Resolution No. 4/2001 approving the Statute for Provincial Directions of Tourism

4 DE JULHO DE 2001 Resolu~ao n.2 3/2001 de 12 de Junho Tornando-se necessano proceder a aprovac;ao dos qualificadores das carretras profiss10nais especificas do M1msteno da Defesa Nac1onal; Sob proposta do Mmisterio da Defesa Nac1onal, ouv1do o 6rgao Director Central do Sistema Nac1onal de Gestao de Recursos Humanos, ao abngo do d1sposto no n ° 4 do art1go 7 do Decreto n ° 64/98, de 3 de Dezembro, o Conselho Nac1onal da Func;ao Pubhca decide: Umco. Sao aprovados os quahf1cadores das carre1ras espe­ cfficas do Mmisteno da Defesa Nacional, anexos a presente Resoluc;ao e que dela fazem parte mtegrante. 0 Pres1dente, Jose Antonio da Co11ceu,;iio Cluchava. (Ministro da Adm1mstrac;ao Estatal). Anexo Qualificadores das carreiras especificas do Ministerio da Defesa Nacional C6d1go 161 Grupo salanal 11 Tecnico superior de defesa N1 Conteudo de trabalho Exerce func;oes de mvesttgac;ao, estudo, concepc;ao e adequac;ao de metodos e processos c1entffico-tecnicos, no amb1to de defesa nacmnal, executadas com autonom1a e responsab1hdade, tendo em vista preparar a decisao supenor; Anahsa pareceres e relat6nos e apresenta os respect1vos resultados elaborando propostas e recomenda9oes com vista ao desenvolv1mento de estrategias de defesa de amb1to nac1onal e internacional; Executa outras tarefas de grande complexidade similar e assessoramento ao dingente. RequlSltos Para mgresso: Possmr uma hcenciatura em c1enctas mtlitares ou eqm­ valente, e ser aprovado em avahac;ao curricular acompanhada de entrev1sta prof1ss10nal. Para promoc;ao: Avalia1 rao curricular segu1da de entrev1sta profissional. C6d1go226 Grupo salanal 10 Tecnico superior de defesa N2 Conteudo de trabalho Exerce fun1,roes de estudo e aphca< rao de metodos e pro­ cessos de natureza tecmca, com autonom1a e responsa­ b1hdade, enquadradas em plamf1ca9ao estabelec1da, requerendo especiahzac;ao e conhec1mentos profissmna1s adquindos atraves de formac;iio superior, no ambito da defesa nac1onal; Part1c1pa em proJectos de mvest1gac;iio e elabora as respec­ t1vas propostas sobre areas especfftcas de ambito de defesa estrateg1ca; Executa outras tarefas de complexidade similar. 151 Requ1s1tos Para mgresso: Possmr um bacharelato em cienc1as m1htares ou equ1va­ Iente, e ser aprovado em avaliac;ao curricular acom­ panhada de entrev1sta profissional. Para promoc;ao: Avahac;iio curncular segmda de entrev1sta prof1ssmnal. C6dtgo257 Grupo salarial 8 Tecnico profissional de defesa Conteudo de trabalho Exerce func;oes de natureza e aphcac;iio com base no conhec1mento ou adaptac;iio de metodos e processos, enquadrados em d1Tect1vas hem def1mdas, ex1gmdo conhec1mentos tecmcos, te6ncos e prat1cos, obttdos atraves dum curso tecnico prof1ss10nal especffico. Requisttos Para mgresso: Possmr um curso de nivel medio tecnico profissmnal m1htar ou eqmvalente, e ser aprovado em avahac;ao curncular seguida de entrev1sta profiss1onal. Para promoc;iio: Avahac;ao curricular segmda de entrev1sta prof1ssional. C6chgo258 Grupo salarial 7 Tecnico de defesa Conteudo de trabalho Exerce func;oes de natureza executtva de aplica~ao tecnica com base no conhec1me~to ou adaptac;ao de metodos e processos hem def1mdos, ex1gmdo conhec1mentos tecmcos, te6ncos e praticos, de mteresse para a defesa nacmnal Requisitos Para ingresso: Possuir o 2.0 c1clo de ensmo secundano ou eqmvalente, e aprovac;ao em curso especiftco ou aprova1,rao em concurso de provas escritas. Para promoc;iio: Aprova< riio em