Council of Ministers Resolution No. 127/96 approving the delimitation of the National Ecological Reserve (REN) of Guimães

DATA Quinta-feira, 22 de Agosto de 1996 NÚMERO194/96 SÉRIE I-B EMISSOR Presidência do Conselho de Ministros DIPLOMA Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/96 SUMÁRIO Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Guimarães PÁGINAS2625 a 2633 TEXTO Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/96 Foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do concelho de Guimarães. A Comissão da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, no parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem. Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Guimarães. Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Guimarães, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante. 2 - A referida planta poderá ser consultada na Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte. Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1996. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.