"ino, ao nm c,onamento do Fundo : m) h ...-c ...- a, ooruu , cOmpe,MJ.Cla, couferida, pelo pre,mte decre to -Ie ' 3 - 0 , ubdirector ex...-ce a , compe'~nCla, 'I"" the "' Jam deleg"da, ou , ubddegada, pdo dir ector. cOlllpetindo ollie amda ,ub"imir 0 director na~ , ua, falTa' e 1lllpedi memO'>, Anigo 5° Fh<i1 -.i~i«l 1 - 0 Fuudo di,pOe de urn fi '>Cal Urnco. que ~ 0 Orgao r...pon,avd pelo controlo da lega lida de e da regularidade da , ua ge"ao firumce" a e pauimolUal 2 - 0 fi'cal lunco ~ nomeado por de, pacbo COllJill110 do~ membi-o' do Go,-emo re,pou,av...~ pe la~ ar ea, da, fiuan~a, e do am bim 'e . para wn maudato com a dur",ao de tr~, ano ' . uo qual ~ fixada a re,pec,iva rem"" ..-", ao 3 - Compete ao fi'cal ,,,''co a) Emilir par«:..- 'obi-e 0 rela tOrio de actlv idade, e a conta de ger~IlC,a: b) Acom panhar. com regu laridade, a ge'tao aua,"';, do , balauc ete, e mapa' demomtran,'o' da exec u~ao or ~ammta1: J);m-;o da Republica, I. ' su;e-N.·148-3 de Agosto de 1009 c ) Mant~ informado 0 dir~ctor ~ 0' membro, do Go ,-~o COIllp<"~I~' ,obr~ 0 r...u ltado & "~rifica~<'><-, ou& ~xam~, a q"" proc~da: d) Propor a r..ahza~ao & audilorta. ~XIMllil'quando a. m~,ma. ... r~vd~mn«:....ana. ou COllH1l1..nt.., : e ) Pronunc,ar-,~ ,obr~ qllalq""r outra matm a no domi rno da g..,tio «:onollllca .. fl1lanc~1Ca =pr~ qu~ ta l llt~ "'Ja ,ohcitado ~Io, membro, do Gov~o com~t~nt~. ou ~Io dir«:tor do Fundo. 4 - 0 fi, cal umco ~x~rc~ a , , ua, fur,,;<'><-, com li& ~nd~nCla I",mca ~ fi.l1lc,o",,1 ~ no ~strilo r~ ,p~iIO do. &,-~r~, & unparc,alida&. ' ....' ,ao ~ "gilo ,obr~0' facto> & q"" r..nha conh..cun~nto no ~x~rdc ,o. ou pOI cau,a. &,"', fun~o.., Am g0 6 ' I - 0 Fundo di,po.- da, ...gul1ll~' r~c~ita s: a) A parcda do produto da taxa & r«:UC'>O, hidrico, qll~ llt~ cab.- nos ~mlO'dono 1 doanigo IS o do D~cr~to-L~, n.· 9 71200S. & II & Junho: b) 0 produto da. &mal> UIX3.'. ContribUl~<ks ou llllpO' 10. qu~ lh~ ,~jam af..ero,. no, I~rmos ~ Itmit~, &finidos "" u, & Enqlla dram <11to Or~am~ntal: c) A, dota<;o<-' qu~ llt.. ""jam atribuida, ~Io Or,am<1110 do Estado: d) 0, r...,di m"'l1os prOH111"'11~' da aphca~ao fmanc...", <los ,~u. capitalS: e ) 0 , r~ndi=ntos prO\-~111C1l1~' da ali<11a,ao. on~ra~ao ou c..do'nCla I..mporana do ,~u patrimo.uo: J> 0 produto da, hcran~a• . I~gado, . doa,o~, ou c01l1n bU1~O~' m«:..ruitica , qu~ llt~ "'Jam d.-.tl1lada.: g ) Q!"",qu~r outra, r«:.-ita ' q"" llt~ ,'~nham a ,~ atri buida. ou con"guada. por I.., ou por n..gOc,o jllrid,co. 2 - 0, ",Ido, qu~ v..nham a .....- apurado, no fun & cada ano «:onollllco {[amitam para 0 ano ""gul1l~. nos 1Ml110' do <kcr~lo-I~, & =«:11<;ao OI~am<11tal <1ll ngor-. Am g0 7° o. 'p"'", COIl,ti"...m &'p""'" do Fundo a, r...uhanl'" do, m cargos .. da, r..,pou",bilida&, d«:0fT"'11~'da pro,s«:u,ao da, , ua, activida&• . Am go S' I - 0, '~"'-"O' contabili,tico,. or-~am~ntalS ~ & ,~ cr~lanado n..c~"ano, ao fi.mc,onam~nto do Fm,d o , ao pr..,tado, pda S«:[~lana- g...-a l do nunl>t':'no r..,poma,'d ~la ar~a do ambiml" 2 - A g~ ,tio fin ane... ra doFlIndo r~aliza-,~ & acor-do com 0' pnne;p,o, ~ 0' lll'tru1l1C1l10' & " ...Iao aphcav.." ao , fi.mdo, ~ """",0' auton01llO' . Amg09' I - A g~\1ao t",mca do Fundo ~ a , ,,,gurada pdo ,ub d ir«:tOf, con., iderando-... nd~ & I..gada. a , cO'llp<'1~n c,a, r..r~rida, na. alin~a. a) ~ g ) aJ) do nO2 do anigo 4° 499:; 2 - 0 apo lO t"'ruco ~ pr~\1adopOI 1tabalbador~. ~m fi.m~<ks p,'blica,. atra,'~, & modahda& & mobilida& li tMllil. no. Icrmo, da I.... no ambilO do, """",0' I1lt~gra do, no nunl>t~no r~\pon,avd ~la ar..a do ambi~1l1~ , ...ndo a ,ua r<1ll' Ul...