Resolution No. 51/2022 approving the Coral Reef Management and Conservation Strategy 2022-2032

SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. SUPLEMENTO Conselho de Ministros: Resolução n.º 51/2022: Aprova a Estratégia de Gestão e Conservação de Recifes de Coral 2022-2032. I SÉRIE — Número 250Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2022 28 DE DEZEMBRO DE 2022 2252 — (5) Resolução n. º 51/2022 de 28 de Dezembro Havendo necessidade de assegurar a integridade ecológica dos recifes de coral, por forma a aumentar a sua resiliência, através da eliminação das formas de degradação antropogênica e promoção do uso sustentável, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do n.˚1, e do n. º 2, ambas do artigo 79 da Lei n.º 20/2019, de 8 de Novembro, Lei do Mar, o Conselho de Ministros determina: Único: É aprovada a Estratégia de Gestão e Conservação de Recifes de Coral 2022-2032, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Novembro de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane. Estratégia de Gestão e Conservação de Recifes de Coral 2022-2032 1. Contextualização 1.1. A importância global dos recifes de coral Os recifes de coral são estruturas formadas por animais marinhos em forma de pólipos, pertencentes ao filo Cnidária, classe dos Antozoários, que secretam carbonato de cálcio do seu exoesqueleto. Ocupam apenas 0.2% da superfície dos Oceanos, mas são abrigo para mais de 25% das espécies marinhas conhecidas a nível global, contribuindo assim de forma excepcional para a biodiversidade marinha mundial. Esta elevada concentração de biodiversidade é rara no planeta e é equivalente à das florestas tropicais, sendo apoiada pela alta diversidade de corais duros, animais sésseis que vivem no fundo do mar em zonas tropicais de todo o mundo e que vivem em simbiose com uma alga microscópica chamada zooxantela. Para além de fornecerem alimentos, são fonte de biomoléculas, fonte de divisas através da indústria turística pela sua beleza cénica, e muito importantes pelo seu valor científico na pesquisa em geral. Os recifes de coral sustentam a vida e o bem-estar humano, fornecendo bens e serviços ecossistémicos essenciais para cerca de um bilião de pessoas, servindo uma economia global anual de 2.7 trilhões de dólares americanos, dos quais 36 bilhões provêm da indústria do turismo. Contudo, enfrentam ameaças de carácter global e local. As primeiras decorrem das mudanças climáticas. Desde 1998 que se vem registando um aumento da frequência e severidade dos eventos de branqueamento de coral no mundo devido ao aquecimento global. Ocorreram eventos de branqueamento em massa globais em 2004, 2010 e 2014-2017, que resultaram no aumento dos níveis de mortalidade, os quais excederam a capacidade de regeneração dos recifes, e outras de índole local como é o caso do desenvolvimento costeiro não ordenado. Ao nível local as ameaças dizem respeito ao desenvolvimento costeiro não ordenado, pesca com artes destrutivas, aumento da sedimentação e poluição com origem em descargas que provêm do meio terrestre. Por todas estas razões, considera-se, hoje em dia, que 75% dos recifes de coral se encontram ameaçados por uma combinação sinergética de impactos globais e locais, taxa que, de acordo com estimativas recentes, pode passar para 100% até 2050. Urge, por conseguinte, a necessidade de mitigação de impactos locais, aumentando a resiliência dos recifes de coral às alterações climáticas, o que pode, em certos casos, fazer recuar o seu declínio em 10 anos. É assim evidente a importância da gestão local para conservar este ecossistema, a qual pode ser conseguida através de acções de mitigação das ameaças locais, algo que constitui o foco da presente Estratégia e o respectivo Plano de Acção (Anexo I). 1.2. Os recifes de coral no Oceano Índico Ocidental No Oceano Índico Ocidental (OIO), os recifes de coral ocorrem em dez países, incluindo Moçambique, estimando-se em 2008 que estes estariam a gerar para a região um total de 7 biliões de Dólares Americanos em receitas provenientes de actividades turísticas. O estado de conservação deste ecossistema é muito variável dentro da região e a mesma depende, em grande parte da severidade de eventos de branqueamento, do nível de protecção atribuído, da intensidade das actividades extractivas e da facilidade de acesso para a pesca. Estima-se que a cobertura média de coral vivo nos recifes do OIO é cerca de 30%, ou seja, 25% abaixo dos níveis pré-1998. A principal iniciativa regional, para a protecção de recifes de coral, é a Convenção para Protecção, Gestão e Desenvolvimento do Mar e do Ambiente Costeiro da Região da África Oriental (Convenção de Nairobi), com um grupo Regional de Trabalho sobre Recifes de Coral, da qual Moçambique é signatário. A presente estratégia e o plano de acção associado foram desenvolvidos em alinhamento com este Plano Regional de Acção. 1.3. Distribuição dos Recifes de Coral em Moçambique Como todos os países do OIO, Moçambique, com 2700 km de costa, é rico em áreas de recifes de coral, estando a sua área de ocupação estimada em 1800 km2 (dados de 2001) e conta com pelo menos 300 espécies de coral (ca. 40% das espécies nominais I SÉRIE — NÚMERO 2502252 — (6) reconhecidas a nível global), mais de 800 espécies de peixes de recifes e uma grande variedade de outras espécies associadas, mas a verdadeira extensão e diversidade de espécies, assim como a sua distribuição exacta ao longo da costa são ainda mal conhecidos. Os recifes de corais encontram-se distribuídos ao longo da costa do País, consoante um zoneamento latitudinal, determinado por factores biogeográficos, ocorrendo nas três ecorregiões marinhas em Moçambique, nomeadamente: ● Zona Norte, ou Costa de Coral, da foz do Rio Rovuma (10° 20’ S), até ao Arquipélago das Ilhas Primeiras e Segundas (17° 20’ S); ● Zona Centro, estendem-se desde o Arquipélago Primeiras e Segundas (17°20’S), até ao limite Norte do Arquipélago do Bazaruto (21°10’S); ● Zona Sul, ou Costa de Dunas Parabólicas, localizada entre o arquipélago de Bazaruto (21º 10`S) e a Ponta do Ouro. 1.4. Quadro institucional e legal actual em Moçambique e na região aplicável aos recifes de coral Cerca de 60% da população do País vive na área costeira e depende da pesca artesanal para a sua subsistência e rendimento económico. Este tipo de pesca representa aproximadamente 80% da captura total de pescado, sendo que é sabido que uma parte significativa, embora não totalmente conhecida, tem origem em recifes de coral. Factores como o aumento populacional, a dependência da pesca, a sobre-exploração de recursos vivos, o uso de artes destrutivas ou a captura indiscriminada de espécies-chave ou em fases de vida críticas são a origem dos impactos negativos da pesca artesanal no estado de saúde dos recifes de coral, constituindo um risco crescente para este ecossistema. Os impactos das pescarias industriais sobre os recifes de coral não são bem conhecidos em Moçambique, mas podem ter efeitos ecológicos negativos, por exemplo, sobre a sua conectividade com outros ecossistemas associados, ou induzir danos nos recifes por meio de redes e outros materiais abandonados. Por outro lado, no caso das práticas de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), existe também um risco, embora remoto, de encalhamento de navios em recifes e de efeitos nocivos descendentes e sobre a cadeia alimentar, quando predadores de topo como os tubarões são capturados em redor de recifes de coral. Em 1998, Moçambique criou, através do então Ministério para a Coordenação do Ambiente MICOA (actual Ministério da Terra e Ambiente - MTA), o Programa de Gestão dos Recifes de coral, em resposta ao evento global de branqueamento em massa e à alta mortalidade de corais observada nesse ano. O âmbito deste programa era melhorar a gestão e conservação dos recifes de coral, através de um aumento da capacidade técnico científica, de fiscalização, de financiamento e de parcerias, assim como promover a investigação e monitoria dos recifes de coral, gerido por um grupo de trabalho multissectorial e inscrito num quadro regional com a inclusão do ponto focal da Convenção de Nairobi. O programa resultou na formação de licenciados e mestrados e na organização de treinos de mergulho e identificação de corais e peixes de recife. Um elemento-chave do programa foi a implementação do primeiro programa nacional de monitoria dos recifes de coral, o qual iniciou em 1999 e decorreu anualmente até 2004. Enquanto membro da Convenção para a Diversidade Biológica (CDB), em 2014, Moçambique reconheceu o papel chave da conservação dos recifes de coral na Estratégia e Plano de Acção para a Conservação da Diversidade Biológica em Moçambique (2015-2035), incluindo as metas aí definidas, que incluem a preservação destes ecossistemas reconhecidos como críticos e ameaçados. A monitoria deste ecossistema no país foi realizada de forma intermitente e somente em alguns recifes seleccionados em Áreas de Conservação Marinhas (ACMs), existindo relatórios detalhados em repositórios de acesso público até ao ano 2019. Esses esforços de monitoria, junto com outros projectos esporádicos realizados por instituições académicas e ONGs, por exemplo, foram fundamentais para estabelecer uma linha de base do estado dos recifes de coral e para acompanhar a sua tendência. Para se poder conhecer o estado actual dos recifes e proceder à sua gestão efectiva, é vital continuar estes esforços, aumentando a cobertura e consistência da frequência de amostragem, através do desenvolvimento e implementação um plano de monitoria actualizado e padronizado com indicadores adequados e com a colaboração de todas as instituições que trabalham com recifes de coral em Moçambique. A presente Estratégia Nacional e Plano de Acção para a Gestão e Conservação dos Recifes de coral visam prover este quadro estratégico e recomendar acções prioritárias de forma a garantir a preservação dos recifes de coral em Moçambique, através de um quadro legal institucional, em prol da gestão e conservação da biodiversidade marinha e costeira. Esta estratégia encontra-se alinhada com a Política do Mar, nomeadamente com o seu PILAR C, que visa “conservar os recursos e os ecossistemas para o bem-estar da sociedade e garante o direito geral a gozar de um meio ambiente saudável [...].”, e ainda com a Lei do Mar “protecção e conservação do meio ambiente marinho aplicáveis em Moçambique [...]”