Resolution No. 33/2020 approving the Mangrove Management Strategy 2020-2024

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Conselho de Ministros: Resolução n.º 33/2020: Aprova a Estratégia de Gestão do Mangal 2020-2024. I SÉRIE — Número 93Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 33/2020 de 18 de Maio A Política e a Estratégia do Mar, bem como a Agenda 2030 que aprova os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), preconizam a necessidade de o País proteger e gerir de forma sustentável os ecossistemas marinhos e costeiros para evitar KORCEVQU�CFXGTUQU�UKIPKſECVKXQU��DGO�EQOQ�C�VQOCFC�FG�OGFKFCU� RCTC� C� UWC� TGUVCWTCÁºQ�� C�ſO�FG� CUUGIWTCT� QEGCPQU� UCWF¶XGKU����������������������������������������������������������������������������� e produtivos. Afigura-se, pois, pertinente estabelecer uma Estratégia FG�)GUVºQ�FQ�/CPICN�SWG�FGſPC�QU�OGECPKUOQU�FG�EQQTFGPCÁºQ� para a gestão do mangal a diferentes níveis de organização VGTTKVQTKCN�FQ�'UVCFQ��EQO�C�ſPCNKFCFG�FG�CUUGIWTCT�C�UWC�RTQVGEÁºQ� e preservação. Nestes termos e ao abrigo das disposições combinadas da alínea f) do n.º 1 e do n.º 2, ambas do artigo 79 da Lei n.º 20/2019, de 8 de Novembro, Lei de Revisão da Lei do Mar, o Conselho de Ministros determina: Único. É aprovada a Estratégia de Gestão do Mangal 2020 2024, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Abril de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário. Estratégia de Gestão do Mangal (Estratégia do Mangal) 2020 – 2024 Contextualização Moçambique possui uma linha de costa de aproximadamente 2.7001 Km e divide-se, ecologicamente, em três regiões distintas, a saber: • Zona Norte (ou costa de coral), que vai da foz do Rovuma (10o 20`S) até ao limite Norte do Arquipélago das Ilhas Primeiras e Segundas (17o 20`S), caracterizada por águas límpidas e existência de baías de águas profundas com destaque para as baías de Pemba, Memba e Nacala. Os fundos são rochosos e a extensão estimada é de 800 km de comprimento. • Zona Central (ou costa pantanosa), caracterizada pelo escoamento de vários rios importantes, com destaque para o Zambeze, Pungué e Save, com uma extensão de cerca de 900 km, que se estendem, desde o limite Norte do arquipélago das Ilhas Primeiras e Segundas (17 o 20`S), até ao limite Norte do Arquipélago do Bazaruto (21o 10`S). Nesta região existe uma zona húmida de importância internacional alberga a maior extensão de cobertura de mangais do país. Do ponto de vista sócio-económico, é a zona costeira onde existe maior concentração de população e consequentemente um elevado número de pescadores artesanais residentes. • Zona Sul (ou costa de dunas parabólicas), localizada entre o arquipélago de Bazaruto (21º 10`S) e a Ponta do Ouro, é caracterizada por extensas lagoas costeiras (Inharrime, Bilene), vários sistemas pantanosos e charcos criados pela água das chuvas. Mais de 60% da população moçambicana vive na zona costeira sendo altamente dependente dos recursos e ecossistemas costeiros e marinhos, principalmente pesqueiros, para subsistência e rendimento. Os mangais são o habitat natural e local de reprodução para estas espécies tornando-os cruciais para a segurança alimentar e geração de rendimento para grande parte da população. Apesar disto, o mangal em Moçambique, tem sido alvo de exploração elevada devido à pobreza e ao desenvolvimento das zonas costeiras, o que leva à sua degradação em alguns locais. As maiores taxas de degradação do mangal estão localizadas ao redor das principais cidades como Maputo, Beira, Quelimane e Pemba. As causas de degradação dos mangais são principalmente de carácter antropogénico e incluem o corte para combustível lenhoso, estabelecimento de salinas, áreas agrícolas, recolha de estacas para construção de casas e barcos e desenvolvimento urbano. Por outro lado, eventos extremos ou mudanças climáticas têm causado danos ao ecossistema de mangal. 1 Pag. 11 da Brochura Editada da Política e Estratégia do Mar (POLMAR), aprovada pela Resolução P�Ň����������FG����FG�5GVGODTQ� I SÉRIE — NÚMERO 93552 Reconhecendo o valor social, económico e ecológico deste ecossistema, e a crescente preocupação da manutenção da bio diversidade biológica a nível internacional (14º Objectivo de Desenvolvimento Sustentável -ODS 14-), como a nível nacional, baseado no princípio da utilização e gestão racional dos recursos naturais, o Governo de Moçambique decidiu elaborar a Estratégia Nacional e Plano de Acção de Gestão do Mangal para o período 2020-2024. O objectivo central desta estratégia é de promover um desenvolvimento sustentável e contribuir para maior resiliência às mudanças climáticas, através de um conjunto de acções centradas nas comunidades locais, sociedade civil e no Governo. ,WUVKſECÁºQ�FC�'UVTCVÃIKC�FG�)GUVºQ�FQ�/CPICN� A Estratégia Gestão do Mangal, também é um documento que se constitue num instrumento de política concebida para combater e reverter a situação de degradação e destruição do ecossistema de mangal no País. Pretende-se, também, que este instrumento acrescente valor aos esforços que vêm sendo desenvolvidos para impulsionar e orientar a regulação dos direitos, deveres e obrigações quanto ao uso sustentável do ecossistema de mangal em Moçambique. O objectivo desta Estratégia é de manter ou aumentar a biodiversidade, os valores e a função do ecossistema do mangal, de modo a responder às necessidades de protecção ambiental em estuários e zonas costeiras. Pretende-se também que esta estratégia contribua para minimizar os efeitos do aquecimento global através do processo de sequestro e armazenamento de carbono, absorvendo dióxido de carbono da atmosfera G�EQPVTKDWKT�FG�HQTOC�UKIPKſECVKXC�RCTC�Q�CNECPEG�FQ�1&5�����#� implementação da estratégia pode também abrir novos caminhos para o auto-emprego, como o ecoturismo, restauração e replantio, a aquacultura e a apicultura, ajudando a melhorar as condições socio-económicas das comunidades costeiras. 1. Estratégia de Gestão do Mangal A Estratégia de Gestão do Mangal consiste no conjunto de acções de mudança a empreender, de forma coordenada e integrada, a vários níveis, assente em valores e princípios, para o alcance da meta global, traduzida em visão. Nesta ordem de ideais, a Estratégia de Gestão do Mangal KFGPVKſEC�RTKQTKFCFGU�C�EQPUKFGTCT�G�OGVCU�SWCNKVCVKXCU�PCEKQPCKU� a atingir em relação à gestão dos mangais em Moçambique, numa acção efectiva e inclusiva de todas as partes interessadas no ecossistema de mangal, rumo à sustentabilidade no uso deste meio. �����8CNQTGU�G�2TKPEÈRKQU�FC�'UVTCVÃIKC O Governo da República de Moçambique adopta a Estratégia de Gestão do Mangal, a qual assenta na observância dos valores e princípios que se descriminam abaixo: �������8CNQTGU a) 5WUVGPVCDKNKFCFG. O uso racional do mangal e recursos associados, deve assentar na busca constante do equilíbrio entre a conservação da biodiversidade e as necessidades de desenvolvimento económico e social do País; b) 'SWKFCFG. Na gestão sustentável do mangal promove se a distribuição justa dos benefícios do uso deste recurso, de modo a contribuir para o bem-estar das comunidades, superar as desigualdades ao nível do género, grupo etário e estrato social e promover a igualdade de oportunidades para todos os grupos interessados; c) 6TCPURCTÄPEKC. A gestão do mangal assenta em CO¶NICOC�FG�KPHQTOCÁÐGU��QDVKFCU�RQT�XKC�EKGPVÈſEC� e ou empírica, a qual é partilhada entre as partes interessadas e sujeita à monitorização e avaliação, observando-se os princípios e procedimentos estatuítos; d) 2CTVKEKRCÁºQ. O sistema de gestão do mangal promove a integração e coordenação de acções de todos os actores interessados que devem ser envolvidos na utilização sustetável dos recursos do ecossistema do mangal. ������2TKPEÈRKQU A gestão do mangal baseia-se em princípios de conservação do ambiente e uso sustentável dos recursos naturais, nomeadamente: a) 2TKPEÈRKQ�FG�7VKNK\CÁºQ�G�)GUVºQ�4CEKQPCN. Promove a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a