Resolution No. 64/2009 approving the Strategy for the Development of Natural Gas in Mozambique

2 DE NOVEMBRO DE 2009 332 — (21) ANEXO 6 governamentais e nas populações locais. Independentemente do seu tamanho, a declaração, modificação ou extinção de áreas de Processo de aprovação de novas áreas conservação que envolve a criação, modificação ou extinção de de conservação zonas de protecção total carece de aprovação pelo Conselho de Ministros. A polémica de expansão das áreas de conservação e a conse- quente limitação da actividade económica deverá ser resolvida A aprovação deve incluir as definições dos seguintes elementos: com a adopção de princípios e critérios de uso sustentável dos — Os limites; recursos naturais biológicos e processos científicos de selecção — Os objectivos de conservação que irão definir o plano criteriosa de novas áreas de conservação. de maneio; Órgãos competentes para propor áreas de conservação são: — As compensações para os direitos de uso perdido; os Ministérios para a Coordenação da Acção Ambiental, da Ag- ricultura, das Pescas e do Turismo. As Propostas podem emanar — As participações das partes na unidade de gestão; dos municípios e das representações técnicas desses ministérios — O tipo de área de conservação que definirá o modelo de ao nível distrital, provincial ou nacional consoante o tipo e o zonamento, os usos, etc.; tamanho da área proposta. — Pareceres dos governos distritais e provinciais baseados Na apresentação das propostas os elementos abaixo devem ser num processo amplo e publicitado de consulta às tomados em consideração: populações afectadas; — A identificação dos valores que a área pretende conservar: — Resultados do Estudo dos Impactos Sociais e espécies individuais, ecossistemas particulares, Ambientais. elementos paisagísticos ou monumentos arqueológicos, culturais ou geológicos; — A justificação do seu valor de conservação pelo seu Resolução n.º 64/2009 estado de conservação ao nível nacional, da região e global; de 2 de Novembro — No caso de o objecto ser uma espécie: uma clara Havendo necessidade de estabelecer uma Estratégia para descrição da rede alimentar em que a espécie ocorre, o Desenvolvimento Integrado do Mercado e da Indústria de Gás da população mínima para uma sobrevivência saudável Natural visando a maximização dos benefícios do país, a redução da população abrangida pela área proposta e os das importações e a preservação do meio ambiente, o Conselho movimentos migratórios necessários; de Ministros, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da — No caso de o objecto ser um ecossistema ou elemento Constituição da República, determina: paisagístico: as condições físicas e as intervenções Único. É aprovada a Estratégia para o Desenvolvimento humanas que determinam a sua persistência; do Mercado de Gás Natural em Moçambique, em anexo, que — No caso de o objecto ser um monumento: as medidas de constitui parte integrante da presente Resolução. protecção necessárias; — A definição da área mínima bem como da área tampão; Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Agosto de 2009. — A descrição de alternativas para a delimitação da área com base nas condições para a conservação e nas Publique-se. condições do terreno (os limites devem seguir os A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo. limites naturais, sempre aonde for possível); — A descrição dos interesses económicos, sociais e culturais existentes, incluindo a identificação das Estratégia para o Desenvolvimento do Mercado partes interessadas e uma avaliação sócio-económica de Gás Natural em Moçambique preliminar dos seus rendimentos actuais e futuros; — A descrição do nível de compatibilidade dos usos 1. Introdução existentes e os objectivos de conservação, bem como os custos económicos associados a mudanças nesses A primeira descoberta de gás natural em Moçambique foi feita usos no âmbito de um maneio para conservação. em 1961, em Pande, pela Gulf Oil, ao que se seguiu nos anos A aprovação deve ser efectuada consoante o tamanho e o seguintes as descobertas dos jazigos de Buzi e Temane. objectivo, nos seguintes níveis: A Companhia Amoco, que se associou à Gulf nos anos 60, — Para áreas de conservação menores que 1000 ha: realizou diversos estudos para a comercialização do gás de Governador da Província; Pande tendo em princípios dos anos 70 concluído sobre a sua — Para áreas de conservação entre 1000 ha e 10.000 ha: inviabilidade económica, particularmente devido à distância Ministro que superintende as áreas de conservação entre os jazigos e os potenciais consumidores então