. 2. Justificação da Estratégia 2.1. Os problemas Os recifes de coral sofrem, a nível global, um declínio alarmante, conforme é possível verificar na inúmera bibliografia existente sobre a matéria. Especificamente, em Moçambique, foram identificados os seguintes problemas que ameaçam a persistência deste ecossistema num futuro inseguro (e cujos factores de ameaça se encontram indicados no Anexo II), a saber: • Degradação da condição ecológica e declínio da sua área de ocupação; • Perda de habitas de reprodução e crescimento de muitas espécies comerciais (peixes e outros organismos) e sobrepesca em áreas de recifes com redução das capturas; • Impacto dos eventos climáticos severos sobre o ecossistema de recifes de coral e os recursos associados (pesqueiros e outros), com impactos negativos nas comunidades costeiras; • Insuficiente capacidade técnica para a investigação, monitoria e gestão dos recifes de coral à escala nacional; • Insuficiência de conhecimento e de dados actualizados para apoiar nos processos de tomada de decisão e respectiva gestão e conservação efectiva dos recifes de coral; • Quadro legal existente pouco específico em matérias de recifes de corais e limitações na aplicação do mesmo, nomeadamente no que respeita a acções e fiscalização, não promovendo uma coordenação e gestão efectiva deste ecossistema. 28 DE DEZEMBRO DE 2022 2252 — (7) 3. Estratégia de Gestão e Conservação dos Recifes de coral 3.1. Princípios da Estratégia A gestão dos recifes de coral baseia-se em princípios de conservação do ambiente marinho e o uso sustentável dos recursos naturais, nomeadamente: • Princípio da utilização e gestão racional dos recursos – reconhece que os recursos vivos são finitos e, como tal, devem ser geridos de forma racional e sustentável, de modo a promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a manutenção da biodiversidade e dos ecossistemas; • Princípio de reconhecimento do conhecimento local – reconhece e respeita o conhecimento local e sua importância para a gestão. Promove o papel activo a ser desempenhado pelas comunidades locais e seus representantes bem como outros actores-chave; • Princípio de intervenções baseadas em evidência científica – que o valor científico infinito nas suas diferentes vertentes associado ao conhecimento científico existente seja tomado em conta na formulação de políticas e tomada de decisões para informar melhor os segmentos da sociedade, valorizando o método científico na identificação dos problemas concretos e relevantes a serem endereçados para gestão sustentável e integrada dos ecossistemas de recifes de coral; • Precaução – adoptar uma abordagem precaucionista para assegurar que a incerteza científica não impeça a implementação de medidas de gestão favoráveis à conservação dos recifes de coral; • Princípio do equilíbrio – a gestão dos recifes de coral reconhece a necessidade da existência de um equilíbrio entre o desenvolvimento económico, a sociedade e a conservação dos recifes de coral e sua biodiversidade, a qual se baseia em parâmetros de planificação estratégica dos espaços para o desenvolvimento; • Princípio do utilizador e poluidor pagador – o primeiro caso defende que o acesso e a utilização dos recifes de coral e seus recursos são pagos pelos utilizadores e quem de qualquer forma os degrade; o segundo caso reconhece a responsabilização de todas as pessoas singulares ou colectivas pela reparação e compensação na mesma proporção dos danos causados aos recifes de coral e sua biodiversidade; • Princípio da gestão integrada dos recifes de coral – promove a gestão responsável e integrada, intersectorial, multi-disciplinar e transversal dos recifes de coral, garantindo a coordenação de todas as partes interessadas e afectadas; • Princípio da ampla participação dos cidadãos – na gestão dos recifes de coral, a tomada de decisões desde a formulação à implementação deverá seguir uma abordagem integrada, garantindo a consulta e auscultação das comunidades locais e outros actores relevantes, assim como as partes afectadas nos processos de planeamento e implementação de actividades a nível local, nacional e regional e, garantindo o acesso à informação e transparência do processo; • Princípio da sustentabilidade – o uso racional dos recifes de coral, deve assentar na busca constante do equilíbrio entre a conservação da biodiversidade e as necessidades de desenvolvimento económico e social do País; • Princípio da cooperação internacional – o Estado e as partes interessadas poderão socorrer-se de entidades regionais e internacionais para partilha de experiências, capacitação técnica e formação de gestores dos recifes de coral a nível estatal e comunitário. 3.2. Visão, Missão e Objectivo Visão A visão nacional sobre os recifes de coral é definida como: “Um País com ecossistemas de recifes de coral resilientes e em franco desenvolvimento, assegurando os serviços ecossitêmicos para o benefício das actuais e futuras gerações” Missão Para o alcance da visão estabelecida é necessário: “Conservar e proteger os ecossistemas de recifes de coral, para assegurar a sua integridade ecológica e a qualidade dos seus serviços ecossistémicos para a sociedade moçambicana” Objectivo da estratégia Constitui o objectivo da presente estratégia: “Assegurar a integridade ecológica dos recifes de coral por forma a aumentar a sua resiliência através da eliminação das formas de degradação antropogénica e promoção do uso sustentável”. É essencial assegurar a integridade ecológica e a resiliência dos recifes de coral em Moçambique, de forma a garantir a sua persistência no futuro. Pretende-se também com esta estratégia, que sejam minimizados os impactos decorrentes dos factores globais pela intervenção local, contribuindo para auto-emprego, ecoturismo/ mergulho sustentável e integrado, no qual as comunidades locais se beneficiam. Pretende-se ainda com esta estratégia estabelecer uma base para a pesquisa científica e cooperação regional e global, criando deste modo o conhecimento científico necessário para a gestão e a conservação, efectiva e baseada na ciência, com a participação das comunidades costeiras. 3.3. Pilares de Intervenção e Objectivos Estratégicos Para alcançar a visão da ECOR, cada área estratégica ou Pilar de Intervenção inclui objectivos estratégicos, que irão guiar a implementação da Estratégia. Assim os Pilares e respectivos objectivos estratégicos são: Pilar de Intervenção 1: Protecção e conservação Problema fundamental a ser abordado: A degradação e declínio dos ecossistemas de recifes de coral por factores naturais e antropogénicos. Objectivos estratégicos: 1. Até 2032, não perder mais de 5% da cobertura actual de coral vivo e de 5% da extensão actual de recifes de coral por causas humanas, relativamente à situação em 2022; 2. Até 2030, criados os instrumentos legais, programas e mecanismos para a implementação da estratégia e pelo menos 30% da área de recifes de coral em Moçambique é conservada de forma efectiva em Áreas de Conservação Marinhas. Pilar de Intervenção 2: Educação, Capacitação e Conhecimento Científico Ploblema Fundamental a ser abordado Neste pilar pretende-se melhorar a compreensão e entendimento sobre o valor social dos recifes de coral e recursos associados, I SÉRIE — NÚMERO 2502252 — (8) bem como dos serviços ecossistémicos providos, e os benefícios resultantes de uma gestão sustentável. Pretende-se fortalecer as comunidades para uma consciência pública e de todos os actores envolvidos, incluindo o Governo, organizações da sociedade civil, sector privado, instituições académicas, comunidades locais, entre outros, sobre o papel dos recifes de coral e os benefícios que advêm da sua conservação e gestão, identificando de modo claro as ameaças que os mesmos enfrentam. Sendo assim, pretende-se que os recifes de coral e o importante papel que desempenham no meio marinho sejam tomados em conta na abordagem e inclusão nos currículos escolares, bem como em outras formas de educação, sensibilização e comunicação, com produção de materiais audiovisuais, nas diferentes línguas locais, para facilitar a disseminação de informação a todos níveis de formação e sectores afins ao ambiente marinho e costeiro. O fraco conhecimento científico em torno destes ecossistemas com alta sensibilidade, associado a falta de quadros especializados em recifes de coral no País, constitui um obstáculo à efectivação das acções de gestão, conservação, pesquisa e monitoria que tragam resultados positivos e duradouros e que contribuam para o desenvolvimento socioeconómico nacional. Deste modo, a pesquisa e gestão do conhecimento são uma prioridade para o incremento do conhecimento, acesso e disseminação da informação a todos níveis de formação no sistema nacional de educação. Por outro lado, a tomada de decisão pelos organismos de gestão deverá basear-se em informação integrada, actualizada e detalhada, conjugada com a informação obtida através de acções de investigação sobre os recifes de corais. Problema fundamental a ser abordado A insuficiente capacidade técnica para a investigação, monitoria e gestão dos recifes de coral à escala nacional