curso especifico ou aprova1 rao em concurso de provas escntas. Resolu~ao n.2 4/2001 de 12 de Junho Tornando-se necessano defmlf a estrutura e fun~oes das D1rec1 roes Provinciais do Turismo, o Conselho Nac1onal da Func;ao Publica, ao abngo do d1sposto da alinea c) do art1go 3 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.0 5/2000, de 28 de Mar< ro, determma· Umco. E aprovado o Estatuto-Tipo das Direcc;oes Provinciais do Tunsmo em anexo, e que faz parte do presente diploma Aprovada pelo Conselho Nac1onal da Fun~iio Pubhca. 0 Pres1dente, Jose Antonio da Conceiriio Cluchava. (M m1stro da Admm1stra9iio Estatal). 152 MINISTtRIO DO TURISMO Estatuto-Tipo da Dlrec9io Provincial do Turlsmo CAPfTULOI Prlncrplos gerals ARTIGO I (Natureza) A Direcr;iio Provincial do Turismo e o 6rgiio local do Ministerio do Turismo que tern como func;oes a direcr;ao, planificar;iio, coordenar;ao e execuc;ao dos object1vos defmidos para o nfvel local. ARTIGO2 (ObJectlvoa e fun96es) 1. A Direcc;iio Provincial do Turismo tern por objectivos assegurar, a nfvel da provf ncia, a realizar;io das atribuic;oes e compet8ncias definidas para o Ministerio do Turismo e garantir a implementar;iio dos pianos de desenvolvimento definidos pelo Governo Provincial para a 4rea do turismo. 2. Constituem func;oes das Direcr;oes Provinciais do Turismo a direcr;iio, planificac;ao e coordenar;iio das areas definidas no Decreto Presidencial n.0 9/2000, de 23 de Maio, aplicaveis ao nfvel da prov{ncia de acordo com o desenvolvimento econ6mico dopa{s. ARTIOO3 (Areas de actlVldade) Para a realizac;iio dos seus objectivos e fum;oes, as Direcc;oes Provinciais do Turismo organizam-se de acordo com as seguintes areas de actividade: a) Actividades turfsticas; b) lndustria hoteleira e similar; c) Areas de conservac;ao para fins turisticos; d) Inspecc;iio do turismo. CAPfTULOII Estruturas e fun96es SBCCAOI Dl1'8C9lo e estrutura ARTIGO4 (Dlrec9lo) 1. A Direcc;iio Provincial do Turismo e dirigida por um Director Provincial nomeado, em comissiio de servic;o, pelo Ministro do Turismo, ouvido o Governador Provincial. 2. No exercf cio das suas func;oes, o Director Provincial do Turismo observa o princf pio de dupla subordinac;ao ao Ministro do Turismo e ao Governador Provincial. ARTIGO 5 (Compat6ncla do Director Provincial) 1. Compete ao Director Provincial do Turismo: a) Garantir a realizac;iio dos seus objectivos e funr;oes da Direcc;iio Provincial do Turismo; b) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e mstruc;oes referentes a organizac;iio e funcionamento das Areas de actividade da Direc1,ao Provincial do Tunsmo: I SERIE- NUMERO 27 c) Assegurar a administrar;iio e gestiio dos recursos humanos e financeiros afectos a Direcc;iio Provincial do Turismo, com vista ao seu melhor aproveitamento; d) Representar condignamente a Direcr;iio Provincial do Turismo em actos ofictats; e) Emitir parecer sobre assuntos da sua compet6ncia quando solicitado; /) Convocar e presidir as sessoes do Colectivo de Direci;ao e do Conselho Coordenador Provincial: g) Garantir a presta1,iio de contas das actividades da Direcc;iio Provincial do Turismo ao Ministro do Turismo e ao Governador Provincial. ARTIG06 (Estrutura) A Direcr;iio Provincial do Turismo tem os seguintes 6rgiios: a) Departamento das Actividades Turfsticas; b) Departamento de Gestiio das Areas de Conserva1riio para fins Tudsticos; c) Inspec~ilo Provincial do Turismo; d) Reparti~io dos Recursos Humanos; e) Reparti1,iio da Administrar;iio e Financ;as. SEC<;AO 11 Fun96ea dos 6rgloa ARTIGO7 (Departamento das Actlvldadea Turr1tlc11) Siio funr;oes do Departamento das Actividades Turfsticas: a) Promover, disciptirtar e apoiar o desenvolvimento da actividade turfstica, industria hoteleira e similar na prov{ncia; b) Zelar pela aplica1,iio da poHtica e estrategia de desen­ volvimento do turismo na provfncia; c) Analisar as condi1,oes especificas de funcionamento dos sectores de hotelaria e similares na provfncia e propor aos 6rgiios superiores as medidas necess4rias a pro­ mo~iio da oferta de servi1,os e sua melhoria constante; d) Promover acc;oes que conduzam ao aumento da qualidade de servic;os e competitividade da industria turfstica e hoteleira da provfncia; e) Preparar o processo de licenciamento do exerc!cio das actividades turfsticas, hoteleiras e similares na provincia; /) Propor a aprova1riio dos itiner4rios e pacotes tur{sticos aplic4veis ao n{vel da prov{ncia e zelar pelo seu cumprimento; g) Manter actualizado o inventario e cadastro da oferta de actividades turfsticas e de presta9iio de servi9os na provfncia; h) Colaborar com os 6rgiios competentes' da prov{ncia na inventariac;iio de valores turfsticos de modo a con­ tribuir para a elabora9ao de cartas turisticas do pafs: i) Estimular iniciativas visando a criai;iio de comites locais de turismo na prov{ncia; J) Coordenar a elaborac;io e acompanhar a execur;iio de pianos de actividade do sector ao nfvel da provfncia. 4 DE Jl'LHO DE 2001 ARflGO 8 (Departamento de Gestao das Areas de Conservac;ao para Fins Turisticos) Sao tun<;oes do Departamento de Ge~tao das Areas de Conserva,;ao para Fms Tm fst1crn, a) Apre~cntar propostas que contnbuam para a elaborac;ao de estrategrns de desemolv1mento de ecotunsmo e do tm 1~mo cmeget1co a nivel da provinc1a, b) Propm o hcenc1amento <las act1v1dades de ceruf1cac;ao do!> operadores do tunsmo cmeget1co na provfncm; c) Em1ttr patecer sobre as propostas de proJecto de exp lo, ac;ao do tunsmo cmeget1co a desenvolver-se na provfnc1a, quanto a locahzac;ao e natureza do proJecto; d) f1<;caltzar a~ area~ de con~erva,;ao sob gestao do Mm1stcno do Tunsmo, ass1m como as acttvidades dos opcradores na explorac;ao do tunsmo cmegetico na provincta, e) Pro mover acc;oes que conduzam ao aumento da quahdade e compettv1dade do ecotunsmo na provincia; /) Em1t1r parecer sobre os pacotes turist1cos que incluam o tunsmo cmeget1co na provincia, g) Manter actuahzado o mventano e cadastro dos recursos faunist1co e florestal da<; areas de conserva<;iio da provincia sob ge'>tJo do Mm1steno do Tunsmo. \1<111,1 I() (lnspecc;ao Provincial do Tunsmo) SJo fun<;6es da Inspec<;iio Provmc1al do Tunsmo. a) F1scahzar os e~tabeleumento" e outros locais onde se p1 at,quem acuv,dades tm f,uca<;, hoteleiras e s11pilares, v1sando a ve11f1ca<;ao do cumpnmento da leg1sla<;ao; b) Colabot ar com a mspec<;ao de outros sec tores da provinc1a, sempre que 1sso se mostre conveniente a prossecu<;ao dos obJect1vos comuns, c) Part1c1par na resoluc;ao de contenc,osos que sur3am no amb1to das act1v1dades turist1cas e das areas de con~ervac;ao par a fm,; turi<;ttcos, d) Em1t1r parecer sob1e sam,oe-. a aphcar decorrentes da mob&erviincta da legtslac;ao aphcavel ao exercfc10 das acttv1dades do sector ARTIGO 10 (Repartic;io dos Recursos Humanos) Sao fun<;oec; da RepartI<;Jo do, Recursos Humanos: a) Dmg1r, coorden,u e wntrolar a gec;tao ea admm1stra9ao dos 1ecu1&0'> humanos do sector na provfncta, de aw1do com d'> normai. e pianos estabelec1dos; b) Plamhc,11 a ge~tJo dos recursos humanos do sector na provfncia, de confo1 m1dade com as normac; e piano,; do Mm1c;teno do Tum.mo e do Governo Provmcml, c) Elabora1 propostas relat1vas ao quadro de pessoal da Duecr,;iio Provmc1al do Tunsmo, segundo as normas e proced1mentos e~tabelecidos; d) Garant1r a aphcar,;ao da polft1ca de formac;ao para o sector e elaborar pianos de formac;iio de acordo com as­ neces~1dadec; na provincia, e) Orgamzar e genr o s1stema de mformac;ao dos recursos humanos da D1recc;iio Provmcial do Tunsmo. 