Decree-Law No. 116/2017 amending the National Catalog of Varieties of Agricultural and Horticultural Species, transposing the Implementing Directives (EU) No. 2016/1914 and No. 2016/2109

Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2017 5351 O método de indexação no caso de ajuste por indexação do montante da prestação em dívida, a taxa de juro a pagar e a data a partir da qual são devidos os juros no caso de obrigação de pagamento de juros; O certificado de autorização que indica que o requerente autoriza a Autoridade Central da República da Turquia a agir em seu nome; A lista das dívidas de alimentos acumuladas e, se for caso disso, de pagamentos. 4 — A República da Turquia declara que deverá aplicar o procedimento de reconhecimento e execução previsto no artigo 24.º 5 — Em conformidade com a alínea a) do n.º 3 do ar tigo 25.º, a República da Turquia declara que o pedido tem de ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão tomada pela autoridade competente no Estado de origem. Reserva Em conformidade com o artigo 30.º, a República da Turquia reserva -se o direito de não reconhecer e aplicar acordos em matéria de alimentos. Autoridade Turquia, 07 -10 -2016 A República da Turquia declara que o General Directo rate of International Law and Foreign Relations (a Direção Geral de Direito Internacional e Relações Externas) do Ministério da Justiça é designada a Autoridade Central, nos termos do artigo 4.º da Convenção. Contactos: Namik Kemal Mahallesi Milli Müdafaa Caddesi, No. 22 Kizilay/Çankaya/Ancara Tel.: 0090 312 414 84 89 Nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Convenção, esta foi aprovada pela União Europeia em 9 de abril de 2014. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º da Con venção, esta entra em vigor para a União Europeia em 1 de agosto de 2014. A República Portuguesa está vinculada pela Convenção como resultado da aprovação por parte da União Europeia, conforme o Aviso n.º 50/2017, publicado no Diário da República n.º 93, 1.ª s., de 15 de maio de 2017. Departamento de Assuntos Jurídicos, 31 de agosto de 2017. — A Diretora, Susana Vaz Patto. AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL Decreto-Lei n.º 116/2017 de 11 de setembro O Decreto -Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais. O referido decreto -lei consolida no direito nacional a transposição de 10 diretivas da União Europeia, e suas alterações, no âmbito de áreas de regulação da qualidade da produção agrícola. Três dessas diretivas foram, entre tanto, novamente alteradas, nomeadamente, as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, e a Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966. Nestes termos, foi aprovada a Diretiva de Execução (UE) n.º 2016/1914, da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que altera as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabeleceram as regras de execução do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, e do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condi ções mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas. Visa -se assim assegurar que as variedades que os Estados -membros incluem nos respetivos catálogos na cionais cumprem, nessa matéria, os princípios diretores que foram estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e pela União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), para as variedades das diferentes espécies, e que foram integrados pelas Diretivas a transpor. Paralelamente, a Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, que regula a comercialização de sementes de espécies forrageiras, e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2016/2109, da Comissão, de 1 dezembro de 2016, que vem incorporar os resultados obtidos com a aplicação da Decisão n.º 2009/109/CE, da Comissão, de 9 de feve reiro de 2009, que organizou uma experiência temporária para avaliar se determinadas espécies, não abrangidas pela Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho de 14 de junho de 1966, podem ser comercializadas em misturas de sementes. Os resultados dessa experiência temporária mostraram que as espécies Biserrula pelecinus, Lathyrus cicera, Medi cago doliata, Medicago italica, Medicago littoralis, Me dicago murex, Medicago polymorpha, Medicago rugosa, Medicago scutellata, Medicago truncatula, Ornithopus compressus, Ornithopus sativus, Plantago lanceolata, Trifolium fragiferum, Trifolium glanduliferum, Trifolium hirtum, Trifolium isthmocarpum, Trifolium michelianum, Trifolium squarrosum, Trifolium subterraneum, Trifolium vesiculosum e Vicia benghalensis contribuem para esta belecer novas misturas de sementes de plantas forrageiras que oferecem soluções com vista à criação de pastagens e culturas forrageiras sustentáveis, produtivas e ricas em bio diversidade, tendo -se concluído que estas espécies devem ser incluídas na lista das espécies abrangidas pela Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966. Neste quadro, foi também adotada a Diretiva de Execu ção (UE) n.