existentes ouvidos os ministros relevantes; na África do Sul. — Para áreas de conservação maiores que 10.000 ha: Após a criação em 1979 da Secretaria de Estado de Carvão e Conselho de Ministros, com base numa recomendação Hidrocarbonetos, o Governo decidiu realizar, na área dos jazi- do CONDES em que este responde às precauções gos de Pande e Temane, trabalhos de prospecção sísmica e de identificadas acima e elabora uma proposta para a execução de furos para efeitos de avaliação das reservas de gás coordenação e harmonização dos interesses sectoriais. natural nos jazigos. A aprovação de uma proposta da área de conservação deve ser Em paralelo, foram realizados diversos estudos de viabilidade precedida por uma consulta às partes envolvidas e interessadas técnico-económica para a exploração do jazigo de Pande. De entre na sociedade civil, no sector privado, nos outros sectores estes, há a destacar o projecto de uma fábrica de amónia e ureia

332 — (22) I SÉRIE — NÚMERO 43 (fertilizantes) para ser construída em Inhassoro, perto dos jazigos. A produção de gás natural, em pequena escala a partir de um Este projecto foi negociado com diversos potenciais investidores dos furos do jazigo de Pande, teve início em 1992 para a geração e financiadores e acabou por vir a ser considerado inviável devido de electricidade em Vilankulo e Inhassoro. à abundância de amónia a baixo preço no mercado mundial. Foi apenas em 2000 que a Sasol assumiu o compromisso de Durante os anos 90, e no âmbito de um memorando de en- comprar quantidades elevadas de gás natural (120 milhões de tendimento assinado com o Governo, a empresa Enron estudou GJ/a), durante um período de 25 anos, para seu consumo e para comercialização na África do Sul. Tal acordo permitiu viabilizar e e promoveu um projecto de ferro e aço a ser construído em obter financiamento para um projecto de produção de gás a partir Maputo. O gás natural seria transportado para Maputo através dos jazigos de Pande e Temane, assim como para a construção de de um gasoduto e seria utilizado para a redução do minério de um gasoduto de 865 km entre Temane e Secunda. A exportação ferro proveniente de Phalabora. Este projecto, que igualmente de gás natural teve início em Março de 2004, o que permitiu o utilizaria e daria mais valia em Moçambique ao gás natural a ser país tornar-se no maior produtor e exportador de gás natural na produzido, acabou por não se concretizar. África Austral. Figura 1 Gasoduto Temane-Secunda A construção do gasoduto, que atravessa a região sul do país Para além dos jazigos de Pande e Temane existe um grande entre Temane e Ressano Garcia, criou novas oportunidades de potencial para a existência de novas ocorrências em diversas áreas mercado para a comercialização do gás natural. Na parte do que estão a ser pesquisadas. gasoduto em território moçambicano foram instalados 5 pontos de Existem alguns outros países na região da África Austral com toma para permitir o fornecimento de gás natural dentro do país. recursos de gás natural, nomeadamente os seguintes: Em Abril de 2005 concluiu-se a construção de um gasoduto a) Tanzânia. O jazigo de Songo-Songo, situado junto à costa entre Ressano Garcia e Beluluane, o que permitiu que o gás natural a cerca de 200km de Dar-es-Salam, foi descoberto em viesse a ser utilizado na zona industrial da Matola, Machava e 1974 e em 2004 iniciou com a produção de gás natural Beluluane. Presentemente são consumidos nesta zona industrial para a geração de cerca de 300 MW de electricidade o equivalente a cerca de 3 milhões de gigajoules por ano. e fornecimento de gás natural a algumas indústrias na capital da Tanzânia. Existe um outro jazigo de Após o início da produção no empreendimento houve várias gás natural em Mnazi Bay, perto da fronteira com solicitações de alocação de gás natural para implementação de Moçambique, que se prevê que venha a ser utilizado pequenos e grandes projectos, tanto em Moçambique como na na geração de electricidade para ser fornecida à região África do Sul. Tais solicitações têm vindo a ser apresentadas quer de Mtwara. aos produtores (concessionário) quer ao Governo. b) África do Sul. Existe um jazigo de gás natural no mar, As reservas de gás natural actualmente provadas em junto à costa oriental em Mossel Bay. O gás natural e Moçambique (principalmente nos jazigos de Pande e Temane) condensado produzidos são utilizados num complexo não são suficientes para a satisfação de todas as solicitações que petroquímico de produção de cerca de 35.000 bpd têm sido apresentadas. (barris por dia) de combustíveis líquidos sintéticos.