153 ARTIGO 11 (Repartic;ao de Administrac;ao e Flnanc;as) Sao fun<;oes da Repart1<;iio de Adm1mstrac;ao e Fmanc;as: a) Propor, executar e controlar os orr,;amentos do funcmname~o e de mvest1mento loca1s, bem como as respecllvm, normas de gestJo, b) Genr o patnmomo do Estado afecto a Direc<;iio Provmc,al e zelar pela aphcar,;ao ngoro~a da regulamenta<;ao c;obre a sua ut1hza<;ao, c) Assegurar a observiinc1a das normas relah vas ao acesso e cucular,;ao de pessoas nas mstalar,;oes da D1reccao Provmc1al bem como os proced1mentos de c1rcula9ao de exped1ente geral nos termos das normas vigentes; d) Propor e reahzar abates de hens m6ve1s muteis para o serv1r,;o do Estado, em coordena<;iio com a D1rec<;lio Provmctal do Plano e Fmanc;as; e) Assegurar a observiincia das normas, uso e controlo dos bens matena1s afectos a D,recr,;ao Provincial. CAPiTULO III Colectivos ARTIGO 12 (Colectlvo de Direcc;ao) I. O Colect1vo de D1rec<;iio e um 6rgao de consulta que se pronunc1a sobre questoes fundamenta1s da act1vidade da D1Tecc;ao Provincial do Tunsmo, ass1~tmdo o Director Provmcial na tomada dedec1soes 2. O Colect1vo de D!fecc;ao e ding1do pelo Director Provmcial do Tunsmo e tern por fun<;6es anahsar e dar parecer sobre questoes fundamentais relacionadas com as suas areas de activ1dade ou dos sectores a ela relacionados, nomeadamente a) Estudar dec156es do Mmisteno do Tuns mo e do Governo Provincial relattvas as act1v1dades da Dtrecc;iio Provmctal do Turismo, visando a sua planif1ca9iio e 1mplementa9iio, b) Anahsar e dar parecer sobre as act1v1dades de preparac;ao, execw;ao e controlo do piano e dos programas da Dtrecr,;ao Provmc1al do Tunsmo; c) Efectuar o balanc;o das actlVldades desenvolv1das pela D1rec<;iio Provmcial do Tunsmo; aJ Promover a troca de expenenc1a e de mformac;ao uteis e pertmentes entre d1rigentes e quadros da Direcc;ao Provmcial. 3. 0 Colect1vo de D1rec<;ao tern a segumte compos19ao: a) Director Provmcial; b) Inspector Chefe Provmcial, c) Chefes de Departamento; d) Chefes de Repart19ao Aut6noma 4 0 Colcct1vo de D1recr,;ao reune-se ordmanamente de qumze em qumze dt,l'> e, extraordma, mmente, sempre que convocado pelo D1reLtor Provmcial ARrtGO 13 (Conselho Coordenador Provincial) l. 0 Conselho Cordenador Provrncial e um 6rgao de coordena<;ao e de avaha<;ao das tarefas reahzadas por todos os 6rgaos e estruturas da D1recc;ao Provmc1al do Turismo, visando apurar o grau de cumpnmento do piano anual de act1V1dades e perspect1var ac~oes futuras 154 2. 0 Conselho Coordenador Provm.cial e dmg1do pelo Director Provincial do Turismo. 3. 0 Conselho Coordenador Provincial tern a seguinte composu;iio: a) Director Provincial, b) Inspector Chefe Provincial; c) Chefes de Departamento; d) Chefes de Repnrtt~iio; e) D1rectores D1stnta1<; ou Chefes de Se1v1r;o Distrital do Turismo. 4. 