º 2016/2109, da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, promovendo a inclusão de novas espécies e a alteração da designação botânica da espécie Lolium x boucheanum Kunth para Lolium x hybridum Hausskn, de acordo com a designação adotada pela Asso ciação Internacional de Ensaios de Sementes. Cumpre, deste modo, transpor para a ordem jurídica interna as Diretivas de Execução (UE) n.os 2016/1914, de 31 de outubro de 2016, e 2016/2109, de 1 de dezembro de 2016, ambas da Comissão, introduzindo as necessárias alterações, respetivamente, aos anexos I, II e IV do Decreto Lei n.º 42/2017, de 6 de abril. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores. 5352 Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2017 Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto -lei procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que estabelece o regime do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva de Execução (UE) n.º 2016/1914, da Co missão, de 31 de outubro de 2016, que altera as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabeleceram as regras de execução do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE do Conselho, e do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/55/CE do Conselho, ambas de 13 de junho de 2002, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser aprecia dos pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas; b) A Diretiva de Execução (UE) n.º 2016/2109, da Co missão, de 1 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho, no que diz respeito à inclusão de novas espécies e à designação bo tânica da espécie Lolium x boucheanum Kunth. Artigo 2.º Alteração aos anexos I, II e IV ao Decreto Lei n.º 42/2017, de 6 de abril Os anexos I, II e IV ao Decreto -Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante. Artigo 3.º Disposição transitória As alterações introduzidas pelo presente decreto -lei aos anexos I e II ao Decreto -Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, apenas são aplicáveis aos exames de variedades de espécies agrícolas e hortícolas iniciados após a entrada em vigor do presente decreto -lei. Artigo 4.º Norma revogatória São revogados os n.os 9, 10, 22 e 27 da parte B do anexo I, o n.º 3 da parte B do anexo II, os n.os 2, 7 a 14, 17 a 23 e 25 a 28 da alínea B) do quadro n.º 1.2 da parte A do anexo IV, o n.º 1 da alínea C) ambas do quadro do n.º 1.2 da parte A do anexo IV e a alínea r) em rodapé ao quadro I do n.º 3 da parte C do anexo IV do Decreto -Lei n.º 42/2017, de 6 de abril: Artigo 5.º Entrada em vigor O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2017. — António Luís Santos da Costa — Au gusto Ernesto Santos Silva — Tiago Barreto Caldeira An tunes — Mário José Gomes de Freitas Centeno — Maria Constança Dias Urbano de Sousa — Manuel de Herédia Caldeira Cabral — Luís Manuel Capoulas Santos. Promulgado em 4 de setembro de 2017. Publique -se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 7 de setembro de 2017. O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) «ANEXO I [...] Parte A [...] Nome científico Designação comum Protocolos ICVV (*) 1 — [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] 5 — [...] [...] TP 20/2, de 1 de outubro de 2015. 6 — [...] [...] TP 20/2, de 1 de outubro de 2015. 7 — [...] [...] TP 19/4, de 1 de outubro de 2015. 8 — [...] [...] TP 16/3, de 1 de outubro de 2015. Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2017 5353 Nome científico Designação comum Protocolos ICVV (*) 9 — [...] [...] [...] 10 — [...] [...] [...] 11 — [...]. [...] [...] 12 — [...] [...] [...] 13 — [...] [...] [...] 14 — [...] [...] [...] 15 — [...] [...] [...] 16 — [...] [...] [...] 17 — [...] [...] [...] 18 — [...] [...] [...] 19 — [...] [...] [...] 20 — [...] [...] [...] 21 — [...] [...] [...] 22 — [...] [...] [...] 23 — [...] [...] [...] 24 — Vicia sativa L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ervilhaca vulgar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 312/1, de 19 de abril de 2016. 25 — Gossypium spp. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algodão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 88/1, de 19 de abril de 2016. 26 — Festuca arundinacea Schreber . . . . . . . . . . . . . Festuca alta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 39/1, de 1 de outubro de 2015. 27 — Festuca pratensis Huds.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Festuca dos prados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 39/1, de 1 de outubro de 2015. (*) [...] Parte B [...] Nome científico Designação comum Princípios diretores UPOV (*) 1 — [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] 6 — [...] [...] [...] 7 — [...] [...] [...] 8 — [...] [...] [...] 9 — (Revogado.) 10 — (Revogado.) 11 — [...] [...] [...] 12 — [...] [...] [...] 13 — [...] [...] [...] 14 — [...] [...] [...] 15 — [...] [...] [...] 16 — [...] [...] [...] 17 — [...] [...] [...] 18 — [...] [...] [...] 19 — [...] [...] [...] 20 — [...] [...] [...] 21 — [...] [...] [...] 22 — (Revogado.) 23 — [...] [...] [...] 24 — [...] [...] [...] 25 — [...] [...] [...] 26 — [...] [...] [...] 27 — (Revogado.) 28 — [...] [...] [...] 29 — [...] [...] [...] 30 — [...] [...] [...] 