manutenção da biodiversidade e do ecossistema; b) 2TKPEÈRKQ� FG�4GEQPJGEKOGPVQ� FQ�%QPJGEKOGPVQ� .QECN. Reconhece e respeita o conhecimento local e sua importância para a gestão. Promove o papel activo a ser desempenhado pelas comunidades locais e seus representantes bem como outros actores-chave; c) 2TKPEÈRKQ�FG�2TGECWÁºQ. Considera o grau de incerteza FQ�EQPJGEKOGPVQ�EKGPVÈſEQ�G�NQECN�GZKUVGPVG��CFQRVC� medidas precaucionárias e preventivas relativas ao uso, protecção, conservação e sustentabilidade do ecossistema do mangal e estabelece sistemas de prevenção; d) 2TKPEÈRKQ�FG�'SWKNÈDTKQ. A gestão do mangal reconhece a necessidade da existência de um equilíbrio entre o desenvolvimento económico, a sociedade e a conservação do mangal e seus recursos. Este equilíbrio deve basear-se em parâmetros de planificação estratégica dos espaços para desenvolvimento rural e urbano; e) 2TKPEÈRKQ�FG�7VKNK\CFQT�2CICFQT. Defende que o acesso e a utilização do mangal e seus recursos é pago pelos utilizadores e quem de qualquer forma degradar o mangal; f) 2TKPEÈRKQ�FG�2QNWKFQT�2CICFQT. Reconhece a respon sabilização de todas as pessoas singulares ou colectivas pela reparação e compensação na mesma proporção dos danos causados ao mangal; g) 2TKPEÈRKQ�FG�)GUVºQ�+PVGITCFC�FQ�/CPICN. Promove a gestão responsável e integrada, inter-sectorial, multi-disciplinar e transversal do mangal, garantindo a coordenação de todas as partes interessadas e afectadas; h) 2TKPEÈRKQ� FG�#ORNC� 2CTVKEKRCÁºQ� FQU�%KFCFºQU. Na gestão do mangal deve-se garantir a consulta e auscultação das comunidades locais e outras partes interessadas e afectadas no mangal. Garantir o acesso da informação e transparência; i) 2TKPEÈRKQ�FG�'FWECÁºQ�#ODKGPVCN. A gestão do mangal, reconhece a necessidade de educar de forma contínua e sistemática, diferentes utilizadores e gestores em matérias do ambiente e sustentabilidade deste escossistema; j) 2TKPEÈRKQ� FG�%QQRGTCÁºQ� +PVGTPCEKQPCN. O Estado e as partes interessadas poderão socorrer-se de entidades regionais e internacionais para partilha de experiências, capacitação técnica e formação de gestores excelentes de mangal a nível estatal e comunitário. 18 DE MAIO DE 2020 553 �����8KUºQ��/KUUºQ�G�1DLGEVKXQ Visão Até 2024 ter um ecossistema de mangal saudável a desem penhar as funções ecológicas e ambientais com benefícios sociais e económicos para o bem-estar da sociedade, contribuindo para um desenvolvimento sustentável. Missão Promover a gestão sustentável e integrada do mangal através da implementação de medidas de gestão com a participação activa de todos os actores e sectores, de modo a garantir a biodiversidade, função e serviços do ecossistema, contribuindo para a melhoria das condições de vida das comunidades costeiras e promovendo o desenvolvimento sustentável do país. Objectivo A estratégia tem por objectivo estabelecer e enraizar um UKUVGOC�RCTVKEKRCVKXQ�G�GſEC\�FG�IGUVºQ�FQ�GEQUUKUVGOC�FG�OCPICN� �����2KNCTGU�FG�+PVGTXGPÁºQ A Estratégia está estruturada em cinco (5) áreas que constituem Pilares de Intervenção, nomeadamente: 1. Gestão, protecção e uso sustentável do ecossistema de mangal; 2. Fiscalização e Legislação; 3. Capacitação e coordenação institucional; 4. Educação e consciencialização ambiental; 5. Pesquisa e gestão do conhecimento. Cada um destes pilares inclui objectivos estratégicos e acções prioritárias que irão guiar a implementação da Estratégia: 2KNCT����)GUVºQ��2TQVGEÁºQ�G�7UQ�5WUVGPV¶XGN�FQ�'EQUUKUVGOC� FG�/CPICN� A gestão do mangal deve ser feita de forma integrada assegurando o envolvimento de todos os sectores e partes interessadas, incluindo as comunidades locais que devem ter um papel chave na conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Uma gestão efectiva constitui uma importante intervenção estratégica para a conservação dos mangais e sua biodiversidade em Moçambique. Apesar de ser um dos ecossistemas mais produtivos, o mangal tem sido subvalorizado devido à fraca gestão, tornando-o num dos ecossistemas costeiros mais vulneráveis. Em Moçambique, o mangal está sob ameaça devido a pressões antropogénicas e naturais. A perda de mangal leva à redução dos recursos pesqueiros, perda de biodiversidade, redução da protecção costeira e erosão dos solos, com prejuízos sociais e económicos para a sociedade. A utilização do mangal deve ser sustentável mantendo a integridade funcional do ecossistema. Tendo em conta os factores acima descritos agravados pela vulnerabilidade do país a efeitos climáticos tais como os ciclones e cheias há necessidade de um plano para proteger, conservar e restaurar o ecossistema de mangal. São conhecidas algumas iniciativas bem-sucedidas de restauração de mangal no país, no entanto existe a necessidade de aperfeiçoar a metodologia de restauração tendo em conta a racionalização de recursos. Neste pilar propõe-se a criação de um modelo de gestão focado na protecção e uso sustentável do ecossistema de mangal com a integração efectiva dos diferentes sectores e respectivas responsabilidades. 2KNCT����(KUECNK\CÁºQ�G�.GIKUNCÁºQ Em Moçambique embora existam vários instrumentos legais com aplicação sobre o mangal, estes usam os princípios fundamentais da protecção do meio ambiente e da utilização e gestão racional dos recursos naturais para o desenvolvimento sustentável e não existe legislação, política ou estratégia GURGEÈſEC�RCTC�C�IGUVºQ�G�EQPUGTXCÁºQ�FQ�OCPICN��#NÃO�FKUUQ�� existem lacunas e a implementação da legislação actualmente XKIGPVG�Ã�KPCFGSWCFC�G�FGſEKGPVG��RGNQ�SWG�UG�TGXGNC�FG�GZVTGOC� KORQTV¸PEKC�C�ETKCÁºQ�FG�WOC�NGIKUNCÁºQ�GURGEÈſEC�G�SWG�TGURQPFC� efectivamente as questões referentes a protecção de mangais 1�RCÈU�CUUKPQW�G�QW�TCVKſEQW�CEQTFQU�OWNVKNCVGTCKU� EQPXGPÁÐGU� e protocolos internacionais) relacionados com a gestão da biodiversidade. A implementação destes acordos assim como de outros instrumentos legais não têm garantido uma gestão GHGEVKXC� FQ�OCPICN�� RGNQ� SWG� UG� KFGPVKſEQW� C� PGEGUUKFGFG� FG� se rever os instrumentos existentes e se criar uma legislação GURGEÈſEC�RCTC�Q�OCPICN�G�C�UWC�FKXWNICÁºQ� A protecção e uso sustentável do ecossistema de mangal TGSWGTGO�WOC�ſUECNK\CÁºQ�GHGEVKXC�EQO�C�FGXKFC�CRNKECÁºQ�FQU� instrumentos legais. É necessário assegurar o reforço e devida ECRCEKVCÁºQ�FQU�CIGPVGU�TGURQPU¶XGKU�RGNC�ſUECNK\CÁºQ�RCTC�SWG� GUVGLCO�FGXKFCOGPVG�SWCNKſECFQU�G�GSWKRCFQU�XKUCPFQ�OQPKVQTCT�� disciplinar e orientar as actividades de protecção, conservação, utilização e exploração dos recursos. 2KNCT����%CRCEKVCÁºQ�G�%QQTFGPCÁºQ�+PUVKVWEKQPCN A responsabilidade de gestão e conservação do mangal revela alguma dispersão, fragilidade e pouca coordenação. A existência FG�UQDTGRQUKÁºQ�FG�CVTKDWKÁÐGU�GO�FKHGTGPVGU�UGEVQTGU�G�FGſEKGPVG� coordenação intra e inter-institucional pode duplicar e/ou diluir responsabilidades e esforços para a gestão e conservação do mangal tanto a nível central, provincial como distrital. Com uma coordenação efectiva, partilha de responsabilidades e de informação, é possível melhorar a gestão do mangal em Moçambique. A nível local verifica-se a existência de organizações da sociedade civil e de base comunitária de defesa e gestão do ambiente, com articulação limitada com instituições do estado. É necessário maior envolvimento e coordenação com os sectores governamentais. A existência de capacidade institucional constitui um factor determinante na gestão e protecção efectiva do mangal. A capacidade técnico-científica, financeira e material são considerados desafios institucionais que interferem na implementação das políticas, estratégias, programas e planos. O reforço da capacidade institucional nas áreas acimas descritas constitui prioridade para a implementação desta estratégia e plano de acção. 