Resolution No. 35/2022 approving the Financial Protection Plan against Disasters 2022-2027

SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. Conselho de Ministros: Resolução n.º 35/2022: Aprova o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022 2027. I SÉRIE — Número 155Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 35/2022 de 11 de Agosto Tornando-se necessário aprovar o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027, com vista a operacionalizar o Plano Director de Redução de Riscos de Desastres, ao abrigo do disposto na alínea b) do número 1 do artigo 9 da Lei n.º 10/2020, de 24 de Agosto, Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres, o Conselho de Ministros determina: Artigo 1. É aprovado o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução. Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Junho de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane. Plano de Protecção Financeira Contra Desastres (PPFD) Sumário Executivo Moçambique é um país propenso a desastres naturais com consequências económicas e sociais de grande magnitude, com implicações significativas nas contas públicas. As alocações orçamentais para o financiamento da prontidão e das intervenções pós-desastre têm estado sempre abaixo das necessidades identificadas em todas as fases do ciclo do desastre. Perante estes fenómenos, que ocorrem de forma sistemática e intensa nas últimas decadas, o Governo definiu como prioridade central a Gestão do Risco de Desastres dentro dos seus programas de governação. Neste contexto, o Governo tem estado a realizar uma série de reformas com o objetivo de fortalecer a resiliência financeira do Estado contra os desastres. Porém, apesar dos avanços recentes, diante da elevada e crescente exposição aos desastres, os défices de financiamento ainda persistem, bem como processos sub óptimos na mobilização e execução dos recursos financeiros para as intervenções pós-desastre. O presente Plano de Protecção Financeira contra Desastres (PPFD) é apresentada como instrumento de coordenação, pelo MEF (Ministério de Economia e Finanças) e pelo INGD (Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres), para reforçar a capacidade de resposta financeira do Estado frente aos desastres. A protecção financeira contra desastres consiste na mobilização de recursos financeiros para as intervenções pós-desastre de uma maneira eficaz e eficiente, isto é, minimizando custos para o sector público enquanto se viabiliza o atendimento atempado das populações e activos afectados e promove a construção da resiliência. Para o efeito, uma estratégia abrangente de protecção financeira contra desastres deve ser baseada na adopção de um portfólio de instrumentos financeiros e orçamentais que leve em consideração: a) os riscos económicos e fiscais no sector público oriundos de passivos contingentes definidos ou não na legislação (explícitos ou implícitos); b) as diferentes camadas de risco, conforme a frequência e a intensidade das múltiplas ameaças relevantes no País e as diferentes necessidades de financiamento ao longo do ciclo pós-desastre; c) a adopção de critérios e incentivos para a execução de intervenções pós-desastre focalizadas, transparentes e resilientes; d) o desenvolvimento do mercado privado de seguros para viabilizar a transferência de riscos; e) a promoção da inclusão de critério de redução de risco e de construção de resiliências no investimento público e privado. Em Moçambique, modelos robustos de riscos económicos e fiscais de desastres ainda não estão disponíveis. Similarmente, a disponibilidade de dados para elaborar modelos e avaliações de riscos também é limitada. Ademais, o portfólio de instrumentos para o financiamento das intervenções pós-desastres ainda pode ser aprimorado e diversificado. Em particular, a transferência de risco pode I SÉRIE — NÚMERO 1551384 ser viabilizada. A implementação do Fundo de Gestão de Calamidades (FGC) como mecanismo de retenção de risco foi um avanço muito importante, mas ainda é preciso atualizar as normas do fundo. Outros instrumentos, como crédito contingente, coordenação com o sector de protecção social, e seguros para os Bens do Estado também devem ser considerados e aprimorados. A execução das intervenções pós-desastre também pode ser aprimorada. O PPFD deverá incluir acções para promover a agilidade, a focalização, a transparência e resiliência nas intervenções pós-desastre. A penetração dos seguros contra desastres ainda é muito baixa. Há pilotos em andamento no ramo de microsseguros agrários, porém em baixa escala. Reformas institucionais poderiam facilitar a expansão do seguimento. Além disso, a infraestrutura para o mercado de riscos de desastres (dados e modelos) ainda é limitada. Critérios de resiliência e redução de risco no investimento público ainda precisam ser definidos e institucionalizados em diversos sectores. Finalmente, a capacidade instalada para a gestão do PPFD ainda é limitada. A coordenação entre o MEF e o INGD na implementação deste plano precisa ser bem definida, assim como recursos humanos, técnicos e financeiros precisam ser identificados e mobilizados. Tendo em vista o quadro conceitual e o diagnóstico realizado, foram identificados os seguintes objectivos estratégicos do PPFD: a) objectivo Estratégico 1: Identificação e quantificação dos riscos económicos e fiscais associados aos desastres; b) objectivo Estratégico 2: Estabelecimento de um portfólio de instrumentos financeiros e orçamentais adequados às diferentes camadas do risco e fases do ciclo do desastre; c) objectivo Estratégico 3: Execução de intervenções pós desastre atempadas, bem focalizadas, transparentes e resilientes; d) objectivo Estratégico 4: Apoio ao desenvolvimento do mercado de seguros privados contra desastres; e) objectivo Estratégico 5: Redução do risco de desastres e construção de resiliência no investimento público e privado; f) objectivo Estratégico 6: Reforço da capacidade técnica de protecção financeira contra desastres e de governação do PPFD. A Estratégia abrange todo o território nacional e cobre todas as ameaças conforme definidas na Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres (Lei n.º 10/2020). Acções estratégicas de curto, médio e longo prazos foram identificadas, conforme constam na Matriz de Implemetação das Acções Estratégicas, e incluem acções periódicas de monitoria, avaliação e revisão da ENPFD. 1. Contextualização 1. Moçambique é um dos países mais expostos e vulneráveis a múltiplos fenómenos climáticos do mundo. Além disso, o aumento da frequência e intensidade dos eventos climáticos extremos constitui uma ameaça crescente face às mudanças climáticas. 2. Nas últimas décadas, os impactos dos desastres foram significativos, com implicações para o bem-estar social e para o crescimento económico. As populações e activos afectados, em particular as infra-estruturas críticas, dependem principalmente do apoio do sector público para se recuperarem. Porém, a capacidade de resposta financeira do Estado está aquém das elevadas necessidades de financiamento para a prontidão e intervenções pós-desastre. Além disso, a cobertura por seguros contra desastres ainda é baixa. Consequentemente, défices e atrasos nas intervenções pós-desastre são comuns, o que aprofunda e perpetua os efeitos negativos dos choques. 3. Especificamente, as alocações orçamentais para o financiamento da prontidão e das intervenções pós-desastre estiveram sistematicamente abaixo das necessidades identificadas em todas as fases do ciclo do desastre (prontidão, resposta, recuperação e reconstrução). 4. Para a prontidão e resposta, os valores executados dentro do escopo dos Planos Anuais de Contingência foram inferiores as necessidades de financiamento em todos os anos desde 2010. Para a recuperação e reconstrução, os eventos1 de 2013 e 2014 ilustram as dificuldades enfrentadas pelo Governo na mobilização e execução de recursos. Segundo os Planos de Reconstrução do sector de Finanças, as perdas e danos suportados pelo sector público após os eventos de 2013 e 2014 foram estimadas em 11,5 mil milhões de Meticais. Entretanto, as dotações finais para a recuperação e reconstrução somaram apenas 3,5 mil milhões de Meticais, resultando em um significativo défice de financiamento de aproximadamente 8 mil milhões de Meticais. 5. No sector privado, a cobertura por seguros contra desastres das populações e empresas expostas ainda é muito baixa, assim como a contratação dos seguros privados em geral, que em 2020 foi de 1.9%, segundo o relatório do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique2 (ISSM). Para as populações mais vulneráveis, o desenvolvimento do segmento de micro-seguros também acontece em ritmo lento. 6. Em resposta, nos últimos anos o Governo de Moçambique realizou uma série de reformas com o objectivo de aprimorar a gestão do risco de desastres. 7. Em 2017, foi aprovado o Plano Director para a Redução do Risco de Desastres 2017-2030 (PDRRD), um instrumento estratégico que norteia políticas em todas as fases do ciclo dos desastres, da prevenção, que é um componente fundamental da gestão do risco de desastres, até a reabilitação resiliente. Considerando o risco residual e os eventos que ainda não podem ser prevenidos, o PDRRD inclui a protecção financeira contra desastres para fortalecer a resiliência financeira e a capacidade de intervenção do Estado quando da ocorrência de eventos adversos. 8. No mesmo ano, o Decreto n.º 53/2017, constituiu o Fundo de Gestão de Calamidades (FGC) e incluiu entre as receitas do fundo alocação no mínimo anual de 0,1% do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE). Em 2019, o Diploma Ministerial n.º 96/2019 aprovou o Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Fundo de Gestão de Calamidades. 9. Além de garantir uma alocação anual mínima para o fundo, as reformas também definem a contratação de seguro soberano como atribuição do FGC e o pagamento de prémios de seguro soberano como competência do Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres (INGD), viabilizando a transferência de riscos ao sector privado como opção de financiamento para as intervenções pós-desastre. 1 Cheias, inundações, tempestades/ventos fortes e trovoadas severas que atingiram diversas províncias, conforme os Planos de Reconstrução de 2013 e 2014. 2 Relatório Anual Sobre a Actividade Seguradora em 2020, ISSM. (https://issm.gov.mz/informação-estatística/relatórios-anuais/) 11 DE AGOSTO DE 2022 1385 10. Em 2020, a componente de protecção financeira também foi reforçada na actualização do quadro legal para a gestão e redução do risco de desastres com a aprovação da Lei n.º 10/2020 de Gestão e Redução do Risco de Desastres. Especificamente, a Lei definiu como competência do Governo a aprovação de instrumentos para seguros paramétricos contra os desastres. 11. Em 2022, o PDRRD deve ser harmonizado com a Lei do SISTAFE (Lei n.º 14/2020) como Estratégia de Redução do Risco de Desastres (ERRD). Dentro do escopo da ERRD está previsto o reforço da protecção financeira contra desastres. 12. Além disso, a Estratégia Nacional de Segurança Social Básica 2016-2024 (ENSSB) e a Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação de Mudanças Climáticas 2013-2025 (ENAMMC) prevêem o fortalecimento da segurança social básica na protecção das populações expostas a desastres através da extensão do sistema básico de protecção social com recursos do INGD para o atendimento das populações afectadas por desastres. 13. No mercado privado de seguros contra desastres, desde 2007 o Governo de Moçambique tem trabalhado para viabilizar o seguro agrário como opção para protecção das populações mais vulneráveis. Especificamente, destacam-se as acções para o desenvolvimento de produtos de micro-seguro agrário, ainda em fase de testagem, com o apoio técnico e financeiro da Corporação Financeira Internacional (IFC) e do PMA (Programa Mundial de Alimentação). 14. Apesar dos avanços recentes, a gestão financeira das calamidades é um tema complexo e, diante da elevada e crescente exposição aos desastres, os défices de financiamento ainda persistem, bem como a existência de processos sub-óptimos na mobilização e execução dos recursos financeiros para a prontidão e para as intervenções pós-desastre. 15. Consequentemente, a resposta imediata às populações e activos afectados por desastres é dificultado e, com isso, os impactos negativos dos desastres sobre o bem-estar e sobre o desenvolvimento socioeconómico das áreas afectadas são profundados, principalmente entre as populações mais vulneráveis. 16. Por sua vez, o uso não optimizado de instrumentos financeiros e orçamentais para financiar a prontidão e as intervenções pós-desastre gera custos adicionais para o sector público, exacerbando o impacto dos desastres sobre o PESOE. Além disso, boas práticas de redução do risco e de construção de resiliência nos processos de planificação e gestão do investimento ainda não foram institucionalizadas em todos os sectores, potencialmente criando novas fontes de pressão para o PESOE, famílias e empresas no futuro. 17. Finalmente, a optimização da protecção financeira contra desastre requer a gestão das múltiplas ameaças a que o País está exposto, em uma abordagem multissectorial e com forte integração entre os diferentes níveis de Governo. 18. Face aos desafios acima descritos, este Plano de Protecção Financeira contra Desastres (PPFD) implementa acções da PDRRD relacionadas a protecção financeira contra desastres, contribuindo para o alcance de seus resultados e objectivos. Especificamente, o PPFD é apresentado como um instrumento de coordenação, pelo Ministério de Economia e Finanças (MEF) e pelo INGD, das iniciativas necessárias para reforçar a capacidade de resposta financeira atempada do Estado e proteger o PESOE frente aos desastres, consolidando a construção da resiliência financeira como parte integrante da gestão e redução do risco de desastres no País. 2. Quadro conceptual 19. A protecção financeira contra desastres consiste na mobilização de recursos financeiros para a prontidão e para as intervenções pós-desastre de uma maneira eficaz e eficiente, isto é, viabilizando o atendimento atempado das populações e activos afectados enquanto minimiza os custos para o sector público e promove a construção da resiliência. Trata-se de uma componente da gestão do risco de desastres complementar ao investimento em prevenção. 20. Para tanto, uma estratégia ou plano abrangente de protecção financeira contra desastres deve ser baseada na adopção de um portfólio de instrumentos financeiros e orçamentais que leve em consideração: a) os riscos económicos e fiscais no sector público oriundos de passivos contingentes definidos ou não na legislação (explícitos ou implícitos); b) as diferentes camadas de risco, conforme a frequência e a intensidade das múltiplas ameaças relevantes no País e as diferentes necessidades de financiamento ao longo do ciclo pós-desastre; c) a adopção de critérios e incentivos para a execução de intervenções pós-desastre ágeis, bem focalizadas nas populações prioritárias e mais vulneráveis, transparentes e resilientes; d) o desenvolvimento do mercado nacional de seguros privados para viabilizar a transferência de riscos; e) a promoção da inclusão de critérios de redução do risco e de construção de resiliência no investimento público e privado. 21. Dado o carácter transversal da protecção financeira contra desastres, este PPFD atende às necessidades de coordenação do financiamento e da execução da prontidão e das intervenções pós-desastres pelos sectores de Finanças (MEF) e de Gestão de Riscos de Desastres (INGD). 2.1 Compreensão e quantificação dos riscos económicos e fiscais 22. A preparação de instrumentos financeiros e orçamentais antes da ocorrência dos desastres é um exercício de gestão de passivos contingentes, uma noção contábil que se refere a eventos futuros incertos que podem ou não gerar despesas para o Estado em um determinado período. Uma estratégia ou plano de protecção financeira, portanto, requer a elaboração de cenários ou modelos de riscos económicos e fiscais para indicar as necessidades de financiamento prováveis para as ameaças consideradas (cheias, secas, ciclones, terremotos e outros). Quanto melhores as avaliações de risco disponíveis, melhores serão as condições para custear, negoceiar e optimizar os instrumentos financeiros do portfólio utilizado. 2.2 Protecção financeira com base em camadas de risco 23. É recomendado que a gestão da protecção financeira contra desastres seja estruturada conforme a frequência e a severidade das múltiplas ameaças relevantes no País, pois esta abordagem permite a optimização do portfólio de instrumentos financeiros e oferece agilidade e flexibilidade para a alocação dos recursos conforme as necessidades identificadas após cada evento. Concretamente, a implementação se dá pela classificação das ameaças em diferentes camadas de risco, como ilustra a Figura 1: I SÉRIE — NÚMERO 1551386 Figura 1: Protecção Financeira contra Desastres com base em Camadas de Risco 24. Camada de baixo risco: os eventos recorrentes, mais frequentes e de baixo impacto ou localizados, como cheias localizadas, deslizamentos e vendavais recorrentes constituem a camada de baixo risco. Por causa da alta frequência e do baixo impacto desses eventos, a retenção do risco tende a ser custo-efectiva. Mais especificamente, é indicada a retenção do risco através de instrumentos preparados antecipadamente (ex ante), tais como as reservas multianuais, orçamentos anuais, e orçamentos de contingência sectoriais. 25. Camada de risco médio: Já a camada média inclui eventos menos frequentes, porém não raros, e com impactos que não podem ser facilmente absorvidos pelos orçamentos anuais. Em Moçambique, pode incluir secas, cheias e vendavais de médio impacto, por exemplo. Nesta camada, a transferência do risco pode ter custos muito elevados e a retenção do risco, portanto, tende a ser preferível, especialmente através de realocações orçamentais e de instrumentos de crédito contingente, que são negociados antes da ocorrência do evento como forma de garantir acesso rápido à liquidez durante a fase de emergência. 26. Camada de alto risco: os eventos raros e muito severos constituem a camada de alto risco. É o caso das grandes cheias, das secas severas e de terremotos de alta magnitude, por exemplo. Dada a baixa probabilidade de ocorrência destes eventos, a transferência do risco para o sector privado pode ser considerada através de instrumentos como seguros soberanos, seguros de bens e activos do Estado, seguros agrários, e seguros privados de propriedade contra desastres ou outras soluções de mercado. 27. Cabe ressaltar que, de forma geral, em muitos mercados o potencial de aplicação de produtos de seguro privado ainda é limitado, de modo que a transferência de riscos deve ser vista como complementar a outros instrumentos de protecção financeira. 28. Para cada camada de risco, levar-se em consideração que as necessidades de acesso à liquidez são diferentes em cada fase do ciclo dos desastres contribui para minimizar os custos para o sector público. Por exemplo, enquanto os recursos financeiros para as acções de prontidão e resposta imediata precisam estar disponíveis antes ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, a mobilização de recursos para a reconstrução podem ser feita em semanas ou meses após o evento (Figura 2). 7 24. Camada de baixo risco: os eventos recorrentes, mais frequentes e de baixo impacto ou localizados, como cheias localizadas, deslizamentos e vendavais recorrentes constituem a camada de baixo risco. Por causa da alta frequência e do baixo impacto desses eventos, a retenção do risco tende a ser custo-efectiva. Mais especificamente, é indicada a retenção do risco através de instrumentos preparados antecipadamente (ex ante), tais como as reservas multianuais, orçamentos anuais, e orçamentos de contingência sectoriais. 25. Camada de risco médio: Já a camada média inclui eventos menos frequentes, porém não raros, e com impactos que não podem ser facilmente absorvidos pelos orçamentos anuais. Em Moçambique, pode incluir secas, cheias e vendavais de médio impacto, por exemplo. Nesta camada, a transferência do risco pode ter custos muito elevados e a retenção do risco, portanto, tende a ser preferível, especialmente através de realocações orçamentais e de instrumentos de crédito contingente, que são negociados antes da ocorrência do evento como forma de garantir acesso rápido à liquidez durante a fase de emergência. 26. Camada de alto risco: os eventos raros e muito severos constituem a camada de alto risco. É o caso das grandes cheias, das secas severas e de terremotos de alta magnitude, por exemplo. Dada a baixa probabilidade de ocorrência destes eventos, a transferência do risco para o sector privado pode ser considerada através de instrumentos como seguros soberanos, seguros de bens e activos do Estado, seguros agrários, e seguros privados de propriedade contra desastres ou outras soluções de mercado. 27. Cabe ressaltar que, de forma geral, em muitos mercados o potencial de aplicação de produtos de seguro privado ainda é limitado, de modo que a transferência de riscos deve ser vista como complementar a outros instrumentos de protecção financeira. 11 DE AGOSTO DE 2022 1387 Figura 2: Necessidades Financeiras no ciclo pós-desastre. 2.3 Intervenções pós-desastre atempadas, bem focalizadas, transparentes e resilientes 29. O desenho dos instrumentos financeiros e orçamentais do portfólio de protecção financeira contra desastres deve incluir a definição de critérios e processos para que a prontidão e as intervenções pós-desastre sejam executadas de forma ágil, bem focalizada e sigam os princípios de inclusão e de igualdade de gênero, maximizando sinergias entre as diferentes fontes de recursos e eliminando redundâncias. 30. Adicionalmente, a fim de evitar a criação ou recriação de riscos e reduzir a exposição e/ou vulnerabilidade das populações e activos afectados à novos eventos, a optimização da estratégia ou plano de protecção financeira também passa pela definição de critérios de redução de riscos de desastres e de construção de resiliência a serem atendidos nas intervenções pós-desastre, conforme os princípios de Reconstrução Resiliente (“Build Back Better”). 2.4 Desenvolvimento do mercado nacional de seguros privados contra desastres para viabilizar a transferência de riscos 31. A gestão óptima do risco económico e fiscal dos desastres inclui a transferência de riscos para o sector privado. O bom funcionamento de um mercado local de seguros privados contra desastres pode ampliar a cobertura das populações e empresas contra choques diversos e, com isso, diminuir as necessidades de financiamento para intervenções pós-desastre pelo sector público. 