31 — [...] [...] [...] 32 — [...] [...] [...] 33 — [...] [...] [...] Parte C [...] [...] 5354 Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2017 ANEXO II [...] Parte A [...] Nome científico Designação comum Protocolos ICVV (*) 1 — [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] 6 — [...] [...] [...] 7 — [...] [...] [...] 8 — [...] [...] [...] 9 — [...] [...] [...] 10 — [...] [...] [...] 11 — [...] [...] [...] 12 — [...] [...] [...] 13 — [...] [...] [...] 14 — [...] [...] [...] 15 — [...] [...] [...] 16 — [...] [...] [...] 17 — [...] [...] [...] 18 — [...] [...] [...] 19 — [...] [...] [...] 20 — [...] [...] [...] 21 — [...] [...] [...] 22 — [...] [...] [...] 23 — [...] [...] [...] 24 — [...] [...] [...] 25 — [...] [...] [...] 26 — [...] [...] [...] 27 — [...] [...] [...] 28 — [...] [...] TP 13/5, rev. de 19 de abril de 2016. 29 — [...] [...] TP 44/4 rev.2, de 19 de abril de 2016. 30 — [...] [...] [...] 31 — [...] [...] [...] 32 — [...] [...] [...] 33 — [...] [...] [...] 34 — [...] [...] [...] 35 — [...] [...] [...] 36 — [...] [...] TP 55/5, rev. de 19 de abril de 2016. 37 — [...] [...] [...] 38 — [...] [...] [...] 39 — [...] [...] [...] 40 — [...] [...] [...] 41 — [...] [...] TP 294/1, rev. de 19 de abril de 2016. 42 — [...] [...] [...] 43 — [...] [...] [...] 44 — [...] [...] [...] 45 — Rheum rhabarbarum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ruibarbo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 62/1, de 19 de abril de 2016. (*) [...] Parte B [...] Nome científico Designação comum Princípios diretores UPOV (*) 1 — [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] 3 — (Revogado.) 4 — Cucurbita maxima x Cucurbita moschata . . . . . Híbridos interespecíficos de Cucurbita ma xima Duch. x Cucurbita moschata Duch., para utilização como porta -enxertos. TG/311/1, de 25 de março de 2015. (*) [...] Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2017 5355 ANEXO IV [...] Parte A [...] 1 — [...]: 1.1 — [...]: Nomes científicos Nomes vulgares 1 2 A) [...]: 1 — [...] [...] 2 — [...] [...] 3 — [...] [...] 4 — [...] [...] 5 — [...] [...] 6 — [...] [...] 7 — [...] [...] 8 — [...] [...] 9 — [...] [...] 10 — [...] [...] 11 — [...] [...] 12 — [...] [...] 13 — [...] [...] 14 — [...] [...] 15 — [...] [...] 16 — [...] [...] 17 — [...] [...] 18 — [...] [...] 19 — [...] [...] 20 — (x)Lolium x hybridum Hausskn . . . . Azevém -hídrico. 21 — [...] [...] 22 — [...] [...] 23 — [...] [...] 24 — [...] [...] 25 — [...] [...] 26 — [...] [...] 27 — [...] [...] 28 — [...] [...] 29 — (x) Trisetum flavescens (L.) P. Beauv. Aveia -dourada. B) [...]: 1 — [...] [...] 2 — [...] [...] 3 — [...] [...] 4 — [...] [...] 5 — [...] [...] 6 — [...] [...] 7 — [...] [...] 8 — [...] [...] 9 — [...] [...] 10 — [...] [...] 11 — [...] [...] 12 — [...] [...] 13 — [...] [...] 14 — [...] [...] 15 — [...] [...] 16 — [...] [...] 17 — [...] [...] 18 — [...] [...] 19 — [...] [...] 20 — [...] [...] 21 — [...] [...] 22 — [...] [...] 23 — Biserrula pelecinus L. . . . . . . . . . . . Bisserula. 24 — Lathyrus cicera L. . . . . . . . . . . . . . . Chícharo bravo/ Chícharo -miúdo. 25 — Medicago doliata Carmign. . . . . . . Luzerna -doliata. 26 — Medicago italica (Mill.) Fiori . . . . . Luzerna -de -flor achatada. 27 — Medicago littoralis Rhode ex Loisel. Luzerna -do -litoral. 28 — Medicago murex Willd. . . . . . . . . . . Luzerna -murex. Nomes científicos Nomes vulgares 1 2 29 — Medicago polymorpha L. . . . . . . . . Carrapiço. 30 — Medicado rugosa Desr. . . . . . . . . . . Luzerna -rugosa. 31 — Medicago scutellata (L.) Mill. . . . . . Luzerna -escudelada 32 — Medicago truncatula Gaertn. . . . . . Luzerna -de -barril. 33 — Ornithopus compressus L. . . . . . . . Serradela -brava. 34 — Ornithopus sativus Brot. . . . . . . . . . Serradela. 35 — Trifolium fragiferum L. . . . . . . . . . . Trevo -morango. 36 — Trifolium glanduliferum Boiss. . . . . Trevo -glandulífero. 37 — Trifolium hirtum All. . . . . . . . . . . . . Trevo -rosa. 38 — Trifolium isthmocarpum Brot. . . . . . Trevo -istmocarpo. 39 — Trifolium michelianum Savi . . . . . . Trevo -balansa. 40 — Trifolium squarrosum L. . . . . . . . . . Trevo -squarroso. 41 — Trifolium subterraneum L. . . . . . . . Trevo -subterrâneo. 42 — Trifolium vesiculosum Savi . . . . . . . Trevo -vesiculoso. 43 — Vicia benghalensis L. . . . . . . . . . . . Ervilhaca -vermelha. C) [...]: 1 — [...] [...] 2 — [...] [...] 3 — [...] [...] 4 — [...] [...] 5 — Plantago lanceolata L. . . . . . . . . . . . Língua -de -ovelha. 1.2 — Outras espécies: Nomes científicos Nomes vulgares 1 2 A) [...]: 1 — [...] [...] 2 — [...] [...] B) [...]: 1 — [...] [...] 2 — (Revogado.) 3 — [...] [...] 4 — [...] [...] 5 — [...] [...] 6 — [...] [...] 7 — (Revogado.) 8 — (Revogado.) 9 — (Revogado.) 10 — (Revogado.) 11 — (Revogado.) 12 — (Revogado.) 13 — (Revogado.) 14 — (Revogado.) 15 — [...] [...] 16 — [...] [...] 17 — (Revogado.) 18 — (Revogado.) 19 — (Revogado.) 20 — (Revogado.) 21 — (Revogado.) 22 — (Revogado.) 23 — (Revogado.) 24 — [...] [...] 25 — (Revogado.) 26 — (Revogado.) 27 — (Revogado.) 28 — (Revogado.) C) [...]: 1 — (Revogado.) 2 — [...]. 3 — [...]