2KNCT����'FWECÁºQ�G�%QPUEKGPEKCNK\CÁºQ�#ODKGPVCN É necessário melhorar a compreensão e entendimento sobre o valor do mangal e recursos associados incluindo serviços do ecossistema e, sobre os benefícios resultantes de uma gestão sustentável. A consciencialização pública de todos os actores chave incluindo o governo, organizações da sociedade civil, sector privado, instituições académicas, comunidades locais, entre outros, sobre a importância dos mangais e ameaças que os mesmos enfrentam, é crucial para a sua conservação a longo prazo. O sucesso dos esforços de gestão depende da compreensão e participação activa dos actores-chave. É importante a promoção da educação, consciencialização e sensibilização pública relacionada com a conservação e uso sustentável dos mangais. A sensibilização sobre a gestão sustentável deve ocorrer dentro dos sistemas educativos formais, mas também deve ser oferecida CQ�RÕDNKEQ�GO�IGTCN�G�C�UGEVQTGU�GURGEÈſEQU�FC�RQRWNCÁºQ��EQOQ�QU� decisores e as comunidades locais uma vez que são os principais WVKNK\CFQTGU����PGEGUU¶TKQ�OGNJQTCT�C�EQOWPKECÁºQ�G�Q�ƀWZQ�FG� conhecimento entre os investigadores, os gestores, os detentores de conhecimento tradicional e o público em geral. I SÉRIE — NÚMERO 93554 A conservação do mangal requer a compreensão do valor desse ecossistema e do apoio dos cidadãos a todos os níveis da sociedade. Para que todos os cidadãos possam compreender a importância ecológica, económica, social e cultural do mangal é importante que se desenvolvam actividades educativas e de sensibilização. Esta consciencialização deverá ser abordada usando métodos convencionais formais como inclusão do tema dos mangais no currículo escolar, mas também poderá ter inciativas inovadoras com linguagem adequada ao público-alvo. No caso das comunidades locais a comunicação pode ser em formato de banda desenhada e com recurso as línguas locais, para facilitar a disseminação de informação. 2KNCT����2GUSWKUC�G�)GUVºQ�FQ�%QPJGEKOGPVQ 1�KPUWſEKGPVG�GPVGPFKOGPVQ�FQ�XCNQT�G�HWPÁÐGU�FQ�GEQUUKUVGOC� FG�OCPICN�G�GUECUUC�KPHQTOCÁºQ�VÃEPKEC��EKGPVÈſEC�G�NQECN�UQDTG� os mangais são um factor limitante para os esforços de gestão e conservação. Neste sentido, a pesquisa e gestão do conhecimento são uma prioridade para o incremento do conhecimento, acesso e disseminação da informação. O papel ecológico, económico e social dos mangais incluindo a GſE¶EKC�PC�RTQVGEÁºQ�EQUVGKTC��FKXGTUKFCFG�DKQNÎIKEC��KORQTV¸PEKC� cultural e ligações com a pesca, só poderão ser melhor reconhecidos e compreendidos com maior disponibilidade de informação. A tomada de decisão pelos organismos de gestão deverá basear-se em informação integrada, actualizada e detalhada. É também necessário que a informação obtida através de acções de investigação sobre o mangal esteja largamente disponível e seja amplamente divulgada. A implementação das acções de investigação e de gestão dependem, da existência de recursos humanos e capacidade técnica dentro das instituições responsáveis. Todavia, a capacidade institucional em termos de recursos humanos G� ſPCPEGKTQU� G� ECRCEKFCFG� VÃEPKEC� RCTC� KPVGTXGPÁºQ� GHGEVKXC��������������� na gestão dos mangais pelas instituições responsáveis envolvidas é de um modo geral fraca. �����1DLGEVKXQU�GUVTCVÃIKEQU Cada área estratégica ou Pilar de Intervenção inclui objectivos estratégicos que irão guiar a implementação da Estratégia. Assim os objectivos estratégicos por pilar são: 2KNCT����)GUVºQ��RTQVGEÁºQ�G�WUQ�UWUVGPV¶XGN�FQ�GEQUUKUVGOC� FG�OCPICN�� 1.1. Assegurar a gestão e o uso sustentável dos mangais de forma participativa. 1.2. Promover a protecção, conservação e restauração ecológica do mangal. 1.3. &KXGTUKſECT�QU�OGKQU�FG�UWDUKUVÄPEKC�FCU�EQOWPKFCFGU� dependentes do ecossistema de mangal e seus recursos, atraves da promoção e dissiminação de tecnologias que promovem uma gestão efectiva deste GEQUUKUVGOC� KFGPVKſECT� G� KORNGOGPVCT�OGECPKUOQU� UWUVGPV¶XGKU� FG� ſPCPEKCOGPVQ� RCTC� C� EQPUGTXCÁºQ�������� do mangal. 2KNCT����(KUECNK\CÁºQ�G�NGIKUNCÁºQ� �����4GXGT�C�NGIKUNCÁºQ�GZKUVGPVG�G�ETKCT�NGIKUNCÁºQ�GURGEÈſEC� sobre o mangal. 2.2. Disseminar a legislação específica sobre gestão e conservação do mangal. ����� 2TQOQXGT� C� ſUECNK\CÁºQ� FQ� GEQUUKUVGOC�FG�OCPICN������������� e seus recursos. 2KNCT����%CRCEKVCÁºQ�G�EQQTFGPCÁºQ� 3.1. Reforçar a capacidade de intervenção a nível central e local para a gestão do mangal. 3.2. Reforçar a coordenação multissectorial com envol vimento de todos os actores-chave, atraves de partilha de informação. 2KNCT����'FWECÁºQ�G�EQPUEKGPEKCNK\CÁºQ�CODKGPVCN 4.1. Desenvolver o interesse dos estudantes pelo ecossistema de mangal. 4.2. Promover e realizar a consciencialização pública sobre o mangal. 2KNCT����2GUSWKUC�G�IGUVºQ�FQ�EQPJGEKOGPVQ 5.1. Desenvolver pesquisa aplicada para reforçar o conhe cimento sobre o mangal e apoiar a tomada de decisões. 5.2. Criar e divulgar uma base de dados sobre o mangal. 2. Implementação da Estratégia. �����%QQTFGPCÁºQ�� A Estratégia de Gestão do Mangal é um instrumento da administração pública e, pela sua natureza transversal, a sua implementação é coordenada pelo ministério que superintende os assuntos do mar. Assim, para assegurar a implementação das acções preconizadas no presente instrumento bissêfalo, o MIMAIP irá designar um órgão interno que terá a função de coordenar, harmonizar, monitorar e avaliar a implementação da estratégia. Esta unidade coordenadora sempre que assuntos mais estruturantes o indicarem, irá apresentar as questões de coordenação ao CNM do Mar, entidade já criada e preconizada GO�TGIWNCOGPVQ�GURGEÈſEQ� A nível provincial, a implementação das acções previstas na estratégia, serão coordenadas pelos órgãos provinciais que representam os sectores do mar, que terão as mesmas funções que o MIMAIP a nível central. Estes órgãos subordinam-se ao Conselho Executivo Provincial e Municipios e estarão sob orientação técnica e supervisão do MIMAIP. A equipe técnica deverá ser constituída pelo menos, pelos seguintes órgãos com representação e expressão na província: • Orgão Provincial que representa o Mar (Coordenador); • Orgão Provincial que representa o sector do Ambiente; • Orgão Provincial que representa o sector das Obras Públicas; • Orgão Provincial que representa o sector dos Recursos Minerais e Energia; • Orgão Provincial que representa o sector da Admnistração Estatal e Função Pública; • Orgão Provincial que representa o sector de Transportes e Comunicação; • Orgão Provincial que representa o sector da Agricultura e Desenvolvimento Rural; • Orgão Provincial que representa o sector do Turismo; • Orgão Provincial que representa o sector de Educação em coordenação com o Instituto Nacional de Desen volvimento da Educação; • Instituições de Ensino Superior e ou de Pesquisa (existentes na província); • Representantes de ONGs com representação local; • Representantes das comunidades locais; • Sector Privado. No Distrito e Município, a coordenação da implementação da estratégia do mangal estará a cargo dos Serviços Distritais e Municipais que zelam pelos assuntos do ambiente e do mar, que terão como principal actividade coordenar e garantir que as acções de pesquisa, restauração e capacitação sejam abrangentes, inclusivas e integradas. A composição da equipe de coordenação distrital, pode ser ajustada de acordo com a realidade a nível local, no entanto, devem estar pelo menos, os seguintes representantes: • Orgão que superitende a área do Mar; 18 DE MAIO DE 2020 555 • Orgão que superitende a área do Ambiente; • Municípios onde se aplicar; • Associações de base comunitária existentes no distrito (CCPs e/ou CGRNs, Associações Ambientais); • ONGs e OSC com representação e actividade no distrito; • Empresas privadas com interesse no distrito e no mangal. �����+PUVKVWEKQPCNK\CÁºQ�FC�KORNGOGPVCÁºQ�FC�'UVTCVÃIKC As actividades constantes nos planos de acção, devem estar inscritas nos Cenários Fiscais de Médio e Longo Prazo e no Plano Económico e Social (PES) de cada sector ou entidade, SWGT�C�PÈXGN�EGPVTCN�EQOQ�NQECN��FG�OQFQ�C�ICTCPVKT�C�RNCPKſECÁºQ��������������������������� e disponibilização dos recursos, quer humanos, como materiais G�ſPCPEGKTQU��PGEGUU¶TKQU�´�OCVGTKCNK\CÁºQ�FC�'UVTCVÃIKC�G�2NCPQ� de