2 DE NOVEMBRO DE 2009 332 — (23) c) Namíbia. Têm um jazigo de gás natural, designado por b) Embora possa ser importado carvão da África do Sul a um Kudu, situado no mar. Há várias dezenas de anos que preço relativamente baixo, a Cimentos de Moçambique tem vindo a ser considerado o desenvolvimento do optou pela utilização do gás natural, em parte devido jazigo para a produção de electricidade mas até ao aos benefícios ambientais. O seu consumo anual momento não existe uma decisão definitiva. Os custos de carvão era de cerca de 50.000 toneladas. O gás para o desenvolvimento do jazigo e do transporte do natural tem, portanto, boa oportunidade para vir a ser gás natural para o continente parecem constituir o utilizado em novas fábricas de cimento que venham a principal obstáculo. ser construídas no sul do país; 2. Jazigos de Pande e Temane. Reservas de gás natural c) Produção de amónia e fertilizantes. Várias empresas e pedidos de fornecimento manifestaram interesse pela produção de amónia em No ano de 2004, início da produção no empreendimento, Moçambique a partir do gás natural. Porém, julgamos praticamente todas as quantidades de gás natural estavam que em grande parte dos casos o interesse baseia-se dedicadas à Sasol para garantir os fornecimentos no âmbito do na expectativa do investidor obter um preço de gás contrato de venda a longo prazo. natural baixo. Nessa altura, as únicas quantidades disponíveis para consumo Tais empresas pretendem obter uma alocação de gás, que pode no país eram as que o Governo tinha direito a levantar a título de por exemplo ser concedida através de uma carta de intenções, com pagamento em espécie do Imposto sobre a Produção de Petróleo. base na qual realizariam um estudo de viabilidade para determinar, de entre outros, o preço que poderiam pagar pelo gás. O Governo tem o direito de receber até 5% do gás natural produzido e vendido pelo concessionário, a título de pagamento Grande parte destas empresas são da Índia, país com uma em espécie do Imposto sobre a Produção de Petróleo, quantidade grande procura de fertilizantes. essa de gás designada aqui por “royalty gas”. d) Projecto de ferro e aço. É o mesmo tipo de projecto Durante os últimos anos diversos pedidos têm sido feitos por que o proposto pela Enron com a utilização do gás diversas entidades nacionais e estrangeiras para o fornecimento natural de Pande e o minério de ferro de Phalabora, de gás natural, para os seguintes fins: que foi reavaliado e que está presentemente a ser promovido pelos Ministérios de Indústria e Comércio a) Produção de electricidade; de Moçambique e da África do Sul. b) Produção de amónia, ureia e fertilizantes; c) Projecto de ferro e aço; 3. Potencial de Moçambique em Gás Natural d) Fabrico de cimentos; O valor das reservas actualmente provadas (probabilidade de e) Expansão da distribuição de gás natural em Beluluane, 90%) de gás natural nos jazigos de Pande e Temane de 3,59 TCF Matola e Machava; (“trillion cubic feet”), valor superior ao existente no início da f) Distribuição de gás na cidade de Maputo. implementação do projecto. As reservas prováveis (probabilidade Para além dos diversos pedidos de fornecimento de gás de 50%) nestes jazigos são de 4,63 TCF. natural para a produção de electricidade, que se crê ser baseada A Figura 2 a seguir ilustra outras descobertas até agora na expectativa de oportunidade de exportação de electricidade ocorridas na bacia de Moçambique, nomeadamente: devido à presente crise de capacidade verificada na África do — O jazigo de Buzi, descoberto pela Gulf Oil em 1962, Sul, há a referir: cujas reservas prováveis são de 0,015 TCF; a) As indústrias na zona industrial da Matola, Machava e — O jazigo de Inhassoro, descoberto em 2003, cujas Beluluane consomem presentemente o correspondente reservas prováveis são de cerca de 0,3 TCF; a 3 milhões de GJ/a de gás natural. Tais industrias — Outras ocorrências de gás em diversos horizontes substituíram o consumo de combustíveis líquidos ou produtivos nas áreas dos jazigos de Pande e Temane. de carvão por gás natural. Os maiores consumidores Estas descobertas ocorreram durante os trabalhos de são a Mozal e a Cimentos de Moçambique. É possível pesquisa realizados após o ano de 2000. O total de que a curto prazo venham a surgir outras industrias reservas prováveis é de cerca de 0,5 TCF; potenciais consumidoras de gás natural como é o — Duas recentes descobertas, ocorridas em finais de 2008 caso da vidreira quando reentrar em funcionamento e princípios de 2009, nos blocos 16&19 no mar a e alguns pequenos projectos metalúrgicos que estão nordeste da baía de Bazaruto. Os dados recolhidos dos a ser considerados; trabalhos de perfuração estão ainda a ser avaliados.