e de dados actualizados para apoiar nos processos de tomada de decisão e respectiva gestão e conservação efectiva dos recifes de coral. Objectivos estratégicos: 1. Até 2032, criada capacidade técnica e científica a nível nacional para implementação de actividades de gestão sustentável, investigação e monitoria efectiva dos recifes de coral; 2. Até 2032, a informação produzida pelo Programa de Monitoria de Recifes de coral permite avaliar o alcance das Metas das Convenções ambientais ratificadas (ex. GBF 2020 2030 Global Biodivesity Framework da CBD-Convention of Biodiversity) por Moçambique; 3. Até 2032, reconhecer a necessidade de educação sobre matérias protecção ambiental e sustentabilidade dos recifes de coral de forma contínua e sistemática, a diferentes utilizadores e gestores do meio marinho. Pilar de Intervenção 3: Coordenação e Financiamento Problema fundamental a ser abordado As limitações do quadro legal, da coordenação institucional e dos recursos financeiros necessários para garantir a gestão e conservação efectiva dos recifes de coral. Objectivos estratégicos: 1. Até 2032, a gestão e conservação dos recifes de coral é feita de forma efectiva, através da fiscalização e aplicação de um quadro jurídico-legal com atribuições claras de responsabilidades às entidades relevantes e com uma estrutura e mecanismo de coordenação interinstitucional operacional; 2. Até 2025, é assegurado um mecanismo de financiamento sustentável que permite a conservação e monitoria dos recifes de coral em Moçambique. 4. Implementação da Estratégia Para uma efectiva implementação desta estratégia, devem ser utilizados os mecanismos e estruturas institucionais existentes em Moçambique, visando fortalecer os mesmos e a implementar novos quadros, se for necessário, para garantir uma coordenação inter-institucional eficiente. 4.1. Coordenação Institucional Entidade coordenadora Ao Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP), como instituição responsável pelo sector do Mar, cabe-lhe a coordenação das acções e actividades desta estratégia. As actividades constantes na Estratégia de Gestão e Conservação dos Recifes de Coral (ECOR) devem ser planificadas, por todos intervenientes, isto é, devem estar inscritas nos cenários fiscais de médio e longo prazo e no Plano Económico e Social (PES) de cada sector, quer a nível central como local, de modo a garantir a planificação financeira e disponibilidade de técnicos para executar as actividades. A nível provincial, as representações provinciais do MIMAIP devem coordenar com as instituições relevantes e garantir a aplicação da ECOR a nível local. Sem prejuízo da planificação pública, a implementação da estratégia e plano de acção pode ser parcialmente realizada através de parceiros de cooperação, bem como de entidades privadas, comunitárias ou filantrópicas, desde que coordenados a nível central e monitorizados pelo órgão local responsável e prestação de contas a nível central. Coordenação A Estratégia de Gestão e Conservação dos Recifes de Coral é um instrumento da Administração Pública e, pela sua natureza transversal, a sua implementação é coordenada pelo Ministério que superintende os assuntos do mar. Assim, para assegurar a implementação das acções preconizadas no presente instrumento bicéfalo, o MIMAIP irá designar um órgão interno que terá a função de coordenar, harmonizar, monitorar e avaliar a implementação da estratégia. Esta unidade coordenadora, sempre que assuntos mais estruturantes o indicarem, irá apresentar as questões de coordenação ao Conselho Nacional do Mar (CNM), entidade já criada e preconizada em regulamento específico. A nível provincial, a implementação das acções previstas na estratégia, serão coordenadas pelos órgãos provinciais que representam os sectores do mar, que terão as mesmas funções que o MIMAIP a nível central. Estes órgãos subordinam-se ao Conselho Executivo Provincial e Municípios e estarão sob orientação técnica e supervisão do MIMAIP. A equipa técnica deverá ser constituída pelo menos, pelos seguintes órgãos com representação e expressão na Província: • Orgão Provincial que representa o Mar (Coordenador); • Orgão Provincial que representa o sector do Ambiente; • Orgão Provincial que representa o sector das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; • Orgão Provincial que representa o sector dos Recursos Minerais e Energia; • Orgão Provincial que representa o sector da Admnistração Estatal e Função Pública; • Orgão Provincial que representa o sector de Transportes e Comunicação; • Orgão Provincial que representa o sector da Agricultura; • Orgão Provincial que representa o sector do Turismo; 28 DE DEZEMBRO DE 2022 2252 — (9) • Orgão Provincial que representa o sector de Educação em coordenação com o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação; • Instituições de Ensino Superior e ou de Pesquisa (existentes na província); • Representantes de ONGs com representação local; • Representantes das comunidades locais; • Sector Privado. No Distrito e Município, a coordenação da implementação da estratégia dos recifes de coral estará a cargo dos órgãos com competência como: Serviços Distritais e Municipais que zelam pelos assuntos do ambiente e do mar, que terão como principal actividade coordenar e garantir que as acções de pesquisa, restauração e capacitação sejam abrangentes, inclusivas e integradas, sob supervisão e fiscalização dos órgãos centrais. A composição da equipa de coordenação distrital, pode ser ajustada de acordo com a realidade a nível local, no entanto, devem estar pelo menos, os seguintes representantes: • Orgão que superitende a área do Mar; • Orgão que superitende a área do Ambiente; • Municípios onde se aplicar; • Associações de base comunitária existentes no Distrito (Conselhos Comunitários de Pescas - CCPs e/ou Comité de Gestão de Recursos Naturais - CGRNs, Associações Ambientais); • ONGs e Organizações de Sociedade Civil (OSC) com representação e actividade no Distrito; • Empresas privadas com interesse na componente de recifes de coral no Distrito. Unidade Técnico-Científica Para auxiliar a Unidade de Coordenação (UC) na implementação da presente estratégia e plano de acção, incluindo a coordenação entre os diferentes actores, será designada uma Unidade Técnico Científica nível central (UTC), que será constituída por técnicos, especialistas de diferentes instituições públicas e convidados por indicação, provenientes de outros segmentos da sociedade, representando instituições ou individualidades que actuam na área dos recifes de coral em Moçambique, com reconhecido mérito nas áreas que conservação, gestão de ecossistemas marinhos, costeiros e biodiversidade, e devidamente credenciados pela entidade coordenadora. A função da UTC será de assessorar a UC, procedendo à revisão de informação técnico-científica existente, analisando novos dados/conhecimento, criando ou validando produtos de apoio à estratégia (e.x. plano de monitoria) e fornecendo recomendações para uma implementação efectiva das actividades do plano de acção, segundo as melhores práticas internacionais. 4.2. Implementação Como parte das actividades estipuladas na presente ECOR, será elaborado um Guião de Implementação da Estratégia de Gestão e Conservação de Recifes de Coral, que será o documento que descreve os processos, os procedimentos, as metodologias e os indicadores aplicáveis à implementação e avaliação de cada actividade constante no plano de acção. Neste âmbito será feita uma análise e revisão do quadro jurídico-legal, estrutura e mecanismo de coordenação inter institucional para assegurar a protecção, conservação, gestão efectiva e utilização sustentável dos recifes de coral e em conjugação com o guião de implementação. Devido à complexidade dos ecossistemas de recifes de coral, a implementação das actividades da ECOR no terreno deverá ser realizada em estreita colaboração entre os vários sectores actuando a nível dos recifes de coral, especialmente os sectores representados na Unidade de Coordenação, com o apoio das entidades que fazem parte da Unidade Técnico-Científica. A gestão dos recifes de coral localizados dentro de áreas de conservação será da responsabilidade da entidade que superintende a administração das áreas de conservação e deverá ser feita de acordo com a presente ECOR, em coordenação e com a UC, exceptuando a pesquisa que deverá ser feita observando o Regulamento de Investigação e Pesquisa Científica e Marinha – REICIM, sob autorização e fiscalização da UC e com o apoio dos membros da UTC. Para recifes de coral fora das ACs, conforme explicado acima, será necessário criar os mecanismos de coordenação entre os diferentes intervenientes, que actuam na zona costeira a nível dos recifes nos seus sectores respectivos, como a pesca, o turismo, o ambiente e investigação. Estes mecanismos a desenvolver deverão considerar o papel da UC a qual poderá engajar as representações provinciais e distritais para implementar as actividades da ECOR no terreno. Sob a supervisão da UC e a assessoria da UTC, estes mecanismos deverão assegurar que, ao nível distrital, toda a actividade económica no mar seja licenciada de acordo com o quadro de trabalho da ECOR e em respeito das restantes políticas e regulamentos relevantes como a Politica do Mar - POLMAR, Regime Jurídico de Utilização do Espaço Marítimo REJUEM, Regulamento de Pesca Maritima - REPMAR, o REICIM e o Plano de Ordenamento de Espaços Marítimos - POEM. 4.3. Monitoria, Avaliação e Relatórios A monitoria da implementação da estratégia é da responsabilidade do Governo, através do Ministério que superintende os assuntos do mar. Os procedimentos de monitoria são similares aos usados para o balanço do PES. Cabe à unidade encarregada por coordenar a implementação da