Acção de Gestão de Mangal. Sem prejuízo, da planificação pública, a implementação da estratégia e plano de acção pode ser realizada através de parceiros de cooperação, bem como de entidades privadas, EQOWPKV¶TKCU� QW�ſNCPVTÎRKECU�� FGUFG� SWG� EQQTFGPCFQU� C� PÈXGN� central e monitorados pelo órgão local responsável. Será efectuado um manual de implementação da estratégia e plano de acção, que será o guião onde estarão descritos os processos, os procedimentos, as metodologias e os indicadores aplicáveis em cada local. �����7PKFCFG�FG�)GUVºQ O órgão competente pela coordenação da estratégia deve indicar uma instituição a ele subordinado ou tutelado, que será responsável pela gestão da implementação da estratégia e plano de gestão dos mangais. A Unidade de Gestão dos Mangais terá entre QWVTCU�HWPÁÐGU�FG�OQDKNK\CT�ſPCPEKCOGPVQ�RCTC�KORNGOGPVCT�CU� diversas actividades constantes no plano de acção, articular com os diferentes intervenientes de gestão do mangal a nível local e regional e estabelecer normas e critérios para o uso sustentável deste ecossistema. �����/QPKVQTKC�G�#XCNKCÁºQ A monitoria da implementação da estratégia é da respon sabilidade do Governo, através do Ministério que superintende os assuntos do mar e deve ser feita semestralmente. Os procedimentos de monitoria devem ser iguais aos usados para o balanço do PES. Cabe à unidade encarregada por coordenar a implementação da estratégia, a responsabilidade de elaborar os respectivos relatórios de acompanhamento. A avaliação da estratégia e plano de acção sobre os mangais é feita anualmente. Será realizada uma avaliação intermédia da estratégia e sua implementação, dois anos e meio após o início da implementação. A Unidade de Gestão é responsável por elaborar os indicadores de aferição e os termos de referência para a avaliação intermédia em coordenação com o CNC para posterior aprovação pelo MIMAIP. As avaliações da implementação da estratégia serão realizadas por entidade independente e selecionada através de concurso público para o efeito. A presente estratégia de Gestão do Mangal será operacionalizada através do Plano de Accão, em anexo. Anexo I 2NCPQ�FG�#EÁºQ�FG�)GUVºQ�FQ�/CPICN O Plano de Acção de Gestão do Mangal é a parte que operacionaliza a Estratégia Nacional de Gestão do Mangal, FG�OQFQ�C�SWG�Q�QDLGEVKXQ�ſPCN�PGUVG�RTGEQPK\CFQ��UQD�C�HQTOC� de visão, seja atingido. Para tanto, as acções a empreender, por pilar e objectivo estratégico, para se atingir as metas relativamente à sustentabilidade do ecossistema do mangal e seus recursos, são: 2KNCT����)GUVºQ��RTQVGEÁºQ�G�WUQ�UWUVGPV¶XGN�FQ�GEQUUKUVGOC� FG�OCPICN� a) Do objectivo estratégico 1.1.: Assegurar a gestão e o uso sustentável dos mangais de forma participativa. Acções I. Conceber um modelo de gestão participativa do mangal; II. Implementar o modelo de gestão participativa a nível provincial; III. Implementar o modelo de gestão participativa a nível distrital; IV. Elaborar um plano de gestão local que sirva de modelo a replicar; V. Elaborar e implementar planos de gestão locais; VI. Identificar mecanismos para melhorar a participação das comunidades na gestão do mangal. b) Do objectivo estratégico 1.2.: Promover a protecção, conservação e restauração do mangal. Acções I. Identificar áreas prioritárias para protecção e restauração do mangal; II. Propôr áreas para protecção total ou parcial do mangal; III. Envolver o sector privado em acções de conservação e restauração do mangal. IV. Produzir um guião com técnicas básicas para restauração do mangal (incluindo a tradução para línguas locais, que deve ser divulgado em rádios comunitárias e televisão); V. Restaurar áreas degradadas do mangal; VI. Estabelecer viveiros de mangal em locais de implementação de actividades de restauração. c) &Q�1DLGEVKXQ� GUVTCVÃIKEQ� ������&KXGTUKſECT� QU�OGKQU� de subsistência das comunidades dependentes do ecossistema de mangal e seus recursos, através da promoção e disseminação de tecnologias que promovem uma gestão efectiva deste ecossistema. Acções I. Criar e divulgar meios alternativos de subsistência para comunidades dependentes de mangal; II. Introduzir técnicas para melhoria da eficiência energética da lenha e carvão; III. Incentivar o uso de fontes de energia alternativas à madeira de mangal para carvão e lenha. d) &Q�QDLGEVKXQ�GUVTCVÃIKEQ�������+FGPVKſECT�G�KORNGOGPVCT� mecanismos sustentáveis de financiamento para a conservação do mangal. Acções I. Aceder a programas de financiamento para pagamento pelo Serviço de Ecossistema, contrabalanços da biodiversidade, créditos de carbono através da implementação de REDD+, blue carbon, Fundo Climático Verde e abordagens afins; II. Estabelecer mecanismos e prioridades de finan ciamento do programa de investigação; III. Promover o eco-turismo comunitário, que incluem a construção de passadeiras e centros de informação sobre o ecossistema do mangal. I SÉRIE — NÚMERO 93556 2KNCT����4GHQTÁQ�FC�ſUECNK\CÁºQ�G�NGIKUNCÁºQ a) Do objectivo estratégico 2.1.: Rever a legislação existente, identificar lacunas e criar legislação GURGEÈſEC�UQDTG�Q�OCPICN� Acções I. Rever o quadro legal aplicável ao mangal; II. Criar legislação específica para o mangal; III. Alinhar a legislação nacional com as convenções e protocolos regionais e internacionais, relacio nados com a gestão e conservação dos mangais. b) Do objectivo estratégico 2.2.: Disseminar a legislação sobre a gestão e conservação do mangal. Acções I. Disseminar a legislação sobre a conservação e gestão sustentável do mangal a todos os níveis; II. Promover a participação das comunidades locais na disseminação da legislação. c) &Q�QDLGEVKXQ�GUVTCVÃIKEQ��������2TQOQXGT�C�ſUECNK\CÁºQ� do ecossistema de mangal e seus recursos. Acções I. Reforçar as acções de fiscalização e aplicação da lei; II. Envolver a comunidade na fiscalização do mangal. 2KNCT����%CRCEKVCÁºQ�G�EQQTFGPCÁºQ� a) Do objectivo estratégico 3.1.: Reforçar a capacidade de intervenção a nível central e local para gestão do mangal. Acções I. Implementar programas de treinamento em matéria de legislação do mangal para melhorar e facilitar a sua aplicação e implementação; II. Criar um programa de bolsas de estudo em gestão de recursos naturais/mangal para funcionários do estado afectos as províncias de Zambézia, Sofala e Nampula; III. Reforçar as capacidades dos diferentes intervenientes na gestão do mangal com destaque para as comunidades locais; IV. Treinar técnicos em monitoria e avaliação dos recursos de mangal usando técnicas simples e padronizadas; V. Capacitar diferentes intervenientes na restauração do mangal, com destaque para as comunidades locais; VI. Capacitar organizações de base comunitárias e outros intervenientes em técnicas para a construção de infraestruras de mangal e acesso as tecnologias de produção em viveiros. b) Do objectivo estratégico 3.2.: Reforçar a coordenação multissectorial com envolvimento de todos os actores chave, através de partilha de informação. Acções I. Criar e operacionalizar um Conselho Nacional de Coordenação para implementação da estratégia; II. Criar e operacionalizar os Conselhos Provinciais de Coordenação para implementação da estratégia; III. Criar a Unidade de Implementação da Coordenação do mangal a nível distrital; IV. Elaborar o Manual de Implementação da estratégia. 2KNCT����'FWECÁºQ�G�EQPUEKGPEKCNK\CÁºQ�CODKGPVCN a) Do objectivo estratégico 4.1.: Desenvolver o interesse dos estudantes pelo ecossistema de mangal. Acções I. Desenvolver um programa de educação integrando conteúdos relacionados com o mangal no currículo escolar; II. Fomentar programas de visitas de estudo em zonas de mangal como forma de motivar o interesse dos estudantes por este ecossistema; III. Desenvolver a capacidade artística dos estudantes, através de competições escolares, para despertar o interesse pela conservação do mangal. b) Do objectivo estratégico 4.2.: Promover a conscie ncialização pública sobre mangal. Acções I. Realizar campanhas de sensibilização de boas práticas (Rádios comunitárias e Televisão) em linguagem adequada (Português e línguas locais) para o uso sustentável dos mangais, dirigida aos vários sectores da sociedade, incluindo escolas; II. Promover programas de consciencialização para decisores a diferentes níveis, sobre o valor do ecossistema de mangal. 