332 — (24) I SÉRIE — NÚMERO 43 Figura 2 – Àreas com potencial gasífero Beira Gasoduto 2 DE NOVEMBRO DE 2009 332 — (25) Actualmente é feita pesquisa de hidrocarbonetos em Pesquisa e Produção de Petróleo. O gráfico a seguir apresenta Moçambique no âmbito de 11 Contratos de Concessão de os investimentos que têm vindo a ser realizados na pesquisa de petróleo e gás natural: Investimentos em Pesquisa de Petróleo (Milhões USD) Existe um potencial elevado para a ocorrência de gás natural combustíveis em Moçambique (sem impostos), por unidade de na Bacia do Rovuma. O furo realizado nos anos 80 em Mocimboa energia, são da ordem de grandeza de: da Praia revelou a existência de gás natural e existem jazigos de US$/GJ gás na parte da Bacia localizada na Tanzânia. Gasolina ............................................................................. 20 A Figura 2 ilustra igualmente as áreas em que presentemente Petróleo de iluminação ....................................................... 15 estão a ser realizados trabalhos de pesquisa na Bacia de Gasóleo .............................................................................. 17 Moçambique. Fuel Oil .............................................................................. 8 A salientar que o gás natural dos jazigos que venham a ser GPL .................................................................................... 15 descobertos na área indicada na Figura 2: Carvão mineral ................................................................... 3 — Terão acesso relativamente fácil à Estação Central de No caso dos combustíveis líquidos, os preços apresentados Processamento (CPF) em Temane e ao gasoduto já acima são na base de um preço de petróleo bruto de cerca de existente que liga Temane a Secunda; ou US$55/bbl. O carvão mineral acima mencionado é o proveniente da África — Estarão próximos da cidade da Beira, com um porto e do Sul e que era utilizado na fábrica de cimentos. outras infra-estruturas. O preço do gás natural ao utilizador final dependerá do custo De salientar que Moçambique dispõe igualmente de um do seu transporte entre Temane e o local de consumo. O custo volume elevado de reservas de carvão, com particular destaque de transporte entre Temane e Secunda, no gasoduto principal, é nas províncias de Tete e Niassa. de cerca de US$ 1/GJ. O transporte de pequenas quantidades de A partir dos jazigos de carvão é possível separar-se o “coal gás a partir do gasoduto principal para um ponto de consumo bed methane (CBM)” que tem características muito semelhantes afastado poderá tornar-se bastante oneroso. Grande parte das indústrias na área circunvizinha a Maputo às do gás natural. É igualmente possível produzir-se gás natural que consumiam combustíveis já utilizam o gás natural. sintético a partir do carvão. 4.2. Em grandes projectos Conclusão: Existe um potencial elevado para a existência de No caso de novas descobertas existem projectos, requerendo novas reservas provadas de gás natural e a probabilidade de quantidades elevadas de gás natural, que poderão tornar-se algumas delas serem comerciais, em particular as que ocorrerem eventualmente atractivos para implementação em Moçambique, próximo de infra-estruturas já existentes. tais como: a) Produção de amónia e fertilizantes (0,5TCF); 4. Potencial para utilização de gás natural em Moçambique b) Produção de metanol (1 TCF); c) Ferro e aço (0,75 TCF); 4.1. Como combustível d) Produção de combustíveis líquidos (GTL- “Gas to O gás natural poderá competir, em áreas perto do gasoduto, Liquids”) (3 TCF); com grande parte dos combustíveis utilizados na indústria ou na e) Produção de gás natural liquefeito (LNG), para geração de electricidade. Enquanto que preço do gás natural em exportação e/ou transporte para outros locais ao longo Temane pode ser de cerca de US$3/GJ o preço de alguns dos da costa de Moçambique (5TCF).

