Resolution No. 67/2013 approving the mining contract for the Coal Mine of the Project Zambeze
Made 2013-09-20 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Resolução n. 67/2013 de 20 de Setembro.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Zambezi Watercourse Commission (ZAMCOM)
- Country
- Mozambique
- Subjects
- Mineral resources
- Keywords
- mining, environmental planning, zoning, concession, coal, policy/planning
- Categories
- energy, metals-base, metals-precious, minerals-critical
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Text
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Artigo I. SA° aprovalos Os termos do Contrato Minciro. para a mina de canio do Project° Zambeze. a tier celebracto corn a empresa Rio Tinto Zambeze Lim itala na qualiclacte de Concessionario Minciro.
Art. 2. I. Nos termos do Contrato Minciro. o Consclho de Ministros col-dere ao titular: Cl) 0 clireito exclusivo de rcalizar activiclate mincira na area du concessuo a ceu aberto ou atraves de lavra subterrilnea.relativamente ao can Ü0 minerais associalos a partir de urn ou mais clepositos de canio. no subsolo. clentro dos lim ites du area de contrato: b) 0 dire ito de mincrar. proccssar. transportar. almazenar c comercializar Os pro dutos minerais nos tern] Os do presente Contrato Minciro 2. Os clireitos confericlos ao Concessionario Minciro estuo sujcitos a leg islacao upheave] c aos termos c conclictics estabeleciclos no Contrato Minciro.
Art. 3. A Concessuo Mincira atribuicla por urn period° inicial de vintc c cinco anus a partircla data electiva do Contrato Minciro. sujcita as condicOes constantcs do Plano de Lavra aprovacto pclo Govern°.
Art. 4. E clelegala ao Ministro clue superintencle a area dos rccursos mincrais a compctencia para assinar o respectiv Contrato Minciro em representacao do Govern° du Republica de Mocambique.
Art. 5. Compete ao Ministro quc superintencle a area dos recurs os mincra is aprcciar c aprovar as materias screm submeticlas pelt) Concessionario Minciro. nos termos du Concessuo Mincira c do Contrato Minciro. Aprovacto pclo Consclho de Ministros. aos 20 de Agosto de 2013. Publique-se. 0 Primciro-Ministro. Alberto Clementino Antonio Vaquina.