estratégia, a responsabilidade de elaborar os respectivos relatórios de acompanhamento. A avaliação final da implementação da Estratégia de Gestão e Conservação dos Recifes de Coral (ECOR) será feita no seu termo, de dez anos. A cada dois anos, após o início da implementação, serão realizadas avaliações intermédias da estratégia e sua implementação. As avaliações da implementação da estratégia serão realizadas por uma entidade independente, a qual deve ser seleccionada através de um concurso público desenvolvido para o efeito. A Unidade de Coordenação é responsável por elaborar os indicadores de aferição e os termos de referência para a avaliação intermédia em coordenação com a Unidade Técnico Científica da ECOR para posterior aprovação pelo Conselho Consultivo do MIMAIP. Assim, deverá desenvolver e liderar a compilação de relatórios periódicos para avaliar (i) a efectividade na implementação das acções definidas pelo Plano de Acção e (ii) o sucesso que essas acções terão tido no alcance dos objetivos estratégicos, consoante as metas e indicadores estabelecidos. Os relatórios periódicos deverão confrontar o cenário ideal definido na estratégia e a realidade no terreno, analisando os desafios enfrentados na implementação da ECOR. Seguindo uma abordagem de gestão adaptativa, deverão ser sintetizadas as lições aprendidas e propostas recomendações e orientações que poderão levar à definição de medidas de mitigação ou de resolução concreta dos possíveis problemas identificados, podendo suscitar novas abordagens ou orientações. I SÉRIE — NÚMERO 2502252 — (10) Anexo I Plano de Acção de Gestão e Conservação dos Recifes de Coral em Moçambique (2022-2032) O quadro lógico do Plano de Acção para os Recifes de coral é apresentado abaixo. Para cada Pilar de intervenção e Meta, são expostos os resultados esperados a curto e médio prazo e listadas as acções necessárias para os alcançar dentro dos prazos propostos. São também estabelecidos os produtos esperados para cada acção, os respectivos horizontes temporais para sua entrega e o custo estimado. A responsabilidade para a realização das actividades poderá ser partilhada entre múltiplas entidades como assinalado na respectiva coluna e um asterisco indica a entidade principal designada para a coordenação de cada acção. 28 DE DEZEMBRO DE 2022 2252 — (11) P il ar 1 : P ro te cç ão e c on se rv aç ão d o ec os si st em a d e re ci fe s d e co ra l M et a 1: A té 2 03 2, n ão p er d er m ai s d e 5% d a co b er tu ra a ct u al d e co ra l v iv o e d e 5% d a ex te n sã o ac tu al d e re ci fe s d e co ra l p or c au sa s h u m an as ( so b re p es ca , p rá ti ca s d es tr u ti va s, p ro je ct os d e d es en vo lv im en to ) re la ti va m en te à s it u aç ão e m 2 02 0 R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o (M Z N ) 1. 1 A té fi na l de 2 02 3: Im pl em en ta çã o da E st ra té gi a N ac io na l e P la no d e A cç ão d os R ec if es d e co ra l é in ic ia da p el as p ar te s re le va nt es e i nt eg ra da n a to m ad a de d ec is ão 1. 1. 1 A té fi na l de 2 02 4: A E C O R é c on he ci da po r to da s as i ns ti tu iç õe s re le va nt es e o ut ra s pa rt es i nt er es sa da s 1. 1. 1. 1 E la bo ra r pl an o de co m un ic aç ão 1. 1. 1. 2 D es en vo lv er co nt eú do s pa ra o m at er ia l de di vu lg aç ão 1. 1. 1. 3 Im pl em en ta r o P la no de C om un ic aç ão P ac ot e de m at er ia l de d iv ul ga çã o e se ns ib il iz aç ão s ob re a E C O R p ar a co m un id ad es l oc ai s e so ci ed ad e ci vi l U ni da de d e C oo rd en aç ão * N úm er o de m at er ia is d e di vu lg aç ão pr od uz id os e di vu lg ad os 20 22 2 3 1. 70 0. 00 0 1. 1. 2 A té fi na l de 2 02 4: In st it ui çõ es r el ev an te s es tã o in st ru íd as n a im pl em en ta çã o da E C O R 1. 1. 2. 1 E la bo ra r um g ui ão d e im pl em en ta çã o da E C O R 1. 1. 2. 2 D iv ul ga r e di sp en sa r tr ei no s so br e o gu iã o de im pl em en ta çã o G ui ão d e im pl em en ta çã o da E C O R U ni da de d e C oo rd en aç ão * D IP O L G ui ão p ro du zi do N úm er o de t re in os re al iz ad os 20 22 2 3 37 0. 00 0 1. 2 A té fi na l de 2 02 6: P rá ti ca s de p es ca i le ga l e de st ru ti va e m r ec if es d e co ra l s ão a ba nd on ad as e é re fo rç ad a a fi sc al iz aç ão de st e ec os si st em a 1. 2. 1 A té fi na l de 20 25 : ar te s de p es ca sã o fi sc al iz ad as d e fo rm a ef ec ti va n os ec os si st em as d e co ra is 1. 2. 1. 1 E la bo ra r um r el at ór io de a ná li se d e la cu na s ao ní ve l do s is te m a ac tu al de fi sc al iz aç ão d as A C M co m r ec if es d e co ra l e pr op os ta d e re co m en da çõ es pa ra r es ol uç ão d as l ac un as id en ti fi ca da s 1. 2. 1. 2. E la bo ra r um G ui ão de b oa s pr át ic as d e pe sc a e tu ri sm o em r ec if es d e co ra l 1. 2. 1. 3 R ea li za r W or ks ho p de v al id aç ão d o G ui ão ( U C e U T C ) R el at ór io d e an ál is e da l og ís ti ca e d o cu st o de fi sc al iz aç ão p ar a um p er ío do d e te m po pr é de fi ni do ( ex . 1 a no ) R el at ór io d e an ál is e de l ac un as d o S is te m a de fi sc al iz aç ão G ui ão d e bo as p rá ti ca s de p es ca e t ur is m o em r ec if es d e co ra l U ni da de d e C oo rd en aç ão * D IP O L A D N A P M IT U R N úm er o de re la tó ri os pr od uz id os G ui ão p ro du zi do 20 22 2 5 2. 10 0. 00 0 1. 3 A té fi na l de 2 02 5: A ut or id ad es a m bi en ta is re fo rç am a s m ed id as pa ra a a pl ic aç ão d o gu iã o de b oa s pr át ic as p ar a a m it ig aç ão d e im pa ct os da i nd ús tr ia e xt ra ct iv a no s re ci fe s de c or al p or pa rt e de st e se ct or , t an to no p ro ce ss o de A va li aç ão de I m pa ct o A m bi en ta l co m o na P ós A va li aç ão (G es tã o A m bi en ta l e M on it or ia ) 1. 3. 1 A té fi na l de 2 02 3: G ui ão é c on he ci do pe la s au to ri da de s na ci on ai s e pe la s em pr es as d e O il & G as e d e m in er aç ão qu e op er am e m M oç am bi qu e 1. 3. 1. 1 E la bo ra r G ui ão de b oa s pr át ic as p ar a a m it ig aç ão d e im pa ct os d a in dú st ri a ex tr ac ti va n os re ci fe s de c or al 1. 3. 1. 2 R ea li za r W or ks ho p de va li da çã o co m a s au to ri da de s am bi en ta is , r eg ul ad or as (O il & G as e m in er aç ão ) e em pr es as ( pr op on en te s e co ns ul to re s) e r es pe ct iv a di vu lg aç ão G ui ão d e bo as p rá ti ca s pa ra a m it ig aç ão d e im pa ct os d a in dú st ri a ex tr ac ti va n os r ec if es de c or al U ni da de d e C oo rd en aç ão * D IP O L M IR E M E , M T A G ui ão p ro du zi do e di vu lg ad o 20 22 2 4 1. 10 0. 00 0 I SÉRIE — NÚMERO 2502252 — (12) P il ar 1 : P ro te cç ão e c on se rv aç ão d o ec os si st em a d e re ci fe s d e co ra l M et a 1: A té 2 03 2, n ão p er d er m ai s d e 5% d a co b er tu ra a ct u al d e co ra l v iv o e d e 5% d a ex te n sã o ac tu al d e re ci fe s d e co ra l p or c au sa s h u m an as ( so b re p es ca , p rá ti ca s d es tr u ti va s, p ro je ct os d e d es en vo lv im en to ) re la ti va m en te à s it u aç ão e m 2 02 0 R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o (M Z N ) 1. 4 A té fi na l de 2 02 5: é pl an ifi ca da o u ef ec tu ad a a re st au ra çã o ec ol óg ic a da s ár ea s re ci fa is id en ti fi ca da s co m o te nd o po te nc ia l pa ra re st au ra çã o 1. 4. 1 A té fi na l de 20 24 : S ão d efi ni da s no rm as n ac io na is pa ra a r es ta ur aç ão de r ec if es d e co ra l ba se ad o em d ir ec tr iz es in te rn ac io na is d e bo as pr ác ti ca s 1. 4. 1. 1 E fe ct ua r re vi sã o da s di re ct ri ze s in te rn ac io na is pa ra a r es ta ur aç ão d e re ci fe s de c or al 1. 4. 1. 2 D es en vo lv er l in ha s di re ct ri ze s na ci on ai s pa ra a re st au ra çã o de r ec if es d e co ra l L in ha s di re ct ri ze s na ci on ai s pa ra a re st au ra çã o de r ec if es d e co ra l U ni da de d e C oo rd en aç ão * A ca de m ia O N G s/ O S C s L in ha s di re ct ri ze s pr od uz id as 20 22 2 4 75 0. 00 0 1. 4. 2 A té fi na l de 2 02 4: L is ta d e ár ea s re ci fa is a re st au ra r é es ta be le ci da (b as ea do n os r es ul ta do s da M et a 4. 1) 1. 4. 2. 1 Id en ti fi ca r ár ea s re ci fa is d eg ra da da s e as ca us as d e de gr ad aç ão 1. 4. 2. 2 A na li za r vi ab il id ad e ec ol og ic a e ec on om ic a da re st au ra ça o pa ra c ad a ár ea L is ta d e ár ea s re ci fa is a r es ta ur ar U ni da de d e C oo rd en aç ão * A ca de m ia O N G s/ O S C s N úm er o de ár ea s re ci fa is a re st au ra r id en ti fi ca da s 20 22 2 4 75 0. 00 0 1. 4. 3 A té fi na l de 20 25 : S ão c ap ac it ad os 20 t éc ni co s em pl an ifi ca çã o e m ét od os de r es ta ur aç ão d e re ci fe s de c or al 1. 4. 3. 1 R ea li za r tr ei no s em r es ta ur aç ão d e re ci fe s de c or al s eg ui nd o bo as pr ác ti ca s in te rn ac io na is . 1. 4. 3. 2 E st ab el ec er p ar ce ri as co m o C or al R es to ra ti on C on so rt iu m P ro gr am a de f or m aç ão e m r es ta ur aç ão d e re ci fe s de c or al U ni da de d e C oo rd en aç ão * A ca de m ia O N G s/ O S C s N úm er o de t éc ni co s fo rm ad os 20 22 2 02 5 1. 00 0. 00 0 P il ar 1 : P ro te cç ão e c on se rv aç ão d o ec os si st em a d e re ci fe s d e co ra l M et a 2: A té 2 03 0, c ri ad os o s in st ru m en to s le ga is , p ro gr am as e m ec an is m os p ar a a im p le m en ta çã o d a es tr at ég ia e c on se rv ar p el o m en os 3 0% d a ár ea d e re ci fe s d e co ra l e m M oç am b iq u e d e fo rm a ef ec ti va e m Á re as d e C on se rv aç ão M ar in h as R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o (M Z N 2. 1 A té fi na l de 2 02 4, as á re as d e zo ne am en to es ta be le ci da s pe lo P O E M q ue g ar an te m pr ot ec çã o do s re ci fe s de co ra l sã o ef ec ti va m en te im pl em en ta da s pe la s en ti da de s re le va nt es 2. 