2KNCT����2GUSWKUC�G�IGUVºQ�FQ�EQPJGEKOGPVQ a) Do objectivo estratégico 5.1.: Desenvolver pesquisa aplicada para apoio a tomada de decisão. Acções I. Elaborar um programa e prioridades de investigação em mangais; II. Realizar inventários do mangal (mapeamento, distribuição de espécies e estado de conservação do mangal, identificação de áreas degradadas e causas de degradação); III. Realizar pesquisa aplicada em ecologia e socio económica sobre os mangais, para melhor tomada de decisões; IV. Aumentar a cooperação entre instituições de pesquisa nacionais e internacionais sobre ecossistemas de mangal; V. Realizar estudos sobre pagamento pelos serviços de ecossistema; VI. Disseminar os resultados de estudos e pesquisas; VII. Elaborar planos de gestão dos recursos pesqueiros do mangal, baseado numa abordagem holística e integrada com destaque para o caranguejo e búzio do mangal; VIII. Realizar estudos sobre o impacto das mudanças climáticas para o ecossistema de mangal; IX. Monitorar o desmatamento e degradação ambiental por satélite e outras tecnologias recomendadas. b) Do objectivo estratégico 5.2. : Criar e divulgar uma base de dados sobre o mangal. Acções I . Criar bases de dados sobre os mangais em Moçambique; II. Criar uma plataforma digital de partilha de informação sobre o mangal. 18 DE MAIO DE 2020 557 T ab el a 1: Q u ad ro L ó g ic o d a E st ra té g ia d o M an g al P la n o d e A cç ão 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KN KF CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � / GV CU ��R QT � KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 1 . G es tã o, P ro te cç ão e U so S us te nt áv el do E co ss is te m a de M an ga l 1. 1. A ss eg ur ar a ge st ão e o us o su st en tá ve l do s m an ga is de f or m a pa rt ic ip at iv a A lt a I .C ri ar u m m od el o de g es tã o pa rt ic ip at iv a do m an ga l M IM A IP G ov er no lo ca l a ní ve l pr ov in ci al e di st ri ta l, A ut ar qu ia s, O N G s, O S C , se ct or p ri va do e co m un id ad es M od el o de g es tã o pa rt ic ip at iv a N r de in st ru m en to s le ga is a pr ov ad os pa ra c ri aç ão d e m od el o de g es tã o pa rt ic ip at iv a 1 3 M es es N ac io na l 1, 67 5, 00 0. 00 M éd ia II .I m pl em en ta r o m od el o de g es tã o pa rt ic ip at iv a a ní ve l pr ov in ci al D P M A IP s, M un ic ip io s G ov er no lo ca l a ní ve l pr ov in ci al e di st ri ta l, A ut ar qu ia s, O N G s e O S C , se ct or p ri va do e co m un id ad es C ri ad as un id ad es de g es tã o pa rt ic ip at iv a do m an ga l a ní ve l pr ov in ci al N r de u ni da de s de g es tã o po r pr ov ín ci a co st ei ra 10 6 m es es N ac io na l 6, 70 0, 00 0. 00 A lt a II I. I m pl em en ta r o m od el o de g es tã o pa rt ic ip at iv a a ní ve l di st ri ta l S D A E G ov er no lo ca l a ní ve l pr ov in ci al e di st ri ta l, A ut ar qu ia s, O N G s e O S C , se ct or p ri va do e co m un id ad es C ri ad as un id ad es de g es tã o pa rt ic ip at iv a do m an ga l a ní ve l di st ri ta l N r de u ni da de s de ge st ão p or d is tr it o co st ei ro c om m an ga l 50 6 m es es N ac io na l I SÉRIE — NÚMERO 93558 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KN KF CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � M et as R QT � KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 1 . G es tã o, P ro te cç ão e U so S us te nt áv el do E co ss is te m a de M an ga l 1. 1. A ss eg ur ar a ge st ão e o us o su st en tá ve l do s m an ga is de f or m a pa rt ic ip at iv a A lt a IV .E la bo ra r um pl an o de g es tã o lo ca l qu e si rv a de m od el o a re pl ic ar M IM A IP G ov er no l oc al a ní ve l di st ri ta l, O N G s e O S C , se ct or p ri va do e co m un id ad es P la no d e ge st ão d is tr it al N r de p la no s de ge st ão e la bo ra do s 1 1 A no U m d is tr it o co st ei ro a FG ſ PK T� 1, 34 0, 00 0. 00 A lt a V .E la bo ra r pl an os d e ge st ão lo ca is S D A E o u m un ic íp io s G ov er no l oc al a ní ve l di st ri ta l e m un ic ip al , O N G s e O S C , se ct or p ri va do e co m un id ad es P la no s de ge st ão l oc ai s co m c au sa s de d eg ra da çã o KF GP VK ſ EC FC U� G� m it ig ad as N r de p la no s de ge st ão e la bo ra do s 49 2 an os N ac io na l 13 ,1 32 ,0 00 .0 0 8 +� +F GP VK ſ EC T� m ec an is m os pa ra m el ho ra r a pa rt ic ip aç ão d as co m un id ad es n a ge st ão l oc al d os m an ga is M IM A IP S D A E , S D P I, A ut ar qu ia s, O N G s, in st it ui çõ es ac ad ém ic as e de p es qu is a M el ho ra da a pa rt ic ip aç ão co m un it ár ia em m at ér ia de g es tã o de m an ga is N r. d e ac ti vi da de s re al iz ad as p el a co m un id ad e/ co m pa rt ic ip aç ão d a co m un id ad e P el o m en os 50 % d as ac ti vi da de s 1 an o Z on as re m ot as co m e le va do ní ve l de de gr ad aç ão do m an ga l 2, 01 0, 00 0. 00 18 DE MAIO DE 2020 559 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KN KF CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � / GV CU ��R QT � KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 1 . G es tã o, P ro te cç ão e U so S us te nt áv el do E co ss is te m a de M an ga l 1. 2. P ro m ov er a pr ot ec çã o, co ns er va çã o e re st au ra çã o do m an ga l A lt a +� +F GP VK ſ EC T� ár ea s pr io ri tá ri as pa ra p ro te cç ão e re st au ra çã o do m an ga l M IM A IP G ov er no l oc al a ní ve l di st ri ta l, A ut ar qu ia s O N G s e O S C , se ct or p ri va do e co m un id ad es M ap a de á re as de gr ad ad as pa ss ív ei s de re ab il it aç ão pa ra t od o o pa ís . M ap a 1 m ap a po r di st ri to 2 an os N ac io na l R e la c io n a d o co m o P il ar 5 , al ín ea a ) po nt o II . M éd ia II .P ro pô r ár ea s pa ra p ro te cç ão to ta l do m an ga l S D A E G ov er no lo ca l a ní ve l pr ov in ci al e di st ri ta l, O N G s e O S C , s ec to r pr iv ad o e co m un id ad es Á re as d e pr ot ec çã o to ta l KF GP VK ſ EC FC U� G� es ta be le ci da s pe la s co m un id ad es lo ca is N r de á re as d e pr ot ec çã o to ta l P el o m en os 5 ár ea s 3 A no s N ac io na l 33 5, 00 0. 00 B ai xa II I. E nv ol ve r o se ct or p ri va do em a cç õe s de co ns er va çã o e re st au ra çã o do m an ga l. S ec to r pr iv ad o M IM A IP e M IT A A cç õe s de co ns er va çã o e re st au ra çã o do m an ga l re al iz ad as p el o se ct or p ri va do H ec ta re s re st au ra do s co m ap oi o do s ec to r pr iv ad o P el o m en os 10 00 he ct ar es 3 an os N ac io na l I V . P ro du zi r um g ui ão c om té cn ic as b ás ic as pa ra r es ta ur aç ão do m an ga l (i nc lu in do a tr ad uç ão p ar a lí ng ua s lo ca is , qu e de ve s er di vu lg ad o em r ád io s co m un it ár ia s e te le vi sã o M IM A IP A ca de m ia G ui ão d e té cn ic as bá si ca s de re st au ra çã o ad op ta do e di vu lg ad o G ui ão 1 6 m es es N ac io na l 1, 34 0, 00 0. 00 I SÉRIE — NÚMERO 93560 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KN KF CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � / GV CU ��R QT � KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 1 . G es tã o, P ro te cç ão e U so S us te nt áv el do E co ss is te m a de M an ga l 1. 