2.5 Redução do risco e construção de resiliência no investimento público e privado 32. A promoção da redução do risco e da construção da resiliência através de reformas nos processos de planificação e investimento é componente essencial de uma estratégia holística que reduza a exposição e a vulnerabilidade das populações e activos aos desastres no médio e no longo prazo. Com isso, as necessidades de financiamento para intervenções pós-desastre em todas as camadas do risco podem ser minimizadas. Portanto, a promoção de acções para inserir critérios de redução do risco e de resiliência na planificação da despesa pública em todos os sectores e níveis de governo, bem como no sector privado, está em linha com as melhores práticas de protecção financeira contra desastres. 2.6 Coordenação da protecção financeira pelos sectores de Finanças e de Gestão de Riscos de Desastres 33. Finalmente, dado o carácter transversal dos impactos dos desastres nos diversos sectores e nos diferentes níveis de governo, a gestão da protecção financeira contra desastres pelas áreas de Finanças (MEF) e de Gestão de Riscos de Desastres (INGD) permite o estabelecimento de instrumentos financeiros e orçamentais com cobertura multissectorial e para ameaças múltiplas de forma óptima, caracterizando uma abordagem macroeconómica para a gestão do risco fiscal dos desastres e para o reforço da capacidade de resposta das instituições de governo, em todos os níveis e sectores, face aos eventos adversos. 2.7 Glossário Ameaças - fenómenos a que o País se encontra exposto, dos quais podem resultar danos humanos, ambientais e materiais, nomeadamente: cheias, inundações, seca, pragas, ciclones, incêndios, queimadas descontroladas, epidemias e pandemias, erosão, aluimentos de terras, derrames de hidrocarbonetos, terramotos, erupções vulcânicas ou maremotos, radiações nucleares, desastres de origem humana e quaisquer outros fenómenos susceptíveis de causar interrupção ao funcionamento normal da sociedade. Exposição – populações, infra-estruturas, habitações, activos productivos e outros activos tangíveis localizados em áreas sujeitas à ocorrência de desastres. Gestão de desastre - organização, planificação e gestão de recursos e responsabilidades para lidar com uma emergência. Gestão do risco de desastres – conjunto de decisões e conhecimentos técnicos, administrativos e operacionais para reduzir os impactos das vulnerabilidade e exposição aos eventos extremos. Infra-estruturas críticas – instalações, redes e outros activos que asseguram o funcionamento normal de serviços essenciais para uma comunidade ou sociedade. 8 28. Para cada camada de risco, levar-se em consideração que as necessidades de acesso à liquidez são diferentes em cada fase do ciclo dos desastres contribui para minimizar os custos para o sector público. Por exemplo, enquanto os recursos financeiros para as acções de prontidão e resposta imediata precisam estar disponíveis antes ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, a mobilização de recursos para a reconstrução podem ser feita em semanas ou meses após o evento (Figura 2). Figura 2: Necessidades Financeiras no ciclo pós-desastre. 2.3 Intervenções pós-desastre atempadas, bem focalizadas, transparentes e resilientes 29. O desenho dos instrumentos financeiros e orçamentais do portfólio de protecção financeira contra desastres deve incluir a definição de critérios e processos para que a prontidão e as intervenções pós-desastre sejam executadas de forma ágil, bem focalizada e sigam os princípios de inclusão e de igualdade de gênero, maximizando sinergias entre as diferentes fontes de recursos e eliminando redundâncias. 30. Adicionalmente, a fim de evitar a criação ou recriação de riscos e reduzir a exposição e/ou vulnerabilidade das populações e activos afectados à novos eventos, a optimização da estratégia ou plano de protecção financeira também passa pela definição de critérios de redução de riscos de desastres e de construção de resiliência a serem atendidos nas intervenções pós-desastre, conforme os princípios de Reconstrução Resiliente (“Build Back Better”). 2.4 Desenvolvimento do mercado nacional de seguros privados contra desastres para viabilizar a transferência de riscos 31. A gestão óptima do risco económico e fiscal dos desastres inclui a transferência de riscos para o sector privado. O bom funcionamento de um mercado local de seguros N ec es si d ad es Fi n an ce ir as Pr o nt id ão Tempo Assistência Emergencial Reconstrução Recuperação Fonte: Adaptado de Ghesquiere e Mahul, 2010. I SÉRIE — NÚMERO 1551388 Intervenções pós-desastres – acções de resposta, recuperação ou reconstrução pós-desastres. Preparação - os conhecimentos e capacidades desenvolvidas, a todos os níveis, para gestão e resposta a um evento extremo. Prevenção – conjunto de medidas padronizadas que visam proteger pessoas e bens em caso de ocorrência de um evento extremo. Prontidão – é o estado de preparação técnica, material, financeira e humana para mitigar os efeitos dos desastres. Reconstrução ou recuperação – acções de médio e longo prazo para a restauração sustentável de infra-estruturas. Redução do risco de desastres - marco conceptual de elementos (normas e procedimentos) que têm a função de minimizar a vulnerabilidade e limitar o impacto adverso de ameaças. Resiliência - é a capacidade de um sistema, comunidade ou sociedade exposta a perigos, resistir, absorver, acomodar, adaptar, transformar e recuperar dos efeitos de um perigo de forma oportuna e eficiente. Resposta – conjunto de medidas que visam salvar vidas, garantir saúde e segurança pública e satisfazer as necessidades básicas das pessoas afectadas antes, durante e após a ocorrência de um evento extremo. Vulnerabilidade – condições determinadas por factores físicos, sociais, económicos e ambientais que aumentam a susceptibilidade das comunidades ao impacto dos perigos ou da ocorrência de desastres. 3. Diagnóstico 34. Em linha com o quadro conceptual acima, esta secção apresenta uma síntese do diagnóstico sobre a situação actual da protecção financeira contra desastres em Moçambique, com base no qual foram definidos os objectivos estratégicos e respectivas linhas de acção estratégica que compõem o PPFD. 3.1 Quantificação dos riscos económicos e fiscais dos desastres Disponibilidade de modelos probabilísticos: 35. Diversas iniciativas estão em andamento para quantificar risco dos desastres em Moçambique: o desenvolvimento de modelo hidrológico para a bacia do Buzi, e de modelos de inundações para as bacias dos Limpopo, Lincugo, Messalo e Megaruma. Além disso, como parte do desenho de produtos de seguros soberanos estão sendo desenvolvidos modelos de ciclone tropical, com apoio do Banco Mundial, e de secas, e cheias pela agência African Risk Capacity (ARC). Modelos de exposição de activos e perdas económicas para várias ameaças também foram desenvolvidos pelo Global Facility for Disaster Reduction and Recovery (GFDRR) 3, mas com aplicações limitadas dado que fazem parte de um exercício regional na África Subsaariana. 36. No sector de protecção social, estimativas preliminares das necessidades de financiamento para a resposta a desastres foram elaboradas com base nos mapas de ameaças e exposição existentes, e estão reflectidas nas alocações para o PASD-DE (Programa de Apoio Social Directo Pós-Emergência) no âmbito do projecto “Proteção Social e Resiliência Econômica” com o Banco Mundial. O aprimoramento das avaliações de risco produzidas para o sector deverá ser considerado dentro do escopo do PPFD. Registros de ocorrência e impactos dos desastres: 37. A fim de melhorar a qualidade dos dados e facilitar a gestão da informação, o INGD está desenvolvendo e migrando para um sistema consolidado de colecta e gestão de dados sobre desastres. A plataforma inclui módulos de exposição com informações sobre a localização e características de activos (escolas, redes de transporte, e outros) e espera-se que o novo sistema permita a colecta de dados em alta frequência, o que permitirá a avaliação dos efeitos cumulativos dos eventos frequentes e de baixo impacto. Dados históricos sobre impactos dos desastres: 38. Uma das principais fontes de dados históricos consolidados sobre os impactos dos desastres em Moçambique é a base de dados DesInventar, disponibilizado pelo United Nations Office for Disaster Risk Reduction (UNDRR), com dados disponíveis até 2012. A revisão e actualização desta base está prevista para os próximos meses. A base de dados internacional sobre desastres, EM-DAT, contém informações sobre eventos em Moçambique entre 1956 e 2021, porém com disponibilidade limitada de dados sobre os impactos económicos dos desastres. Dados sobre a despesa pública das acções de gestão de desastres: 39. Enquanto as despesas de prontidão e resposta são, em grande parte, executadas no escopo dos Planos Anuais de Contingência do INGD e do FGC, as despesas com recuperação e reconstrução fazem parte dos orçamentos sectorias e são, com frequência, executadas em linhas orçamentais mais gerais, o que dificulta sua identificação e acompanhamento. A fim de fechar esta lacuna, o estabelecimento de mecanismos para a monitória das actividades de recuperação e reconstrução no e-SISTAFE, conforme previsto na PDRRD, já está em curso. Conclusão 40. Em suma, acções para o desenvolvimento de modelos robustos de riscos económicos e fiscais de desastres deverão ser continuadas e expandidas. Similarmente, a disponibilidade de dados sobre os impactos económicos e fiscais dos desastres ainda é limitada, de modo que o apoio às reformas em curso e o avanço desta agenda é recomendado. Portanto, a continuidade e o fortalecimento das acções para o aprimoramento da quantificação do risco de desastres está entre as prioridades do PPFD. 3.2 Portfólio de instrumentos de protecção financeira vigente 41. Nos últimos anos, o Governo de Moçambique tem atuado em diversas frentes para ampliar o uso de fontes de recursos ex ante e para desenvolver instrumentos de transferência do risco soberano. Actualmente, os seguintes instrumentos financeiros e orçamentários estão em uso: 42. Fundo de Gestão de Calamidades: estabelecido em 2017, o FGC é o principal mecanismo de planificação e fonte de recursos ex-ante para a gestão de desastres em Moçambique. O fundo foi estabelecido com o objectivo de consolidar a gestão financeira da resposta aos desastres e deverá ser um dos principais mecanismos de implementação do PPFD. 3 Disaster Risk Profile: Mozambique, GFDRR, 2019 (https://www.gfdrr.org/en/publication/disaster-risk-profile-mozambique). 11 DE AGOSTO DE 2022 1389 43. O fundo é gerido pelo INGD 4 e, de acordo com o Decreto n.º 53/2017, tem como objectivo financiar actividades de reforço da prontidão, resposta, recuperação, e reconstrução resiliente, bem como a contratação de seguros soberanos. 44. O fundo tem como fontes de receitas a dotação do Estado, no mínimo anual de 0,1% do Orçamento, doações de parceiros, pessoas físicas e empresas, e outras fontes, como indemnizações de seguros. Além disso, saldos do exercício anterior também são receitas do fundo, de modo que o FGC pode ser utilizado como uma plataforma multianual para a alocação e acumulação ex-ante de recursos para a prontidão e intervenções pós-desastre. 45. Desde a implementação do FGC, o acesso atempado à liquidez pós-desastre melhorou significativamente. Porém, a dotação do PESOE ainda é insuficiente e, mesmo considerando as contribuições dos parceiros, os défices de recursos para a reposta imediata ainda são significativos. Além disso, entre as prioridades está a revisão do Decreto n.º 53/2017 e do Manual de Procedimentos Administrativos e de Gestão Financeira do Fundo (Diploma Ministerial n.º 96/2019) para incorporar as actualizações da Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres (Lei n.º 10/2020). Outras especificidades a serem consideradas durante os processos de revisão incluem os choques de progressão lenta e a inclusão de programas de transferências emergenciais actualmente implementadas pelo INAS, como o PASD-PE (Programa de Apoio Social Directo Pós Emergência), no escopo do Fundo. 46. Planos Anuais de Contingência: mecanismo de planificação operacional que inclue as previsões dos orçamentos e recursos necessários para a resposta imediata e para a recuperação pós-desastre. Os Planos Anuais de Contingência são planos multi-sectoriais, elaborados pelo Conselho Técnico de Gestão e Redução do Risco de Desastres (CTGRD)5 e com o envolvimento da Equipa Humanitária Nacional (HCT) 6. 47. Actualmente, a elaboração dos planos é coordenada pela unidade de planificação do FGC e sua execução é financiada com recursos do fundo. Vale ressaltar que mesmo considerando as contribuições dos parceiros e a dotação do FGC, os valores alocados para o financiamento da gestão de desastres são, sistematicamente, menores que as necessidades previstas nos Planos Anuais de Contingência e os danos ocorridos 7. 48. Empréstimos de emergência: fonte de recursos ex-post utilizada principalmente após grandes eventos. Em geral, são operações difíceis de monitorar e envolvem um longo processo de negociação que inviabiliza seu uso para financiar a mobilização atempada de recursos. 49. Doações e parcerias: as doações de parceiros nacionais e internacionais estão entre as principais fontes de financiamento da resposta aos desastres. O INGD coordena o apoio dos parceiros para as actividades de resposta imediata através dos Planos Anuais de Contingência e, nos anos recentes, o reforço do diálogo com as instituições parceiras melhorou a previsibilidade dessa fonte de recursos. Outra medida em curso para aprimorar os mecanismos de desembolso dos recursos dos parceiros é o uso de Financiamento Antecipatório pela Cruz Vermelha e pelo PMA. 4 Relatórios de Contas disponíveis no sítio https://www.ingd.gov.mz/relatórios-de-contas/. Integram o CTGRD sectores ou instituições do Governo ligadas a prevenção, gestão e redução do risco de desastres. 5 A HCT é constituída pelas Agências do Sistema das Nações Unidas e Organizações da Sociedade Civil que trabalham na área de redução do Risco de Desastres. 6 Relatório de Riscos Fiscais, 2020, MEF. (https://www.mef.gov.mz/index.php/todas-publicacoes/instrumentos-de-gestao-economica-e-social/relatorios-de-riscos-ficais/930-relatorio de-riscos-fiscais-2021/file?force-download=1). 50. Realocações orçamentais: a revisão dos orçamentos sectorais é uma das principais fontes de financiamento para as acções de recuperação e reconstrução. Os eventos mais severos também podem demandar revisões do PESOE. Actualmente, não é possível rastrear sistematicamente os recursos alocados para a gestão de desastres provenientes desta fonte. 51. Orçamentos de Contingência: os sectores podem estabelecer, de maneira descentralizada, linhas orçamentais específicas para intervenções de emergência, como o orçamento para reabilitação de emergência de estradas e pontes do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos. Todavia, essa prática ainda não é adoptada por todos os sectores e não há mecanismos para monitoramento sistemático desta fonte de recursos. 52. Seguros de activos públicos: em Moçambique, a gestão do património público é descentralizada, actualmente com supervisão pelo Departamento de Inventário da Direcção do Património do Estado do MEF, e a contratação de seguros dos Bens do Estado (imóveis e veículos) é obrigatória (Decreto n.º 42/2018). Porém, a aquisição de seguro está sujeita à disponibilidade de recursos e prioridades das Unidades Gestoras, o que na prática ainda resulta em baixos níveis de cobertura. 53. Programas de Protecção Social: o Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS) também implementa acções de assistência pós-desastre (pagamento de transferências monetárias temporárias), financiadas principalmente com recursos dos parceiros e com repasses do INGD. 54. Conforme indicado na ENSSB, é preciso melhorar os mecanismos de planificação orçamental do Programa Apoio Social Directo (PASD) em resposta a situações de choques pontuais e calamidades naturais. Ademais, no caso das doações, a mobilização ex-post pode implicar em prazos de 6 meses ou mais após o evento para o início da intervenção. Os procedimentos de cadastramento, pagamento e outros procedimentos internos para a distribuição dos recursos também dificultam a intervenção atempada. 55. Neste sentido, vale destacar o Plano de Contigência da Protecção Social. No âmbito do projecto “Proteção Social e Resiliência Econômica” com o Banco Mundial, as alocações para o PASD-DE reflectem estimativas das necessidades de financiamento para a resposta a desastres no sector. O projecto também contribui para o avanço na digitalização dos pagamentos, que é outro componente essencial para uma resposta célere. 56. O reforço e a ampliação do uso de mecanismos de planificação, de orçamentos de contingência, e de meios de pagamento digitais como acima descrito deverão contribuir para aumentar a celeridade e melhorar a focalização da resposta no sector de protecção social. Para tanto, é essencial o fortalecimento da cooperação entre o Instituto Nacional de Acção Social (INAS) e o INGD, conforme previsto na ENSSB, e as actividades para integração dos sistemas das duas instituições já foram iniciadas. O desenvolvimento de uma base de dados de exposição dos aglomerados familiares para agilizar a identificação e o cadastro das famílias afectadas após desastres também está em discussão. I SÉRIE — NÚMERO 1551390 57. Seguro soberano: actualmente, produtos específicos para Moçambique estão em fase de desenvolvimento. O diálogo para a contratação de seguro soberano contra ciclones tropicais, com apoio do Banco Mundial, está em fase avançada tendo já se contratado uma correctora de seguros que vai assessorar o Governo no processo de contratação de seguro soberano. O modelo de secas para o seguro soberano da ARC também está em fase de desenvolvimento e validação, e espera-se que propostas de apólices possam ser consideradas ainda em 2022. 58. Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS): inclui projectos com mecanismos de emergência para viabilizar a realocação de recursos em caso de desastres e crises, os quais foram activados em duas ocasiões recentes: durante o ciclone IDAI e durante a crise de deslocados em Cabo Delgado. Outros projectos são implementados directamente em resposta à emergências e crises, de modo que o FNDS é uma plataforma importante na implementaçao de intervenções pós-desastre. Conclusão 59. A criação, operacionalização e capitalização do FGC foi um avanço muito importante, mas ainda é preciso actualizar as normas do fundo conforme as reformas do regime jurídico de gestão e redução do risco de desastres e as reformas de decentralização. Ademais, no médio e longo prazos será importante avaliar e aprimorar periodicamente os mecanismos de funcionamento do fundo. 60. Além disso, o portfólio de protecção financeira contra desastres pode ser mais diversificado. Em particular, opções viáveis para a transferência do risco podem ser identificadas, como produtos de seguro soberano e seguros de activos públicos, por exemplo. Outras soluções de mercado também podem ser consideradas. Adicionalmente, operações de crédito contingente podem ser consideradas, os mecanismos de protecção social podem ser fortalecidos e a coordenação com os parceiros também pode ser aprimorada. 61. Neste contexto, o PPFD contém acções estratégicas para aprimorar os instrumentos vigentes (como o FGC, outras reservas anuais, orçamentos de contingência, protecção social e parcerias) e para diversificar o portfólio de instrumentos financeiros, principalmente pela transferência de riscos através de seguros soberanos e ampliação do uso de seguros dos bens e activos do Estado. 62. Finalmente, para garantir a optimização do portfólio diversificado, o estabelecimento de mecanismos para análise financeira dos instrumentos nos processos decisórios periódicos do PPFD é recomendado. 3.3 Execução de intervenções pós-desastre 63. Em Moçambique, aprimorar os processos e instrumentos para garantir a mobilização atempada de recursos financeiros para a gestão de desastres é uma prioridade, conforme evidenciado pelo estabelecimento do FGC, por exemplo. Todavia, além da captação de recursos, outros estágios da execução da despesa ainda precisam ser optimizados para que os desembolsos aconteçam de forma célere e bem focalizada em todos os sectores e fases pós-desastre, ao mesmo tempo em que atendam aos critérios de transparência, inclusão e equilíbrio de género e ao princípio de reconstrução resiliente. 64. Protecção social: Na assistência social pós-desastre, por exemplo, há espaço para agilizar os processos de desembolso. No caso das intervenções financiadas com doações de parceiros, a mobilização ex-post pode implicar em prazos de 6 meses ou mais após a ocorrência de um desastre para a disponibilização dos recursos. Neste contexto, a planificação antecipada e integrada com os sistemas de aviso prévio e de financiamento baseado em previsões são peças essenciais para viabilizar intervenções atempadas. 65. O cadastro das populações afectadas também pode ser aprimorado para agilizar as intervenções. Conforme mencionado acima, o mapeamento das áreas de risco e o fortalecimento da coordenação entre as acções e sistemas do INGD e do INAS deverá agilizar a prontidão e as intervenções pós-desastre para a protecção social. A aceleração do uso de meios de pagamento diversos, incluindo digitais, também contribuirá para a celeridade da resposta no sector. 66. Também vale ressaltar que embora todas as famílias afectadas sejam elegíveis para os programas de intervenção pós-desastre do INAS, a instituição utiliza critérios baseados na situação socioeconômica dos afectados para priorizar a distribuição dos recursos. Em linha com a ENSSB, os métodos e critérios de focalização das intervenções executadas pela instituição poderão ser avaliados e aprimorados, e suas melhorias reflectidas em atualizações dos manuais operacionais dos programas de protecção social, sobretudo do PASD-PE. 67. Doações: Em outros sectores os processos de execução dos recursos provenientes dos parceiros nacionais e internacionais também podem ser aprimorados. A negociação ex-post com os parceiros pode implicar em prazos de 4-6 meses ou mais para o início das intervenções pós-desastre. A ampliação do uso de instrumentos de financiamento antecipatório deverá contribuir para fechar esta lacuna. 68. Outros instrumentos: Similarmente, a aquisição de seguros soberanos e outros instrumentos financeiros demandará a definição de critérios para a identificação das populações e sectores a serem atendidos com eventuais indemnizações e o estabelecimento dos processos para desembolso e monitoria das acções implementadas. 