1. 1 A té fi na l de 20 23 : P O E M e o ut ro s in st ru m en to s le ga is co m pl em en ta re s re co nh ec em o s re ci fe s de c or al c om o ár ea s qu e de ve m s er co ns er va da s 2. 1. 1. 1 In cl ui r os r ec if es de c or al n o P O E M e no ut ro s in st ru m en to s le ga is re le va nt es c om o ár ea s a se re m c on se rv ad as , n ão de ve nd o se r af ec ta da s pe la s ac ti vi da de s de de se nv ol vi m en to . P O E M e o ut ro s in st ru m en to s le ga is re co nh ec em o s re ci fe s de c or al c om o ár ea s a co ns er va r M IM A IP N úm er o de in st ru m en to s qu e m en ci on am os r ec if es de c or al co m o ár ea s a co ns er va r 20 22 2 3 35 0. 00 0 2. 1. 2 A té fi na l de 20 24 : P O E M e o ut ro s in st ru m en to s le ga is sã o ac tu al iz ad os c om m ap as q ue r ec on he ce m os r ec if es d e co ra l co m o ár ea s qu e de ve m se r co ns er va da s 2. 1. 2. 1 R ev er o z on ea m en to do P O E M e d e ou tr os in st ru m en to s le ga is p ar a in cl ui r os m ap as d e re ci fe s de co ra l c om o ár ea s a co ns er va r e pr oc ed er à s ua d iv ul ga çã o a to da s as p ar te s in te re ss ad as (e x: P O E M ) Z on ea m en to d o P O E M e d e ou tr os in st ru m en to s le ga is i nt eg ra m o s m ap as do s re ci fe s de c or al c om o ár ea s a co ns er va r M IM A IP N úm er o de m ap as a lt er ad os no P O E M e no ut ro s in st ru m en to s le ga is 20 22 2 4 48 1. 00 0 28 DE DEZEMBRO DE 2022 2252 — (13) P il ar 1 : P ro te cç ão e c on se rv aç ão d o ec os si st em a d e re ci fe s d e co ra l M et a 2: A té 2 03 0, c ri ad os o s in st ru m en to s le ga is , p ro gr am as e m ec an is m os p ar a a im p le m en ta çã o d a es tr at ég ia e c on se rv ar p el o m en os 3 0% d a ár ea d e re ci fe s d e co ra l e m M oç am b iq u e d e fo rm a ef ec ti va e m Á re as d e C on se rv aç ão M ar in h as R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o (M Z N ) 2. 2 A té fi na l de 2 02 5: É r ef or ça da a g es tã o e co ns er va çã o ef ec ti va d as A C M s ex is te nt es 2. 2. 1 A té fi na l de 2 02 4: S ão i m pl em en ta da s as r ec om en da çõ es pa ra c or ri gi r as la cu na s id en ti fi ca da s na e fe ct iv id ad e da s A C M r el at iv am en te à co ns er va çã o de r ec if es de c or al 2. 2. 1. 1 D es en vo lv er u m a an ál is e de l ac un as s ob re a co ns er va çã o ef ec ti va d os re ci fe s de c or al n as A C M e pr op os ta d e re co m en da çõ es R el at ór io d e A ná li se d e la cu na s so br e a ef ec ti vi da de d as á re as d e co ns er va çã o (l eg is la çã o, c ap ac id ad e, r ec ur so s) re la ti va m en te à c on se rv aç ão d e re ci fe s de c or al A N A C * M T A U ni da de d e C oo rd en aç ão N úm er o de re co m en da çõ es pr op os ta s C us to d as re co m en da çõ es pr op os ta s 20 22 2 4 74 0. 00 0 2. 2. 1. 2 D iv ul ga r a pr op os ta de r ec om en da çõ es e p ro cu ra r fi na nc ia m en to p ar a a su a im pl em en ta çã o N ot a de c on ce it o co m d et al he d as ac çõ es p ri or it ár ia s e fu nd os n ec es sá ri os U ni da de d e C oo rd en aç ão * N ot a de co nc ei to pr od uz id a 20 23 2 5 45 0. 00 0 2. 3 A té fi na l de 2 03 2: D ec la ra da s no va s ár ea s de c on se rv aç ão q ue pr ot ej am m ai s re ci fe s de co ra l 2. 3. 1 A té fi na l de 20 25 : P ro po st as s ão su bm et id as a o G ov er no pa ra a p ro te cç ão d e no va s ár ea s re ci fa is 2. 3. 1. 1 R ea li za r um a an ál is e de p la ne am en to s is te m át ic o da c on se rv aç ão 2. 3. 1. 2 E la bo ra r um r el at ór io pr op on do á re as p ri or it ár ia s a co ns er va r, i nc lu in do M ap as R el at ór io c om a p ro po st a de á re as pr io ri tá ri as p ar a a pr ot ec çã o de r ec if es de c or al M IM A IP * A N A C U ni da de d e C oo rd en aç ão % d e ár ea d e re ci fe s de c or al po te nc ia lm en te pr op os ta p ar a pr ot ec çã o N úm er o de ár ea s pr op os ta s pa ra p ro te cç ão E xt en sã o de ár ea p ro po st a pa ra p ro te cç ão 20 22 3 0 1. 55 0. 00 0 I SÉRIE — NÚMERO 2502252 — (14) P il ar 2 : E d u ca çã o, C ap ac it aç ão e C on h ec im en to C ie n tí fi co M et a 3: A té 2 03 2, c ri ad a ca p ac id ad e té cn ic a e ci en tí fi ca a n ív el n ac io n al p ar a q u e se ja m im p le m en ta d as s u st en ta ve lm en te a ct iv id ad es d e ge st ão , i n ve st ig aç ão e m on it or ia e fe ct iv a d os r ec if es d e co ra l R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o 3. 1 A té fi na l de 2 02 5: C on he ci m en to s ob re re ci fe s de c or al e a s ua ge st ão e fe ct iv a po r pa rt e do s ec to r pu bl ic o e d a so ci ed ad e ci vi l s ão m el ho ra do s 3. 1. 1 A té fi na l de 2 02 4: S ão se ns ib il iz ad os m em br os de i ns ti tu iç õe s do E st ad o so br e ge st ão e m on it or ia d e re ci fe s de co ra l 3. 1. 1. 1 Id en ti fi ca r os m em br os d as i ns ti tu iç õe s do E st ad o a ca pa ci ta r 3. 1. 1. 2 D es en vo lv er co nt eú do d e fo rm aç ão / pr og ra m a de t re in o e pr ov id en ci ar a c ap ac it aç ão P ro gr am a de c ap ac it aç ão e se ns ib il iz aç ão d e m em br os d as In st it ui çõ es d o E st ad o U ni da de d e C oo rd en aç ão * /U T C * A ca de m ia O N G s N úm er o de in st it ui çõ es do E st ad o ca pa ci ta da s 20 22 2 4 1. 35 0. 00 0 3. 1. 2 A té fi na l de 2 02 5: S ão s en si bi li za do s e ca pa ci ta do s m em br os de p la ta fo rm as d a so ci ed ad e ci vi l so br e ge st ão e m on it or ia d e re ci fe s de c or al 3. 1. 2. 1 Id en ti fi ca r as pl at af or m as d a S oc ie da de C iv il a c ap ac it ar 3. 1. 2. 2 D es en vo lv er co nt eú do d e fo rm aç ão / pr og ra m a de t re in o e di sp on ib il iz ar t re in os na ci on ai s P ro gr am a de c ap ac it aç ão e se ns ib il iz aç ão d e m em br os d e pl at af or m as d a S oc ie da de c iv il e m m at ér ia d e ge st ão d e re ci fe s de c or al U ni da de d e C oo rd en aç ão * /U T C * A ca de m ia O N G s N úm er o de O S C ca pa ci ta da s 20 23 2 5 1. 55 0. 00 0 3. 1. 3 A té fi na l de 2 02 5: S ão s en si bi li za do s e ca pa ci ta do s 30 co m it és d e co g es tã o e C C P s so br e ge st ão e m on it or ia d e re ci fe s de c or al 3. 1. 3. 1 E la bo ra r um pr og ra m a de c ap ac it aç ão pa ra o s co m it és d e co ge st ão e C C P s em g es tã o e m on it or ia d e re ci fe s de c or al 3. 1. 3. 2 C ap ac it ar e se ns ib il iz ar o s co m it és e C C P s em g es tã o e m on it or ia de c or ai s at ra vé s de c ur so s e w or ks ho ps P ro gr am a de c ap ac it aç ão e se ns ib il iz aç ão d os c om it és d e co g es tã o e C C P s em g es tã o e m on it or ia d e re ci fe s de c or al U C /U T C * A D N A P A ca de m ia O N G s, M us eu d as P es ca s/ M ar , E sc ol a de P es ca , A N A C , e ou tr as i ns ti tu iç õe s re le va nt es N úm er o de co m it és d e ge st ão e C C P s ca pa ci ta do s na g es tã o e m on it or ia d e re ci fe s de c or al 20 24 2 5 1. 66 0. 00 0 P il ar 2 : E d u ca çã o, C ap ac it aç ão e C on h ec im en to C ie n tí fi co M et a 3: A té 2 03 2, c ri ad a ca p ac id ad e té cn ic a e ci en tí fi ca a n ív el n ac io n al p ar a q u e se ja m im p le m en ta d as s u st en ta ve lm en te a ct iv id ad es d e ge st ão , i n ve st ig aç ão e m on it or ia e fe ct iv a d os r ec if es d e co ra l. R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo 3. 2 A té fi na l de 2 02 6: C ap ac id ad e té cn ic a so br e m ét od os d e in ve st ig aç ão e m on it or ia s ub aq uá ti ca é au m en ta da . 3. 2. 1 A p ar ti r de 20 23 , s ão f or m ad os an ua lm en te 5 t éc ni co s e co m un id ad es l oc ai s co m h ab il id ad es de m er gu lh o e m on it or ia s ub aq uá ti ca e co m p ot en ci al d e de se nv ol ve r pe sq ui sa e m on it or ia d e co ra is 3. 2. 1. 1 D es en vo lv er e di vu lg ar u m p ro gr am a de fo rm aç ão e m m er gu lh o su ba qu át ic o 3. 2. 1. 2 F om en ta r cu rs os d e m er gu lh o su ba qu át ic o pa ra in ve st ig aç ão e m on it or ia e m re ci fe s de c or al P ro gr am a de f or m aç ão e m m er gu lh o su ba qu át ic o e té cn ic as d e pe sq ui sa e m on it or ia d e re ci fe s de c or al U ni da de d e C oo rd en aç ão * /U T C * A ca de m ia , I N A M A R O N G s P ro gr am a de f or m aç ão de se nv ol vi do s N úm er o de t éc ni co s fo rm ad os 20 23 2 7 3. 33 0. 00 0 28 DE DEZEMBRO DE 2022 2252 — (15) P il ar 2 : E d u ca çã o, C ap ac it aç ão e C on h ec im en to C ie n tí fi co M et a 3: A té 2 03 2, c ri ad a ca p ac id ad e té cn ic a e ci en tí fi ca a n ív el n ac io n al p ar a q u e se ja m im p le m en ta d as s u st en ta ve lm en te a ct iv id ad es d e ge st ão , i n ve st ig aç ão e m on it or ia e fe ct iv a d os r ec if es d e co ra l R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo 3. 3 A té fi na l de 20 27 : A c ap ac id ad e té cn ic o ci en tí fi ca p ar a in ve st ig aç ão e m on it or ia de r ec if es d e co ra l (b ió lo go s m ar in ho s) é au m en ta da 3. 3. 1 A té fi na l de 2 02 4: S ão d is po ni bi li za da s 5 bo ls as d e es tu do a nu ai s pa ra c ur so s su pe ri or es e pa ra p ro je ct os de i nv es ti ga çã o e m on it or ia 3. 3. 1. 1 Id en ti fi ca r os po te nc ia is d oa do re s pa ra o fi na nc ia m en to d e bo ls as d e es tu do p ar a a in ve st ig aç ão o e m on it or ia e m r ec if es d e co ra l. 3. 3. 1. 2 C ri ar u m a pl at af or m a pa ra a d iv ul ga çã o de b ol sa s de e st ud os p ar a in ve st ig aç ão e m on it or ia e m r ec if es d e co ra l. P ro gr am a de b ol sa s pa ra a p es qu is a e m on it or ia e m r ec if es d e co ra l U ni da de d e C oo rd en aç ão * A ca de m ia F N I N úm er o de do ad or es an ga ri ad os V al or t ot al de f un do s an ga ri ad os N úm er o de bo ls as a tr ib uí da s 20 23 2 4 48 0. 00 0 3. 3. 2 A té fi na l de 2 02 7: S ão f or m ad os 1 00 B ió lo go s m ar in ho s e té cn ic os c om p ot en ci al de d es en vo lv er pe sq ui sa e m on it or ia em r ec if es d e co ra l 3. 3. 2. 1 D es en vo lv er u m pr og ra m a de f or m aç ão c om co nt eú do s in te gr ad os e m in ve st ig aç ão e m on it or ia e m R ec if es d e co ra l. 3. 3. 2. 2 P ro m ov er c ur so s de c ur ta d ur aç ão s ob re in ve st ig aç ão e m on it or ia e m re ci fe s de c or al p ar a bi ól og os m ar in ho s e té cn ic os d e ár ea s afi ns . P ro gr am a de f or m aç ão p ar a in ve st ig aç ão e m on it or ia e m R ec if es de c or al U ni da de d e C oo rd en aç ão * A ca de m ia F N I N úm er o de bi ól og os e té cn ic os fo rm ad os 20 23 2 7 1. 35 0. 00 0 P il ar 2 : E d u ca çã o, C ap ac it aç ão e C on h ec im en to C ie n tí fi co M et a 4: A té 2 03 0, a in fo rm aç ão p ro d u zi d a p el o P ro gr am a d e M on it or ia d e R ec if es d e co ra l p er m it e av al ia r o al ca n ce d as M et as d as C on ve n çõ es a m b ie n ta is r at ifi ca d as ( ex . G B F 2 02 0 20 30 d a C B D ) p or M oç am b iq u e R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o 4. 1 A té fi na l de 2 02 6 é co nh ec id o e re gu la rm en te m on it or ad o o es ta do ec ol óg ic o e só ci o ec on óm ic o do s re ci fe s de c or al 4. 1. 1 A té 2 02 5: S ão i de nt ifi ca da s e m ap ea da s as á re as d e oc or rê nc ia d e re ci fe s de c or al e xi st en te s no p aí s, s en do ef ec tu ad a a va li da çã o lo ca l do s es fo rç os in te rn ac io na is p ar a o m ap ea m en to d e re ci fe s e ha bi ta ts m ar in ho s em M oç am bi qu e (e x. A ll en C or al A tl as ) 4. 1. 1. 1 U sa r ba se s de d ad os e fe rr am en ta s ex is te nt es p ar a de fi ni r a ex te ns ão d as á re as de r ec if es d e co ra l no p aí s 4. 1. 1. 2 R ea li za r vi si ta s de ca m po p ar a va li da çã o da s ár ea s de r ec if es d e co ra is 4. 1. 1. 3 E la bo ra r M ap as d a di st ri bu iç ão d os r ec if es d e co ra l R el at ór io e m ap a so br e a oc or rê nc ia e di st ri bu iç ão d e re ci fe s e de c or ai s, e ec os si st em as d e er va s m ar in ha s as so ci ad os , e m M oç am bi qu e U ni da de d e C oo rd en aç ão * M A D E R A ca de m ia In O M M O N G s N úm er o de es tu do s de va li da çã o de c am po re al iz ad as E xt en sã o to ta l de á re a de re ci fe s de c or al m ap ea da 20 23 2 5 10 .0 00 .0 00 I SÉRIE — NÚMERO 2502252 — (16) P il ar 2 : E d u ca çã o, C ap ac it aç ão e C on h ec im en to C ie n tí fi co M et a 4: A té 2 03 0, a in fo rm aç ão p ro d u zi d a p el o P ro gr am a d e M on it or ia d e R ec if es d e co ra l p er m it e av al ia r o al ca n ce d as M et as d as C on ve n çõ es a m b ie n ta is r at ifi ca d as ( ex . G B F 2 02 0 20 30 d a C B D ) p or M oç am b iq u e R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o 4. 1 A té fi na l de 2 02 6 é co nh ec id o e re gu la rm en te m on it or ad o o es ta do ec ol óg ic o e só ci o ec on óm ic o do s re ci fe s de c or al 4. 1. 2 A té 2 02 5, é im pl em en ta do u m P ro gr am a N ac io na l de M on it or ia p ar a a av al ia çã o do e st ad o ec ol óg ic o e só ci o ec on óm ic o do s re ci fe s de c or al e sã o di vu lg ad os o s re sp ec ti vo s re su lt ad os 4. 1. 2. 1 E la bo ra r o re la tó ri o na ci on al s ob re o e st ad o de co ns er va çã o do s re ci fe s de co ra l 4. 1. 2. 2 D efi ni r in di ca do re s a se re m a do pt ad os p el o P ro gr am a de M on it or ia d e C or ai s 4. 1. 2. 3 E la bo ra r um G ui ão pa ra a a va li aç ão d o es ta do ec ol óg ic o e só ci o ec on óm ic o do s R ec if es d e co ra l e de di vu lg aç ão d e re su lt ad os 4. 1. 2. 4 E la bo ra r o P la no N ac io na l de M on it or ia d os re ci fe s de c or al 4. 1. 2. 5 Im pl em en ta r o P la no N ac io na l de m on it or ia R el at ór io N ac io na l so br e o es ta do d e co ns er va çã o do s re ci fe s de c or al e m 20 21 P la no d e m on it or ia p ad rã o pa ra a av al ia çã o do e st ad o ec ol óg ic o e só ci o ec on óm ic o do s re ci fe s de c or al ( in cl ui in di ca do re s de fi ni do s em p ad rõ es in te rn ac io na is ) R el at ór io d e M on it or ia U ni da de d e C oo rd en aç ão * A ca de m ia In O M O N G s R el at ór io s ob re o es ta do d e co ns er va çã o el ab or ad o N úm er o de in di ca do re s se le ci on ad o P la no d e m on it or ia el ab or ad o N úm er o de re la tó ri os d e im pl em en ta çã o 20 24 2 5 45 .0 00 .0 00 4. 1 A té fi na l de 2 02 6 é co nh ec id o e re gu la rm en te m on it or ad o o es ta do ec ol óg ic o e só ci o ec on óm ic o do s re ci fe s de c or al 4. 1. 3 A té 2 02 6, o s re su lt ad os d o P ro gr am a N ac io na l de M on it or ia sã o al in ha do s, pa rt il ha do s e ut il iz ad os pa ra i ni ci at iv as d e m on it or ia g lo ba l do s re ci fe s de c or al 4. 1. 3. 1 Id en ti fi ca r pa rc ei ro s na ci on ai s e in te rn ac io na is pa ra a po ia re m o P ro gr am a de M on it or ia n ac io na l 4. 1. 3. 2 E st ab el ec er pa rc er ia s pa ra a p ar ti lh a e a va lo ri za çã o de d ad o at ra vé s do p on to f oc al n ac io na l da C on ve nç ão d e N ai ro bi L is ta d e pa rc ei ro s na ci on ai s e in te rn ac io na is M ec an is m os d e co la bo ra çã o es ta be le ci do s U ni da de d e C oo rd en aç ão * P on to s fo ca is de c on ve nç õe s re le va nt es N úm er o de pa rc er ia s es ta be le ci da s e de r el at ór io s in te rn ac io na is co m pa rt ic ip aç ão d e M oç am bi qu e 20 22 2 6 50 0. 00 0 4. 2 A té fi na l de 2 02 5, é cr ia da e o pe ra ci on al iz ad a um a pl at af or m a na ci on al de a rm az en am en to , ac es so l iv re , g es tã o e pa rt il ha d e in fo rm aç ão 4. 2. 1 A té fi na l de 20 26 : É d et er m in ad a a pl at af or m a a se r us ad a pa ra o a rm az en am en to e pa rt il ha d e da do s e sã o ca pa ci ta do s té cn ic os p ar a ge ri r a pl at af or m a. 4. 2. 1. 1 C ri ar a b as e de d ad os e po vo ar c om o s da ta se ts id en ti fi ca do s e di sp on ív ei s pa ra M oç am bi qu e 4. 2. 1. 2 E st ab el ec er e d iv ul ga r te rm os d e re fe rê nc ia p ar a o us o e m an ut en çã o da b as e de da do s, p ar a as m od al id ad es de p ar ti lh a de d ad os a n ív el na ci on al e i nt er na ci on al (p ar ce ri as I C R I) 4. 2. 1. 3 C ap ac it ar o s m em br os d a U T C n a ut il iz aç ão d a pl at af or m a B as e de d ad os c on so li da da s ob re o es ta do d e re ci fe s de c or al e m M oç am bi qu e U ni da de d e C oo rd en aç ão * U T C M E S C T A ca de m ia O N G s, I nO M P la ta fo rm a cr ia da N úm er o de ut en te s da pl at af or m a N úm er o de t éc ni co s fo rm ad os n a ut il iz aç ão d a pl at af or m a 20 23 2 6 85 0. 00 0 28 DE DEZEMBRO DE 2022 2252 — (17) P il ar 2 : E d u ca çã o, C ap ac it aç ão e C on h ec im en to C ie n tí fi co M et a 5: A té 2 03 2, r ec on h ec er a n ec es si d ad e d e ed u ca çã o so b re m at ér ia s p ro te cç ão a m b ie n ta l e s u st en ta b il id ad e d os r ec if es d e co ra l d e fo rm a co n tí n u a e si st em át ic a, a d if er en te s u ti li za d or es e ge st or es d o m ei o m ar in h o R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o 5. 1 A té fi na l d e 20 30 , s ão pi lo ta do s os c on te úd os p r o g r a m á ti c o s e m e c a n is m o s p a ra in te g ra çã o d o s re ci fe s d e c o ra l n a s v á ri a s v er te n te s d e en si n o e ed u ca çã o a m b ie n ta l, e s ã o e la b o ra d a s a s p ro p o st as p ar a a su a im pl em en ta çã o al ar ga da 5. 1. 1 A té fi na l de 2 02 6: el ab or ad os o s co nt eú do s p ro g ra m á ti c o s p a ra e d u c a ç ã o a m b ie n ta l so br e os r ec if es d e co ra l 5 .1 .1 .1 D es en v o lv er o s c o n t e ú d o s p ro g ra m á ti c o s p a ra e d u c a ç ã o a m b ie n ta l so br e os re ci fe s de c or al . 5 .1 .1 .2 P ro m o v e r cu rs os d e fo rm aç ão d e pr of es so re s / e du ca do re s / fo rm ad or es P ro gr am a de e du ca çã o em R ec if es d e co ra l U n i d a d e d e C oo rd en aç ão * A ca de m ia O N G s N úm er o de f or m an do s 20 23 2 6 2. 70 0. 00 0 5. 1. 2 A té fi na l de 2 02 9: pi lo ta do s os c on te úd os p r o g r a m á ti c o s e m e c a n is m o s p a ra in te g ra çã o d o s re ci fe s d e c o ra l n a s v á ri a s v er te n te s d e en si n o e e d u c a ç ã o a m b ie n ta l e d e se n v o lv id a s a s p ro p o st as p ar a a su a im pl em en ta çã o al ar ga da 5 .1 .2 .1 I m p le m en ta r pr oj ec to p il ot o na ci on al em e du ca çã o em r ec if es de c or al c om 5 0 es co la s e 10 O S C R el at ó ri o d o p ro je ct o pi lo to e p la no d e ac çã o U n i d a d e d e C oo rd en aç ão * A ca de m ia O N G s N ú m er o d e es co la s e d e O S C c o m p il o to s fi na li za do s 20 26 2 9 8. 90 0. 00 0 I SÉRIE — NÚMERO 2502252 — (18) P il ar 3 : C oo rd en aç ão e F in an ci am en to M et a 6: A té 2 02 5 é as se gu ra d o u m m ec an is m o d e fi n an ci am en to s u st en tá ve l p ar a ap oi ar c on se rv aç ão e m on it or ia d os r ec if es d e co ra l e m M oç am b iq u e R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o 6. 1 A té fi na l de 20 25 : M ec an is m os de fi na nc ia m en to op er ac io na is ( té cn ic o, ad m in is tr at iv o e fi na nc ei ro ), f un do s an ga ri ad os e ca na li za do s pa ra im pl em en ta çã o da E C O R 6. 1. 1 A té fi na l de 20 24 : F in an ci am en to ne ce ss ár io p ar a a im pl em en ta çã o da E C O R e nc on tr a se de fi ni do e m d et al he 6. 1. 1. 1 D efi ni r m et as ta ng ív ei s pa ra a an ga ri aç ão d e fu nd os 6. 1. 1. 