2. P ro m ov er a pr ot ec çã o, co ns er va çã o e re st au ra çã o do m an ga l A lt a V .R es ta ur ar á re as de gr ad ad as d o m an ga l S D A E G ov er no lo ca l a ní ve l pr ov in ci al e di st ri ta l, A ut ar qu ia s, O N G s e O S C , se ct or p ri va do e co m un id ad es Á re as d e m an ga l re st au ra da s H ec ta re s de m an ga l re st au ra do * 50 00 2 an os N ac io na l/ po r KF GP VK ſ EC T 67 ,0 00 ,0 00 .0 0 M éd ia V I. E st ab el ec er vi ve ir os d e m an ga l em lo ca is d e im pl em en ta çã o de a ct iv id ad es d e re st au ra çã o S D A E o u m un ic íp io s G ov er no lo ca l a ní ve l pr ov in ci al (D P M A IP , D P A S A s e C en tr os z on ai s) e di st ri ta l, A ut ar qu ia s, O N G s e O S C , se ct or p ri va do e co m un id ad es V iv ei ro s de m an ga l es ta be le ci do s N r de v iv ei ro s de m an ga l P el o m en os 5 vi ve ir os no p aí s 1 an o L oc ai s a KF GP VK ſ EC T� na s pr ov ín ci as d a Z am bé zi a, S of al a, N am pu la e C ab o D el ga do 16 ,7 50 ,0 00 .0 0 18 DE MAIO DE 2020 561 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KN KF CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � / GV CU ��R QT � KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 1 . G es tã o, P ro te cç ão e U so S us te nt áv el do E co ss is te m a de M an ga l �� �� �& KX GT UK ſ EC T� os m ei os d e su bs is tê nc ia d as co m un id ad es de pe nd en te s do ec os si st em a de m an ga l e se us re cu rs os , a tr av es da p ro m oç ão e di ss im in aç ão d e te cn ol og ia s qu e pr om ov em u m a ge st ão e fe ct iv a de st e ec os si st em a M éd ia I. C ri ar m ei os al te rn at iv os d e su bs is tê nc ia p ar a co m un id ad es de pe nd en te s de m an ga l M IM A IP G ov er no lo ca l a ní ve l pr ov in ci al e di st ri ta l, A ut ar qu ia s, A ca de m ia , O N G s e O S C e se ct or p ri va do R ed uç ão d o nr de u ti li za do re s di re ct os d os re cu rs os d e m an ga l e al te rn at iv as d e su bs is tê nc ia cr ia da s e im pl em en ta da s % d e ut il iz ad or es di re ct os d e m an ga l na co m un id ad e co m a ct iv id ad es de s ub si st ên ci a al te rn at iv as x% d e ut il iz ad or es di re ct os 4 a no s Á re as d e gr an de pr es sã o pe la co m un id ad e M éd ia II . I nt ro du zi r té cn ic as p ar a m el ho ri a da Gſ EK ÄP EK C� en er gé ti ca d a le nh a e ca rv ão M IM A IP M IR E M E , F U N A E , O N G s e O S C s, se ct or p ri va do M el ho ri a da Gſ EK ÄP EK C� en er gé ti ca % d e re du çã o da q ua nt id ad e de m ad ei ra de m an ga l ut il iz ad a co m o co m bu st ív el (l en ha e c ar vã o) 50 % d e re du çã o 4 an os P ro ví nc ia s co m m ai or in ci dê nc ia de u so d e m an ga l pa ra co m bu st ív el le nh os o 3, 35 0, 00 0. 00 M éd ia II I. I nc en ti va r o us o de f on te s de e ne rg ia al te rn at iv as à m ad ei ra d e m an ga l pa ra ca rv ão e l en ha M IM A IP M IT A , M IR E M E , F U N A E , O N G s e O S C s U ti li za çã o de f on te s de e ne rg ia al te rn at iv as co m o pa in éi s so la re s, e ou tr os N r de a gr eg ad os fa m il ia re s qu e us am f on te s al te rn at iv as d e en er gi a A um en to de 5 0% d e ag re ga do s fa m il ia re s 4 an os P ro ví nc ia s co m m ai or in ci dê nc ia de u so d e m an ga l pa ra co m bu st ív el le nh os o 1, 34 0, 00 0. 00 I SÉRIE — NÚMERO 93562 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KN KF CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � / GV CU ��R QT � KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 1 . G es tã o, P ro te cç ão e U so S us te nt áv el do E co ss is te m a de M an ga l �� �� +F GP VK ſ EC T� e im pl em en ta r m ec an is m os su st en tá ve is d e ſ PC PE KC O GP VQ � pa ra a co ns er va çã o do m an ga l M éd ia I. A ce de r a pr og ra m as FG �ſ PC PE KC O GP VQ � pa ra P ag am en to pe lo s S er vi ço s de E co ss is te m as , co nt ab al an ço da b io di ve rs id ad e e c ré di to s de ca rb on o co m o R E D D + , b lu e ca rb on , F un do C li m át ic o V er de e ou tr os M IM A IP M IT A , F N D S , O N G 's , O S C 's , S ec to r pr iv ad o M ec an is m os de ſ PC PE KC O GP VQ � im pl em en ta do s (p ar a ap oi ar os m ei os al te rn at iv os d e su bs is tê nc ia , re st au ra çã o e co ns er va çã o do m an ga l) N r de p ro gr am as FG �ſ PC PE KC O GP VQ � ac ti vo s 1 po r pr ov ín ci a 3 an os Á re as c om el ev ad o po te nc ia l de se rv iç os d o ec os si st em a co m o o R ov um a ou o D el ta d o Z am be ze 2, 01 0, 00 0. 00 M éd ia II . E st ab el ec er m ec an is m os e pr io ri da de s de ſ PC PE KC O GP VQ � do p ro gr am as d e in ve st ig aç ão ; M IM A IP M IT A , F N D S , O N G 's , O S C 's , S ec to r pr iv ad o +F GP VK ſ EC FQ U� e pr io ri za do s pr og ra m as d e F in an ci m en to N r de p ro gr am as 1 po r pr ov ín ci a 5 A no s T od o P ai s 33 5, 00 0. 00 II I. P ro m ov er o ec o tu ri sm o co m un it ár io , qu e in cl ue m a co ns tr uç ão de p as sa de ir as e ce nt ro s de in fo rm aç ão s ob re o ec os si st em a de m an ga l M IT U R M IT A , M IM A IP , se ct or p ri va do , O N G s, co m un id ad es In fr ae st ru tu ra s de e co t ur is m o es ta be le ci da s N r de in fr ae st ru tu ra s de e co t ur is m o co m un it ár io P el o m en os 1 5 an os Á re a co m el ev ad o po te nc ia l tu rí st ic o 1, 34 0, 00 00 .0 0 S u bt ot al P il ar 1 3, 68 5, 00 0. 00 18 DE MAIO DE 2020 563 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KNK F CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � M et as R QT ��� ��� KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 2 . R ef or ço d a L eg is la çã o e ſ UE CN K\ CÁ ºQ 2. 1 R ev er a le gi sl aç ão ex is te nt e, KF GP VK ſ EC T� la cu na s e cr ia r le gi sl aç ão GU RG EÈ ſ EC � so br e o m an ga l A lt a I. R ev er o qu ad ro l eg al ap li cá ve l ao m an ga l M IM A IP M IT A , O N G 's , In st it ui çõ es ac ad ém ic as e de p es qu is a L ac un as KF GP VK ſ EC FC U N r de e st ud os ba se d e re vi sã o da le gi sl aç ão re la ci on ad a co m o m an ga l 1 1 an o N ac io na l 1, 00 5, 00 0. 00 A lt a II . C ri ar le gi sl aç ão GU RG EÈ ſ EC �R CT C� Q� m an ga l M IM A IP M IT A , O N G 's , In st it ui çõ es ac ad ém ic as e de p es qu is a R eg ul am en to GU RG EÈ ſ EQ �R CT C� Q� m an ga l el ab or ad o N r de R eg ul am en to s GU RG EÈ ſ EQ U� cr ia do s, s e ne ce ss ár io 1 6 m es es N ac io na l 3, 01 5, 00 0. 00 M éd ia II I. A li nh ar a le gi sl aç ão na ci on al c om as c on ve nç õe s e pr ot oc ol os re gi on ai s e in te rn ac io na is , re la ci on ad os co m a g es tã o e co ns er va çã o do s m an ga is M IM A IP M IT A L eg is la çã o al in ha da c om as c on ve nç õe s e pr ot oc ol os re gi on ai s e in te rn ac io na is N r de co m pr om is so s re la ci on ad os co m o m an ga l ad op ta do s na l eg is la çã o na ci on al P el o m en os 75 % d os co m pr om is so s ad op ta do s 2 an os N ac io na l 1, 00 5, 00 0. 00 2. 2. D is se m in ar a le gi sl aç ão so br e a ge st ão e co ns er va çã o do m an ga l M éd ia I. D is se m in ar a le gi sl aç ão s ob re a co ns er va çã o e ge st ão su st en tá ve l do m an ga l de fo rm a ad eq ua da a to do s os n ív ei s M IM A IP G ov er no l oc al a ní ve l pr ov in ci al e di st ri ta l, A ut ar qu ia s, O N G s e O S C e se ct or p ri va do M ai or co ns ci en ci al iz aç ão so br e a le gi sl aç ão N r de pr og ra m as d e di ss em in aç ão 3 po r pr ov ín ci a 1 an o N ac io na l 3, 35 0, 00 0. 00 I SÉRIE — NÚMERO 93564 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KNK F CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � M et as R QT �KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 2 . R ef or ço d a L eg is la çã o e ſ UE CN K\ CÁ ºQ 2. 2. D is se m in ar a le gi sl aç ão so br e a ge st ão e co ns er va çã o do m an ga l B ai xa II . P ro m ov er a pa rt ic ip aç ão d as co m un id ad es lo ca is n a di ss em in aç ão d a le gi sl aç ão M IM A IP G ov er no l oc al a ní ve l pr ov in ci al e di st ri ta l, O N G s e O S C e se ct or p ri va do C om un id ad es co m p ap el c ha ve na d is se m in aç ão da l eg is la çã o N r de m em br os d a co m un id ad e qu e pa rt ic ip am n a di ss em in aç ão P el o m en os 5 po r di st ri to 4 an os N ac io na l 67 0, 00 0. 00 2. 