69. Coordenação dos planos operacionais: A coordenação dos planos de contingência dos diferentes instrumentos financeiros em vigor com os Planos Anuais de Contingência do INGD e com os planos operacionais dos parceiros também será essencial para criação de sinergias que garantam o desembolso atempado, a boa focalização das intervenções pós-desastre, e a máxima cobertura das populações e activos afectados dados os recursos financeiros disponíveis. 70. Salvaguardas Sociais e Ambientais: o novo Estatuto Orgânico do INGD, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021 de 15 de Janeiro, cria o Gabinete de Salvaguardas Sociais e Ambientais (GSSA). Este gabinete já está operacional e entre as várias funções irá assegurar a implementação das questões sociais e ambientais na acção humanitária. Actualmente decorre a preparação de vários instrumentos que irão orientar a implementacao das SSA tais com destaque para o Mecanismo de Atendimento de Queixas e Reclamações, Directrizes e Plano de Acção para Violência Baseada no Género; entre outros. Em suma, a garantia dos princípios de equidade e questões do gênero na utilização dos recursos a serem providenciados no ambito da implementação do Plano de Protecão Financeira contra Desastres será assegurado pelo GSSA. 71. Regime de contratação pública: também há espaço para aprimorar o Regime Excepcional de Contratação Pública a fim de garantir agilidade e transparência nos processos de licitação para a prontidão e intervenções pós-desastre. 72. Redução do risco de desastres e construção da resiliência na resposta e reconstrução: Vale ressaltar também que as regras e critérios para execução das intervenções pós-desastres deverão incorporar critérios de redução do risco de desastre e de reconstrução resiliente. A reconstrução no sector de educação, 11 DE AGOSTO DE 2022 1391 por exemplo, deverá observar as directrizes para as edificações escolares definidas no Diploma Ministerial n.º 122/2021. Critérios análogos para outros tipos de intervenção deverão ser definidos. 73. Na protecção social também há exemplos importantes de redução do risco: a ENSSB prevê o reforço do papel do PASP (Programa Acção Social Produtiva) na resposta às calamidades e aos efeitos das mudanças climáticas. O programa, além de ser um dos mecanismos disponíveis para a resposta aos desastres, inclui actividades como o reflorestamento de mangais, contribuindo também para a redução da exposição. Similarmente, o PSSB-SC (Programa Subsídio Social Básico – Subsídio a Criança) apoia o estado nutricional das crianças e, assim, contribue para a redução da vulnerabilidade. 74. Finalmente, a avaliação e o aprimoramento contínuos do PPFD deverão considerar o desempenho dos instrumentos em termos de agilidade, focalização, transparência e resiliência das intervenções, de modo que processos de reporte e prestação de contas da execução das despesas das diversas fontes de financiamento estabelecidas deverão ser definidos com este fim. Conclusão 75. Neste contexto, o PPFD deverá incluir acções para promover a agilidade, a boa focalização, a transparência e a resiliência nas intervenções pós-desastre através da revisão e do aprimoramento dos processos de desembolso, bem como dos mecanismos de reporte, dos diversos instrumentos de financiamento vigentes e em desenvolvimento. 3.4 Mercado de seguros privados contra desastres 76. Em Moçambique, desde 2014, todas as cláusulas em contratos de seguro que excluem responsabilidade das seguradoras em situações de calamidade declarada estão anuladas, garantindo a cobertura contra desastres naturais em todos ramos. Porém, a taxa de contratação dos seguros ainda é muito baixa, mesmo em relação à média africana, e a disponibilidade de produtos com cobertura específica contra riscos climáticos ainda é mínima. 77. Para fechar esta lacuna, destacam-se os projectos-piloto em andamento para o desenvolvimento de produtos de microsseguro agrário com cobertura contra desastres, em colaboração com a IFC e o PMA. 78. Uma parceria entre a IFC e o Instituto do Algodão de Moçambique (IAM) deu início aos projectos-piloto em 2012, inicialmente focados na cultura do algodão. Uma nova fase conduzida pela IFC e pelo FNDS teve início em 2017, aumentando o número de produtores participantes e o escopo do projecto para várias culturas. Actualmente estão em teste seguros paramétricos indexados a índices de precipitação e evapotranspiração. Há optimismo diante do aumento do interesse dos actores do sector privado e espera-se que a parceria com o IFC continue nos próximos 5 anos. 79. O PMA também iniciou um projecto para o desenvolvimento de microsseguro agrário baseado em índices climáticos. Na Campanha 20/21 foram testados seguros para 3 produtos em 3 distritos. Para a Campanha 21/22, o programa será expandido para 5 distritos e a licitação para os próximos 3 anos do projecto está em curso. 80. Lacunas importantes para o estabelecimento deste mercado em escala comercial já foram identificadas, como as exigências para identificação e cadastramento dos segurados, a impossibilidade do uso de apólices digitais, e a baixa contratação dos serviços bancários, especialmente nas áreas mais pobres e remotas 8. Também será necessário identificar e fechar lacunas de infraestrutura de risco, como a disponibilidade de bases de dados actualizadas e de sistemas de monitoramento de índices para a operacionalização dos produtos. 81. Actualmente não há iniciativas similares para o desenvolvimento de outros tipos de seguros contra desastres, como os seguros residenciais, e ainda é preciso diagnostificar os principais factores que limitam a entrada e expansão das seguradoras locais nestes mercados. Similarmente, medidas para o estímulo da participação das seguradoras locais na oferta de produtos de seguros para ampliar a cobertura dos bens e activos do Estado e de infra-estruturas também devem ser identificadas e consideradas. Conclusão 82. No ramo de seguros agrários, a continuidade do apoio das instituições de Governo aos projectos-piloto em curso faz parte do escopo do PPFD. Ademais, são recomendadas acções para identificar outros produtos viáveis, bem como outros segmentos e ramos prioritários - como seguros residenciais, de infra-estruturas e produtos para protecção dos bens e activos do Estado, por exemplo. 83. Finalmente, identificar e realizar reformas institucionais e técnicas também deverá contribuir para o fortalecimento e ampliação do mercado privado de seguros e, consequentemente, das opções para transferência de risco disponíveis. 3.5 Redução do risco de desastres e construção da resiliência no investimento público e privado 84. A inclusão da redução do risco de desastres e da construção da resiliência no planeamento sectorial e dos governos locais de forma sistemática é um dos objectivos da PDRRD, assim como o reforço da regulação no sector privado. Acções para este fim estão em andamento, e sua continuidade, monitoria e aperfeiçoamento estão dentro do escopo do PPFD. 85. O avanço mais recente nessa agenda é a aprovação, pelos Ministérios da Educação e Desenvolvimento Humano e de Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, do Diploma Ministerial n.º 122/2021, de 26 de Outubro, que define as Directrizes sobre Resiliência às Ameaças Naturais, Salvaguardas Ambientais e Sociais para as Edificações Escolares. Reformas similares ainda não foram realizadas nos demais sectores e deverão ser promovidas no âmbito do PPFD. 86. A ERRD prevê ainda a identificação de outros incentivos e processos orçamentais para incluir a redução do risco e a construção da resiliência na planificação sectorial e institucional, em nível central e local, assim como o reforço dos mecanismos de implementação da legislação, regulamentação e padrões a observar na edificação, operação e manutenção de infra-estruturas privadas. 87. Para as infra-estruturas existentes, a PDRRD determina a realização de avaliações do risco para aquelas consideradas críticas ou essenciais e o estabelecimento de um programa de gestão correctiva dos riscos identificados. Conclusão 88. Em linha com a reforma recente no sector de educação, ainda é preciso definir e institucionalizar a adopção de critérios de resiliência e de redução do risco no investimento público nos demais sectores, bem como reforçar a regulamentação das infra estruturas privadas. 8 Estratégia de Finanças Rurais. 2016, MADER. (https://www.ruralmoc.gov.mz/index.php?option=com content&view=article&id=28:estratégia-de-finanças-rurais&catid=41&Itemid=219) I SÉRIE — NÚMERO 1551392 89. Ademais, o desenho dos instrumentos financeiros e orçamentais do PPFD deverá considerar a criação de incentivos para a adopção de medidas de redução do risco e construção de resiliência por parte dos sectores e governos locais, potencialmente reduzindo os custos de financiamento e de transferência de riscos. 90. As infra-estruturas críticas ainda não foram avaliadas em relação ao risco de desastres e as acções do PPFD promovem esta agenda a fim de diminuir a exposição do PESOE aos impactos dos desastres. 91. Finalmente, vale ressaltar a necessidade de criar capacidade técnica e financeira para as avaliações do risco de desastres em projectos de investimentos e nos processos de planeamento nos diversos sectores e nos governos locais. 3.6 Capacidade Nacional 92. Reformas recentes avançaram no sentido de definir e atribuir responsabilidades claras entre os actores institucionais responsáveis pela gestão do risco de desastres. Por sua vez, a operacionalização do FGC oferece uma plataforma para a consolidação da protecção financeira contra desastres no âmbito do INGD. Paralelamente, o MEF criou a Direcção de Gestão do Risco, que analisa e gere riscos financeiros, fiscais e outros riscos sobre a economia nacional, incluindo os riscos climáticos, que são considerados explicitamente nos Relatórios de Riscos Fiscais da instituição. 93. Porém, algumas lacunas ainda persistem no que se refere à protecção financeira contra desastres. A coordenação entre o MEF e o INGD nas acções de implementação e gestão do PPFD precisa ser fortalecida, bem como a coordenação entre estes, os sectores e os governos locais. Especificamente, as responsabilidades das instituições coordenadoras precisam ser redefinidas e atribuídas e os mecanismos de coordenação com os sectores e governos locais formalizados. 94. Também será preciso criar capacidade técnica para a elaboração, avaliação e actualização dos cenários e modelos utilizados pelo sector de Finanças na gestão do portfólio de instrumentos de financiamento das intervenções pós-desastre, assim como fortalecer a capacidade técnica e institucional para o desenvolvimento e avaliação de outros instrumentos financeiros inovadores, como por exemplo os seguros contra desastres. 95. Em linha com as necessidades identificadas acima, fontes estáveis de recursos financeiros e humanos para a implementação e gestão do PPFD, incluindo revisões quando necessário, deverão ser definidas. Conclusão 96. O PPFD, portanto, inclui acções para a definição das atribuições específicas dos órgãos coordenadores. Além disso, é necessário identificar os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários para sua gestão e aprimoramento no curto, médio e longo prazos. Finalmente, considerando-se que a protecção financeira é um tema inovador ainda em processo de consolidação, o estabelecimento de mecanismos de reporte e revisão do PPFD é recomendado. 4. Enquadramento legal 97. O Plano de Protecção Financeira contra Desastres tem enquadramento legal na: a) Lei n.º 10/2020, de 24 de Agosto, de Gestão e Redução do Risco de Desastres; b) Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE); c) Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico dos Seguros; d) Decreto n.º 26/2021, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado; e) Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, que cria o INGD; f) Decreto n.º 76/2020, de 1 de Setembro, que aprova o Regulamento da Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres; g) Decreto n.º 53/2017, de 18 de Outubro, que constitui o Fundo de Gestão de Calamidades e aprova Regulamento do fundo; h) Decreto n.º 42/2018, de 24 de Julho, o Regulamento da Gestão do Património do Estado estabelece o regime jurídico da Gestão do Património do Estado; i) Diploma Ministerial n.º 122/2021, de 26 de Outubro, que aprova as Directrizes sobre Resiliência às Ameaças Naturais, Salvaguardas Ambientais e Sociais para as Edificações Escolares; j) Diploma Ministerial n.º 96/2019, de 7 de Outubro, que aprova o Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Fundo de Gestão de Calamidades; k) Resolução n.º 42/2021, de 8 de Setembro, que aprova a Política e Estratégia de Gestão de Deslocados Internos; l) Resolução n.°3/2021, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do INGD; m) Estratégia Nacional de Desenvolvimento; n) Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação de Mudanças Climáticas; o) Estratégia Nacional de Segurança Social Básica 2016 2024; p) Estratégia Nacional de Gestão de Recursos Hídricos; q) Plano Director para a Redução do Risco de Desastres 2017; r) Planos Quinquenais do Governo; s) Cenários Fiscais de Médio Prazo; t) Relatórios de Riscos Fiscais. 98. O PPFD também está alinhado com o Quadro de Sendai para Redução do Risco de Desastres 2015-2030, com o Acordo de Paris, com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável. 99. Ver o Anexo A para uma análise detalhada do contexto normativo e de políticas públicas da protecção financeira contra desastres em Moçambique. 5. Mecanismos de implementação 5.1 Âmbito de aplicação 100. O PPFD tem como foco reforçar a capacidade de resposta, recuperação e reconstrução pós-desastre. Além disso, o PPFD também promove a redução do risco de desastres e a construção de resiliência. Neste contexto, o presente plano aplica-se às instituições de Governo responsáveis por intervenções pós desastre, em todos os sectores e níveis de governo, bem como às instituições de Governo responsáveis pela planificação do investimento público. 101. Nestes termos, o presente Plano abrange todo o território nacional e cobre todas as ameaças conforme definidas na Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres (Lei n.º 10/2020). Isto é, consideram-se riscos ou ameaças os fenómenos a que o País se encontra exposto, dos quais podem resultar danos humanos, ambientais e materiais, nomeadamente: as cheias, inundações, seca, pragas, ciclones, incêndios, queimadas descontroladas, 11 DE AGOSTO DE 2022 1393 epidemias e pandemias, erosão, aluimentos de terras, derrames de hidrocarbonetos, terramotos, erupções vulcânicas ou maremotos, radiações nucleares e desastres de origem humana, além de quaisquer outros fenómenos que causem interrupção do funcionamento normal da sociedade. 5.2 Coordenação 102. A protecção financeira contra desastres é um tema transversal: a gestão eficiente dos instrumentos de financiamento das intervenções pós-desastre requer uma abordagem multissectorial e para ameaças múltiplas. Assim sendo, há necessidade de estabelecer um mecanismo de gestão à nível central. A gestão e implementação do PPFD é coordenada pelo Sector de Finanças, em colaboração com o INGD, e obedecendo as responsabilidades de cada sector do Governo na implementação das acções estratégicas. O sector de Finanças e o INGD asseguram a implementação do PPFD, envolvendo as entidades sectoriais descentralizadas e outros actores-chave, incluindo parceiros de desenvolvimento, a sociedade civil e a academia. A implementação do PPFD será realizada conforme indicado na Matriz de Acções Estratégicas e no Cronograma de Implementação. 5.3 Monitoria e avaliação 103. O sector de Finanças e o INGD são os órgãos de monitoria da implementação do Plano de Protecção Financeira contra Desastres. A monitoria e avaliação do PPFD será executada conforme indicado na Matriz de Acções Estratégicas e no Cronograma de Implementação. 5.4 Revisão 104. O Plano de Protecção Financeira contra Desastres será revisto sempre que necessário e em linha com os resultados das avaliações realizadas. 6. Plano de Protecção Financeira contra Desastres 6.1 Visão 105. Pronto atendimento das populações e activos afectados por desastres, impactos das múltiplas ameaças ao PESOE minimizados e decisões de planificação e investimento informadas por critérios de redução dos riscos de desastres e de construção da resiliência. 6.2 Missão 106. Fortalecer a capacidade de resposta e resiliência financeira do Estado frente aos desastres, bem como incentivar a redução do risco e a construção da resiliência. 6.3 Objectivo geral 107. Aprimorar a gestão dos riscos fiscais das ameaças múltiplas e assegurar a adopção de critérios de resiliência e de redução do risco de desastres nos processos de planificação e investimento, contribuindo para o alcance dos Objectivos I, II, III, IV e V da PDRRD. 6.4 Objectivos específicos 108. São objectivos específicos do PPFD: a) Consolidar a gestão de riscos fiscais das ameaças múltiplas em um plano de Protecção Financeira liderada pelas áreas que superintendem a Planificação e Finanças e a Gestão de Riscos de Desastres; b) Diversificar e aprimorar o portfólio de instrumentos financeiros e orçamentais para o financiamento das intervenções pós-desastre a fim de transferir e reter riscos de forma óptima; c) Melhorar a agilidade, focalização, e transparência na execução das intervenções pós-desastre; d) Institucionalizar o uso de critérios de redução do risco e construção de resiliência nos processos de planificação, investimento, e nas intervenções pós desastre em todos os sectores e níveis de governo. 6.5 Objectivos estratégicos e linhas de acção estratégica 109. Em linha com o quadro conceptual, com o diagnóstico e com os objectivos específicos apresentados acima, para o período 2022-2027, o Plano de Protecção Financeira contra Desastres define os seguintes Objectivos Estratégicos: Objectivo Estratégico 1: Identificação e quantificação dos riscos económicos e fiscais associados aos desastres. Objectivo Estratégico 2: Estabelecimento de um portfólio de instrumentos financeiros e orçamentais adequados às diferentes camadas do risco e fases do ciclo do desastre. Objectivo Estratégico 3: Execução de intervenções pós desastre atempadas, bem focalizadas, transparentes e resilientes. Objectivo Estratégico 4: Apoio ao desenvolvimento do mercado de seguros privados contra desastres. Objectivo Estratégico 5: Redução do risco de desastres e construção de resiliência no investimento público e privado. Objectivo Estratégico 6: Reforço da capacidade técnica de protecção financeira contra desastres e de governação do PPFD. 6.5.1 Objectivo Estratégico 1: Identificação e quantificação dos riscos económicos e fiscais associados aos desastres As seguintes linhas de acção estratégica respondem ao Objectivo Estratégico 1: a) Desenvolvimento e actualização de mapas de exposição, vulnerabilidade e modelos de risco de desastres para ameaças múltiplas; b) Consolidação e aprimoramento de processos, métodos e sistemas para colecta, gestão e partilha de dados sobre a ocorrência e impactos dos desastres nos diversos sectores. 6.5.2 Objectivo Estratégico 2: Estabelecimento de um portfólio de instrumentos financeiros e orçamentais adequados às diferentes camadas do risco e fases do ciclo do desastre As seguintes linhas de acção estratégica respondem ao Objectivo Estratégico 2: a) aprimoramento e fortalecimento do Fundo de Gestão de Calamidades e outras reservas anuais para o financiamento da prontidão e das intervenções pós desastre; b) transferência de risco soberano com o desenvolvimento e aquisição de seguro soberano através do FGC; c) fortalecimento da protecção social na prontidão e resposta a desastres; d) ampliação da aquisição de seguros contra desastres para os bens e activos do Estado; e) fortalecimento da coordenação do apoio dos parceiros nas intervenções pós-desastre; f) consideração, estabelecimento e aprimoramento de outros instrumentos de protecção financeira, tais como realocações orçamentais, crédito contingente, instrumentos financeiros no mercado de capitais, e outros. I SÉRIE — NÚMERO 1551394 6.5.3 Objectivo Estratégico 3: Execução de intervenções pós-desastre atempadas, bem focalizadas, transparentes e resilientes As seguintes linhas de acção estratégica respondem ao Objectivo Estratégico 3: a) agilidade, transparência e boa focalização na resposta imediata, recuperação e reconstrução pós-desastre, considerando critérios de inclusão e de equilíbrio de género; b) recuperação e reconstrução resiliente para redução de riscos e prevenção da criação de novos riscos; c) reporte para monitoramento e avaliação das intervenções de resposta, recuperação e reconstrução pós-desastre. 6.5.4 Objectivo Estratégico 4: Apoio ao desenvolvimento do mercado de seguros privados contra desastres As seguintes linhas de acção estratégica respondem ao Objectivo Estratégico 4: a ) reformas ins t i tucionais e desenvolvimento de infra-estrutura para o mercado privado do risco de desastres; b) apoio ao desenvolvimento de produtos de seguros agrários contra desastres; c) apoio ao desenvolvimento de seguros privados contra desastres em outros ramos, incluindo seguros de propriedade. 6.5.5 Objectivo Estratégico 5: Redução do risco de desastres e construção de resiliência no investimento público e privado As seguintes linhas de acção estratégica respondem ao Objectivo Estratégico 5: a) reforço da capacidade institucional, criação de incentivos e aprimoramento da regulação das infra-estruturas públicas e privadas para a redução do risco de desastres e construção da resiliência; b) avaliação e redução do risco na planificação, no investimento e das infra-estruturas críticas existentes; c) criação e fortalecimento da capacidade técnica para avaliação de riscos de desastres e implementação de critérios de resiliência nos processos de planificação e investimento sectorial e local. 6.5.6 Objectivo Estratégico 6: Reforço da capacidade técnica de protecção financeira contra desastres e de governação do PPFD As seguintes linhas de acção estratégica respondem ao Objectivo Estratégico 6: a) criação de capacidade institucional e de governação do PPFD; b) criação e reforço da capacidade técnica nacional para a protecção financeira contra desastres; c) avaliação e monitoramento periódicos do PPFD. 11 DE AGOSTO DE 2022 1395 27 7. M at ri z e cr on og ra m a de im pl em en ta çã o da s ac çõ es e st ra té gi ca s 11 0. A M at ri z da I m pl em en ta çã o do P PF D a s eg ui r de fi ne , p ar a ca da L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca , as a cç õe s a se re m i m pl em en ta da s pa ra o al ca nc e do s O bj ec tiv os E st ra té gi co s do P PF D . O s re su lta do s da s ac çõ es e st ra té gi ca s e se us c or re sp on de nt es r es ul ta do s no P R R D ta m bé m s ão a pr es en ta do s. O c ro no gr am a in di ca o p er ío do p re vi st o pa ra a e xe cu çã o da s ac çõ es e st ra té gi ca s du ra nt e a vi gê nc ia d o PP FD . O bj ec ti vo E st ra té gi co 1 : I de nt if ic aç ão e q ua nt if ic aç ão d os r is co s ec on óm ic os e fi sc ai s as so ci ad os a os d es as tr es . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 1. 1 D es en vo lv im en to e ac tu al iz aç ão d e m ap as d e ex po si çã o, vu ln er ab ili da de e m od el os d e ri sc o de d es as tr es p ar a am ea ça s m úl tip la s. 1. 1. 1 C on cl ui r o m ap ea m en to d a ba ci a do B úz i p ar a m od el aç ão hi dr ol óg ic a, in cl ui nd o m ap as d e ex po si çã o e vu ln er ab ili da de s da s co m un id ad es d a ba ci a. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M O PH R H (D N G R H ). M od el o hi dr ol óg ic o da b ac ia d o B uz i co nc lu íd o. 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. 1. 1. 2 C on cl ui r o s m od el os d e in un da çã o na s ár ea s do s ri os M es sa lo e M eg ar um a. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M O PH R H (D N G R H ). M od el os d e in un da çã o na s ár ea s do s ri os M es sa lo e M eg ar um a co nc lu íd os . 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. 1. 1. 3 D es en vo lv er m od el os pr ob ab ilí st ic os d e av al ia çã o de ri sc os ec on óm ic os e fi sc ai s pa ra a b ac ia d o B úz i. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : IN G D . M od el o de a va lia çã o de ri sc o ec on óm ic o e fi sc al n a ba ci a do B úz i p ar a do is se ct or es o u m ai s co nc lu íd o. 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. I SÉRIE — NÚMERO 1551396 28 O bj ec ti vo E st ra té gi co 1 : I de nt if ic aç ão e q ua nt if ic aç ão d os r is co s ec on óm ic os e fi sc ai s as so ci ad os a os d es as tr es . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 1. 1. 4 C on so lid ar o m ap ea m en to , b as ea do na in fr a es tr ut ur a ex is te nt e de da do s es pa ci ai s, d a ex po si çã o e vu ln er ab ili da de d as in fr a es tr ut ur as pú bl ic as c rí tic as , in cl ui nd o as in fr a e st ru tu ra s de ab as te ci m en to d e ág ua e sa ne am en to n as zo na s co ns id er ad as vu ln er áv ei s a ch ei as e se ca s. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M O PH R H (D N A A S) , M T C , M IN E D H , M IS A U , e o ut ro s M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. M ap a da s in fr a es tr ut ur as c rí tic as d e to do s os s ec to re s co nc lu íd o. 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s; 3. 1. M ec an is m os e in ve st im en to s pa ra a p ro te cç ão de In fr a es tr ut ur as de se nv ol vi da s. 1. 1. 5 Id en tif ic ar a s zo na s de b ai xo , m éd io e al to ri sc o, p ar a am ea ça s se le ci on da s, co m b as e na s pr ev is õe s el ab or ad as pe lo s ór gã os co m pe te nt es . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M O PH R H (D N G R H ), M T C e ou tr os M in is té ri os a ní ve l c en tr al . Z on as d e ba ix o, m éd io e a lto ri sc o pa ra d ua s ou m ai s am ea ça s id en tif ic ad as . 3. 2. P ro gr am a de or de na m en to te rr ito ri al e re du çã o de ri sc o ur ba no im pl em en ta do . 1. 1. 6 R ea liz ar e st ud os de m ap ea m en to e av al ia çã o de ex po si çã o, v ul ne ra bi lid ad e, e im pa ct os ec on óm ic os e fi sc ai s de d an os p or d es as tr es no s ec to r d e co m ér ci o e se rv iç os n a ár ea d a SA D C . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, M IC , M T C . M od el o de ri sc o no se ct or d e co m ér ci o e se rv iç o na á re a da SA D C c on cl uí do . 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s; 5. 1. C oo pe ra çã o no â m bi to d a SA D C . 1. 1. 7 E la bo ra çã o e ac tu al iz aç ão d e ce ná ri os e m od el os pr ob ab ilí st ic os d e ou tr os ri sc os se le ci on ad os , c om o os ci cl on es , i nc lu in do am ea ça s an tr óp ic as , a es ca la n ac io na l, te rr ito ri al e s ec to ri al , R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, IN A M , M O PH R H (D N G R H ), M T C e ou tr os M in is té ri os a ní ve l c en tr al co nf or m e os se ct or es a va lia do s. M od el os d e ri sc os ec on óm ic os e fi sc ai s pa ra d ua s ou m ai s am ea ça s e se ct or es co nc lu íd os . 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. 11 DE AGOSTO DE 2022 1397 29 O bj ec ti vo E st ra té gi co 1 : I de nt if ic aç ão e q ua nt if ic aç ão d os r is co s ec on óm ic os e fi sc ai s as so ci ad os a os d es as tr es . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 pa ra a a va lia çã o d e ri sc os e co nó m ic os e fi sc ai s de d es as tr es . 1. 1. 8 A pr im or ar a s es tim at iv as d as ne ce ss id ad es fi na nc ei ra s pa ra a re sp os ta a os d es as tre s no s ec to r d e Pr ot ec çã o So ci al . R es po ns áv el : M G C A S (I N A S) In te rv en ie nt es : IN G D e M E F. M od el os d e ri sc os fi sc ai s no s ec to r d e Pr ot ec çã o So ci al ap ri m or ad os . 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s; 3. 3. E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra 5. 3. C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s 1. 1. 9 E st ab el ec er pr oc es so s e si st em as di nâ m ic os p ar a ac tu al iz aç ão d o m ap ea m en to d a ex po si çã o e vu ln er ab ili da de d as in fr ae st ru tu ra s pú bl ic as id en tif ic ad as co m o cr íti ca s ou es se nc ia is . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, M O PH R H (D N G R H ), M T C , M IN E D H , M IS A U e o ut ro s M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. Pr ot oc ol os p ar a ac tu al iz aç ão d o m ap a de in fr a e st ru tu ra s cr íti ca s ap ro va do e im pl em en ta do . 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s; 3. 1. M ec an is m os e in ve st im en to s pa ra a p ro te cç ão de In fr a e st ru tu ra s de se nv ol vi da s 1. 1. 10 . E ng aj ar a s un iv er si da de s no se nt id o de p ro m ov er tr ei na m en to s se m g ra u ac ad ém ic o so br e m od el os d e ca tá st ro fe e de p er da s ec on óm ic as e fi sc ai s po r d es as tr es , e m pa rc er ia s co m in st itu iç õe s R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : IN G D , M IN E D H , M O PH R H (D N G R H ), IN A M , U ni ve rs id ad es . Pa rc er ia s co m un iv er si da de s pa ra a re al iz aç ão d e cu rs o so br e m od el os d e ca tá st ro fe p ar a um a ou m ai s tu rm as fo rm al iz ad as . 1. 1. E st ra té gi a de E du ca çã o E sc ol ar e A ca dé m ic a em R ed uç ão do R is co d e D es as tr es , im pl em en ta da ; 5. 3. C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. I SÉRIE — NÚMERO 1551398 30 O bj ec ti vo E st ra té gi co 1 : I de nt if ic aç ão e q ua nt if ic aç ão d os r is co s ec on óm ic os e fi sc ai s as so ci ad os a os d es as tr es . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 in te rn ac io na is d e en si no e d es en vo lv i m en to . 1. 2 C on so lid aç ão e ap ri m or am en to de p ro ce ss os , m ét od os e si st em as p ar a co le ct a, g es tã o e pa rt ilh a de d ad os so br e a oc or rê nc ia e im pa ct os d os de sa st re s no s di ve rs os s ec to re s. 1. 2. 1 A pr im or ar o si st em a de in fo rm aç ão cl im át ic a e m et eo ro ló gi ca in te gr ad o de m od o a pe rm iti r a nt ev er a oc or rê nc ia d e se ca (M on ito ri a de S ec as ), co ns id er an do p ar ce ri as co m in st itu iç õe s in te rn ac io na is , un iv er si da de s e co op er aç ão b ila te ra l. R es po ns áv el : I N A M In te rv en ie nt es : IN G D . A pr im or am en to s no Si st em a de M on ito ri a de S ec as im pl em en ta do s. 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. ; 1. 4. P ro gr am a de in ov aç ão e te cn ol og ia s de in fo rm aç ão , im pl em en ta do ; 3. 4. P ro gr am a de Pr ev en çã o e po te nc ia liz aç ão da s zo na s ár id as e se m iá ri da s; 5. 3. C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 1. 2. 2 C on cl ui r a re cu pe ra çã o da s sé ri es hi st ór ic as d e pr ec ip ita çã o e te m pe ra tu ra d os úl tim os 4 0 an os e tr aç ar p er fi l d as s ec as co m b as e no s da do s hi st ór ic os re cu pe ra do s. R es po ns áv el : I N A M . Sé ri es h is tó ri ca s co nc lu íd as e di sp on ív ei s pa ra co m pa rt ilh am en to . 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. 1. 2. 3 E st ab el ec er u m pr og ra m a pa ra a ex pa ns ão d a re de d e es ta çõ es m et eo ro ló gi ca s e hi dr ol óg ic as . R es po ns áv el : I N A M In te rv en ie nt es : IN G D e M O PH R H (D N G R H ). Pr og ra m a pa ra ex pa ns ão d a re de d e es ta çõ es m et eo ro ló gi ca s es ta be le ci do 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. 11 DE AGOSTO DE 2022 1399 31 O bj ec ti vo E st ra té gi co 1 : I de nt if ic aç ão e q ua nt if ic aç ão d os r is co s ec on óm ic os e fi sc ai s as so ci ad os a os d es as tr es . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 1. 2. 4. C on cl ui r o es ta be le ci m en to d o Si st em a de A vi so Pr év io a S ec as . R es po ns áv el : I N A M In te rv en ie nt es : IN G D , S E T SA N , M O PH R H (D N G R H )D N G R H , e ou tr os M in is té ri os a ní ve l c en tr al . Si st em a de A vi so Pr év io d e Se ca s em op er aç ão . 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. ; 1. 4. P ro gr am a de in ov aç ão e te cn ol og ia s de in fo rm aç ão , im pl em en ta do ; 3. 4. P ro gr am a de Pr ev en çã o e po te nc ia liz aç ão da s zo na s ár id as e se m iá ri da s; 5. 3. C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 1. 2. 5 C om o pa rt e da co ns ol id aç ão d os si st em as d e in fo rm aç ão e m on ito ri a do s ev en to s ex tr em os e , es pe ci fi ca m en te , n o âm bi to d a ad op çã o de si st em as e te cn ol og ia s es pe cí fi ca s pa ra co le ct a e ge st ão d e da do s so br e de sa st re s (c om o U N S PI D E R , Si st em a V IS U S, o s se rv iç os p ar a a co le ct a de d ad os e nv ia do s at ra vé s de te le m óv ei s, en tr e ou tr os ), id en tif ic ar e in co rp or ar a s ne ce ss id ad es d e co le ct a e pa rt ilh a de da do s pa ra (i ) a el ab or aç ão e ac tu al iz aç ão d e ce ná ri os e e st ud os R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : IN A M , I SS M , M E F, M T C e M in is té ri os a ní ve l c en tr al e U ni ve rs id ad es , co nf or m e os se ct or es a va lia do s. N ec es si da de s de da do s pa ra av al ia çõ es d e ri sc o, de p er da s e da no s, e pa ra o m er ca do d e se gu ro s id en tif ic ad as em re la tó ri o té cn ic o. Si st em as d e in fo rm aç ão e m on ito ri a do s ev en to s ex tr em o e de co le ct a e ge st ão d e da do s so br e de sa st re s co ns ol id ad os e e m lin ha c om a s ne ce ss id ad es id en tif ic ad as . 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. ; 1. 4. P ro gr am a de in ov aç ão e te cn ol og ia s de in fo rm aç ão , im pl em en ta do .; 4. 1. M ec an is m os de p re pa ra çã o e re sp os ta a os de sa st re s co ns ol id ad os ; 5. 3. C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. I SÉRIE — NÚMERO 1551400 32 O bj ec ti vo E st ra té gi co 1 : I de nt if ic aç ão e q ua nt if ic aç ão d os r is co s ec on óm ic os e fi sc ai s as so ci ad os a os d es as tr es . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 pr ob ab ilí st ic os d os ri sc os e co nó m ic os e fi sc ai s do s de sa st re s; (i i) p ar a a av al ia çã o de pe rd as , d an os e ne ce ss id ad es p or de sa st re s, e (i ii) p ar a o de se nv ol vi m en to d o m er ca do d om és tic o de se gu ro s pr iv ad os . 1. 2. 6 D es en vo lv er m et od ol og ia s e pr oc es so s de av al ia çõ es rá pi da s e de ta lh ad as d e pe rd as (c us to s in di re ct os ), da no s (c us to s di re ct os ) e ne ce ss id ad es p or de sa st re s pa ra s ec to re s pr io ri tá ri os , e m li nh a co m o s in di ca do re s de Se nd ai e c om a s m el ho re s pr át ic as gl ob ai s. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, M T C , U ni ve rs id ad es e M in is té ri os a n ív el ce nt ra l e g ov er no s lo ca is , c on fo rm e os se ct or es a va lia do s. M et od ol og ia s (r áp id as e de ta lh ad as ) p ar a av al ia çã o de p er da s e da no s po r d es as tre s de se nv ol vi da p ar a tr ês s ec to re s (p or ex em pl o, h ab ita çã o, ag ri cu ltu ra , i nf ra e st ru tu ra d e ág ua e sa ne a m en to ). 4. 1. M ec an is m os de p re pa ra çã o e re sp os ta a os de sa st re s co ns ol i da do s. 1. 2. 7 C on so lid ar a re vi sã o e ac tu al iz aç ão do s da do s hi st ór ic os de M oç am bi qu e na ba se d e da do s do D es In ve nt ar . R es po ns áv el : I N G D . D es In ve nt ar d e M oç am bi qu e ap ri m or ad o e ac tu al iz ad o. 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. 11 DE AGOSTO DE 2022 1401 33 O bj ec ti vo E st ra té gi co 1 : I de nt if ic aç ão e q ua nt if ic aç ão d os r is co s ec on óm ic os e fi sc ai s as so ci ad os a os d es as tr es . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 1. 2. 8 Fi na liz ar o s m ec an is m os p ar a a cl as si fi ca çã o se pa ra da da s ac tiv id ad es d e re cu pe ra çã o e re co ns tru çã o pó s de sa st re n o e Si st af e, de fo rm a a fa ci lit ar a su a di st in çã o da s ac tiv id ad es n or m ai s de de se nv ol vi m en to , n o âm bi to d a ad op çã o da cl as si fi ca çã o pr og ra m át ic a da de sp es a. D ef in ir e im pl em en ta r p ro ce ss o de e la bo ra çã o e an ál is e de re la tó ri os pe ri ód ic os . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : IN G D , M in is té ri os a ní ve l c en tr al e go ve rn os lo ca is , co nf or m e os se ct or es a va lia do s. D ad os s ob re re cu pe ra çã o e re co ns tru çã o pó s de sa st re d is po ní ve is pa ra c on su lta s au to m át ic as n o e Si st af e e an ál is es pe ri ód ic as d os d ad os pr od uz id os im pl em en ta da s. 3. 3. E st ab el ec id o um p la no d e Pr ot ec çã o Fi na nc ei ra . 1. 2. 9 D es en vo lv er m et od ol og ia s e pr oc es so s de av al ia çõ es rá pi da s e de ta lh ad as d e pe rd as (c us to s in di re ct os ), da no s (c us to s di re ct os ) e ne ce ss id ad es p or de sa st re s pa ra o s de m ai s se ct or es , e m lin ha c om o s in di ca do re s de S en da i e co m a s m el ho re s pr át ic as g lo ba is . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : IN G D , M T C M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, e go ve rn os lo ca is e , U ni ve rs id ad es , co nf or m e os se ct or es a va lia do s. M et od ol og ia s (r áp id as e de ta lh ad as ) p ar a av al ia çã o de p er da s e da no s po r d es as tr es de se nv ol vi da p ar a do is ou m ai s se ct or es ad ic io na is im pl em en ta do s (p or ex em pl o, s aú de , i nf ra e st ru tu ra d e tr an sp or te s e in dú st ri a) . 4. 1. M ec an is m os de p re pa ra çã o e re sp os ta a os de sa st re s co ns ol i da do s. 1. 2. 10 . E st ab el ec er a Pl at af or m a N ac io na l de S er vi ço s C lim át ic os . R es po ns áv el : I N A M In te rv en ie nt es : M E F, IN G D , M O PH R H (D N G R H )D N G R H , e ou tr os M in is té ri os a ní ve l c en tr al . Pl at af or m a N ac io na l de S er vi ço s C lim át ic os e st ab el e ci da . 2. 1 Si st em a re gu la do r p ar a a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o. I SÉRIE — NÚMERO 1551402 34 O bj ec ti vo E st ra té gi co 1 : I de nt if ic aç ão e q ua nt if ic aç ão d os r is co s ec on óm ic os e fi sc ai s as so ci ad os a os d es as tr es . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 1. 2. 11 . E xp an di r a s re de s de e st aç õe s m et eo ro ló gi ca s e hi dr ol óg ic a pa ra al ca nç ar to do s os di st ri to s. R es po ns áv el : I N A M In te rv en ie nt es : M O PH R H (D N G R H ) e IN G D . U m a ou m ai s es ta çõ es m et eo ro ló gi ca s in st al ad as e m c ad a di st ri to . 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. 1. 4. P ro gr am a de in ov aç ão e te cn ol og ia s de in fo rm aç ão , im pl em en ta do . 1. 2. 12 . In st itu ci on al iz ar a s m et od ol og ia s e pr oc es so s de se nv ol vi do s pa ra a av al ia çã o de p er da s, da no s e ne ce ss id ad es (r áp id as e d et al ha da s) pa ra u so p or to do s os se ct or es e n ív ei s de go ve rn o, in cl ui nd o a pr ov is ão d e re cu rs os or ça m en tá ri os p ar a a re al iz aç ão d as av al ia çõ es d e pe rd as , da no s e ne ce ss id ad es no s Pl an os A nu ai s de C on tin gê nc ia . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F. M et od ol og ia s (r áp id as e de ta lh ad as ) p ar a av al ia çã o de p er da s e da no s po r d es as tre s in st itu ci on al iz ad a pa ra u so p or to da s as in st itu iç õe s de go ve rn o. 4. 1. M ec an is m os de p re pa ra çã o e re sp os ta a os de sa st re s co ns ol i da do s. 1. 2. 13 . C ri ar ca pa ci da de té cn ic a pa ra o u so d as m et od ol og ia s e pr oc es so s de se nv ol vi do s pa ra av al ia çã o (r áp id as e de ta lh ad as ) d e pe rd as , da no s e ne ce ss id ad es at ra vé s de a ct iv id ad es de tr ei na m en to e fo rm aç ão p ar a qu ad ro s de to do s os s ec to re s e ní ve is d e go ve rn o. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, U ni ve rs id ad es e M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. A ct iv id ad es d e fo rm aç ão e m m et od ol og ia s de av al ia çã o de p er da s, da no s e ne ce ss id ad es de se nv ol vi da s e di ss em in ad as p ar a qu ad ro s do s se ct or es e go ve rn os lo ca is id en tif ic ad os c om o pr io ri tá ri os . 1. 1. E st ra té gi a de E du ca çã o E sc ol ar e A ca dé m ic a em R ed uç ão do R is co d e D es as tr es , im pl em en ta da ; 4. 1. M ec an is m os de p re pa ra çã o e re sp os ta a os de sa st re s co ns ol i da do s. 11 DE AGOSTO DE 2022 1403 35 O bj ec ti vo E st ra té gi co 2 : E st ab el ec im en to d e um p or tf ól io d e in st ru m en to s fi na nc ei ro s e or ça m en ta is a de qu ad os à s di fe re nt es c am ad as d o ri sc o e fa se s do c ic lo d o de sa st re . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da E R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 2. 1 A pr im or am en to e fo rt al ec im en to d o Fu nd o de G es tã o de C al am id ad es e o ut ra s re se rv as a nu ai s pa ra o fi na nc ia m en to d a pr on tid ão e d as in te rv en çõ es p ós de sa st re . 2. 1. 1 R ev is ar d o M an ua l d e Pr oc ed im en to s do F G C e o ut ro s in st ru m en to s le ga is e in st itu ci on ai s re le va nt es à s ac tiv id ad es d o Fu nd o pa ra ha rm on iz aç ão c om a L ei d e G es tã o de R is co s de D es as tr es n .° 10 /2 02 0 e co m ou tr as n or m as v ig en te s, b em c om o pa ra a in co rp or aç ão d e cr ité ri os d e re si liê nc ia e tr an sp ar ên ci a na e xe cu çã o do s re cu rs os d o Fu nd o. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, M G C A S. M an ua l d e Pr oc ed im en to d o FG C re vi sa do e a pr ov ad o. 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o. 2. 1. 2 E st ab el ec er e a pr im or ar m ec an is m os d e do ta çã o de re cu rs os à au to ri da de s lo ca is e C L G R C p ar a in te rv en çõ es p ós d es as tr e, e m li nh a co m a PD R R D e c om o s Pl an os L oc ai s de A da pt aç ão . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : au to ri da de s lo ca is , C L G R C , M in is té ri os a ní ve l c en tr al . M ac an is m os d e do ta çã o de re cu rs os à s au to ri da de s lo ca is e C L G R C im pl em en ta do s. 2. 2. D es ce nt ra liz aç ão da R ed uç ão d o R is co de D es as tr es im pl em en ta da . 2. 1. 3 D es en vo lv er e im pl em en ta r u m a es tr at ég ia d e co m un ic aç ão e m ob ili za çã o de re cu rs os p ar a o FG C , in cl ui nd o a di vu lg aç ão d e m at er ia l in fo rm at iv o e a pu bl ic aç ão a te m pa da do s Pl an os A nu ai s do fu nd o. R es po ns áv el : I N G D E st ra té gi a de fi ni da e im pl em en ta da . P la no s A nu ai s pu bl ic ad os c on fo rm e os cr on og ra m as d ef in id os n a E st ra té gi a. 1. 2 U m a es tr at ég ia d e co m un ic aç ão e di vu lg aç ão p úb lic a, im pl em en ta da ; 3 .3 . E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. I SÉRIE — NÚMERO 1551404 36 O bj ec ti vo E st ra té gi co 2 : E st ab el ec im en to d e um p or tf ól io d e in st ru m en to s fi na nc ei ro s e or ça m en ta is a de qu ad os à s di fe re nt es c am ad as d o ri sc o e fa se s do c ic lo d o de sa st re . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da E R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 2. 1. 4 D es en vo lv er c ri té ri os e p ro to co lo s pa ra m on ito ri a e av al ia çã o do de se m pe nh o do s pr oj ec to s fi na nc ia do s co m re cu rs os d o FG C . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F. M od el o de re la tó ri o de av al ia çã o do F G C fi na liz ad o e pr oc es so d e av al ia çã o pe ri ód ic a im pl em en ta do . 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 4 .3 E st ra té gi a de R ec up er aç ão e re co ns tru çã o re si lie nt e pó s d es as tr e es ta be le ci da . 2. 1. 5 A pr im or ar o s m ec an is m os d e tr an sf er ên ci as d e re cu rs os d o FG C p ar a os s ec to re s e in st itu iç õe s lo ca is , in cl ui nd o cr ité ri os d e re du çã o de ri sc o e co ns tru çã o da re si liê nc ia p ar a as a cç õe s de re co ns tr uç ão , e m li nh a co m o s Pl an os L oc ai s de A da pt aç ão . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F N or m as d o FG C re vi sa da s co nf or m e os re su lta do s da s av al ia çõ es re al iz ad as . 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 4 .3 E st ra té gi a de R ec up er aç ão e re co ns tru çã o re si lie nt e pó s d es as tr e es ta be le ci da . 2. 2 T ra ns fe rê nc ia d e ri sc o so be ra no c om o de se nv ol vi m en to e aq ui si çã o de s eg ur o so be ra no a tr av és d o FG C . 2. 2. 1 Fi na liz ar o p ro ce ss o de c on tr at aç ão de c or re to r d e se gu ro p ar a av al ia çã o e aq ui si çã o de s eg ur o so be ra no . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . C or re to ra d e se gu ro s co nt ra ta da . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 2. 2 A va lia r o s m od el os d os s eg ur os so be ra no s di sp on ív ei s (c ic lo ne s tr op ic ai s e se ca s) . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . M od el os d os s eg ur os so be ra no s pa ra c ic lo ne s e ch ei as a va lia do s. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 2. 3 E st ab el ec er p ro ce ss os e fo nt es d e fi na nc ia m en to p ar a a av al ia çã o e aq ui si çã o de s eg ur o so be ra no c on tr a ci cl on es . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . Fo nt e de re cu rs os e p ro ce ss o pa ra c on tr at aç ão d e se gu ro so be ra no c on tr a ci cl on es de fi ni do . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 11 DE AGOSTO DE 2022 1405 37 O bj ec ti vo E st ra té gi co 2 : E st ab el ec im en to d e um p or tf ól io d e in st ru m en to s fi na nc ei ro s e or ça m en ta is a de qu ad os à s di fe re nt es c am ad as d o ri sc o e fa se s do c ic lo d o de sa st re . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da E R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 2. 2. 4 E st ab el ec er o s pr oc es so s e fo nt es de fi na nc ia m en to p ar a a av al ia çã o e aq ui si çã o de s eg ur o so be ra no c on tr a se ca s. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . Fo nt e de re cu rs os e p ro ce ss o pa ra c on tr at aç ão d e se gu ro so be ra no c on tr a se ca s de fi ni do . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 2. 2. 5 E st ab el ec er o s pr oc es so s e fo nt es de fi na nc ia m en to p ar a a av al ia çã o e aq ui si çã o de s eg ur o so be ra no c on tr a ch ei as . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . Fo nt e de re cu rs os e p ro ce ss o pa ra c on tr at aç ão d e se gu ro so be ra no c on tr a ch ei as de fi ni do . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 2. 2. 6 E st ab el ec er p ro ce ss o de re po rt e an ua l p ar a os s eg ur os s ob er an os ad qu ir id os . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . M od el os e g ui õe s pa ra el ab or aç ão d e re la tó ri os an ua is d e se gu ro s so be ra no s de se nv ol vi do s. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 2. 2. 7 D en tr o do e sc op o da re vi sã o do M an ua l d e Pr oc ed im en to s do F G C , es ta be le ce r o s pr oc ed im en to s pa ra aq ui si çã o de S eg ur o So be ra no p el o fu nd o. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F Pr oc ed im en to s pa ra a qu is iç ão de s eg ur o so be ra no p el o FG C de fi ni do s. 3 .3 . E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s 2. 2. 8 R ea liz ar e st ud o de a va lia çã o de pe rf or m an ce e im pa ct os d os s eg ur os so be ra no s ad qu ir id os , c on si de ra nd o os as pe ct os fi na nc ei ro s, e co nó m ic os e so ci ai s, p ar a an ál is e de c us to b en ef íc io . O re la tó ri o de ve rá c on so lid ar a s liç õe s ap re nd id as e la cu na s id en tif ic ad as . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : IN G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. Se gu ro s so be ra no s av al ia do s e re la tó ri o co m li çõ es ap re nd id as e la bo ra do . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . I SÉRIE — NÚMERO 1551406 38 O bj ec ti vo E st ra té gi co 2 : E st ab el ec im en to d e um p or tf ól io d e in st ru m en to s fi na nc ei ro s e or ça m en ta is a de qu ad os à s di fe re nt es c am ad as d o ri sc o e fa se s do c ic lo d o de sa st re . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da E R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 2. 2. 9 Id en tif ic ar fo nt es s us te nt áv ei s de fi na nc ia m en to p ar a aq ui si çã o de S eg ur o So be ra no , c on fo rm e as a ná lis es d e cu st o be ne fí ci o. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . Pr op os ta s de fo nt es d e fi na nc ia m en to d e lo ng o pr az o pa ra a qu is iç ão d e se gu ro s so be ra no s el ab or ad as . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 2. 2. 10 . C on si de ra r e a po ia r o de se nv ol vi m en to d e ou tr os p ro du to s de se gu ro s ob er an o, in co rp or an do a s liç õe s ap re nd id as e a s an ál is es d e cu st o be ne fí ci o. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. N ov os p ro du to s de s eg ur o so be ra no d es en vo lv id os co nf or m e os re su lta do s da s av al ia çõ es e la bo ra da s. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 2. 2. 11 . I ns tit uc io na liz ar c ri té ri os e pr oc es so s pa ra a a va lia çã o té cn ic a e fi na nc ei ra d e pr od ut os d e se gu ro so be ra no d is po ní ve is n o m er ca do . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . M od el os d e re la tó ri o de av al ia çã o fi na nc ei ra d e se gu ro s so be ra no s el ab or ad os . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 2. 12 In st itu ci on al iz ar c ri té ri os e pr oc es so s pa ra a a qu is iç ão e re no va çã o de s eg ur os s ob er an os . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . Pr ot oc ol os c om c ri té ri os e pr oc es so s pa ra a qu is iç ão d e se gu ro s ob er an os e la bo ra do s. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 3 Fo rt al ec im en to d a pr ot ec çã o so ci al n a pr on tid ão e re sp os ta a de sa st re s. 2. 3. 1 M ap ea r a s zo na s pr op en sa s as ca la m id ad es , e m c oo rd en aç ão c om a A gê nc ia N ac io na l d e D es en vo lv im en to G eo E sp ac ia l e c om o IN G D . R es po ns áv el : M G C A S (I N A S) In te rv en ie nt es : I N G D , A gê nc ia N ac io na l d e D es en vo lv im en to G eo E sp ac ia l. M ap as d e zo na s pr op en sa s as ca la m id ad es p ar a fi na liz ad os . 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s; 2 .1 Si st em a re gu la do r p ar a a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o. 2. 3. 2 M el ho ra r o s is te m a de re gi st o de be ne fi ci ár io s e ga ra nt ir a in te ro pe ra bi lid ad e co m a s in st itu iç õe s ac tu an te s na s in te rv en çõ es p ós d es as tr e. R es po ns áv el : M G C A S (I N A S) IN G D , o ut ro s M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. Pr ot oc ol os p ar a us o do S IB e/ ou o ut ro s si st em as d e pr ot ec çã o so ci al p el o IN G D ap ro va do s. 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s; 2 .1 Si st em a re gu la do r p ar a a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o. 11 DE AGOSTO DE 2022 1407 39 O bj ec ti vo E st ra té gi co 2 : E st ab el ec im en to d e um p or tf ól io d e in st ru m en to s fi na nc ei ro s e or ça m en ta is a de qu ad os à s di fe re nt es c am ad as d o ri sc o e fa se s do c ic lo d o de sa st re . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da E R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 2. 3. 3 E la bo ra r r el at ór io p ar a co ns ol id ar as li çõ es a pr en di da s e op or tu ni da de s id en tif ic ad as d ur an te a e xe cu çã o do pr og ra m a de re sp os ta d o se ct or d e pr ot ec çã o so ci al à C O V ID 1 9 (P A SD PE e a m pl ia çã o do P SS B , P A SP e PA SD ). R es po ns áv el : M G C A S (I N A S) In te rv en ie nt es : IN G D . R el at ór io fi na liz ad o. 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra 2. 3. 4 E m li nh a co m a E N SS B e co ns id er an do a e xp er iê nc ia re ce nt e do se ct or d e pr ot ec çã o so ci al n a re sp os ta a pa nd em ia d a C O V ID 1 9, d et er m in ar o pa co te d e in te rv en çõ es a s er em pr ov id en ci ad as p el o M G C A S/ IN A S na re sp os ta a d es as tr es e e st ab el ec er pr ot oc ol os e p ro ce di m en to s pa ra s ua im pl em en ta çã o, e m c oo rd en aç ão c om o IN G D , i nc lu si ve a tr av és d os m ec an is m os d e Pl an if ic aç ão e A cç ão A nt ec ip ad a de nt ro d e Si st em as d e A vi so Pr év io . R es po ns áv el : M G C A S (I N A S) In te rv en ie nt es : IN G D . Pa co te d e in te rv en çõ es a se re m p ro vi de nc ia da s pe lo M G C A S/ IN A S na re sp os ta a de sa st re s de te rm in ad o e pr ot oc ol os d e im pl em en ta çã o ap ro va do s. 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 3. 5 In cr em en ta r o u so d e pa ga m en to s di gi ta is n o âm bi to d os p ro gr am as d e pr ot ec çã o so ci al p ós d es as tr e, c om o as pa rc er ia s co m a s op er ad or as d e te le fo ni a m óv el . R es po ns áv el : M G C A S (I N A S) In te rv en ie nt es : IN G D . U so d e pa ga m en to s di gi ta is no â m bi to d os p ro gr am as d e pr ot ec çã o so ci al p ós d es as tr e in cr em en ta do . 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 3. 6 Fo rt al ec er o s m ec an is m os d e pl an if ic aç ão e o rç am en ta çã o do s pr og ra m as d e pr ot ec çã o so ci al e m re sp os ta a s itu aç õe s de d es as tr es e ch oq ue s po nt ua is , c on si de ra nd o o us o de or ça m en to s de c on tin gê nc ia e s ua in te gr aç ão c om o F G C . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : M G C A S (I N A S) , IN G D . M ec an is m os d e pl an if ic aç ão e or ça m en ta çã o do s pr og ra m as d e pr ot ec çã o so ci al e m re sp os ta a s itu aç õe s de d es as tr es a ct ua liz ad os . 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 3. 7 Fi na liz ar a im pl em en ta çã o do pa co te d e in te rv en çõ es n a re sp os ta a de sa st re s a se re m p ro vi de nc ia do s pe lo M G C A S/ IN A S em c oo rd en aç ão c om o IN G D , i nc lu si ve a tr av és d os m ec an is m os d e Pl an if ic aç ão e A cç ão A nt ec ip ad a de nt ro d e Si st em as d e A vi so Pr év io . E la bo ra r u m p la no d e av al ia çã o da s in te rv en çõ es im pl em en ta da s. R es po ns áv el : M G C A S (I N A S) In te rv en ie nt es : IN G D . Si st em a de p ro te cç ão s oc ia l re sp on si vo a os d es as tr es co ns ol id ad o e pl an o de av al ia çã o do n ov o si st em a el ab or ad o. 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . I SÉRIE — NÚMERO 1551408 40 O bj ec ti vo E st ra té gi co 2 : E st ab el ec im en to d e um p or tf ól io d e in st ru m en to s fi na nc ei ro s e or ça m en ta is a de qu ad os à s di fe re nt es c am ad as d o ri sc o e fa se s do c ic lo d o de sa st re . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da E R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 2. 3. 9 E xp an di r o P A SP e m la rg a m ed id a pa ra o s po nt os n ão a br an gi do s e re fo rç ar o pa pe l d o pr og ra m a na re sp os ta à s ca la m id ad es e a os e fe ito s da s m ud an ça s cl im át ic as , e m li nh a co m a E N A M M C . R es po ns áv el : M G C A S (I N A S) In te rv en ie nt es : M T A , IN G D . PA SP e xp an di do c om o re fo rç o da re sp os ta a os de sa st re s. 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 4 A m pl ia çã o da aq ui si çã o de s eg ur os co nt ra d es as tr es p ar a os b en s e ac tiv os d o E st ad o. 2. 4. 1 E m li nh a co m a A cç ão 1 .1 .4 , id en tif ic ar o s be ns e a ct iv os d o E st ad o, in cl ui nd o in fr ae st ru tu ra s pú bl ic as , el eg ív ei s pa ra a qu is iç ão d e se gu ro d e ac tiv os p úb lic os c om c ob er tu ra c on tr a de sa st re s. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, co nf or m e os se ct or es a va lia do s. D ia gn ós tic o de b en s do E st ad o el eg ív ei s pa ra co be rt ur a po r s eg ur os d e ac tiv os p úb lic os fi na liz ad o em 2 s ec to re s ou m ai s, in cl ui nd o be ns g er id os p el os go ve rn os lo ca is . 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 4. 2 R ea liz ar e st ud o di ag nó st ic o co m op çõ es p ar a am pl ia çã o do u so d e se gu ro s co nt ra d es as tr es p ar a pr ot ec çã o do s be ns e a ct iv os d o E st ad o so b ge st ão do s se ct or es e in st itu iç õe s em n ív el ce nt ra l. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, co nf or m e os se ct or es a va lia do s. O pç õe s pa ra s eg ur o de ac tiv os p úb lic os g er id os e m ní ve l c en tr al id en tif ic ad as e av al ia da s. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 4. 3 R ea liz ar e st ud o di ag nó st ic o co m op çõ es p ar a am pl ia çã o do u so d e se gu ro s co nt ra d es as tr es p ar a pr ot ec çã o do s be ns e a ct iv os do E st ad o so b ge st ão do s go ve rn os lo ca is . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, e go ve rn os lo ca is , c on fo rm e os se ct or es a va lia do s. O pç õe s pa ra s eg ur o de ac tiv os p úb lic os g er id os e m ní ve l l oc al id en tif ic ad as e av al ia da s. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 4. 4 C on fo rm e os re su lta do s do s es tu do s di ag nó st ic os , c on si de ra r o es ta be le ci m en to d e um p ro gr am a de am pl ia çã o da a qu is iç ão d e se gu ro s co nt ra d es as tr es p ar a pr ot ec çã o do s be ns e ac tiv os d o E st ad o ab ra ng en do to do s os se ct or es e n ív ei s de g ov er no . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, e go ve rn os lo ca is , c on fo rm e os se ct or es a va lia do s. E st ab el ec im en to d e um pr og ra m a pa ra a qu is iç ão d e se gu ro s co nt ra d es as tr es p ar a os b en s do E st ad o di sc ut id o no â m bi to d a ge st ão d o PP FD . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 5 Fo rt al ec im en to d a co or de na çã o do a po io do s pa rc ei ro s na s in te rv en çõ es p ós de sa st re . 2. 5. 1 E st ab el ec er m ec an is m os p ar a a pa rt ilh a de d ad os e in fo rm aç ão e p ar a a ha rm on iz aç ão d os p la no s an ua is d e co nt in gê nc ia d os p ar ce ir os c om o s de m ai s pl an os d e pr on tid ão e d e in te rv en çã o pó s de sa st re c oo rd en ad os pe lo IN G D , c om o os P la no s A nu ai s de C on tin gê nc ia e o s pl an os d e co nt in gê nc ia d e se gu ro s so be ra no s, p ar a R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, pa rc ei ro s. Pl an os d e co nt in gê nc ia e pr og ra m as d e re cu pe ra çã o e re co ns tru çã o do s in st ru m en to s do s pa rc ei ro s ha rm on iz ad os c om o s pl an os de c on tin gê nc ia e p ro gr am as do s in st ru m en to s do E st ad o. Pr ot oc ol o pa ra h ar m on iz aç ão 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 11 DE AGOSTO DE 2022 1409 41 O bj ec ti vo E st ra té gi co 2 : E st ab el ec im en to d e um p or tf ól io d e in st ru m en to s fi na nc ei ro s e or ça m en ta is a de qu ad os à s di fe re nt es c am ad as d o ri sc o e fa se s do c ic lo d o de sa st re . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da E R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 o ap ro ve ita m en to d e si ne rg ia s na al oc aç ão d os re cu rs os p ar a a re sp os ta a de sa st re s. pe ri ód ic a do s pl an os e pr og ra m a ap ro va do . 2. 5. 2 Id en tif ic ar e c on si de ra r n ov as ja ne la s de a po io e fi na nc ia m en to p ar a in te rv en çõ es p ós d es as tr e, n o âm bi to do s ac or do s so br e m ud an ça s cl im át ic as e ou tr as in ic ia tiv as d a co m un id ad e in te rn ac io na l. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . T rê s ou m ai s no vo s pr og ra m as d e ap oi o e fi na nc ia m en to id en tif ic ad os e co ns id er ad os , e d iá lo go es ta be le ci do c om a s in st itu iç õe s re sp on sá ve is pe lo s m es m os . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 5. 3 N a pl an if ic aç ão d a Pr ot ec çã o Fi na nc ei ra c on tr a D es as tr es , c on si de ra r o ap oi o ao u so d e fi na nc ia m en to ba se ad o em p re vi sõ es e m ec an is m os d e ré pl ic a de s eg ur os e o ut ro s in st ru m en to s fi na nc ei ro s e or ça m en ta is le ga lm en te es ta tu íd os p el os p ar ce ir os . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, pa rc ei ro s. O pç õe s pa ra a do pç ão d e m ec an is m os d e ré pl ic a de se gu ro , f in an ci am en to ba se ad o em p re vi sõ es e ou tr os in st ru m en to s co ns id er ad as , e m co la bo ra çã o co m o s pa rc ei ro s. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 5. 4 Id en tif ic ar la cu na s té cn ic as e in st itu ci on ai s na e xe cu çã o de re cu rs os fi na nc ei ro s de d oa do re s e pa rc ei ro s de de se nv ol vi m en to p ar a in te rv en çõ es p ós de sa st re s, c om p ri or id ad e pa ra o s ec to r de p ro te cç ão s oc ia l. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, pa rc ei ro s. D ia gn ós tic os d as la cu na s na ex ec uç ão d os re cu rs os d os pa rc ei ro s fi na liz ad os , in cl ui nd o re co m en da çõ es pa ra a pr im or am en to d os pr oc es so s, p ri or iz an do o s se ct or es d e pr ot ec çã o so ci al e ag ri cu ltu ra . 3. 3. E st ab el ec id a um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 2. 5. 5 E m li nh a co m a P D R R D , r ef or ça r ou tr os m ec an is m os d e co or de na çã o en tr e os d oa do re s e pa rc ei ro s de de se nv ol vi m en to p ar a m el ho ra r a pr ev is ib ili da de d a di sp on ib ili da de d e re cu rs os p ar a a pr on tid ão e r es po st a, be m c om o pa ra a re cu pe ra çã o e re co ns tru çã o, a fi m d e fa ci lit ar a pl an if ic aç ão d a de sp es a pú bl ic a co m re sp os ta a d es as tr es e m s ec to re s es pe cí fi co s e m el ho ra r s eu d es em pe nh o em te rm os d e al oc aç ão e e xe cu çã o. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, pa rc ei ro s. O ut ro s m ec an is m os d e co or de na çã o do a po io d e do ad or es e p ar ce ir os es ta be le ci do s e re fo rç ad os . 3. 3. E st ab el ec id a um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . I SÉRIE — NÚMERO 1551410 42 O bj ec ti vo E st ra té gi co 2 : E st ab el ec im en to d e um p or tf ól io d e in st ru m en to s fi na nc ei ro s e or ça m en ta is a de qu ad os à s di fe re nt es c am ad as d o ri sc o e fa se s do c ic lo d o de sa st re . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da E R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 2. 6 C on si de ra çã o, es ta be le ci m en to e ap ri m or am en to d e ou tr os in st ru m en to s de pr ot ec çã o fi na nc ei ra , ta is c om o re al oc aç õe s or ça m en ta is , c ré di to co nt in ge nt e, in st ru m en to s fi na nc ei ro s no m er ca do d e ca pi ta is , e ou tr os . 2. 6. 1 A na lis ar a v ia bi lid ad e e co ns id er ar a ad op çã o de in st ru m en to d e cr éd ito co nt in ge nt e. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . C on su lta s co m 2 o u m ai s in st itu iç õe s fi na nc ei ra s re al iz ad as . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra 2. 6. 2 E la bo ra r u m a R ev is ão d a D es pe sa Pú bl ic a co m D es as tr es . E m p ar tic ul ar , av al ia r o s pr oc es so s de re al oc aç õe s or ça m en ta is n os d iv er so s se ct or es e s ua s in st itu iç õe s, b em c om o no s go ve rn os lo ca is . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : o ut ro s M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, pa rc ei ro s. R ev is ão d a D es pe sa P úb lic a co m In te rv en çõ es p ós de sa st re s fi na liz ad a. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 4 .3 E st ra té gi a de R ec up er aç ão e re co ns tru çã o re si lie nt e pó s d es as tr e es ta be le ci da . 2. 6. 3 C on si de ra r o ut ra s so lu çõ es d e m er ca do , c om o bô nu s ca tá st ro fe , O br ig aç õe s V er de s, A zu is , Z er o e ou tr os in st ru m en to s fi na nc ei ro s do m er ca do d e ca pi ta is , e m p ar ce ri a co m in st itu iç õe s de de se nv ol vi m en to e c om o s ec to r pr iv ad o. R es po ns áv el : M E F. C on su lta s co m 2 o u m ai s in st itu iç õe s fi na nc ei ra s re al iz ad as . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . O bj ec ti vo E st ra té gi co 3 : E xe cu çã o de in te rv en çõ es p ós d es as tr e at em pa da s, b em fo ca liz ad as , t ra ns pa re nt es e r es ili en te s. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da E R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 3. 1 A gi lid ad e, tr an sp ar ên ci a e bo a fo ca liz aç ão n a re sp os ta im ed ia ta , re cu pe ra çã o e re co ns tru çã o pó s 3. 1. 1 E la bo ra çã o de u m a es tra té gi a de re cu pe ra çã o re si lie nt e, in cl ui nd o a re sp os ta im ed ia ta e re cu pe ra çã o de m ei os de v id a da p op ul aç ão a fe ct ad a. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F e M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, co nf or m e os se ct or es c on si de ra do s. E st ra té gi a de R ec up er aç ão R es ili en te fi na liz ad a, c om co nt ri bu iç õe s do M E F e se se ct or es p ri or itá ri os c om o Pr ot ec çã o So ci al , A gr ic ul tu ra e O br as P úb lic as . 4. 3 E st ra té gi a de R ec up er aç ão e re co ns tru çã o re si lie nt e pó s de sa st re e st ab el e ci da . 11 DE AGOSTO DE 2022 1411 43 O bj ec ti vo E st ra té gi co 3 : E xe cu çã o de in te rv en çõ es p ós d es as tr e at em pa da s, b em fo ca liz ad as , t ra ns pa re nt es e r es ili en te s. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da E R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 de sa st re , co ns id er an do cr ité ri os d e in cl us ão e de e qu ilí br io d e gé ne ro . 3. 1. 2 D en tr o do e sc op o da e la bo ra çã o da es tr at ég ia d e re cu pe ra çã o re si lie nt e, e m co or de na çã o co m o G SS A , e c om a te nç ão es pe ci al a os c ri té ri os d e in cl us ão e eq ui líb ri o de g én er o, d ef in ir e a pr im or ar cr ité ri os e p ro ce ss os p ar a a id en tif ic aç ão e ac om pa nh am en to d as p op ul aç õe s af ec ta da s po r c ic lo ne s, c he ia s e se ca s, be m c om o pa ra a d ef in iç ão d as a cç õe s pr io ri tá ri as n a ut ili za çã o do s re cu rs os pa ra in te rv en çõ es p ós d es as tr e or iu nd os da s di ve rs as fo nt es d e fi na nc ia m en to . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, M O PH R H , M G C A S, M IS A U , M IN E D H e ou tr os M in is té ri os a ní ve l c en tr al , O rg an iz aç õe s da So ci ed ad e C iv il e O rg an i za çõ es . C om un itá ri as , co nf or m e as a m ea ça s e os s ec to re s co ns id er ad os . C ri té ri os e p ro ce ss os p ar a id en tif ic aç ão e ac om pa nh am en to d os af ec ta do s e pr io ri za çã o de be ne fi ci ár io s da s in te rv en çõ es pó s ci cl on es , c he ia s e se ca s de fi ni do s, d en tr o do e sc op o da E st ra té gi a de R ec up e ra çã o. R es ili en te , d os p la no s de co nt ig ên ci a do s in st ru m en to s vi ge nt es e e m c oo rd en aç ão co m o G SS A . 4. 3 E st ra té gi a de R ec up er aç ão e re co ns tru çã o re si lie nt e pó s d es as tr e es ta be le ci da . 3. 1. 3 D ef in ir e a pr im or ar p ro ce ss os or ça m en ta is d e ex ec uç ão /d es em bo ls o da de sp es a re la ci on ad a ao s de sa st re s pe lo s se ct or es , i nc lu in do o s pr oc es so s de lic ita çã o e pr es ta çã o de c on ta s, d e m od o co m pa tív el c om a re sp os ta a te m pa da à s po pu la çõ es a fe ct ad as , c on si de ra nd o as es pe ci fi ci da de s do s di fe re nt es s ec to re s, fo nt es d e fi na nc ia m en to , e p ri nc íp io s de tr an sp ar ên ci a. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, M O PH R H , M G C A S, M IS A U , M IN E D H e ou tr os M in is té ri os a ní ve l c en tr al , co nf or m e as a m ea ça s e os s ec to re s co ns id er ad os . C ri té ri os e p ro ce ss os p ar a a ex ec uç ão e d es em bo ls o da de sp es a re la ci on ad a ao s de sa st re s, in cl ui nd o pr oc es so s de li ci ta çã o e pr es ta çã o de co nt as , r ev is ad os e a pr im o ra do s. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 4 .1 . M ec an is m os d e pr ep ar aç ão e re sp os ta ao s de sa st re s co ns ol id ad os ; 4 .3 E st ra té gi a de R ec up er aç ão e re co ns tru çã o re si lie nt e pó s de sa st re e st ab el e ci da . 3. 1. 4 R ef or ça r a s ca pa ci da de s lo ca is e m un ic ip ai s pa ra a e la bo ra çã o de p la no s de re sp os ta e re cu pe ra çã o re si lie nt es . C on si de ra r o u so d e fe rr am en ta s de ed uc aç ão e c er tif ic aç ão à d is tâ nc ia . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : go ve rn os lo ca is . Pr og ra m a de c ap ac ita çã o de se nv ol vi do e d is se m in ad o em n ív el lo ca l. Fe rr am en to s de en si no à d is tâ nc ia id en tif ic ad as e c on si de ra da s. T re in am en to s re al iz ad os e m to da s as p ri nv ín ci as . 4. 1. M ec an is m os d e pr ep ar aç ão e re sp os ta ao s de sa st re s co ns o lid ad os . I SÉRIE — NÚMERO 1551412 44 O bj ec ti vo E st ra té gi co 3 : E xe cu çã o de in te rv en çõ es p ós d es as tr e at em pa da s, b em fo ca liz ad as , t ra ns pa re nt es e r es ili en te s. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da E R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 3. 1. 5 D en tr o do e sc op o da e la bo ra çã o da es tr at ég ia d e re cu pe ra çã o re si lie nt e, e m co or de na çã o co m o G SS A , e c om a te nç ão es pe ci al a os c ri té ri os d e in cl us ão e eq ui líb ri o de g én er o, d ef in ir e a pr im or ar cr ité ri os e p ro ce ss os p ar a a id en tif ic aç ão e ac om pa nh am en to d as p op ul aç õe s af ec ta da s po r o ut ra s am ea ça s se le ci on ad as e p ar a a de fi ni çã o da s ac çõ es pr io ri tá ri as n a ut ili za çã o do s re cu rs os pa ra in te rv en çõ es p ós d es as tr e or iu nd os da s di ve rs as fo nt es d e fi na nc ia m en to . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, M O PH R H , M G C A S, M IS A U , M IN E D H e ou tr os M in is té ri os a ní ve l c en tr al , O rg an iz aç õe s da So ci ed ad e C iv il e O rg an iz aç õe s C om un itá ri as , co nf or m e as a m ea ça s e os s ec to re s co ns id er ad os . C ri té ri os e p ro ce ss os p ar a id en tif ic aç ão e ac om pa nh am en to d os af ec ta do s e pr io ri za çã o de be ne fi ci ár io s da s in te rv en çõ es ap ós o ut ra s am ea ça s de fi ni do s, de nt ro d o es co po d a E st ra té gi a de R ec up er aç ão R es ili en te , do s pl an os d e co nt ig ên ci a do s in st ru m en to s vi ge nt es e e m co or de na çã o co m o G SS A . 4. 3 E st ra té gi a de R ec up er aç ão e re co ns tru çã o re si lie nt e pó s de sa st re e st ab e le ci da . 3. 2 R ec up er aç ão e re co ns tru çã o re si lie nt e pa ra re du çã o de ri sc os e pr ev en çã o da c ri aç ão de n ov os ri sc os . 3. 2. 1 D ef in ir e a pr im or ar p ro ce ss os d e pl an if ic aç ão e e xe cu çã o da d es pe sa p ós de sa st re p el os d if er en te s se ct or es q ue se ja m c om pa tív ei s co m o p ri nc íp io d a re co ns tru çã o re si lie nt e, in cl ui nd o a ad op çã o de m ét ri ca s de re si liê nc ia e cr ité ri os d e re du çã o do ri sc o pa ra a se le cç ão e p ri or iz aç ão d e pr oj ec to s e in te rv en çõ es , c om o o us o de m at er ia is e té cn ic as d e co ns tru çã o re si lie nt es e se m en te s ad ap ta da s a m ud an ça s cl im át ic as , p or e xe m pl o. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, M O PH R H , M G C A S, M IS A U , M IN E D H e ou tr os M in is té ri os a ní ve l c en tr al , co nf or m e as a m ea ça s e os s ec to re s co ns id er ad os . A do pç ão d e cr ité ri os d e re du çã o de ri sc o e re co ns tru çã o re si lie nt es in co rp or ad os n os p ro ce ss os d e pl an if ic aç ão e e xe cu çã o pó s de sa st re e m 3 s ec to re s ou m ai s. 3. 2. P ro gr am a de or de na m en to te rr ito ri al e re du çã o de ri sc o ur ba no Im pl em en ta do ; 4. 3 E st ra té gi a de R ec up er aç ão e re co ns tru çã o re si lie nt e pó s d es as tr e es ta be le ci da . 3. 3 R ep or te p ar a m on ito ra m en to e av al ia çã o da s in te rv en çõ es d e re sp os ta , r ec up er aç ão e re co ns tru çã o pó s de sa st re . 3. 3. 1 E st ab el ec er e re fo rç ar p ro ce ss os pa ra s eg ui m en to e re po rt e da s ac tiv id ad es de re sp os ta , r ec up er aç ão e re co ns tru çã o, in cl ui nd o gu iõ es p ar a a el ab or aç ão d os re la tó ri os c on so lid ad os m ul tis ec to ri ai s ap ós a o co rr ên ci a de d es as tre s. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, go ve rn os lo ca is . M od el os , g ui õe s e pr oc es so s pa ra e la bo ra çã o de re la tó ri os an ua is s uc in to s e ob je ct iv os so br e a re sp os ta , r ec up er aç ão e re co ns tru çã o pó s de sa st re s ap ro va do s. 4. 3 E st ra té gi a de R ec up er aç ão e re co ns tru çã o re si lie nt e pó s de sa st re e st ab e le ci da . 3. 3. 2 E st ab el ec er u m p ro gr am a de m on ito ri a so br e a in cl us ão e a pl ic aç ão ef ec tiv a de m ed id as d e re du çã o do ri sc o e cr ité ri os d e re si liê nc ia e m p ro je ct os d e re cu pe ra çã o e re co ns tr uç ão p ós d es as tr e. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . Pr ot oc ol os e m od el os p ar a co ns ol id aç ão e a ná lis e do s re la tó ri os s ec to ri ai s pe lo M E F de fi ni do s. 4. 3 E st ra té gi a de R ec up er aç ão e re co ns tru çã o re si lie nt e pó s d es as tr e es ta be le ci da . 11 DE AGOSTO DE 2022 1413 45 O bj ec ti vo E st ra té gi co 4 : A po io a o de se nv ol vi m en to d o m er ca do d e se gu ro s pr iv ad os c on tr a de sa st re s. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da PD R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 4. 1 R ef or m as in st itu ci on ai s e de se nv ol vi m en to d e in fr a es tr ut ur a pa ra o m er ca do p ri va do d o ri sc o de d es as tr es . 4. 1. 1 A na lis ar o q ua dr o le ga l d os s eg ur os e ou tr os m ar co s le ga is re le va nt es p ar a id en tif ic ar re fo rm as c om p ot en ci al p ar a es tim ul ar o d es en vo lv im en to d o m er ca do pr iv ad o de s eg ur os c on tr a de sa st re s, c om re cu rs o à co ns ul to ri a in st itu ci on al q ua nd o ne ce ss ár io . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I SS M , M A D E R , s ec to r pr iv ad o e pa rc ei ro s. D ua s ou m ai s se ss õe s de tr ab al ho s ob re o s de sa fi os n o qu ad ro le ga l d os s eg ur os re al iz ad os c om re pr es en ta nt es do s ec to r p ri va do d e se gu ro s e do s pr oj et os p ilo to d e se gu ro ag rá ri os re al iz ad os . C on cl us õe s co ns ol id ad as e m re la tó ri o e di ss em in ad as e nt re o s ag en te s do s ec to r. 4. 1. 2 Id en tif ic ar la cu na s de in fr ae st ru tu ra de d ad os p ar a o de se nv ol vi m en to d o m er ca do d o ri sc o no s ra m os p ri or itá ri os , co m o o de m ic ro s eg ur os a gr ár io s e de se gu ro s e m ic ro s eg ur os d e pr op ri ed ad e co nt ra d es as tr es . A s la cu na s id en tif ic ad as de ve rã o se r c on si de ra da s na s A cç õe s re le va nt es d a L in ha d e O ri en ta çã o E st ra té gi ca 1 . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , IS SM , M A D E R , IN A M , M O PH R H (D N G R H ), se ct or pr iv ad o, p ar ce ir os . D ia gn ós tic o da s la cu na s na s in fr ae st ru tu ra s pa ra o m er ca do de ri sc os d e de sa st re s re al iz ad o, e m c on su lta c om ag en te s do s ec to r p ri va do . 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. 4. 1. 3 E st ab el ec er u m g ru po d e tr ab al ho pa ra c on du zi r a s di sc us sõ es s ob re o de se nv ol vi m en to d o m er ca do d e se gu ro s co nt ra d es as tr es . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : IN G D , IS SM , M A D E R , se ct or p ri va do , p ar ce ir os . In te gr an te s do G ru po d e T ra ba lh o id en tif ic ad os e ag en da d e ac tiv id ad es e e en co nt ro s pa ra u m p er ío do d e 3 an os a pr ov ad a pe lo s pa rt ic i pa nt es . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 4. 1. 4 E st ab el ec er p ro gr am as d e ed uc aç ão e ca pa ci ta çã o so br e os d iv er so s tip os d e se gu ro s pr iv ad os c on tr a de sa st re s pa ra o s qu ad ro s in st itu ci on ai s re sp on sá ve is p el a Pr ot ec çã o Fi na nc ei ra c on tr a D es as tr es . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , IS SM , p ar ce ir os , se ct or p ri va do . R ea liz aç ão d e 2 ou m ai s tr ei na m en to s so br e os d iv er so s tip os d e se gu ro s co nt ra de sa st re s. T re in am en to s av an ça do s of er ec id os p ar a 2 ou m ai s in te gr an te s do s qu ad ro s. 1. 1. E st ra té gi a de E du ca çã o E sc ol ar e A ca dé m ic a em R ed uç ão do R is co d e D es as tr es , i m pl em en ta da ; 5. 3. C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til a te ra is . I SÉRIE — NÚMERO 1551414 46 O bj ec ti vo E st ra té gi co 4 : A po io a o de se nv ol vi m en to d o m er ca do d e se gu ro s pr iv ad os c on tr a de sa st re s. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da PD R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 4. 1. 6 E ng aj ar a s un iv er si da de s no s en tid o de p ro m ov er tr ei na m en to s so br e se gu ro s pr iv ad os c on tr a de sa st re s (c om o se gu ro s ag rá ri os e d e pr op ri ed ad e) . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , IS SM , s ec to r p ri va do , pa r ce ir os . Pa rc er ia s co m u ni ve rs id ad es pa ra a re al iz aç ão d e cu rs o so br e se gu ro s e m ic ro s eg ur os pr iv ad os c on tr a de sa st re s pa ra um a ou m ai s tu rm as fo rm al i za da . 1. 1. E st ra té gi a de E du ca çã o E sc ol ar e A ca dé m ic a em R ed uç ão do R is co d e D es as tr es , i m pl em en ta da ; 4. 2 A po io a o de se nv ol vi m en to d e pr od ut os d e se gu ro s ag rá ri os c on tr a de sa st re s. 4. 2. 1 A co m pa nh ar e a po ia r a s pr óx im as fa se s do s pr oj ec to s pi lo to p ar a o de se nv ol vi m en to e e st ab el ec im en to d o ra m o de m ic ro s eg ur os a gr ár io s, e m co or de na çã o co m o s pa rc ei ro s. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , IS SM , M A D E R , p ar ce ir os . E xp an sã o da c ob er tu ra p or se gu ro s do s pr oj et os p ilo to co nf or m e pr ev is to n os pr og ra m as e m e xe cu çã o. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra 4. 2. 2 E st ab el ec er u m g ru po d e tr ab al ho co m po st o po r q ua dr os d o se ct or p úb lic o, do s ec to r p ri va do e d e in st itu iç õe s de de se nv ol vi m en to p ar a pr om ov er a ex pa ns ão d o ra m o de m ic ro s eg ur os ag rá ri os . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , IS SM , M A D E R , se ct or p ri va do , p ar ce ir os . M em br os d o G ru po d e T ra ba lh o id en tif ic ad os e ag en da d e ac tiv id ad es p ar a um pe rí od o de 3 a no s ap ro va da pe lo s pa rt ic ip an te s. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul ti la te ra is . 4. 2. 3 E la bo ra r e d is se m in ar (i nc lu in do a re al iz aç ão d e w or ks ho ps ) r el at ór io co ns ol id ad o co m a s liç õe s ap re nd id as e la cu na s id en tif ic ad as d ur an te o s pr oj et os pi lo to e xe cu ta do s em M oç am bi qu e (d is po ni bi lid ad e lim ita da d e da do s, c an ai s de d is tr ib ui çã o es ca ss os , m ei os d e pa ga m en to in ac es sí ve is , e xi gê nc ia s de ca da st ra m en to , e tc ), id en tif ic an do o pç õe s pa ra c on si de ra çã o pa ra a e xp an sã o e op er aç ão s us te nt ad a do s m ic ro s eg ur os ag rá ri os . R es po ns áv el : M A D E R In te rv en ie nt es : M E F, IN G D , I SS M , s ec to r pr iv ad o, p ar ce ir os . R el at ór io fi na liz ad o e di ss em in ad o at ra vé s de se m in ár io e d is tr ib ui çã o de su m ár io s ex ec ut iv os p ar a os qu ad ro s qu e at ua m n a pr ot ec çã o fi na nc ei ra c on tr a de sa st re s. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 4. 2. 4 C on si de ra r a p re pa ra çã o de u m pr og ra m a de lo ng o pr az o pa ra a e xp an sã o su st en ta da d o m er ca do d e se gu ro s ag rá ri os co nt ra d es as tr es c om o pa rt e do s pl an os e es tr at ég ia s na ci on ai s de d es en vo lv im en to so ci oe co nó m ic o. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , IS SM e M A D E R . Pr op os ta p ar a es ta be le ci m en to de u m p ro gr am a de lo ng o pr az o pa ra e xp an sã o do m er ca do d e se gu ro s e m ic ro se gu ro s ag rá ri os c on tr a de sa st re s el ab or ad a, in cl ui nd o a id en tif ic aç ão d os re cu rs os fi na nc ei ro s ne ce ss ár io s pa ra su a im pl em en ta çã . 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul ti la te ra is . 11 DE AGOSTO DE 2022 1415 47 O bj ec ti vo E st ra té gi co 4 : A po io a o de se nv ol vi m en to d o m er ca do d e se gu ro s pr iv ad os c on tr a de sa st re s. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da PD R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 4. 3 A po io a o de se nv ol vi m en to d e se gu ro s pr iv ad os co nt ra d es as tr es e m ou tr os ra m os , in cl ui nd o se gu ro s de pr op ri ed ad e. 4. 3. 1 D ia gn os tic ar o ut ro s ra m os d e se gu ro s pr iv ad os c on tr a de sa st re s, c om o os s eg ur os d e pr op ri ed ad e e de in fr ae st ru tu ra s, p or e xe m pl o, a fi m d e id en tif ic ar p ri or id ad es , l ac un as in st itu ci on ai s e té cn ic as , b em c om o op çõ es p ar a co ns id er aç ão p ar a o de se nv ol vi m en to d es te s m er ca do s. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : IN G D , IS SM , s ec to r p ri va do , pa rc ei ro s. D ia gn ós tic o so br e ou tr os ra m os d e se gu ro s pr iv ad os co nt ra d es as tr es fi na liz ad o e di ss em in ad o at ra vé s de se m in ár io e d is se m in aç ão d e su m ár io e xe cu tiv o. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til a te ra is . 4. 3. 2 C om b as e no s di ag nó st ic os el ab or ad os , c on si de ra r a in tr od uç ão d e pr oj ec to s pi lo to e a p re pa ra çã o de u m pr og ra m a pa ra o d es en vo lv im en to d os se gu ro s co nt ra d es as tr es n os ra m os id en tif ic ad os c om o pr io ri tá ri os . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , IS SM . Pr op os ta p ar a es ta be le ci m en to de u m p ro gr am a de lo ng o pr az o pa ra e xp an sã o do m er ca do d e se gu ro s e m ic ro se gu ro s em u m o u m ai s ra m os id en tif ic ad os c om o pr io ri tá ri os el ab or ad a, in cl ui nd o a id en tif ic aç ão d os re cu rs os fi na nc ei ro s ne ce ss ár io s pa ra su a im pl em en ta çã o. 3. 3. E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul ti la te ra is . O bj ec ti vo E st ra té gi co 5 : R ed uç ão d o ri sc o de d es as tr es e c on st ru çã o de r es ili ên ci a no in ve st im en to p úb lic o e pr iv ad o. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da PD R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 5. 1 R ef or ço d a ca pa ci da de in st itu ci on al , c ri aç ão de in ce nt iv os e ap ri m or am en to d a re gu la çã o da s in fr a e st ru tu ra s pú bl ic as e pr iv ad as p ar a a re du çã o do ri sc o de de sa st re s e co ns tru çã o da re si li ên ci a. 5. 1. 1 A va lia r e re ve r a s le is , r eg ul am en to s e ou tr as n or m as s ec to ri ai s ex is te nt es q ue es ta be le ce m re sp on sa bi lid ad es c la ra s do s ac to re s in st itu ci on ai s pa ra a re du çã o do ri sc o de d es as tr e, re co ns tr uç ão re si lie nt e e pr ev en çã o de n ov os ri sc os n os p ro gr am as e pr oj ec to s de in ve st im en to , e m s ec to re s e ár ea s pr io ri tá ri as . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. L ei s, re gu la m en to s e ou tr as no rm as s ec to ri ai s pa ra a re al iz aç ão d e pr oj ec to s de in ve st im en to a ct ua liz ad as c om a in cl us ão c ri té ri os d e re du çã o de ri sc o e co ns tru çã o de re si liê nc ia e re sp on sa bi lid ad es at ri bu íd as e m 2 s ec to re s ou m ai s. 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 2. 2. D es ce nt ra l iz aç ão da R ed uç ão d o R is co de D es as tr es im pl em en ta da ; 2. 3. R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no p la n ea m en to s ec to ri al . I SÉRIE — NÚMERO 1551416 48 O bj ec ti vo E st ra té gi co 5 : R ed uç ão d o ri sc o de d es as tr es e c on st ru çã o de r es ili ên ci a no in ve st im en to p úb lic o e pr iv ad o. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da PD R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 5. 1. 2 R ef or ça r o s m ec an is m os d e im pl em en ta çã o da le gi sl aç ão , re gu la m en ta çã o e pa dr õe s a ob se rv ar n a ed if ic aç ão , o pe ra çã o e m an ut en çã o de in fr ae st ru tu ra s pú bl ic as e p ri va da s, a ss im co m o na lo ca liz aç ão , t ra ns po rt e e ge st ão de m at er ia is p er ig os os e o ut ra s am ea ça s an tr óp i ca s, e m li nh a co m a s no rm as d e zo ne am en t o e us o do s ol o e co m c ri té ri os de u rb an iz aç ão re si lie nt e. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. L eg is la çã o, re gu la m en ta çã o e pa dr õe s se le cc io na do s e m ec an is m os p ar a o re fo rç o da im pl em en ta çã o do s m es m os id en tif ic ad os e im pl em en ta do s. 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 2. 2. D es ce nt ra liz aç ão da R ed uç ão d o R is co de D es as tr es im pl em en ta da ; 2. 3. R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no p la n ea m en to s ec to ri al ; 3 .1 . M ec an is m os e in ve st im en to s pa ra a pr ot ec çã o de In fr a e st ru tu ra s de se nv ol vi do s. 5. 1. 3 Id en tif ic ar fo nt es d e fi na nc ia m en to pa ra a s av al ia çõ es d o ri sc o de d es as tr es e an ál is es d os c ri té ri os d e re si liê nc ia e m pr oj ec to s de in ve st im en to n os s ec to re s pr io ri tá ri os . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. Pr op os ta s de fo nt es d e fi na nc ia m en to e la bo ra da s em 2 se ct or es o u m ai s. 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 2. 2. D es ce nt ra liz aç ão da R ed uç ão d o R is co de D es as tr es im pl em en ta da ; 2. 3. R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no p la n ea m en to s ec to ri al ; 3. 1. M ec an is m os e in ve st im en to s pa ra a pr ot ec çã o de In fr a e st ru tu ra s de se nv ol vi do s. 11 DE AGOSTO DE 2022 1417 49 O bj ec ti vo E st ra té gi co 5 : R ed uç ão d o ri sc o de d es as tr es e c on st ru çã o de r es ili ên ci a no in ve st im en to p úb lic o e pr iv ad o. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da PD R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 5. 1. 4 A va lia r e re ve r a s le is , r eg ul am en to s e ou tr as n or m as s ec to ri ai s ex is te nt es q ue es ta be le ce m re sp on sa bi lid ad es c la ra s do s ac to re s in st itu ci on ai s pa ra a re du çã o do ri sc o de d es as tr e, re co ns tr uç ão re si lie nt e e pr ev en çã o de n ov os ri sc os n os p ro gr am as e pr oj ec to s de in ve st im en to n os d em ai s se ct or es e d os g ov er no s lo ca is . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , go ve rn os lo ca is . L ei s, re gu la m en to s e ou tr as no rm as s ec to ri ai s pa ra a re al iz aç ão d e pr oj ec to s de in ve st im en to a ct ua liz ad as c om a in cl us ão c ri té ri os d e re du çã o de ri sc o e co ns tru çã o de re si liê nc ia e re sp on sa bi lid ad es at ri bu íd as n os d em ai s se ct or es . 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 2. 2. D es ce nt ra liz aç ão da R ed uç ão d o R is co de D es as tr es im pl em en ta da ; 2. 3. R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no p la n ea m en to s ec to ri al ; 3. 1. M ec an is m os e in ve st im en to s pa ra a pr ot ec çã o de In fr ae st ru tu ra s de se nv ol vi do s 5. 1. 5 D ef in ir e im pl em en ta r p ro ce ss os pa ra re vi sã o pe ri ód ic a do s m ec an is m os d e im pl em en ta çã o da le gi sl aç ão , re gu la m en ta çã o e pa dr õe s a ob se rv ar n a ed if ic aç ão , o pe ra çã o e m an ut en çã o de in fr a es tr ut ur as p úb lic as e p ri va da s, a ss im co m o na lo ca liz aç ão , t ra ns po rt e e ge st ão de m at er ia is p er ig os os e o ut ra s am ea ça s an tr óp ic as , e m li nh a co m a s no rm as d e zo ne am en to e u so d o so lo e c om c ri té ri os de u rb an i za çã o re si lie nt e. R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. Pr oc es so s de re vi sã o pe ri ód ic a de fi ni do s e im pl em en ta do s em 2 se ct or es o u m ai s. 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 2. 2. D es ce nt ra liz aç ão da R ed uç ão d o R is co de D es as tr es im pl em en ta da ; 2. 3. R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no p la n ea m en to s ec to ri al ; 3. 1. M ec an is m os e in ve st im en to s pa ra a pr ot ec çã o de In fr a e st ru tu ra s de se nv ol vi da s. I SÉRIE — NÚMERO 1551418 50 O bj ec ti vo E st ra té gi co 5 : R ed uç ão d o ri sc o de d es as tr es e c on st ru çã o de r es ili ên ci a no in ve st im en to p úb lic o e pr iv ad o. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da PD R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 5. 1. 6 Id en tif ic ar fo nt es d e fi na nc ia m en to pa ra a s av al ia çõ es d o ri sc o de d es as tr es e an ál is es d os c ri té ri os d e re si liê nc ia d os pr oj ec to s de in ve st im en to n os d em ai s se ct or es . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. Pr op os ta s de fo nt es d e fi na nc ia m en to e la bo ra da s no s de m ai s se ct or es . 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 2. 2. D es ce nt ra liz aç ão da R ed uç ão d o R is co de D es as tr es im pl em en ta da ; 2. 3. R ed uç ão d e ri sc o de d es as tr es in cl uí da , de fo rm a si st em át ic a no p la ne am en to se ct or ia l; 3. 1. M ec an is m os e in ve st im en to s pa ra a pr ot ec çã o de In fr a e st ru tu ra s de se nv ol vi do s. 5. 2 A va lia çã o e re du çã o do ri sc o na pl an if ic aç ão , n o in ve st im en to e d as in fr a es tr ut ur as cr íti ca s ex is te nt es . 5. 2. 1 D ef in ir c ri té ri os d e re du çã o do ri sc o e de re si liê nc ia a s er em in co rp or ad os n as an ál is es d e cu st o be ne fí ci o de n ov os pr oj ec to s de in ve st im en to e m s ec to re s se le ci on ad os . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, go ve rn os lo ca is . C ri té ri os d e re du çã o do ri sc o e de re si liê nc ia d ef in id os e pr op os ta d e m od el o ba se p ar a in cl us ão e m a ná lis es d e cu st o be ne fí ci o fi na liz ad as e m 2 o u m ai s se ct or es . 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 2 .2 . D es ce nt ra liz aç ão d a R ed uç ão d o R is co d e D es as tr es im pl em en ta da ; 2 .3 . R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no p la n ea m en to s ec to ri al ; 3. 