. 5356 Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2017 Parte B [...] 1 — [...]: 2 — [...]: 3 — [...]: [...] Seja, nas espécies Lolium multiflorum e Lolium x hybri dum, realizada uma segunda colheita de semente da mesma campanha agrícola, sendo a segunda colheita de semente da categoria Certificada, quando efetuada em campos de produção de semente base. 4 — [...]: 5 — [...]: 6 — [...]. 8 — [...]: 9 — [...]: 10 — [...]: Parte C [...] 1 — [...]: 2 — [...]: 3 — [...]: Espécies Faculdade germinativa Pureza específica Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas em número numa amostra de peso previsto na coluna 4 do anexo III (total por coluna) Condições re lativas ao teor de sementes de Lupinus spp. de outra cor e de sementes de tremoço amargo Faculdade germi nativa mínima (% de sementes puras) Teor máximo de sementes duras (% de semen tes puras) Pureza específica mínima (% em peso) Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas (% em peso) Avena fatua, Avena sterilis Cuscuta spp. Rumex spp. exceto Rumex acetosella e Rumex mari timusTotal Uma única espécie Elytrigia repens Alopecurus myosuroides Melilotus spp. Raphanus raphanistrum Sinapis arvensis 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 A) [...]: 1 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 6 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 7 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 8 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 9 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 10 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 11 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 12 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 13 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 14 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 15 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 16 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 17 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 18 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 19 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 20 — Lolium × hybridum [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 21 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 22 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 23 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 24 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 25 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 26 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 27 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 28 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 29 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 30 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 31 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] B)[...]: 1 — [...] 70 [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 6 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 7 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 8 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 9 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] QUADRO I Normas e tolerâncias para as categorias de semente Certificada Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2017 5357 Espécies Faculdade germinativa Pureza específica Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas em número numa amostra de peso previsto na coluna 4 do anexo III (total por coluna) Condições re lativas ao teor de sementes de Lupinus spp. de outra cor e de sementes de tremoço amargo Faculdade germi nativa mínima (% de sementes puras) Teor máximo de sementes duras (% de semen tes puras) Pureza específica mínima (% em peso) Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas (% em peso) Avena fatua, Avena sterilis Cuscuta spp. Rumex spp. exceto Rumex acetosella e Rumex mari timusTotal Uma única espécie Elytrigia repens Alopecurus myosuroides Melilotus spp. Raphanus raphanistrum Sinapis arvensis 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 10 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 11 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 12 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 13 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 14 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 15 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 16 — [...] 70 (b) [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 17 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 18 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 19 — [...] 70 (b) [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 20 — [...] 70 (b) [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 21 — [...] 70 (b) [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 22 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 23 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 24 — [...] 70 (b) [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 25 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 26 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 27 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 28 — [...] 