332 — (26) I SÉRIE — NÚMERO 43 Os valores apresentados em itálico indicam a ordem de Esta acção permitirá capacitar o Governo para as discussões grandeza de reservas de gás natural, em TCF (“trillion cubic que vierem a ter lugar com os concessionários. feet”), necessárias para viabilizar a implementação dos projectos Em caso de novas descobertas de gás natural, o concessionário mencionados. realizará necessariamente diversos estudos para a sua 5. Linhas de estratégia comercialização. A descoberta só será comercial se existir um As linhas de estratégia propostas a seguir aplicam-se quer comprador que pague um preço que torne economicamente viável às vendas do gás natural por parte dos concessionários quer às a extracção, processamento e transporte do gás. vendas do “royalty gas” por parte do Governo. D – Evitar acordos de alocação de reservas provadas, com A – O “royalty gas” deve ser prioritariamente alocado para carácter de exclusividade, a concessionários ou outros projectos com grande impacto no desenvolvimento do país potenciais consumidores para efeitos de elaboração de estudos e que tenham dificuldade de ser implementados numa base de viabilidade para a implementação de projectos de utilização meramente comercial. de gás natural. Ou, limitar tais acordos a períodos de tempo Os preços a aplicar pelo Governo na venda do “royalty relativamente curtos. Nalguns casos, deve ser considerado o gas” poderá ser inferior aos preços comerciais aplicados pelos pagamento de uma caução por parte do potencial consumidor. concessionários, mesmo partindo do principio que as receitas Tal alocação com carácter de exclusividade pode bloquear do Governo com venda desse “royalty gas” não serão inferiores outras oportunidades de utilização de gás. às receitas que receberia se o imposto fosse pago em dinheiro. Sempre que possível, deve-se privilegiar a atribuição através Este princípio foi já aplicado na alocação do gás natural à de concursos. Concessionária da distribuição de gás natural na Matola, o que permitiu viabilizar a construção de um gasoduto entre Ressano E – A informação sobre existência de reservas de gás natural que Garcia e Beluluane. venham a ser provadas através de novas descobertas deve ser do domínio público a fim de se dar oportunidades ao máximo A construção de uma rede de distribuição doméstica, por número possível de potencias investidores que pretendam a exemplo em Maputo ou na Matola, tem custos bastante elevados e sua compra para utilização em projectos no país. Os regimes dificilmente pode ser efectuada numa base meramente comercial. de livre acesso a gasodutos e de tarifas de transporte de gás O mesmo se pode aplicar à distribuição de gás natural às zonas devem igualmente ser do domínio público. rurais através dos pontos de toma ao longo do gasoduto. Caso existam oportunidades de projectos alternativos, deve-se Tal como aconteceu em Vilankulo, Inhassoro e Nova retirar vantagem da concorrência. Mambone, poderá ser dada prioridade à utilização do gás natural para a geração de electricidade em determinadas áreas próximas A divulgação de informação sobre os direitos dos do gasoduto sem acesso a rede nacional de energia. concessionários, quer da produção como do transporte e Até recentemente o único gás natural disponível para o distribuição de gás natural, pode evitar a atitude monopolista de consumo em Moçambique era o “royalty gas” a que o Governo determinadas empresas nos seus contactos com os utilizadores tem direito. ou consumidores. Por exemplo, o concessionário de um gasoduto pode pretender vender gás a um determinado consumidor em Actualmente, os potenciais consumidores em Moçambique lugar de lhe dar acesso ao gasoduto mediante o pagamento de podem ter acesso à compra de gás natural directamente junto aos produtores numa base comercial, desde que haja reservas uma tarifa de transporte. adicionais para além das já alocadas. F – Continuar a promover a participação do empresariado B – O Governo deve providenciar, através de uma regulação nacional na indústria de gás natural em Moçambique. apropriada, para que os preços de gás aos consumidores finais As actuais concessionárias de distribuição e comercialização em redes de distribuição sejam razoáveis e os mais baixos de gás natural em Moçambique são todas elas empresas nacionais. possível. Evitar o estabelecimento de monopólios e situações A participação do empresariado nacional nas concessionárias de conflito de interesses. de produção e transporte de gás natural representa um maior Deve ser promovida a concorrência através da diversificação desafio devido aos elevados investimentos de risco envolvidos. das entidades concessionárias, em particular no que respeita à A Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P., tem vindo produção e distribuição de gás natural. a participar em parceria com as companhias de petróleo C – As instituições do Governo devem continuar a efectuar internacionais nas concessões de pesquisa e produção de petróleo, análises e estudos preliminares sobre as potencialidades de podendo continuar a servir de veículo para a posterior participação utilização do gás natural no país, no pressuposto de virem a do empresariado privado. ser feitas novas descobertas, e promover junto a potenciais G – Os contratos de venda de gás por parte das concessionárias investidores os projectos que se afigurem economicamente devem ter o consentimento do Governo e na selecção do viáveis. comprador, caso existam oportunidades alternativas, há que Esta actividade permite ao Governo conhecer antecipadamente tomar em conta os seguintes factores: as potencialidades de mercado no país, o valor comercial do gás natural, e não ficar completamente dependente de propostas que a) Preço; venham a ser apresentadas pelos concessionários e/ou potenciais b) Dar prioridade à substituição de combustíveis importados investidores. Estes últimos, por vezes com a pretensão de ter e à produção de bens para consumo interno; um compromisso de alocação de gás natural a fim de realizarem c) Dar prioridade aos projectos que adicionem no país mais estudos de viabilidade. valor acrescentado ao gás natural; Para esse efeito, manter o grupo de trabalho liderado pelo MPD d) O impacto da implementação dos projectos no e com representantes do MIREM, ME, MIC, MCT e MINAG. desenvolvimento socio-económico do país. Preço — 13,00 MT

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE