Decision of 27 September 1990 laying down the model form for carrying out inspection on mariculture premises
Made 1990-09-27 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Other
- Organisation
- European Union
- Country
- Portugal
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- mariculture, inspection, hygiene/sanitary procedures, aquaculture
Where to read it
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Text
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12098 D1AR10 DA REPUBLICA -ll SERlE N.O 254 - J.J J~J990 OlSpacho. - 0 n.? 2 do an. 22.0 do Dec.·Lei 261/89,' de 17·8, detennin. que, para fins de eenrrete de actividade dos ':~loIbelecimenlos de culturas marinhas, esles devem manter um (e.islo de actividade em impreuos a emitir e a fornceer pel. Oirec~io.Geral das Pescas, se gundo modele a aprovar por despac:ho do Ministro d. Aaric:ultura, Pescu e Alimenl~lo. Assirn, ao abriao do n." 2 do an. 22.0 do Dec.·Lei 261/89, de 17.8, determina·$t a seguinte: I - E aprovado, para todos os e$tabelecimentos de cuhuru m.rinhu instal.dos no ccnnnente, 0 modelo de irnpresso para reiislo de actividade reproduzido em anexo. 2 - Ale 31·1 de cada ano, 05 titulares da explora~o dos cslabelecimentos enviarlo ~ Direc~lo-Geral das Pescas e6pia do re.iSlo de actio vidade do estabelecimenro exercida no ano anterior. 21-9·90. - Pelo Minimo da Aarieultura. Pescu e A1imenta~lo, Jo# Manutl dt Olivtira Godi"ho. Secretario de Estado das Pesca\ COMJ. lNDEMT, ••.•••••Ng O~ LIC. D£ EIPL~AG •• ••••TIPe DE ALIftElTA~.O . •• . ••• . •... . •••.. .•.. NOftE DO ESTAIElEClftENTO •• . . . . • •.. •••••••• ..•.•• ••••••••.•• ......•....• •...•••••.••.••....... ~O"E DO TITUlAR CA LIC. DE EIPLOR~AO .••••...•••.•••••.• •.• ••••••••• .. •••••• .•• . . -----..-.--------- . ----. ------ ---- ---------- --- -..--- ..------- .. -- . -- . PRO DU~ A0 pay a AIE. T0 IPRODUTOS QutNlCOs E810L081CO: os FMItACOS UTlLllAOOS : :-. .. ------ .------------ -- --- ~ ~~.--- . . .. -- ~~-.. .. .----- . ~-: PftODUTQ :FASE DE UTILUAOO :CUlTlJI DATAOlI6E":QUMTIDAD£: lUlUDI [spteIES:QUAiTIDAOE1PESO ,,*oro: DArA :lkS/UMID) (UNtD.) Ii) ESPtCIES:DOCUllUTO DATA :COftPROYA· :DE VENDAS 0101 I •••••~•• •••• :••-- ••• .-- . •••---- -- - •• •••••••••••••••••• • • •• •••• : I .. - .- .. ..------------------------ ~.-.. .-- . -------. --.. -- - . ----..-- . . . ..~.. ..