0 Conselho Coordenador Provincial reune-se ordinariamente uma vez por ano. ARTIGO 14 (Convldados) 0 Director Provincial do Tm 1smo podera conv1dar outros quadros tecmcrn, ou entidades a part1c1parem no Colecllvo de Direc\;aO ou no Conselho Coordenador Ptovmctal, em fun\;1iO dos assuntos a tratar. CAP{TULOIV Disposi96es finais ARflGO IS (Regulamento lnterno) Compete aos Directores Provincta1s do Turismo elaborar o regulamento mterno da Direc~iio P1ovmcml do Turismo, a ser aprovado pelo Ministro do Tunsmo. Aprovada pelo Conselho Nacional da Fum;iio Pubhca. Maputo, 12 de Junho de 2001.-0 Pres1dente, Jose Antonio da Co11ceir;iio Chichava. (Mmistro da Administra~ao Estatal). Resolu9io n.2 5/2001 de 12 de Junho Tornando-se necessarto proceder a altera~iio dos requisitos do qualif1cador da carre1ra de aux1har tecmco de obras publicm,; Sob proposta do Mm1steno das Obras Pubhcas e Hab1ta<;iio, ouv1do o 6rgao Director Central do Sistema Nac1onal de Gestiio de Recursos Humanos, o Conselho Nac1onal da Fun~iio Publica, ao abrtgo do disposto no artigo 7 do Decreto n.0 64/98, de 3 de Dezembro, decide: Unico. Siio alter ados os requ1s1tos do quahf1cado1 da carre1ra de auxrhai tecrnco de obras pubhcas e que passam a ser o scgumte: Requisitm Para 1ngresso: II grau do nfvel pnmano do SNE ou equivalente; e Curso elementar af1m a uma das areas de obras pubhcas 2. A p1esente Resolu~ao entra 1mediatamente em vigor 0 Pres1dente do Conselho Nac1onal da Fun~1io Pubhca, Jose A11t611io da ConceiffiO Clucliava. (Mmistro da Admmistra<riio Estatal). I SERIE- NU MERO 27 Resoluc;io n.9 6/2001 de 12 de Junho Tornando-se necessario definir a estrutura e fun~oes das Direc~oes Provinciais de Justic;a, o Conselho Nacional da Fum;ao Publtca, ao abrigo do disposto da aHnea c) do artigo 3 do regulamento aprovado pelo Decreto n.0 5/2000, de 28 de Mar1ro, determina: Umco. E aprovado o Estatuto-Tipo das Direc<;oes Provinciais d,, Justi<;a em anexo. e quc fuz parte do presente diploma. Aprovada pelo Com,clho Nacional da Fu~iio Publica 0 Pres1dente, Jme \11101110 da Co11ceiflio Cliicliava. (Ministro da Admmistra<;iin fatatal). CAPfTULOI Prlncrplos Gerals ARTIGO I (Natureza) A Direc~ao Provincial de Justi<;a ~ 6rglio local do Minist6rio da Justu;a cnado nos termos da alfnea a) do n.0 2 do artigo 2 do fatatuto Organico do Ministerio da Justi~a, publicado pelo Diploma Mimsterial n.0 68/97, de 3 de Setembro. ARTIG02 (ObJectlV0I e fun96es) 1. A Direci;ao Provincial de Justi<;a tern por objectivos asse­ gurar, a nfvel da provfncia, a realiza'riio das atribui9oes e competencias definidas para o Minister10 da Justi9a, e garantir a implementa~lio dos pianos de desenvnlvimento definidqs pelo Governo Provincial para a iirea da justii;a. 2. Sao fun~oes da Direc<;iio Provincial de Justi<;a a direcc;ilo, execu~iio e coordena1yao das 4reas de legalidade e justic;a e ainda as definidas nos artigos 2 e 3 do Decreto Presidencial n.0 5/95, de 1 de Novembro. ARTIG03 (Area de actlvldade) Para a realiza9ao das suas fun<;oes, a Direc<;ao Provincial de Justi<;a organiza-se nas seguintes areas: a) Assistencia Jurfdica; b) Reg1stos e Notariado; c) Set vu;os Prisionais; d) Assuntos Religiosos; e) Administra~llo e Finan9as; e j) Recursos Humanos. C'AP(TULO II Dlrec9ao, eatrutura e fun96es ARTIG04 (Dlrec9lo) 1. A Direc91io Provincial de Justi<;a e dirigida por um director provincial nomeado pelo Ministro da Justi<;a, ouvido o Gover­ nador Provincial. 2. No exercf cio das suas func;oes, o director provincial de Justi<;a observa o princfpio de dupla subordina<;Ao ao Ministro da Justi~a e ao Governador Provincial. ARflGO 5 (Compet&ncla do director provincial) Compete ao Director Provincial: a) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e mstru<;0es referentes A organiza91lo e funcionamento