75 [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 29 — [...] 75 [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 30 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 31 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 32 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 33 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 34 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 35 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 36 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 37 — [...] 75 (b) [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 38 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 39 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 40 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 41 — [...] 75 (b) [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 42 — [...] 80 (b) [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 43 — [...] 70 [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 44 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 45 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 46 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 47 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 48 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 49 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 50 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 51 — [...] 70 [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] C)[...]: 1 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] (a) [...] (b) [...] (c) [...] (d) [...] (e) [...] (f) [...] (g) [...] (h) [...] (i) [...] (j) [...] (k) [...] (l) [...] (m) [...] (n) [...] (o) [...] (p) [...] (q) [...] (r) (Revogado.) 5358 Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2017 QUADRO II Normas e tolerâncias para as sementes Pré -base e Base (Sem prejuízo das normas e tolerâncias indicadas no presente quadro, aplicam -se as normas e tolerâncias do quadro I) Espécies Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas Outras normas ou condições Total (% em peso) Teor em número numa amostra do peso previsto na coluna 4 do anexo III (total por coluna) Uma única espécie Rumex spp. exceto Rumex acetosella e Rumex maritimus Elytrigia repens Alopecurus myosuroides Melilotus spp. 1 2 3 4 5 6 7 8 A) [...]: 1 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 6 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 7 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 8 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 9 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 10 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 11 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 12 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 13 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 14 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 15 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 16 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 17 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 18 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 19 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 20 — Lolium × hybridum. . . . . 21 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 22 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 23 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 24 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 25 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 26 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 27 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 28 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 29 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 30 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 31 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] B) [...]: 1 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 6 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 7 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 8 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 9 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 10 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 11 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 12 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 13 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 14 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 15 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 16 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 17 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 18 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 19 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 20 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 21 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 22 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 23 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 24 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 25 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 26 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 27 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2017 