-a , ao I1lI~grahn~1l1" ,uportada~Io or,a=nto do Fundo ou parri1bada com a s«:r<'taria-g~a1 do lll11l1stmo r...pon,avd ~Ia ar~a do ambic1l1~ Anigo 10° finan, i.m<n,o d< p , oj"" o<; < iniri . rin , 1 - Sao 'U'C~I;V"l> & ,~obj«:to & fl1l31,c,am~nto 0' prOJ«:IOS apr.....ntado, pOI ..ntida& , pubhca. ou pn , 'ada. cUJ a ~x«:u~ao ... ~nquadr.. no ambito da 1111\\aO do F="" 2 - 0 proc..wn...1l10 &- apr~""'ta,ao ~ ,d«:,ao & pro J«:to> con,ta do r..gulameulo &- g..,tio do Fundo. ""'O\'ado porportana do, m~mbro,do Go,-~rno r~\pon,av~l> ~la, ar~a, da, finan~a, ~ do amb' ''1l1''. .3 - Nmhll111 proJ ~cto po<k b.-n~fic,ar & malS & 20 % da, ,-~ba, anua" do Fm,do, ..xc~to ,~ &,-;dam~nt~ auto nzado por &,pacho do membro do Go\'~o r~\pon,avd ~la ar~a do ambi...,t~ . Anigo 11 ° 1 - A di,ponibihza~ao <losmontant~' COfT~\pond=t~' ao, fin ane,am m to , aprovado, pdo Fundo &\'~ ,~r, pr.. f~..nCla l1llC1l1~. r~alizada & forma fa,~ada. a m«lida da ~x~cu,ao dos proj..cto,....mpr.. qu~ "SO ,~ja atkquado a ,ua ""mr..za 2 - A, r~gr", & pagam..mo dos m01l1am.., & finan c,am~nto comlam do r..gulam..mo & ,,~,tio do Fm,do. aprovado por ponana do. m~mbro,do Go,-~no r~\pon ",;v~l> ~Ia. ar~a, da. fman~a, ~ do amb,..m... Anigo 12° 1 - O. proJ«:IO' fin anClados ~Io Fundo , ao ~x«:u mdo, nos tcm ,os, condi~ .. ptaZos ..,mb.-I..cido, na d«:,siio & fntanctam<11to. 2 - A ~x«:u~ao d~ proJ«:to, ..m 11lcumpnm~1l10 do di,po,to no nUmcro ant<1lor &t=a a im«liata ~ nl1~gral r~stimi~aodo, mo1lIam.., obj ~cto & finanelammto, ,~m pr~Ju;zo da r...pon,abilida& dl>c,phnar. financ.." a. c,,'i1 ou outr a a qu~ haja lugar. .3 - A =~cu,ao t",ruca .. fmanc~"a do, proj~cto. ~ fi, calizada ~Io Fm,do. a ,,~gltrando ~\1~ 0 CUllipnm~ntO da. condi~o~. qu~ &t~rm11laram 0 financ,am~nto, b~m como a ~ficaCla .. a ~fic,mCla da. m~dida, adoptada• . Anigo 13° R«mboko d< fina nri. m. n,o, I - Quand o tal , .. ["" d~ adcquado a nan"cza do proJ""to, 0' f11lanClam~1l10' atribuido, pdo FlU'do po <kn, .....- obj ..cto <k rH'lllbolso , d<'>'...,do a, cond i"o.., d~ r..cup~ra,ao do l1lv~,tim~nto con\1ar da &c"ao d~ finanClam~1l10. 2 - Q,; financ,"",...,to , conc .-didos ~Io F lIlldo po &m ,~r por ...I~ r~cup...-ado, atra v':', da ,ua partlc,pa, ao <1ll r«:.-ita, q'''' '~Jam g~ada. <1ll r~,uhado da ~x«:u, ao dos proj«:to" proporcion.aln"'ntc ao , .... l1lv..slim elllO 4996 J - Ds moutentes de financiemento podeui ser objec tc de- remunera..so . 4 - As regras de- reembolso C' reunmera..ao des uion tantes de fitlanciamC'Jlto constam do regulame nto de gC'stao do Fundo. aprovadc per portaria des urembros do Go vemo responsaveis pc-las MC'IISdas fman.;as ~ do ambienre. Cobbof"{"Of OlD ou lra , ~lItidad.. o Fundo po<k reqeerer a 1000<. os servi ces C' crganismos pubhcos a colabo rarao C' as informacees que- julgue ueces Wias iI pros'>C'Cn.;ao des sees objecuvos. nomeadamenee nil are-a recnico-pencial. podendo estabelecer ccavenios com oetras en tidades com 0 objecuvo de- melhor acompanhar 0<; projec tos de preven..iio cu de rec cnstirui..iio de bens ambientais IlIl<"io d~ funfion""~lI fO o Fundo entra eru funciona mento C"Ill 1 de Janeiro de 1010. Vistc co aprovado eiu COUl.eU10 de Muasncs de 5 de Jnahc de .2009. - Jose SOcrates Carvalho Pinto dBSoll ,. - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Carlos da Graea Nunes Correia. Promulgado ern 16 de- Julho de 2009. Pubhque-se. o Previdente da Repubbca. A."iBAL CA\"ACO Sn.\"A. Referendado em 17 de Julho de 2009. o Primerro-Mini srro. Jose Socrates Carvalho Pinto de Sol/sa. Diario da & ptiblico, 1..sme-.....• /48-1 de :tgosro de }009