3 P ro m ov er a ſ UE CN K\ CÁ ºQ �F Q� ec os si st em a de m an ga l e se us re cu rs os A lt a I. R ef or ça r as a cç õe s de ſ UE CN K\ CÁ ºQ �G � ap li ca çã o da l ei . M IM A IP G ov er no l oc al a ní ve l pr ov in ci al e di st ri ta l R ed uz id os os i m pa ct os ne ga ti vo s so br e os m an ga is N r de ac çõ es d e ſ UE CN K\ CÁ ºQ � P el o m en os 1 ac çã o po r m ês po r di st ri to 2 an os N ac io na l 4, 02 0, 00 0. 00 M éd ia II . E nv ol ve r a co m un id ad e na ſ UE CN K\ CÁ ºQ �F Q� m an ga l M IM A IP G ov er no l oc al a ní ve l pr ov in ci al e di st ri ta l, O N G s C om un id ad es en vo lv id as n a ſ UE CN K\ CÁ ºQ � N r de a ge nt es co m un it ár io s en vo lv id os n a ſ UE CN K\ CÁ ºQ P el o m en os 5 ag en te s po r di st ri to 2 an os N ac io na l S u bt ot al P il ar 2 13 ,0 65 ,0 00 .0 0 18 DE MAIO DE 2020 565 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KNK F CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � M et as R QT �� KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 3 . C ap ac it aç ão e co or de na çã o 3. 1 R ef or ça r a ca pa ci da de d e in te rv en çã o a ní ve l ce nt ra l e lo ca l pa ra a im pl em en ta çã o da e st ra té gi a B ai xa I. I m pl em en ta r pr og ra m as d e tr ei na m en to em m at ér ia d e le gi sl aç ão d o m an ga l pa ra m el ho ra r e fa ci li ta r a su a ap li ca çã o e im pl em en ta çã o M IM A IP G ov er no lo ca l a ní ve l pr ov in ci al , e di st ri ta l, A ut ar qu ia s, au to ri da de s tr ad ic io na is e co m un id ad es G ov er no l oc al e co m un id ad es ca pa ci ta do s pa ra im pl em en ta çã o da le gi sl aç ão N r de ca pa ci ta çõ es re al iz ad as P el o m en os 1 po r pr ov ín ci a e 2 em c ad a di st ri to 2 an os N ac io na l 13 ,0 65 ,0 00 .0 0 B ai xa II . C ri ar u m pr og ra m a de bo ls as d e es tu do em g es tã o de r ec ur so s na tu ra is p ar a fu nc io ná ri os d o es ta do M IM A IP In st it ui çõ es ac ad ém ic as F un ci on ár io s do es ta do f or m ad os em g es tã o de re cu rs os n at ur ai s N r de fu nc io ná ri os co m fo rm aç ão em g es tã o de r ec ur so s na tu ra is P el o m en os 1 po r pr ov ín ci a 1 an o N ac io na l 15 ,0 75 ,0 00 .0 0 M éd ia II I. R ef or ça r as c ap ac id ad es do s di fe re nt es in te rv en ie nt es na g es tã o do m an ga l M IM A IP G ov er no l oc al a ní ve l pr ov in ci al e di st ri ta l (c on se lh os co ns ul ti vo s e au to ri da de s tr ad ci on ai s) , A ut ar qu ia s, e co m un id ad es e O S C ) In te rv en ie nt es co m co nh ec im en to té cn ic o pa ra ge st ão d o m an ga l N r de fo rm aç õe s em g es tã o do m an ga l P el o m en os 2 po r pr ov ín ci a 2 an os N ac io na l 18 ,0 90 ,0 00 .0 0 I SÉRIE — NÚMERO 93566 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KNK F CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � M et as R QT � KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 3 . C ap ac it aç ão e co or de na çã o 3. 1 R ef or ça r a ca pa ci da de d e in te rv en çã o a ní ve l ce nt ra l e lo ca l pa ra a im pl em en ta çã o da e st ra té gi a M éd ia IV . T re in ar té cn ic os e co m un id ad es lo ca is e m m on it or ia e av al ia çã o do s re cu rs os d e m an ga l us an do té cn ic as si m pl es pa dr on iz ad as M IM A IP D P M A IP ´S S D A E ,S D P I, A ut or id ad es tr ad ic io na is , co m un id ad es , O S C In st it ui çõ es d e pe sq ui sa , a ca de m ia , e O N G s A cç õe s de fo rm aç ão im pl em en ta da s N r de té cn ic os lo ca is (d is tr it o) e m em br os d a co m un id ad e fo rm ad os 2 té cn ic os fo rm ad os po r di st ri to ;5 m em br os d a co m un id ad e fo rm ad os e m ca da d is tr it o 2 A no s N ac io na l 13 ,4 00 ,0 00 .0 0 A lt a V . C ap ac it ar di fe re nt es in te rv en ie nt es na r es ta ur aç ão do m an ga l M IM A IP G ov er no l oc al a n ív el pr ov in ci al e d is tr it al (S D A E , S D P I( ) ), A ut ar qu ia s e co m un id ad es e O S C A cç õe s de fo rm aç ão e m re st au ra çã o de m an ga l im pl em en ta da s N r de fo rm aç õe s em re st au ra çã o no s di st ri to s P el o m en os 1 fo rm aç ão po r di st ri to po r an o 1 A no N ac io na l 50 ,2 50 ,0 00 .0 0 M ed ia V I. C ap ac it ar or ga ni za çõ es de b as e co m un tá ri as e ou tr os in te rv en ie nt es em t ec ni ca s pa ra a co ns tr uc ao d e in fr ae st ru ra s de m an ga l e ac es so a s te cn ol og ia s de pr od uc çã o em vi ve ir os .. M IM A IP M IT A , M A D E R ,G ov er no lo ca l a ní ve l pr ov in ci al e d is tr it al , A ut ar qu ia s, O B C , O S C . In te rv ni en te s co m co nh ec im en to s te cn ic os e m co ns tr uç ão d e vi ve ir os N r de fo rm aç õe s em re st au ra çã o no s di st ri to s pe lo m en os 20 f or m aç õe s 2 A no s N ac io na l 20 ,1 00 ,0 00 .0 0 18 DE MAIO DE 2020 567 2 KNC T� 1 DL GE VK XQ U� GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU �C EÁ ÐG U 4 GU RQ PU CD KNK FC FG 1 WV TQ U� +P VG TX GP KG PV GU 4 GU WN VC FQ U� GU RG TC FQ U� +P FK EC FQ TG U� M et as RQ T� KP FK EC FQ T� * QT K\ QP VG � VG O RQ TC N� � TG CU � RT KQ TK V¶ TK CU � C us to s (M Z M ) P il ar 3 . C ap ac it aç ão e co or de na çã o 3. 2 R ef or ça r a co or de na çã o m ul ti ss ec to ri al co m en vo lv im en to de to do s os ac to re s ch av e, at ra ve s de pa rt il ha d e in fo rm aç ão A lt a I. C ri ar m ec an ís m os d e op er ac io na li za çã o da im pl em en ta çã o da e st ra té gi a M IM A IP M IT A , M O P H R H , M T C , M IR E M E , M A E F P , M IC T U R , in st it ui çõ es de e ns in o e pe sq ui sa , O N G s, O S C s, C T A C on se lh o N ac io na l d e C oo rd en aç ão e m fu nc io na m en to N r de R eg ul am en to in te rn o e re la tó ri os a nu ai s 1 re gu la m en to in te rn o e 5 re la tó ri os an ua is 3 m es es N ac io na l 33 5, 00 0. 00 A lt a II . C ri ar e op er ac io na li za r os C on se lh os P ro vi nc ia is e A ut ar qw ui co s d e C oo rd en aç ão p ar a im pl em en ta çã o da es tr at ég ia M IM A IP D P T A D E R , D P O P H R H , D P T C , D P R E M E , D P A E F P , D P C T U R , in st it ui çõ es de e ns in o e pe sq ui sa , O N G s, O S C s, se ct or p ri va do , co m un id ad es , A ut ar qu ia s C on se lh os P ro vi nc ia is d e C oo rd en aç ão e m fu nc io na m en to R eg ul am en to in te rn o do s C on se lh os P ro vi nc ia is d e C oo rd en aç ão e re la tó ri os se m es tr ai s 9 re gu la m en to s in te rn o e 72 re la tó ri os se m es tr ai s de ba la nç o (9 pr ov ín ci as , 2 re la tó ri os se m es tr ai s po r an o) 6 m es es N ac io na l 1, 00 5, 00 0. 00 A lt a II I. C ri ar a U ni da de de im pl em en ta çã o da c oo rd en aç ão a ní ve l d is tr it al M IM A IP S D A E , S D P I, A ut or id ad es tr ad ic io na is , O N G s e O S C s, em pr es as pr iv ad as e co m un id ad es U ni da de d e Im pl em en ta çã o di st ri ta is e m fu nc io na m en to R eg ul am en to in te rn o da s U ni da de s de Im pl em en ta çã o e re la tó ri os se m es tr ai s 50 re gu la m en to s in te rn os e 10 0 re la tó ri os se m es tr ai s de ba la nç o 9 m es es N ac io na l 2, 01 0, 00 0. 00 A lt a IV . E la bo ra r o M an ua l d e Im pl em en ta çã o da es tr at ég ia M IM A IP M an ua l d e Im pl em en ta çã o da e st ra té gi a el ab or ad o M an ua l d e Im pl em en ta çã o 1 6 m es es N ac io na l 33 5, 00 0. 00 S u bt ot al P il ar 3 13 3, 66 5, 00 0. 00 I SÉRIE — NÚMERO 93568 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KN KF CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � M et as R QT �� KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 4 . E du ca çã o e co ns ci en ci al iz aç ão am bi en ta l 4. 1 D es en vo lv er o in te re ss e do s es tu da nt es pe lo ec os si st em a de m an ga l B ai xa I. D es en vo lv er um p ro gr am a de e du ca çã o in te gr an do co nt eú do s re la ci on ad os c om o m an ga l na s es co la s M IM A IP D P E D H , D P M A IP , D T A D E R , O N G s C on te úd o de e du ca çã o re la ci on ad o co m o m an ga l in te gr ad o na s es co la s P ro gr am a de e du ca çã o co m c on te úd o de m an ga l 1 2 an os 12 d is tr it os co st ei ro s co m m an ga l a se le ci on ar (p el o m en os 1 es co la p or di st ri to ) 5, 02 5, 00 0. 