1. M ec an is m os e in ve st im en to s pa ra a pr ot ec çã o de In fr a e st ru tu ra s de se nv ol vi do s. 11 DE AGOSTO DE 2022 1419 51 O bj ec ti vo E st ra té gi co 5 : R ed uç ão d o ri sc o de d es as tr es e c on st ru çã o de r es ili ên ci a no in ve st im en to p úb lic o e pr iv ad o. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da PD R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 5. 2. 2 E la bo ra r, ac tu al iz ar e im pl em en ta r re gu la m en to s, re gr as e p ro ce di m en to s pa ra in cl us ão d e m ed id as p ro sp ec tiv as e co rr ec tiv as d e re du çã o do ri sc o de de sa st re e a da pt aç ão à s m ud an ça s cl im át ic a na p la ni fi ca çã o se ct or ia l e te rr ito ri al . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. C ri té ri os d e re si liê nc ia de fi ni do s e qu ad ro le ga l e in st itu ci on al a ct ua liz ad o pa ra in cl us ão d e m ed id as p ro sp e ct iv as e c or re ct iv as d e re du çã o de ri sc o de d es as tr e e ad ap ta çã o às m ud an ça s cl im át ic a na p la ni fi ca çã o se ct or ia l e te rr ito ri al . Pl ae am en to s ec to ri al in co rp or an do o s no vo s cr ité ri os re al iz ad o em 2 o u m ai s se ct or es . 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 2. 2. D es ce nt ra liz aç ão da R ed uç ão d o R is co de D es as tr es im pl em en ta da ; 2. 3. R ed uç ão d e ri sc o de d es as tr es in cl uí da , de fo rm a si st em át ic a no p la ne am en to se ct or ia l; 3. 1. M ec an is m os e in ve st im en to s pa ra a pr ot ec çã o de In fr ae st ru tu ra s de se nv ol vi do s. 5. 2. 4 E st ab el ec er u m p ro gr am a de m on ito ri a so br e a in cl us ão e a pl ic aç ão ef ec tiv a de m ed id as d e re du çã o do ri sc o em p ro je ct os d e in ve st im en to n os di ve rs os s ec to re s. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, co nf or m e pr oj ec to s se le ci on ad os . Pr oj ec to s de in ve st i m en to s se le cc io na do s e re la tó ri o de m on ito ri a e av al ia çã o fi na liz ad o e di ss em in ad o, ap on ta nd o os p ri nc ip ai s po nt os av an ço s, d es af io s e so lu çõ es pr op os ta s. 2. 1 Si st em a re gu la do r pa ra a R ed uç ão d e R is co d e D es as tr es ha rm on iz ad o; 2. 2. D es ce nt ra liz aç ão da R ed uç ão d o R is co de D es as tr es im pl em en ta da ; 2. 3. R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no p la n ea m en to s ec to ri al ; 3. 1. M ec an is m os e in ve st im en to s pa ra a pr ot ec çã o de In fr a e st ru tu ra s de se nv ol vi do s. 5. 2. 5 A va lia r a s in fr a es tru tu ra s pú bl ic as id en tif ic ad as c om o cr íti ca s ou e ss en ci ai s na s A cç õe s 1. 1. 4 e 1. 1. 9 pa ra d ef in ir o s ní ve is d e ri sc o ac ei tá ve is e in to le rá ve is , co ns id er an do o s po ss ív ei s im pa ct os so ci oe co nó m ic os d as a m ea ça s an al is ad as , a fi m d e id en tif ic ar e p ri or iz ar a s m ed id as de g es tã o do ri sc o a se re m a do pt ad as . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, co nf or m e as in fr a es tr ut ur as p úb lic as cr íti ca s e es se nc ia is id en tif ic ad as . Pl an o de a cç ão p ar a ge st ão d o ri sc o de d es as tr es n as in fr a e st ru tu ra s cr íti ca s ou es se nc ia is fi na liz ad os . 3. 1. M ec an is m os e in ve st im en to s pa ra a pr ot ec çã o de In fr a e st ru tu ra s de se nv ol vi da s. I SÉRIE — NÚMERO 1551420 52 O bj ec ti vo E st ra té gi co 5 : R ed uç ão d o ri sc o de d es as tr es e c on st ru çã o de r es ili ên ci a no in ve st im en to p úb lic o e pr iv ad o. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da PD R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 5. 3 C ri aç ão e fo rt al ec im en to d a ca pa ci da de té cn ic a pa ra a va lia çã o de ri sc os d e de sa st re s e im pl em en ta çã o de cr ité ri os d e re si liê nc ia n os pr oc es so s de pl an if ic aç ão e in ve st im en to se ct or ia l e lo ca l. 5. 3. 1 E st ab el ec er u m p ro gr am a de fo rm aç ão e m R ed uç ão d o R is co d e de sa st re s pa ra q ua dr os in st itu ci on ai s re sp on sá ve is p el a pl an if ic aç ão . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, M in is té ri os a n ív el ce nt ra l e U ni ve rs id ad es . Pr og ra m a de fo rm aç ão e m R ed uç ão d o R is co d e de sa st re s el ab or ad o e se ss õe s de tr ei na m en to re al iz ad as p ar a qu ad ro s de to do s os s ec to re s qu e at ua m n a ge st ão d e ri sc os de d es as tr es . 2. 3. R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no p la n ea m en to s ec to ri al . 5. 3. 2 Id en tif ic ar a s ne ce ss id ad es d e ac es so à d ad os e in fo rm aç õe s so br e am ea ça s, e xp os iç ão d e ac tiv os , m ap as d o ri sc o e ou tr os p ar a as a va lia çõ es d e ri sc os de d es as tr es e a ná lis es d e cr ité ri os d e re si liê nc ia e m p ro je ct os d e in ve st im en to e ac tiv id ad es d e pl an if ic aç ão . A s ne ce ss id ad es id en tif ic ad as d ev er ão s er co ns id er ad as n as A cç õe s re le va nt es d a L in ha d e O ri en ta çã o E st ra té gi ca 1 . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. L ac un as e n ec es si da de s de ac es so a d ad os id en tif ic ad as em 4 s ec to re s ou m ai s e co m un ic ad as a os g es to re s do IN G D e o ut ra s in st itu i çõ es re sp on sá ve is p el a ge st ão d e da do s so br e de sa st re s. 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. 5. 3. 3 C ap ac ita çã o té cn ic a, a n ív el lo ca l, pa ra a a pl ic aç ão d e té cn ic as d e co ns tr uç ão re si lie nt es à s m ud an ça s cl im át ic as e a ev en to s ex tr em os à s va ri ad as ad ve rs id ad es e m lo ca is o nd e ex is ta po te nc ia l r is co d e de sa st re s e ca la m id ad es . R es po ns áv el : M O PH R H In te rv en ie nt es : U ni ve rs id ad es . C ap ac ita çã o té cn ic a de se nv ol vi da e d is se m in ad a em d is tr ito s de to da s as pr ov ín ci as e xp os ta s a de sa st re s. 1. 1. E st ra té gi a de E du ca çã o E sc ol ar e A ca dé m ic a em R ed uç ão do R is co d e D es as tr es , im pl em en ta da ; 2 .3 . R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no p la n ea m en to s ec to ri al ; 4 .1 . M ec an is m os d e pr ep ar aç ão e re sp os ta ao s de sa st re s co ns ol i da do s. 11 DE AGOSTO DE 2022 1421 53 O bj ec ti vo E st ra té gi co 5 : R ed uç ão d o ri sc o de d es as tr es e c on st ru çã o de r es ili ên ci a no in ve st im en to p úb lic o e pr iv ad o. L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da PD R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 5. 3. 4 C ri ar c ap ac id ad e lo ca l p ar a av al ia çã o de ri sc os d e de sa st re s e de cr ité ri os d e re si liê nc ia s em p ro je ct os d e in ve st im en to . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F, M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, go ve rn os lo ca is . Pr og ra m a de fo rm aç ão e m av al ia çã o de ri sc os d e de sa st re s e de c ri té ri os d e re si liê nc ia s el ab or ad o e se ss õe s de tr ei na m en to re al iz ad as p ar a qu ad ro s de to do s os s ec to re s qu e at ua m n a ge st ão d e ri sc os de d es as tr es e p ar a re pr es en ta nt es d os g ov er no s lo ca is , a br an gi nd o to da s as pr ov ín ci as . 1. 1. E st ra té gi a de E du ca çã o E sc ol ar e A ca dé m ic a em R ed uç ão do R is co d e D es as tr es , im pl em en ta da ; 2 .3 . R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no p la n ea m en to s ec to ri al ; 4 .1 . M ec an is m os d e pr ep ar aç ão e re sp os ta ao s de sa st re s co ns ol id ad os . 5. 3. 5 D es en vo lv er e d is tr ib ui r e m ó rg ão lo ca is d e to do o P aí s, m an ua is /r eg ul am en to s de a ut o co ns tru çã o de a co rd o co m c ad a tip o e ní ve l d e ri sc o, pa ra p er m iti r q ue a p op ul aç ão te nh a ac es so à s té cn ic as d e co ns tru çã o re si lie nt es , a fi m d e m iti ga r o s ef ei to s do s de sa st re s e ca la m id ad es . R es po ns áv el : M O PH H M an ua is e re gu la m en to s pr od uz id os e d is tri bu íd os p ar a as p op ul aç õe s pr io ri tá ri as d e to do s os d is tr ito s ex po st os e vu ln er áv ei s ao s de sa st re s. 1. 1. E st ra té gi a de E du ca çã o E sc ol ar e A ca dé m ic a em R ed uç ão do R is co d e D es as tr es , im pl em en ta da ; 2 .3 . R ed uç ão d e ri sc o de de sa st re s in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no pl an ea m en to s ec to ri al ; 4. 1. M ec an is m os d e pr ep ar aç ão e re sp os ta ao s de sa st re s co ns ol id ad os 5. 3. 6 V ia bi liz ar a ce ss o di nâ m ic o pe lo s ac to re s e in st itu iç õe s re le va nt es n os se ct or es p úb lic o e pr iv ad o ao s da do s so br e de sa st re s ne ce ss ár io s pa ra a el ab or aç ão d as a va lia çõ es d o ri sc o de de sa st re e a ná lis es d e cr ité ri os d e re si liê nc ia e m p ro je ct os d e in ve st im en to e ac tiv id ad es d e pl an if ic aç ão . R es po ns áv el : I N G D In te rv en ie nt es : M E F e U ni ve rs id ad es . Pr ot oc ol os p ar a co m pa rt ilh am en to d in âm ic o de da do s de fi ni do s e im pl em en ta do s. 1. 3. A cç õe s de In ve st ig aç ão e ge st ão d e in fo rm aç ão , im pl em en ta da s. I SÉRIE — NÚMERO 1551422 54 O bj ec ti vo E st ra té gi co 6 : R ef or ço d a ca pa ci da de té cn ic a de p ro te cç ão fi na nc ei ra c on tr a de sa st re s e de g ov er na çã o do P P F D . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 6. 1 C ri aç ão d e ca pa ci da de in st itu ci on al e d e go ve rn aç ão d o PP FD . 6. 1. 1 D ef in ir re sp on sa bi lid ad es cl ar as e re fo rç ar a co or de na çã o en tr e o M E F e o IN G D n o es ta be le ci m en to e ge st ão d o Pl an o de Pr ot ec çã o Fi na nc ei ra co nt ra D es as tr es . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : IN G D . A rr an jo s in st itu ci on ai s en tr e o M E F e o IN G D pa ra a im pl em en ta çã o e ge st ão d o PP FD a pr ov a do s. 2. 1 Si st em a re gu la do r p ar a a R ed uç ão d e R is co de D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra 6. 1. 2 Id en tif ic ar o s qu ad ro s de p es so al d o M E F e do IN G D re sp on sá ve is p el a co or de na çã o do P la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra c on tr a D es as tr es , b em c om o os re cu rs os u lti ss ec to ne ce ss ár io s pa ra a ge st ão d a m es m a. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . Q ua dr o de p es so al e ne ce ss id ad e or ça m en ta is pa ra a g es tã o do P PF D id en tif ic ad os e co m un ic ad as a o M E F. Fo nt es d e re cu rs os id en tif ic ad as . 2. 1 Si st em a re gu la do r p ar a a R ed uç ão d e R is co de D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 6. 1. 3 Id en tif ic ar fo nt es d e re cu rs os pa ra a s ac çõ es d o PP FD , i nc lu in do do ta çõ es d o PE SO E , pa rc er ia s co m in st itu iç õe s na ci on ai s e in te rn ac io na is , as si st ên ci as té cn ic as e ou tr as ja ne la s de fi na nc ia m en to n o âm bi to d os a co rd os so br e m ud an ça s cl im át ic as e o ut ra s in ic ia tiv as d a co m un id ad e in te rn ac io na l e d o se ct or p ri va do . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D Fo nt es d e fi na nc ia m en to id en tif ic ad as p ar a as ac çõ es d o PP FD . 2. 1 Si st em a re gu la do r p ar a a R ed uç ão d e R is co de D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 11 DE AGOSTO DE 2022 1423 55 O bj ec ti vo E st ra té gi co 6 : R ef or ço d a ca pa ci da de té cn ic a de p ro te cç ão fi na nc ei ra c on tr a de sa st re s e de g ov er na çã o do P P F D . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 6. 1. 4 A va lia r o fu nc io na m en to d os ar ra nj os in st itu ci on ai s pa ra a g es tã o do Pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra c on tr a D es as tr es e a pr im or ar os m es m os q ua nd o ne ce ss ár io . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . A va lia çã o do s ar ra nj os in st itu ci on ai s co nc lu íd as e pr op os ta s pa ra ap ri m or am en to e la bo ra da s. 3. 3. E st ab el ec id o um p la no de P ro te cç ão Fi na nc ei ra . 6 .1 .5 A va lia r a di sp on ib ili da de d e re cu rs os h um an os e fi na nc ei ro s pa ra a ge st ão d o Pl an o de Pr ot ec çã o Fi na nc ei ra co nt ra D es as tr es e aj us ta r o s qu ad ro s de pe ss oa l e o rç am en to co nf or m e as ne ce ss id ad es id en tif i ca da s. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . C om pa tib ili da de e nt re o s re cu rs os h um an os e fi na nc ei ro s di sp on ív ei s e os re cu rs os n ec es sá ri os av al ia do s. L ac un as d e re cu rs os h um an os e fi na nc ei ro s, b em c om o op çõ es p ar a co ns id er aç ão id en tif ic ad as . 2. 1 Si st em a re gu la do r p ar a a R ed uç ão d e R is co de D es as tr es ha rm on iz ad o; 3 .3 . E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na nc ei ra ; 5 .3 . C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 6. 2. C ri aç ão e re fo rç o da ca pa ci da de té cn ic a na ci on al p ar a a pr ot ec çã o fi na nc ei ra co nt ra d es as tr es . 6. 2. 1 Pr om ov er pr og ra m as d e ca pa ci ta çã o, in cl ui nd o tr ei na m en to s so br e m od el os d e ri sc o ec on óm ic o e fi sc al d e de sa st re s, c ap ta çã o de re cu rs os e e xe cu çã o fi na nc ei ra d as in te rv en çõ es p ós de sa st re p ar a os qu ad ro s do M E F, M T A , M G C A S, IN G D e M A D E R . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : M T A , IN G D , U ni ve rs id ad es . Pr og ra m a de c ap ac ita çã o pa ra o p ri m ei ro c ic lo d e 3 an os d ef in id o e im pl em en ta do . N ec es si da de s de ca pa ci ta çõ es e nt re o s an os 4 e 5 id en tif ic ad as . 1. 1. E st ra té gi a de E du ca çã o E sc ol ar e A ca dé m ic a em R ed uç ão d o R is co de D es as tr es , im pl em en ta da ; 2. 3. R ed uç ão de ri sc o de de sa st re s in cl uí da , de fo rm a si st em át ic a no pl an e am en to se ct or ia l; 5. 3. C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 6. 2. 2 A pr im or ar o s in st ru m en to s de ge st ão d o ri sc o fi sc al do s de sa st re s no Se ct or d e Fi na nç as , co m o os R el at ór io s de R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . G ui õe s el ab or ad os , ac tu al iz ad os e im pl em en ta do s. 3. 3. E st ab el ec id o um p la no d e Pr ot ec çã o Fi na n ce ir a. I SÉRIE — NÚMERO 1551424 56 O bj ec ti vo E st ra té gi co 6 : R ef or ço d a ca pa ci da de té cn ic a de p ro te cç ão fi na nc ei ra c on tr a de sa st re s e de g ov er na çã o do P P F D . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 R is co F is ca l e o s C en ár io s Fi sc ai s de M éd io P ra zo . 6. 2. 3 Fo rt al ec er a ca pa ci da de té cn ic a na ci on al p ar a a ac tu a liz aç ão e o pt im iz aç ão do p or tf ól io d e in st ru m en to s fi na nc ei ro s do P PF D at ra vé s do de se nv ol vi m en to d e fe rr am en ta s an al íti ca s es pe cí fi ca s e da o fe rt a de p ro gr am as d e ca pa ci ta çã o pa ra o s qu ad ro s do M E F e do IN G D . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : IN G D , U ni ve rs id ad es . Pr oc ed im en to s, fe rr am en ta s an al íti ca s e si st em as p ar a ge st ão d o po rt fó lio d e in st ru m en to s fi na nc ei ro s de se nv ol vi do s e ad op ta do s pe la e qu ip e do M E F re sp os áv el p el o PP FD . 2. 3. R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em at ic a no pl an ea m en to s ec to ri al ; 3. 3. E st ab el ec id o um p la no d e Pr ot ec çã o Fi na nc ei ra ; 5. 3. C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 6. 2. 4 Pr om ov er pr og ra m as d e ca pa ci ta çã o so br e in ov aç õe s fi na nc ei ra s, se gu ro s so be ra no s, se gu ro s de pr op ri ed ad e co nt ra de sa st re s e ou tr os in st ru m en to s fi na nc ei ro s pa ra o s qu ad ro s do M E F e do IN G D . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D e U ni ve rs id ad es . Pr og ra m a de c ap ac ita çã o so br e in ov aç õe s fi na nc ei ra s pa ra a a g es tã o do ri sc o de d es as tr es im pl em en ta do p ar a os qu ad ro s do M E F, IN G D e ou tr as in st itu iç õe s e M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. 2. 3. R ed uç ão de ri sc o de d es as tr es in cl uí da , d e fo rm a si st em át ic a no p la n ea m en to s ec to ri al ; 3. 3. E st ab el ec id o um p la no d e Pr ot ec çã o Fi na nc ei ra ; 5. 3. C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 6. 2. 5 A po ia r o de se nv ol vi m en to e a im pl em en ta çã o de pr og ra m as e in ic ia tiv as ac ad ém ic as e m n ív el de fo rm aç ão av an ça da e d e ex te ns ão u ni ve rs itá ri a pa ra d is se m in aç ão d e co nh ec im en to e re al iz aç ão d e pe sq ui sa n a ár ea d e Pr ot ec çã o Fi na nc ei ra co nt ra D es as tr es . R es po ns áv el : M IN E D H In te rv en ie nt es : U ni ve rs id ad es , M E F e IN G D . Pr og ra m a pa ra c oo pe ra çã o co m in st itu iç õe s de e ns in o su pe ri or e st ab el ec id o, pr op os ta s de c ur rí cu lo s el ab or ad as , f on te s de fi na nc ia m en to id en tif ic ad as e 1 o u m ai s cu rs os n a ár ea d e pr ot ec çã o fi na nc ei ra co nt ra d es as tr es m in is tr ad os . 1. 1. E st ra té gi a de E du ca çã o E sc ol ar e A ca dé m ic a em R ed uç ão do R is co d e D es as tr es , i m pl em en ta da ; 3. 3. E st ab el ec id o um p la no d e Pr ot ec çã o Fi na nc ei ra ; 5. 3. C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 11 DE AGOSTO DE 2022 1425 57 O bj ec ti vo E st ra té gi co 6 : R ef or ço d a ca pa ci da de té cn ic a de p ro te cç ão fi na nc ei ra c on tr a de sa st re s e de g ov er na çã o do P P F D . L in ha d e A cç ão E st ra té gi ca A cç ão E st ra té gi ca In st it ui çõ es R es ul ta do R es ul ta do s da P D R R D A no 1 A no 2 A no 3 A no 4 A no 5 6. 2. 6 Fo rt al ec er a ca pa ci da de té cn ic a pa ra a p ro te cç ão fi na nc ei ra c on tr a de sa st re s da s di ve rs as in st itu iç õe s qu e ac tu am n a pr on tid ão , pr ep ar aç ão , r es po st a, re cu pe ra çã o e re co ns tru çã o. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l. Pr og ra m a de c ap ac ita çã o so br e a pr ot ec çã o fi na nc ei ra c on tr a de sa st re s na s fa se s de p ro nt id ão , re sp os ta , r ec up er aç ão e re co ns tru çã od es en vo lv id o. Q ua dr os d e to do s os se ct or es q ue a ct ua m n a ge st ão d e de sa st re s tr ei na do s. 1. 1. E st ra té gi a de E du ca çã o E sc ol ar e A ca dé m ic a em R ed uç ão d o R is co de D es as tr es , im pl e m en ta da ; 3 .3 . E st ab el ec id o um pl an o de P ro te cç ão Fi na n ce ir a; 5. 3. C oo pe ra çã o co m In st itu iç õe s M ul til at er ai s. 6. 3 A va lia çã o e m on ito ra m en to pe ri ód ic os d o PP FD . 6. 3. 1 D ef in ir c ri té ri os e pr oc es so s pa ra m on ito ri a e av al ia çã o do P PF D , i nc lu in do a cr ia çã o de u m g ru po de s up er vi sã o in te rs ec to ri al . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . C ri té ri os e p ro ce ss os d e av al ia çã o do P PF D de fi ni do s, in cl ui nd o pr az os e q ua dr os re sp on sá ve is p el a el ab or aç ão d as a va lia çõ es . 3. 3. E st ab el ec id o um p la no d e Pr o te cç ão F in an ce ir a. 6. 3. 2 A va lia r o P la no de P ro te cç ão F in an ce ir a co nt ra D es as tr es de M oç am bi qu e, co nf or m e os c ri té ri os e pr oc es so s de fi ni do s e at ra vé s da re al iz aç ão d e w or ks ho ps c om o s pr in ci pa is g ru po s de tr ab al ho d o PP FD . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D , M in is té ri os a n ív el ce nt ra l, go ve rn os lo ca is . A va lia çã o co nc lu íd as , in cl ui nd o po nt os fo rt es , de sa fi os e o pç õe s pa ra ap ri m or am en to . 3. 3. E st ab el ec id o um p la no d e Pr o te cç ão F in an ce ir a. 6. 3. 3 E m li nh a co m a av al ia çã o, a ct ua liz ar o pl an o de im pl em en ta çã o pa ra o s an os 3 a 5 se n ec es sá ri o. R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . PP FD re vi sa do c on fo rm e e ac tu al iz ad o, s e ne ce ss ár io , c on fo rm e os re su lta do s da a va lia çã o. 3. 3. E st ab el ec id o um p la no d e Pr ot ec çã o Fi na n ce ir a 6. 3. 4 E la bo ra r p la no pa ra a c on tin ui da de da s ac tiv id ad es d o PP FD . R es po ns áv el : M E F In te rv en ie nt es : I N G D . D ef in ir o s pr oc es so s qu e se rã o ad op ta do s pa ra ga ra nt ir a c on tin ui d ad e da s ac çõ es d o PP FD , co ns id er an do a e la bo ra çã o de u m o PP FD p ar a no vo ci cl o a pa rt ir d e 20 27 . 3. 3. E st ab el ec id o um p la no d e Pr ot ec çã o Fi na n ce ir a. I SÉRIE — NÚMERO 1551426 Anexo: Análise do contexto normativo e de políticas públicas da protecção financeira contra desastres A.1 Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres 1. Aprovada em 2020, a Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres (Lei n.º 10/2020) aprimora e amplia o escopo da Lei anterior (Lei n.º 15/2014) ao enfatizar, além da gestão das calamidades, a gestão e a redução de riscos de desastres, a construção da resiliência e a adaptação às mudanças climáticas. 2. A preparação de uma estratégia de política pública para a protecção financeira contra desastres está em linha com esse novo marco legal, que inclui a garantia do “investimento na gestão e redução de riscos de desastres, com enfoque no reforço das capacidades para a gestão financeira do risco de desastres” como uma das competências do Governo (Artigo 9). Adicionalmente, o Artigo 13 nomeia a “constituição e criação de reservas tecnológicas, materiais e financeiras específicas para atender a situações de desastres” entre as medidas preventivas que constituem o sub-sistema de resposta aos desastres. O documento também prevê acções para a avaliação regular do risco de desastres (Artigos 23 e 24), que é um dos componentes de uma estratégia de protecção financeira optimizada. 3. Sobre a gestão financeira e fiscal das calamidades, a Lei menciona explicitamente três tipos de fontes de recursos: seguros contra os desastres (transferência do risco), o apoio de parceiros e o Fundo de Gestão de Calamidades (FGC). 4. O Artigo 40 mantém o texto anterior e prevê a constituição do Fundo de Gestão de Calamidades permanente e descentralizado, para suportar os encargos das instituições actuantes na gestão de desastres. 5. A respeito da transferência de riscos, o Artigo 51 determina que compete ao Governo a aprovação dos instrumentos para seguros paramétricos contra desastres. Vale mencionar que, em relação ao texto anterior, a menção aos seguros paramétricos constitui um avanço em direcção ao uso deste tipo de instrumento de transferência de riscos. Além disso, o Artigo também mantém o texto anterior que anula as cláusulas em contratos de seguro que excluem responsabilidade das seguradoras por efeito de calamidade declarada, continuando a garantir a cobertura contra calamidades dos seguros privados em vigor. 