2 Id en ti fi ca r um m ec an is m o de a ng ar ia çã o do fi na nc ia m en to ne ce ss ár io p ar a a im pl em en ta çã o O rç am en to d et al ha do da s ac ti vi da de s a im pl em en ta r no â m bi to da E C O R U ni da de d e C oo rd en aç ão * U T C O rç am en to d et al h ad o pr od uz id o 20 22 2 3 35 .0 00 6. 1. 2. 1 E la bo ra r um a li st a de f un do s go ve rn am en ta is , re sp ec ti va s ac çõ es e li nh as d e fi na nc ia m en to ex is te nt es ; E st ra té gi a de an ga ri aç ão d e fu nd os M IM A IP , U ni da de d e C oo rd en aç ão * P ro A zu l U T C O N G s M A D E R E st ra té gi a de se nv ol vi da 20 23 2 4 11 0. 00 0 6. 1. 2 A té fi na l 20 24 : M ec an is m os de fi na nc ia m en to es ta be le ci do s a ní ve l go ve rn am en ta l pa ra g ar an ti r a su st en ta bi li da de d a im pl em en ta çã o da E C O R 6. 1. 2. 2 E fe ct ua r re un iõ es d e di sc us sã o pa ra o e st ab el ec im en to de l in ha s de fi na nc ia m en to p ar a a E C O R L is ta v al id ad a de fu nd os g ov er na m en ta is qu e po de m a po ia r a E C O R M IM A IP U C O N G s N ú m e ro d e fo n te s g o v e r n a m e n t a i s d e fi n a n c ia m e n to id en ti fi ca da s V a lo r d o s fu n d o s m ob il iz ad os 20 23 2 5 70 .0 00 6. 1. 2. 3 D es en vo lv er di re ct ri ze s pa ra a op er ac io na li za çã o do s m ec an is m os de fi na nc ia m en to es ta be le ci do s D ir ec tr iz es p ar a a op er ac io na li za çã o do s m ec an is m os d e fi na nc ia m en to M IM A IP U C O N G s D i r e c t r i z e s de se nv ol vi da s 20 24 2 6 11 0. 00 0 28 DE DEZEMBRO DE 2022 2252 — (19) P il ar 3 : C oo rd en aç ão e F in an ci am en to M et a 6: A té 2 02 5 é as se gu ra d o u m m ec an is m o d e fi n an ci am en to s u st en tá ve l q u e p er m it a a co n se rv aç ão e m on it or ia d os r ec if es d e co ra l e m M oç am b iq u e R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o 6. 1 A té fi na l de 20 25 : M ec an is m os de fi na nc ia m en to op er ac io na is ( té cn ic o, ad m in is tr at iv o e fi na nc ei ro ), f un do s an ga ri ad os e ca na li za do s pa ra im pl em en ta çã o da E C O R 6. 1. 3 A té fi na l de 20 25 , a co rd os c om os d oa do re s e fu nd os am bi en ta is p ri va do s sã o es ta be le ci do s pa ra ap oi ar a s ac çõ es d a E C O R 6. 1. 3. 1 E la bo ra r um a li st a de d oa do re s e fu nd os a m bi en ta is e s ua s ár ea s de in te re ss e re la ti va m en te à E C O R e m ec an is m os fi na nc ei ro s di sp on ív ei s pa ra ap oi ar a c on se rv aç ão d os r ec if es d e co ra l 6. 1. 3. 2 D es en vo lv er a l is ta d o po rt ef ól io de p ro je ct os e d iv ul gá l a pa ra f ac il it ar a id en ti fi ca çã o de f un do s ap ro pr ia do s e su bm et er a s re sp ec ti va s pr op os ta s pa ra a im pl em en ta çã o da E C O R 6. 1. 3. 3 A ss in ar a co rd os d e do aç ão , an ga ri aç ão e c an al iz aç ão d os f un do s da E C O R 6. 1. 3. 4. A po ia r se n o qu ad ro d e de se nv ol vi m en to d a ec on om ia a zu l pa ra pr om ov er a lt er na ti va s de f on te s de r en da at ra vé s de c ri aç ão d e no vo s m od el os d e ne gó ci o qu e pe rm it am g er aç ão d e re nd a e a cr ia çã o de c ap it al d e in ve st im en to p el o se ct or p ri va do L is ta d e do ad or es e fu n d o s am b ie n ta is p r i v a d o s , id en ti fi ca nd o as s ua s ár ea s d e in te re ss e re la ti v a m e n te à E C O R M e c a n is m o s d e f in a n c ia m e n to d is p o n ív e is p a ra ap oi ar a c on se rv aç ão do s re ci fe s de c or al at ra vé s do a um en to d e p o s to s d e em pr eg o e da r en da d a s c o m u n id a d e s co st ei ra s M IM A IP U C O N G s M A D E R N ú m e ro d e a c o rd o s as si na do s V al o r to ta l d e fu n d o s an ga ri ad os 20 22 2 5 10 5. 00 0 I SÉRIE — NÚMERO 2502252 — (20) P il ar 3 : C oo rd en aç ão e F in an ci am en to M et a 6: A té 2 02 5 é as se gu ra d o u m m ec an is m o d e fi n an ci am en to s u st en tá ve l q u e p er m it a a co n se rv aç ão e m on it or ia d os r ec if es d e co ra l e m M oç am b iq u e R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o 6. 1 A té fi na l de 20 25 : M ec an is m os de fi na nc ia m en to op er ac io na is ( té cn ic o, ad m in is tr at iv o e fi na nc ei ro ), f un do s an ga ri ad os e ca na li za do s pa ra im pl em en ta çã o da E C O R 6. 1. 4 A té fi na l de 20 25 , a co rd os d e co fi na nc ia m en to sã o id en ti fi ca do s (p ro ve ni en te s de P ag am en to po r S er vi ço s E co ss is té m ic os P E S , C on tr ab al an ço s de B io di ve rs id ad e, tu ri sm o, e tc .) e es ta be le ci do s 6. 1. 4. 1 Id en ti fi ca r fo nt es d e co fi na nc ia m en to p ro ve ni en te s de e nt id ad es pr iv ad as ( pr oj ec to s de d es en vo lv im en to , tu ri sm o, e tc .) c om r es po ns ab il id ad e ét ic a so br e a co ns er va çã o do s re ci fe s de c or al e se us s er vi ço s ec os si st ém ic os 6. 1. 4. 2 Id en ti fi ca r pa rc ei ro s de co ns er va çã o lo ca is , n ac io na is e in te rn ac io na is c om i nt er es se r el ac io na do à E C O R . 6. 1. 4. 3 Id en ti fi ca r co nt ri bu iç õe s fi na nc ei ra s ap li cá ve is à u ti li za çã o do am bi en te m ar in ho q ue p od em c on tr ib ui r pa ra a i m pl em en ta çã o da E C O R M e c a n is m o s d e c o f in a n c ia m e n to i d e n t i f i c a d o s p a r a a p o ia r a im p le m en ta çã o d a E C O R (i nv es ti ga çã o, m on it or ia , e tc .) M IM A IP * M A D E R U C O N G s G ru p o N ac io n al d o s C on tr ab al an ço s N ú m e ro d e a c o rd o s as si na do s V al o r to ta l d e fu n d o s an ga ri ad os 20 22 2 5 10 5. 00 0 P il ar 3 : C oo rd en aç ão e F in an ci am en to M et a 7: A té 2 03 2, a g es tã o e co n se rv aç ão d os r ec if es d e co ra l é f ei ta d e fo rm a ef ec ti va a tr av és d a fi sc al iz aç ão d e u m q u ad ro j u rí d ic o le ga l c om a tr ib u iç õe s cl ar as d e re sp on sa b il id ad es à s en ti d ad es re le va n te s e co m u m a es tr u tu ra e m ec an is m o d e co or d en aç ão in te ri n st it u ci on al R es u lt ad os E sp er ad os a M éd io P ra zo R es u lt ad os E sp er ad os a C u rt o P ra zo A cç õe s P ro d u to s R es p on sa b il id ad e e p ar ce ir os d e im p le m en ta çã o In d ic ad or H or iz on te T em p or al C u st o E st im ad o 7. 1 A té fi na l de 2 02 4 é op er ac io na li za do o qu ad ro j ur íd ic o le ga l e a es tr ut ur a e m ec an is m o de c oo rd en aç ão in te ri ns ti tu ci on al p ar a as se gu ra r a pr ot ec çã o, co ns er va çã o e ge st ão ef ec ti va d os r ec if es d e co ra l 7. 1. 1 A té fi na l de 2 02 4 sã o id en ti fi ca do s os in st ru m en to s le ga is es pe cí fi co s pr op os to s e ex is te nt es p ar a a ge st ão do s re ci fe s de c or al 7. 1. 1. 1 E fe ct ua r um a re vi sã o da s le is , p ol ít ic as e e st ra té gi as e m v ig or ap li ca da s à E C O R e i de nt ifi ca r as l ac un as ex is te nt es A n ál is e d e la cu n as s o b re a s le is , po lí ti ca s, e st ra té gi as e c a p a c id a d e ex is te nt es a pl ic áv ei s à E C O R D IP O L * M IM A IP U C R el at ór io p ro du zi do 20 22 2 4 59 0. 00 0 7. 1. 2 A té 2 02 5 é cr ia do e di vu lg ad o um q ua dr o ju rí di co l eg al c om at ri bu iç õe s cl ar as d e re sp on sa bi li da de s às en ti da de s re le va nt es , so br e a ge st ão d e re ci fe s de c or al 7. 1. 2. 1 P ro po r e el ab or ar o n ov o qu ad ro po lí ti co l eg al p ar a pr ee nc he r as l ac un as id en ti fi ca da s e ap li cá ve is à E C O R 7. 1. 2. 2 D iv ul ga r o no vo q ua dr o po li ti co le ga l ap li cá ve l à E C O R P ro p o st a d e n o v o qu ad ro p ol ít ic o le ga l le is , re g u la m en to s, p o l í t i c a s e e st ra té g ia s) p a ra pr ee nc he r as la cu na s id en ti fi ca da s D IP O L * M IM A IP U C N ú m e ro d e n o v o s d o c u m e n to s le g a is ap ro va do s 20 23 2 5 2. 44 0. 00 0 28 DE DEZEMBRO DE 2022 2252 — (21) Anexo II Factores de Ameaça aos Recifes de Coral As ameaças aos recifes de coral encontram-se geralmente divididas em duas categorias principais, nomeadamente i) as ameaças globais e ii) as ameaças locais, iii) sinergias de ameaças. Considera-se hoje em dia, que 75% dos recifes de coral se encontram ameaçados por uma combinação de impactos globais e locais, taxa que pode passar para 100% até 2050. As principais ameaças globais decorrem das mudanças climáticas. Os corais são extremamente sensíveis às alterações das suas condições ambientais ideais, com limites de tolerância particulares relativamente à temperatura. Aumentos de temperaturas da água do mar de 1°C durante períodos prolongados levam à disrupção da simbiose entre o coral e a alga simbiótica, um processo chamado de branqueamento e que pode resultar na morte do coral. Com o aquecimento global, têm sido alterados os regimes de temperatura nos mares à volta de recifes de coral, induzindo eventos de branqueamento dos corais1 a nível mundial e gerando danos significativos como a perda alarmante de cobertura de coral vivo em vários países. Desde 1998 que se vem registando um aumento da frequência dos eventos de branqueamento de coral no mundo devido ao aquecimento global e um aumento da severidade desses eventos e dos níveis de mortalidade resultante, com eventos de branqueamento em massa globais em 2004, 2010 e 2014-2017. A frequência dos eventos de branqueamento já excede a capacidade de regeneração dos recifes entre eventos e poderá vir a acontecer anualmente na maioria dos recifes do mundo, ponto em que se considera como o colapso deste ecossistema. No cenário de emissões atmosféricas RCP8.52 do International Panel on Climate Change (IPCC), este ponto de colapso será atingido pela maioria dos recifes de coral no ano 2034 e 100% dos recifes terão entrado em colapso até 2100. No