5359 Espécies Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas Outras normas ou condições Total (% em peso) Teor em número numa amostra do peso previsto na coluna 4 do anexo III (total por coluna) Uma única espécie Rumex spp. exceto Rumex acetosella e Rumex maritimus Elytrigia repens Alopecurus myosuroides Melilotus spp. 1 2 3 4 5 6 7 8 28 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 29 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 30 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 31 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 32 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 33 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 34 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 35 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 36 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 37 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 38 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 39 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 40 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 41 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 42 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 43 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 44 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 45 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 46 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 47 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 48 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 49 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 50 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 51 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] C) [...]: 1 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] (a) [...] (b) [...] (c) [...] (d) [...] (e) [...] (f) [...] (g) [...] (h) [...] (i) [...] (j) [...] (k) [...] 4 — [...]: 5 — [...]: QUADRO III Peso dos lotes e das amostras Espécies Peso máximo de um lote (t) Peso mínimo de uma amostra a retirar de um lote (g) Peso da amostra para as contagens nas colunas 12 a 14 do quadro I e colunas 3 a 7 do quadro II (g) 1 2 3 4 A) [...]: 1 — [...] [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] [...] 6 — [...] [...] [...] [...] 7 — [...] [...] [...] [...] 8 — [...] [...] [...] [...] 9 — [...] [...] [...] [...] 10 — [...]: [...] [...] [...] 11 — [...] [...] [...] [...] 5360 Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2017 Espécies Peso máximo de um lote (t) Peso mínimo de uma amostra a retirar de um lote (g) Peso da amostra para as contagens nas colunas 12 a 14 do quadro I e colunas 3 a 7 do quadro II (g) 1 2 3 4 12 — [...] [...] [...] [...] 13 — [...] [...] [...] [...] 14 — [...] [...] [...] [...] 15 — [...] [...] [...] [...] 16 — [...] [...] [...] [...] 17 — [...] [...] [...] [...] 18 — [...] [...] [...] [...] 19 — [...] [...] [...] [...] 20 — Lolium × hybridum. . . . 21 — [...] [...] [...] [...] 22 — [...] [...] [...] [...] 23 — [...] [...] [...] [...] 24 — [...] [...] [...] [...] 25 — [...] [...] [...] [...] 26 — [...] [...] [...] [...] 27 — [...] [...] [...] [...] 28 — [...] [...] [...] [...] 29 — [...] [...] [...] [...] 30 — [...] [...] [...] [...] 31 — [...] [...] [...] [...] B) [...]: 1 — [...] [...] [...] [...] 2 — [...]: [...] [...] [...] 3 — [...] 4 — [...] [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] [...] 6 — [...] [...] [...] [...] 7 — [...] [...] [...] [...] 8 — [...] [...] [...] [...] 9 — [...] [...] [...] [...] 10 — [...]: [...] [...] [...] 11 — [...] [...] [...] [...] 12 — [...] [...] [...] [...] 13 — [...] [...] [...] [...] 14 — [...] [...] [...] [...] 15 — [...] [...] [...] [...] 16 — [...] [...] [...] [...] 17 — [...] [...] [...] [...] 18 — [...] [...] [...] [...] 19 — [...] [...] [...] [...] 20 — [...] [...] [...] [...] 21 — [...] [...] [...] [...] 22 — [...] [...] [...] [...] 23 — [...] [...] [...] [...] 24 — [...] [...] [...] [...] 25 — [...] [...] [...] [...] 26 — [...] [...] [...] [...] 27 — [...] [...] [...] [...] 28 — [...] [...] [...] [...] 29 — [...] [...] [...] [...] 30 — [...] [...] [...] [...] 31 — [...] [...] [...] [...] 32 — [...] [...] [...] [...] 33 — [...] [...] [...] [...] 34 — [...] [...] [...] [...] 35 — [...] [...] [...] [...] 36 — [...] [...] [...] [...] 37 — [...] [...] [...] [...] 38 — [...] [...] [...] [...] 39 — [...] [...] [...] [...] 40 — [...] [...] [...] [...] 41 — [...] [...] [...] [...] 42 — [...] [...] [...] [...] 43 — [...] [...] [...] [...] 44 — [...] [...] [...] [...] 45 — [...] [...] [...] [...] 46 — [...] [...] [...] [...] 47 — [...] [...] [...] [...] 48 — [...] [...] [...] [...] 49 — [...] [...] [...] [...] Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2017 5361 Espécies Peso máximo de um lote (t) Peso mínimo de uma amostra a retirar de um lote (g) Peso da amostra para as contagens nas colunas 12 a 14 do quadro I e colunas 3 a 7 do quadro II (g) 1 2 3 4 50 — [...] [...] [...] [...] 51 — [...] [...] [...] [...] C) [...] 1 — [...] [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] [...] (*) [...]. Parte D [...] [...] Parte E [...] [...].»