6. Em relação ao apoio de parceiros, a Lei (Artigos 43 e 39) prevê que cabe ao Governo estabelecer os procedimentos para angariação e gestão de bens para prestação de socorro e assistência às vítimas de desastres, bem como coordenar, dirigir e supervisionar a ajuda humanitária internacional, incluindo a concessão de autorização de pessoas e bens no quadro de recursos disponíveis para o apoio às populações afectadas. A.2. Fundo de Gestão de Calamidades A.2.1. Decreto n.º 53/2017 7. O Decreto n.º 53/2017 constitui o Fundo de Gestão de Calamidades e aprova Regulamento do fundo. 8. O FGC é uma conta bancária gerida pelo INGD estabelecida com o objectivo de suportar os encargos dos diversos órgãos que actuam na gestão das calamidades, incluindo, prioritariamente, actividades de prontidão e resposta, programas e projectos de assistência social e geração de empregos para grupos afectados por desastres, iniciativas locais para reforço da prontidão, resposta e recuperação, e contratação de seguro soberano. Suas actividades são avaliadas pelo Conselho Técnico de Gestão de Calamidades e supervisionadas e aprovadas pelo Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades. 9. Os recursos do fundo também podem ser utilizados para reconstrução resiliente, porém sujeitos à disponibilidade financeira. Isto é, o financiamento das fases de prontidão, resposta e recuperação são priorizados e a utilização dos recursos para acções de reconstrução resiliente está sujeita à normas aprovadas por Diploma pelo Ministro da área de Finanças. O financiamento das actividades de prevenção, por sua vez, está fora do escopo do FGC e devem ser financiadas pelos orçamentos sectoriais. 10. São beneficiários do FGC os actores directamente ligados à prontidão, resposta, recuperação e reconstrução pós-desastre no quadro da implementação do Plano Anual de Contingência (PC). O fundo foi estabelecido para aprimorar os mecanismos de financiamento das acções dos PC. Anterior ao estabelecimento do fundo, os Planos de Contingência eram financiados através de alocação orçamental, principalmente com realocações ex-post, o que dificultava a planificação e a execução atempada da Gestão de Calamidades. A.2.2. Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do FGC 11. O Diploma Ministerial n.º 96/2019, aprova o Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do FGC e é um dos principais instrumentos com disposições específicas sobre as actividades de implementação e operação do plano de Protecção Financeira. 12. Sobre transferência do risco, o manual define objectivos e reafirma a contratação de seguro soberano como actividade do FGC, atribuindo ao INGD a competência pelo pagamento dos prémios. Mais especificamente, a elaboração de um Plano de contratação do seguro soberano está entre as actividades a serem financiadas pelo FGC e a contratação do seguros soberano também faz parte do Orçamento do fundo. O Plano de contratação e o Orçamento para seguro soberano deverão constar nos planos anuais de actividade e Orçamento do FGC e ser apreciados pelo Conselho Técnico de Gestão de Calamidades. 13. Outro ponto importante é o acesso aos recursos baseado em declarações de alertas, já que o Manual determina que o acesso aos recursos do fundo é autorizado apenas com a activação de um alerta laranja ou vermelho. Acesso aos recursos para pré posicionamento ou atendimento anterior à declaração de alertas também é possível, conforme regras específicas. Entretanto, dentro das atribuições actuais do INGD, certos eventos (secas, por exemplo) não se enquadram nos requisitos para declaração de alerta conforme definidos pelo Manual. Este é um dos pontos a serem tratados na harmonização dos procedimentos do fundo com outros marcos legais e institucionais da gestão de riscos de desastres. 14. Em suma, o manual dispõe sobre vários temas e actividades relevantes para a elaboração, optimização e execução da gestão financeira das calamidades, mas encontra-se desfasado em relação a Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres (Lei n.º 10/2020) e outros avanços recentes, de modo que sua revisão será essencial para o estabelecimento e operação do Plano de Protecção Financeira contra Desastres. A.3. Estratégia Nacional de Desenvolvimento 15. A Estratégia Nacional de Desenvolvimento reconhece os choques naturais como um grande desafio para o alcance dos objectivos nacionais de desenvolvimento. Além de erodir os ganhos do desenvolvimento, os desastres tem contribuído para o desvio da alocação dos recursos da área de desenvolvimento para investimento em acções de reposta a emergência e reconstrução pós-calamidades. 16. A partir deste diagnóstico, a Estratégia Nacional de Desenvolvimento qualifica a criação da resiliência das infra estruturas e actividades produtivas como prioridade, mediante a construção ou remodelação das infra-estruturas, a adopção de medidas de adaptação como técnicas alternativas de irrigação, 11 DE AGOSTO DE 2022 1427 bem como a introdução do seguro agrícola e em outras actividades produtivas como o turismo, pesca e transportes. A.4. Plano Director para a Redução do Risco de Desastres 2017-2030 17. O Plano Director para a Redução do Risco de Desastres 2017-2030 (Plano Director) é um dos principais instrumentos executivos para a coordenação e execução das políticas públicas de gestão de riscos de desastres e adaptação às mudanças climáticas. O Plano Director de Redução do Risco de Desastres tem como objectivo geral reduzir o risco de desastres, as perdas humanas e económicas causadas por eventos naturais e antrópicos, bem como prevenir o surgimento de novos riscos através do aumento da resiliência humana e infraestrutural. O Plano Director é pautado por cinco objectivos estratégicos: a) melhorar a Compreensão do Risco de Desastres a todos os níveis; b) reforçar a Governação e a Participação Pública e Privada na Redução do Risco de Desastres; c) consolidar os processos de Investimento Público, Ordenamento Territorial e Protecção Financeira contra calamidades; d) reforçar as Capacidades de Prontidão, Resposta, Rápida Recuperação e Reconstrução Resiliente; e e) estabelecer Parcerias e Cooperação Internacional. 18. Mais especificamente, o desenvolvimento de um Plano de Protecção Financeira contra Desastres se insere explicitamente no Objectivo Estratégico III do Plano Director como um dos resultados esperados. As acções previstas para o Estabelecimento do referido Plano são: a) estabelecer mecanismos de protecção financeira contra calamidades, como instrumentos de transferência de riscos para o sector privado, seguros soberanos, e instrumentos de retenção de riscos pelo sector público, como apropriado; b) definir fontes de financiamento de planos, programas e projectos direcionados à redução do risco de desastres, considerando o estabelecido no Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, e com especial atenção aos recursos necessários para desenvolver as acções de coordenação, articulação sistémica, regulação e monitoria; c) estabelecer e operacionalizar o Fundo de Gestão de Calamidades para garantir a disponibilidade atempada e previsível de recursos para o reforço da capacidade nacional de prevenção, prontidão, resposta, recuperação e reconstrução pós-calamidades; d) rever o Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, para reforçar o suporte legal do sector de seguros e incentivar o uso do seguro contra desastres climáticos, incluindo a adopção de um seguro soberano; e) estabelecer outros instrumentos de protecção financeira tais como Mecanismo de Resposta Imediata (MRI), Opção de Desembolso Diferido para Catástrofe (CAT DDO), e seguro soberano; f) identificar outros incentivos e processos orçamentais relevantes para incluir a redução do risco na planificação sectorial e institucional. Monitorar a execução da despesa pública na gestão de calamidades, considerando as diversas instituições que actuam na prontidão, preparação, resposta, recuperação e reconstrução; g) estabelecer mecanismos de coordenação entre os doadores e parceiros de desenvolvimento para melhorar a previsibilidade da disponibilidade de recursos para a gestão do risco de calamidades, seu desempenho em termos de alocação e execução, e facilitar a planificação da despesa pública com resposta a desastres em sectores específicos. 19. Além de incluir o desenvolvimento de uma estratégia ou plano de protecção financeira como resultado do Objectivo Estratégico III, outros objectivos e resultados do Plano Director também são relevantes para o desenvolvimento de um plano de protecção financeira abrangente. A melhoria da compreensão do risco de desastres (Objetivo Estratégico I) é condição necessária para o desenvolvimento de produtos para transferência do risco e para a optimização do portfolio de instrumentos financeiros a serem adoptados. Da mesma forma, o estabelecimento de parcerias estratégicas nacionais e internacionais (Objectivo Estratégico V) poderá fomentar o desenvolvimento e a adopção de instrumentos financeiros como seguros paramétricos, seguros soberanos, réplicas de seguro e outros. A.5. Plano Quinquenal do Governo 20. Os Planos Quinquenais do Governo (PQG), elaborados para períodos de cinco anos, apresentam as prioridades estratégicas para diversas áreas de acção governativa para a promoção do desenvolvimento económico, melhoria do bem-estar e redução de desigualdades. Para o período 2020-2024, as mudanças climáticas estão entre as matérias de enfoque do PQG e o “Fortalecimento da Gestão Sustentável dos Recursos Naturais e do Ambiente” é a Prioridade III do Plano. Mais especificamente, o Objectivo Estratégico (iv) da Prioridade III é “Reduzir a vulnerabilidade das comunidades, da economia e infra-estruturas aos riscos climáticos e às calamidades naturais e antropogénicas”. A fim de alcançar este objectivo, o PQG identifica uma série de acções prioritárias, entre as quais destacam-se para o Plano de Protecção Financeira contra Desastres (i) o reforço da coordenação multissectorial na prevenção e mitigação das calamidades, (ii) a promoção do uso de seguros contra desastres e riscos climaticos para a protecção e (iii) a elaboração de estudos hidro-geológicos, modelos de previsão hidrológicas e a modernização de estações de monitoramento de recursos hídricos. O PPFD também se insere no Objectivo Estratégico (4.1.4), cuja acção correspondente reside no fortalecimento das Capacidades Humanas e Materiais na Gestão de Risco de Desastres (GRD). A.6. Cenário Fiscal de Médio Prazo 21. O Cenário Fiscal de Médio Prazo apresenta o Quadro Macro Fiscal para um período de três anos, com perspectivas macroeconómicas e fiscais de médio prazo. Para o período 2022-2024, os desastres de origem natural são mencionados como choques relevantes ao desempenho económico recente e como um importanteelemento de incerteza no período analisado. As possíveis consequências dos desastres de origem natural para o Cenário Macro Fiscal são um aumento da pressão sobre as despesas públicas, aumentando o défice fiscal, a quebra na produção interna, sobretudo na agricultura, e a redução da taxa de crescimento. Como medidas de mitigação são mencionados o desenho de Plano de Contingência, em geral, e tornar o sector de agricultura resiliente através de medidas de adaptação, como o uso de sementes resistentes aos eventos climáticos e a construção de reservatórios de água. I SÉRIE — NÚMERO 1551428 A.7. Relatório de Riscos Fiscais 22. O Relatório de Riscos Fiscais é produzido anualmente pela Direcção de Gestão do Risco do Ministério de Economia e Finança e avalia os riscos macroeconómicos gerais, os riscos fiscais específicos e apresenta propostas de medidas de mitigação do risco fiscal. 23. O risco fiscal dos desastres de origem natural é analisado como um dos riscos específicos do relatório. Em 2021, o documento apresenta um histórico recente das ocorrências dos principais eventos (secas, ciclones e chuvas) bem como o número de pessoas afectadas nas últimas épocas. O relatório também analisa o orçamento e a execução dos Planos Anuais de Contingência elaborados pelo INGD em relação aos danos causados por desastres de origem natural em cada ano, enfatizando os défices de financiamento da resposta imediata. A.8 Legislação do Sector de Seguros 24. O Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico dos Seguros, cria e define os objectivos do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP (ISSM, IP), e estabelece as percentagens e valores de taxas de supervisão aplicáveis às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, incluindo as operadoras do micro-seguro, que incide sobre os prémios brutos emitidos do seguro directo, líquido de estornos e anulações do ramo vida ou não vida, incluindo os produtos com coberturas contra desastres naturais. Ainda neste instrumento legal, no Livro Segundo, artigo 79, é estabelecido o Regime Jurídico do contrato de seguro”. 25. No Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, são definidos, entre outras matérias, os procedimentos de escrituração e as garantias prudenciais que devem ser observados pelos operadores de seguros. 26. Em relação ao plano de Protecção Financeira contra Desastre, cabe ressaltar que de acordo com a Legislação do Sector de Seguros, a contratação de seguros por seguradoras estrangeiras não estabelecidas no país só é autorizada pela entidade de supervisão quando da apresentação de prova de recusa de subscrição do risco pelas seguradoras autorizadas a exercer actividade de seguro em Moçambique. Os procedimentos e prazos desta e outras determinações deverão ser considerados, por exemplo, nos planos de contratação de seguro soberano. 27. Além disso, as disposições sobre informações pré contratuais, forma e celebração de contratos têm implicações relevantes sobre a viabilidade operacional de ramos e mercados relevantes à gestão de riscos de desastres, como os micro-seguros, que de maneira geral estão sujeitos às mesmas condições dos demais ramos. Cabe ressaltar que a legislação do sector de seguros será revista e um dos fundamentos da revisão é a separação das disposições relativas ao micro-seguro, para um instrumento autónomo. 28. A revisão da Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro, que estabelece as Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora, no País, bem como a Respectiva Mediação e define as Condições de Estabelecimento, no Exterior, de quais quer formas de representação por parte da Seguradora ou Resseguradora com sede na República de Moçambique (ora revogada), veio reforçar em termos legais o sector de seguro e incentivou o uso de seguros climáticos. A.9. Regulamento da Gestão do Património do Estado 29. Aprovado pelo Decreto n.º 42/2018, o Regulamento da Gestão do Património do Estado estabelece o regime jurídico da gestão do Património do Estado, incluindo a aquisição de seguros para bens móveis e imóveis. 30. De acordo com o Regulamento, os órgãos e instituições do Estado devem proceder ao seguro dos imóveis e veículos sob sua responsabilidade. Mais especificamente, é competência das Unidades Gestoras Executoras fazer o seguro dos bens do Estado e participar às entidades seguradoras as ocorrências cobertas por seguros. Vale destacar que o Regulamento determina que a gestão do Património, incluindo a aquisição de seguros dos bens do Estado, seja feita de forma descentralizada. 31. A nível central, cabe ao MEF (Ministério de Economia e Finanças) garantir a implementação do Regulamento e as actividades de supervisão são feitas através do Departamento de Inventário da Direcção do Património do Estado. O MEF também é responsável por aprovar os demais diplomas e instruções complementares necessários para a gestão do Património do Estado. Desta forma, o marco legal relevante para a aquisição de seguro de bens do Estado é composto pelo Decreto n.º 42/2018, por circulares anuais e diplomas do Ministério de Economia e Finanças, bem como por normas da Direcção do Património do Estado. A.10. Documentos Estratégicos Sectoriais 32. As actividades de protecção Financeira contra desastres são, em geral, multissectoriais e, portanto, o escopo do Plano de Protecção Financeira coincide com prioridades e objectivos já estabelecidos em diversos sectores. A implementação do Plano de Protecção Financeira contra Desastres, portanto, deverá ser coordenada com outros planos e estratégias quando necessário. Neste sentido, destacam-se a Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação de Mudanças Climáticas (ENAMMC) e a Estratégia Nacional de Gestão de Recursos Hídricos. A.10.1. Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação de Mudanças Climáticas 33. Desenvolvida para o período 2013-2025, a Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação de Mudanças Climáticas (ENAMMC) apresenta linhas estratégicas e prioritárias para adopção e implementação no período, bem como um plano de acção para sua fase inicial (2013-2014) das actividades. A ENAMMC está estruturada em dois pilares: (1) adaptação e gestão de riscos climáticos e (2) a mitigação e desenvolvimento de baixo carbono. Para cada pilar são identificadas áreas estratégicas de intervenção e, para cada área, as acções estratégicas recomendadas. Algumas das áreas de intervenção e acções recomendadas na ENAMMC são coincidentes com os objectivos e acções nesta Estratégia de Protecção Financeira. 34. Vale destacar, na Área de Protecção Social, a recomendação pelo aumento da capacidade adaptativa das pessoas vulneráveis através do reforço das ligações entre os sistemas de protecção social e os sistemas de resposta a desastres naturais, incluindo articulações com os sistemas de aviso prévio. 35. Outro objectivo da ENAMMC relevante para a Estratégia de Protecção Financeira é o aumento da capacidade adaptativa através do mapeamento de infraestruturas vulneráveis ou em risco, a redução do risco de desastre na planificação dos investimentos, particularmente os públicos, e o desenvolvimento de mecanismos de seguro contra riscos climáticos no património edificado. 36. Também vale mencionar as acções recomendadas para adequação das zonas turísticas, como a avaliação de riscos nas zonas de interesse turístico e a promoção e adopção de seguro climático no sector. 11 DE AGOSTO DE 2022 1429 37. Portanto, a implementação do Plano de Protecção Financeira contra Desastres deverá ser feita em coordenação com as actividades relevantes da ENAMMC e considerando as atribuições das instituições indicadas na mesma. A.10.2. Estratégia Nacional de Segurança Social Básica 2016-2024 38. Conforme constam na Estratégia Nacional de Segurança Social Básica 2016-2024 (ENSSB), uma série de acções já estão em andamento para aprimorar os sistemas de protecção social no que concerne às questões climáticas e para reforçar sua integração com outros sistemas de resposta a desastre. 39. Especificamente, as acções da ENSSB relacionadas à Protecção Financeira contra Desastres são: 40. Eixo 1: Reforço do consumo, da autonomia e da resiliência: a) no âmbito do Programa Acção Social Produtiva (PASP). 41. Reforçar o papel do PASP na resposta às calamidades e aos efeitos das mudanças climáticas; b) no âmbito do Programa Apoio Social Directo (PASD). 42. Melhorar mecanismos de planificação orçamental do apoio multiforme, no âmbito do Programa Apoio Social Directo (PASD) em resposta a situações de choques pontuais e calamidades naturais. 43. Clarificar os padrões de atendimento do PASD - apoio multiforme - e reforçar os mecanismos de identificação e referência das pessoas/agregados elegíveis à assistência. 44. Em coordenação com o INGD, determinar o pacote de intervenções a serem providenciadas pelo MGCAS/INAS na resposta às calamidades e estabelecer protocolos e procedimentos para a implementação. A.10.3. Estratégia Nacional de Gestão de Recursos Hídricos 45. A Estratégia Nacional de Gestão de Recursos Hídricos tem como objectivo a implementação da Política de Águas, cujas metas incluem a redução da vulnerabilidade às cheias e secas. De modo geral, as acções estratégicas tem foco operacional, mas do ponto de vista da protecção financeira destacam-se as actividades para aprimorar a compreensão do risco, como os estudos de avaliação do risco de cheias e o uso de novas tecnologias de informação para o monitoramento e gestão de cheias e secas. I SÉRIE — NÚMERO 1551430 68 Lista de Abreviaturas ARC African Risk Capacity CAT-DDO Catastrophe Deferend Drawdoun Option CLGRC Comité Local de Gestão do Risco das Calamidades CTGRD Conselho Técnico de Gestão e Redução do Risco de Desastres DGR Direcção de Gestão do Risco DNGRH Direcção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos DTM Matriz de Monitória de Deslocamento e-INAS Sistema de Gestão de Beneficiários dos Programas da Protecção Social Básica e-SISTAFE Sistema Informático de Administração Financeira do Estado ENAMMC Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação de Mudanças Climáticas 2013-2025 ENSSB Estratégia Nacional de Segurança Social Básica (2016-2024) FGC Fundo de Gestão de Calamidades FNDS Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável GSSA Gabinete de Salvaguardas Sociais e Ambientais GdM Governo de Moçambique GFDRR Global Facility for Disaster Reduction and Recovery HCT Humanitarian Country Team HDX Humanitarian Data Exchange IAM Instituto do Algodão de Moçambique IFC International Finance Corporation INAM Instituto Nacional de Meteorologia INAS Instituto Nacional de Acção Social INGD Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres ISSM Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique MADER Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural MEF Ministério de Economia e Finanças MGCAS Ministério do Género, Criança e Acção Social MIC Ministério da Indústria e Comércio MINEDH Ministério de Educação e Desenvolvimento Humano MISAU Ministério da Saúde MOPHRH Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos MRI Mecanismo de Resposta Imediata MTC Ministério dos Transporte e Comunicações OIM Organização Internacional para as Migrações PAC Plano Anual de Contingência PASD Programa Apoio Social Directo PASP Programa Acção Social Produtiva PDRRD Plano Director de Redução do Risco de Desastres: 2017-2030 PESOE Plano Económico e Social e Orçamento do Estado PIB Produto Interno Bruto 11 DE AGOSTO DE 2022 1431 69 PMA Programa Mundial de Alimentação PPFD Plano de Protecção Financeira contra Desastres PSSB Programa de Segurança Social Básica SADC Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral SETSAN Secretariado Técnico de Segurança Alimentar SISTAFE Sistema de Administração Financeira do Estado UNDRR United Nations Office for Disaster Risk Reduction Preço — 250,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.