cenário RCP4.53, o ponto médio de colapso é previsto só para 2043, mas 80% dos recifes estarão sujeitos a branqueamento anual antes do final deste século (van Hooidonk et al. 2016, 2020). A maioria dos recifes de coral do mundo só pode sobreviver este século no cenário preconizado pelo Acordo de Paris, que implica um aumento máximo da temperatura média global de 2°C e uma estabilização nos 1.5°C pelo final do século. Os principais factores responsáveis por causar estes problemas são: Mudanças climáticas • Aquecimento e acidificação dos oceanos; • Ciclones (com aumento da respectiva frequência). Sobreexploração dos recursos pesqueiros: • Pesca não sustentável: gestão inadequada da pesca directamente nos recifes - uso de artes e práticas de pesca destrutivas; • Remoção de coral para ornamentação/artesanato e construção; • Pesca desportiva; • Colecta de peixes e outros animais para ornamentação (aquários); • Pesca ilegal e não monitorizada ou não reportada. Desenvolvimento costeiro e marinho: • Falta de zoneamento relativa à área de pescas em redor de recifes de coral (que tipo de pesca pode ser autorizado e onde); • Outras práticas com impactos negativos: pesca desportiva, desenvolvimento costeiro, remoção de coral para artesanato nos mercados turísticos, mineração costeira (exploração mineral das dunas ou de hidrocarbonetos offshore), desenvolvimento de portos, instalação de cabos e pipelines/gasodutos; • Poluição das águas costeiras (plásticos, produtos químicos e orgânicos) e; • A área recifal protegida é insuficiente, tanto a que se encontra sob protecção total como no geral. Falta de capacidade técnica multisectorial: • Falta de capacidade para trabalhar neste tipo de habitat (mergulho com garrafa); • Falta de incentivos para que estudantes e técnicos se formem e permaneçam nesta área de actuação; • Há lacunas espaciais e temporais na monitoria de corais no País, existindo apenas esforço mais consistente ao nível das áreas de conservação e em projectos académicos pontuais; o anterior programa nacional de monitoria não foi actualizado com base no contexto actual e de modo que seja possível mante-lo ao longo do tempo dentro e fora das áreas de conservação; • Falta de meios adequados e de fiscais mais capacitados e melhor equipados com conhecimentos e recursos. Falta de recursos financeiros: • Falta de financiamento quer para a gestão do ecossistema, quer para formação em assuntos de recifes de coral (nomeadamente em mergulho com garrafa que tem um custo elevado). Lacunas de coordenação institucional: • Ausência de uma estratégia unificada para coordenar acções de conservação dos recifes de coral a nível nacional; • Coordenação limitada entre organizações; número limitado de pessoas com experiência e habilitações para monitoria; • Fraco envolvimento dos estruturas e capacidade locais, incluindo comunidades; • REICIM e outras legislações são demasiado restritivas para estimular a investigação a nível dos recifes de coral; • Os esforços de pesquisa estão limitados e dispersos; • Ausência de uma plataforma para centralização da informação existente sobre os recifes de coral (dados, relatórios e artigos científicos) e falta de divulgação dos poucos repositórios de informação que de facto existem; • As questões de partilha de dados podem ser complexas (considerações sobre a autoria, reconhecimento, etc). 1 Branqueamento dos corais é uma reacção fisiológica dos corais a estresse. Os corais perdem sua cor e podem morrer se o estresse não é aliviado. Aumento da temperatura é uma das causas principais do branqueamento dos corais. 2 O RCP8.5 é o cenário IPCC onde as emissões de CO2 globais e a temperatura continuam a aumentar ao ritmo atual, chamado business-as-usual em inglês. 3 O RCP4.5 é descrito pelo IPCC como um cenário intermédio. As emissões no RCP 4.5 atingem o seu pico por volta de 2040, diminuindo depois, até aproximadamente 2045 para atingir cerca de metade dos níveis de 2050 até 2100. O RCP 4.5 exige emissões negativas de CO2 (tais como a absorção de CO2 pelas árvores). O RCP 4.5 sugere um aumento da temperatura global entre 2-3°C, até 2100. I SÉRIE — NÚMERO 2502252 — (22) Anexo III Lista de Abreviaturas e Acrónimos CBD — Convenção da Diversidade Biológica. CCP — Conselho Comunitário de Pescas. CDS-ZC — Centro de Desenvolvimento Sustentável das Zonas Costeiras. IIP — Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. IUCN — União Internacional para a Conservação da Natureza. POEM —Plano de Ordenamento de Espaços Marítimos. UTC — Unidade Técnico Científica. UC — Unidade Coordenadora. CNM — Conselho Nacional do Mar. MICOA — Ministério Para a Coordenação da Acção Ambiental. MIMAIP — Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas. MTA — Ministério da Terra e Ambiente. OBC — Organização de Base Comunitária. ECOR — Estratégia dos Corais. ODS — Objectivo de Desenvolvimento Sustentável. ONG — Organização Não-governamental. OSC — Organização da Sociedade Civil. SDAE — Serviços Distritais de Actividades Económicas. WWF — Fundo Mundial para a Natureza. InOM — Instituto Oceanográfico de Moçambique. DIPOL— Direcção Nacional de Políticas Pesqueiras. WCS— Wildlife Conservation Society. DINAB —Direcção Nacional de Ambiente. REJUEM — Regime Jurídico de Utilização do Espaço Marítimo. POLMAR —Política do Mar. IPCC — International Panel on Climate Change. REICIM — Regulamento de Investigação e Pesquisa Cientifica Marinha. Definições fundamentais: Corais: são pequenos animais marinhos pertencentes ao grupo dos cnidários, da classe Anthozoa em forma de pólipo. Recifes de corais são formações construídas a partir da deposição de carbonato de cálcio por diversos organismos marinhos, essencialmente por corais, bem como algas calcárias e moluscos. Serviços ecossistémicos – refere-se ao conjunto de funções do ecossistema que correspondem a diversos benefícios como turismo, cultura, protecção costeira, ambiental, ecológica, habitat e paisagístico. Anexo IV Lista de Referências Sobre Recifes de Corais Bartley R, Bainbridge ZT, Lewis SE, Kroon FJ, Wilkinson SN, Brodie JE, Silburn DM (2014) Relating sediment impacts on coral reefs to watershed sources, processes and management: A review. Sci Total Environ 468– 469:1138–1153 Bruckner AW (2002) Life-Saving Products from Coral Reefs. Issues Sci Technol 18: Burke L, Reytar K, Spalding M, Perry A (2011) Reefs at Risk Revisited. 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Society for Environmental Exploration, London and Ministry for the Co-ordination of Environmental Affairs, Maputo, Frontier-Mozambique (1998b) Southern Islands Group Mefunvo , Quisiva and Quipaco Islands . In: Heasman M., António C.M., Myers M., Stanwell-Smith D., Whittington M.W. (eds) Marine Biological and Resource Use Surveys of the Quirimba Archipelago. Frontier Mozambique Environmental Research Report 4. London and Ministry for the Co-ordination of Environmental Affairs, Maputo, Graham NAJ, McClanahan TR, MacNeil MA, Wilson SK, Cinner JE, Huchery C, Holmes TH (2017) Human Disruption of Coral Reef Trophic Structure. Curr Biol 27:231–236 Harrison PL, Wallace CC (1990) Reproduction, dispersal and recruitment of scleractinian corals. 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Van Hooidonk R, Maynard J, Tamelander J, Gove J, Ahmadia G, Raymundo L, Williams G, Heron SF, Planes S (2016) Local-scale projections of coral reef futures and implications of the Paris Agreement. Sci Rep 6: Hughes TP, Anderson KD, Connolly SR, Heron SF, Kerry JT, Lough JM, Baird AH, Baum JK, Berumen ML, Bridge TC, Claar DC, Eakin CM, Gilmour JP, Graham NAJ, Harrison H, Hobbs JPA, Hoey AS, Hoogenboom M, Lowe RJ, McCulloch MT, Pandolfi JM, Pratchett M, Schoepf V, Torda G, Wilson SK (2018a) Spatial and temporal patterns of mass bleaching of corals in the Anthropocene. Science (80- ) 359: Hughes TP, Barnes ML, Bellwood DR, Cinner JE, Cumming GS, Jackson JBC, Kleypas J, van de Leemput IA, Lough JM, Morrison TH, Palumbi SR, van Nes EH, Scheffer M (2017a) Coral reefs in the Anthropocene. Nature 546:82–90 Hughes TP, Barnes ML, Bellwood DR, Cinner JE, Cumming GS, Jackson JBC, Kleypas J, Van De Leemput IA, Lough JM, Morrison TH, Palumbi SR, Van Nes EH, Scheffer M (2017b) Coral reefs in the Anthropocene. Nature 546:82–90 Hughes TP, Kerry JT, Álvarez-Noriega M, Álvarez-Romero JG, Anderson KD, Baird AH, Babcock RC, Beger M, Bellwood DR, Berkelmans R, Bridge TC, Butler IR, Byrne M, Cantin NE, Comeau S, Connolly SR, Cumming GS, Dalton SJ, Diaz-Pulido G, Eakin CM, Figueira WF, Gilmour JP, Harrison HB, Heron SF, Hoey AS, Hobbs JPA, Hoogenboom MO, Kennedy E V., Kuo CY, Lough JM, Lowe RJ, Liu G, McCulloch MT, Malcolm HA, McWilliam MJ, Pandolfi JM, Pears RJ, Pratchett MS, Schoepf V, Simpson T, Skirving WJ, Sommer B, Torda G, Wachenfeld DR, Willis BL, Wilson SK (2017c) Global warming and recurrent mass bleaching of corals. Nature 543:373–377 Hughes TP, Kerry JT, Baird AH, Connolly SR, Dietzel A, Eakin CM, Heron SF, Hoey AS, Hoogenboom MO, Liu G, McWilliam MJ, Pears RJ, Pratchett MS, Skirving WJ, Stella JS, Torda G (2018b) Global warming transforms coral reef assemblages. Nature 556: IPCC (2018) Proposed outline of the special report in 2018 on the impacts of global warming of 1.5 °C above pre-industrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change. Ipcc Sr15 2:17–20 Kennedy E V, Perry CT, Halloran PR, Iglesias-Prieto R, Schönberg CHL, Wisshak M, Form AU, Carricart Ganivet JP, Fine M, Eakin CM, Mumby PJ (2013) Avoiding Coral Reef Functional Collapse Requires Local and Global Action. Curr Biol 23:912–918 Kleypas JA, Buddemeier RW, Gattuso JP (2001) The future of Coral reefs in an age of global change. Int J Earth Sci 90:426–437 Lough JM (2010) Climate records from corals. 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