Decree-Law No. 144/91 establishing that Decree-Law No. 230/90 concerning fish production, marketing and conservation, shall be regulated by inter-ministerial order
Made 1991-04-12 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Portugal
- Subjects
- Food and nutrition
- Keywords
- food safety and quality, hygiene/sanitary procedures, packaging/labelling, crustaceans, molluscs, fish products, international trade
- Categories
- *
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Text
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Decreto-Lei n.º 144/91 de 12 de Abril O Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, estabeleceu os princípios a observar na produção, comercialização, conservação, embalagem e rotulagem do pescado congelado e ultracongelado, não prevendo, no entanto, a sua regulamentação por portarias, necessárias para uma eficaz execução do aí disposto. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aditado ao Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, o artigo 12.º-A com a seguinte redacção: Artigo 12.º-A. As normas técnicas de execução regulamentar do presente diploma são aprovadas por portaria conjunta do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e do membro do Governo competente em razão da matéria. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio Arlindo Marques da Cunha - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira. Promulgado em 1 de Abril de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 2 de Abril de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.