00 B ai xa II . F om en ta r pr og ra m as d e vi si ta s de e st ud o em z on as d e m an ga l co m o fo rm a de m ot iv ar o in te re ss e do s es tu da nt es p or es te e co ss is te m a D P M A IP s S D A E s, S D E JT , O N G s E st ud an te s co m m ai or co nh ec im en to so br e o m an ga l N r de V is it as de e st ud o re al iz ad as 24 4 an os 12 d is tr it os co st ei ro s co m m an ga l a se le ci on ar (p el o m en os 1 es co la p or di st ri to ) 80 4, 00 0. 00 B ai xa II I. D es en vo lv er a ca pa ci da de ar tí st ic a do s es tu da nt es , at ra vé s de co m pe ti çõ es es co la re s, p ar a de sp er ta r o in te re ss e pe la co ns er va çã o o m an ga l M IM A IP S D E JT E st ud an te s co m m ai or i nt er es se so br e o m an ga l N r de C om pe ti çõ es es co la re s co m o t em a do m an ga l 24 4 an os 12 d is tr it os co st ei ro s co m m an ga l a se le ci on ar (p el o m en os 1 es co la p or di st ri to ) 40 2, 00 0. 00 18 DE MAIO DE 2020 569 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KN KF CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG PV GU 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � M et as R QT �� KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 4 . E du ca çã o e co ns ci en ci al iz aç ão am bi en ta l 4. 2. P ro m ov er a co ns ci en ci al iz aç ão pú bl ic a so br e o m an ga l M éd ia R ea li za r ca m pa nh as d e se ns ib il iz aç ão de b oa s pr át ic as (R ad io s co m un it ár ia s e T el ev is ão ) em li ng ua ge m ad eq ua da (P or tu gu es e li ng ua s lo ca is )p ar a o us o su st en tá ve l do s m an ga is , em li ng ua ge m ad eq ua da , d ir ig id a ao s vá ri os s ec to re s da s oc ie da de M IM A IP D P M A IP , D P T A D E R , S D A E , S D P I e O N G s M ai or co nh ec im en to so br e as b oa s pr át ic as p ar a o us o su st en tá ve l do s m an ga is N r de ca m pa nh as d e se ns ib il iz aç ão (p ro gr am as de T V e rá di o, p os te rs , RC Pƀ GV QU ��G VE � 2 ca m pa nh as an ua is e m 25 d is tr it os 4 an os 25 d is tr it os co st ei ro s co m m an ga l C� FG ſ PK T 13 ,4 00 ,0 00 .0 0 M éd ia II . P ro m ov er pr og ra m as d e co ns ci en ci al iz aç ão pa ra d ec is or es a di fe re nt es n ív ei s, so br e o va lo r do ec os si st em a de m an ga l M IM A IP M IT A D ec is or es co m m ai or co nh ec im en to so br e o va lo r do s m an ga is N r de R eu ni õe s te m át ic as 3 po r an o (n ac io na l, pr ov in ci al e di st ri ta l) 4 an os N ac io na l 10 ,0 50 ,0 00 .0 0 Su bt ot al P ila r 4 29 ,6 81 ,0 00 .0 0 I SÉRIE — NÚMERO 93570 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KN KF CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � M et as R QT �� KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 5 . P es qu is a e G es tã o do C on he ci m en to 5. 1 D es en vo lv er pe sq ui sa ap li ca da p ar a ap oi o a to m ad a de d ec is ão . A lt a I. E la bo ra r um pr og ra m a e pr io ri da de s de in ve st ig aç ão em m an ga is M IM A IP In st it ui çõ es de p es qu is a, ac ad em ia C on he ci do s as ar ea s te m at ic as po r es tu da r N r de e st ud os 6 1 A no N ac io na l 33 5, 00 0. 00 A lt a II . R ea li za r in ve nt ár io s do m an ga l (m ap ea m en to , di st ri bu iç ão de e sp éc ie s e es ta do d e co ns er va çã o do m an ga l, KF GP VK ſ EC Áº Q� de á re as de gr ad ad as e ca us as d e de gr ad aç ão ) M IM A IP M IT A D ad os es ta tí st ic os so br e o m an ga l co nh ec id os N r de In ve nt ár io s 50 2 A no s D is tr it os co st ei ro s co m m an ga l 16 ,7 00 ,0 00 .0 0 M éd ia II I. R ea li za r pe sq ui sa ap li ca da e m ec ol og ia e so ci o ec on om ia so br e os m an ga is , pa ra m el ho r to m ad a de de ci sõ es M IM A IP In st it ui çõ es de p es qu is a, ac ad em ia M el ho ra da a qu al id ad e da in fo rm aç ão pr od uz id a N r de pu bl ic aç õe s EK GP VÈ ſ EC U P el o m en os 3 pu bl ic aç õe s an ua is 2 an os N ac io na l 1, 34 0, 00 0. 00 B ai xa IV .A um en ta r a co op er aç ão en tr e in st it ui çõ es de p es qu is a na ci on ai s e in te rn ac io na is so br e ec os si st em as de m an ga l M IM A IP M C T E S T P , in st it ui çõ es de p es qu is a, ac ad em ia P ar ti lh a de co nh ec im en to e m et od ol og ia s N r de pr oj ec to s de in ve st ig aç ão co nj un to s P el o m en os 1 po r an o 5 an os N ac io na l N /A 18 DE MAIO DE 2020 571 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KN KF CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � M et as R QT �� KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) P il ar 5 . P es qu is a e G es tã o do C on he ci m en to 5. 1 D es en vo lv er pe sq ui sa ap li ca da pa ra a po io a to m ad a de de ci sã M éd ia V . R ea li za r es tu do s so br e pa ga m en to pe lo s se rv iç os de e co ss is te m a e ou tr os M IM A IP In st it ui çõ es de p es qu is a, ac ad em ia , O N G s M ai or co nh ec im en to so br e o m an ga l N r de e st ud os re al iz ad os 5 po r an o 2 an os N ac io na l N /A M éd ia V I. D is se m in ar os r es ul ta do s de e st ud os e pe sq ui sa s M IM A IP In st it ui çõ es de p es qu is a, ac ad em ia , O N G s M ai or co nh ec im en to so br e o m an ga l N r de se m in ár io s so br e o m an ga l no pa ís 2 5 an os N ac io na l 10 ,5 00 ,0 00 .0 0 A lt a V II . E la bo ra r pl an os d e ge st ão do s re cu rs os pe sq ue ir os d o m an ga l, b as ea do nu m a ab or da ge m ho li st ic a e in te gr ad a co m de st aq ue p ar a o ca ra ng ue jo e bú zi o do m an ga l M IM A IP In st it ui çõ es de p es qu is a, ac ad em ia M el ho ra r a ge st ão d e re cu sr so pe sq ue ir os de pe nd en te s do ec os si st em a do m an ga l N º de p la no s de g es tã o re al iz ad os 2 2 A no s N ac io na l 2, 10 0, 00 0. 00 A lt a V II I. R ea li za r es tu do s so br e o im pa ct o da s m ud an ça s cl im át ic as p ar a o ec os si st em a de m an ga l. M IM A IP In st it ui çõ es de p es qu is a, ac ad em ia , O N G s M el ho ra r o co nh ec im en to so br e ao im pa ct o da s m ud an ça s cl im át ic as N um er o de e st ud os R ea li za do s 2 5 A no s N ac io na l 1, 34 0, 00 0. 00 M ed ia IX .M on it or ar o de sm at am en to e de gr ad aç ão am bi en ta l po r sa té li te e o ut ra s te cn ol og ia s re co m en da da s M IM A IP M IT A M el ho ra r o co nh ec im en to so br e o es ta do d e co ns er va çã o do m an ga l N r de m on it or ia s 1 po r an o po r ca da pr ov in ci a 5 an os N ac io na l 67 0, 00 00 .0 0 I SÉRIE — NÚMERO 93572 2 KN CT � 1 D LG EV KX QU � GU VT CV ÃI KE QU � 2 TK QT KF CF G # EV KX KF CF GU � CE ÁÐ GU 4 GU R QP UC D KN KF CF G 1 W VT QU � +P VG TX GP KG P VG U 4 GU W NV CF QU � GU R GT CF QU � +P F KE CF QT GU � M et as R QT �� KP F KE CF QT � * QT K\ QP VG � VG O R QT CN � � TG CU � R TK QT KV ¶T KC U� C u st os (M Z M ) 5. 2 C ri ar e di vu lg ar um a ba se d e da do s so br e o m an ga l. A lt a I. C ri ar b as es de d ad os so br e os m an ga is e m M oç am bi qu e M IM A IP In st it ui çõ es de p es qu is a, ac ad em ia , O N G s, co m un id ad es , go ve rn o In fo rm aç ão si st em at iz ad a e co m pi la da N r de B as es de d ad os 1 1 an o N ac io na l 3, 35 0, 00 0. 00 M éd ia II . C ri ar u m a pl at af or m a di gi ta l de pa rt il ha d e in fo rm aç ão so br e o m an ga l. M IM A IP In st it ui çõ es de p es qu is a, ac ad em ia , O N G s, co m un id ad es , go ve rn o In fo rm aç ão si st em at iz ad a e ac es sí ve l pa ra o pú bl ic o N r de pl at af or m as 1 1 an o N ac io na l 1, 34 0, 00 0. 00 Su b T ot al P ila r 5 36 ,1 80 ,0 00 .0 0 T ot al 33 0, 91 3, 00 0. 00 18 DE MAIO DE 2020 573 Anexo II .KUVC�FG�#DTGXKCVWTCU�G�#ETÎPKOQU CBD — Convenção da Diversidade Biológica. %%2 — Conselho Comunitário de pescas. CDS-ZC — Centro de Desenvolvimento Sustentável das Zonas Costeiras. %'2#/ — Centro de Pesquisa do Ambiente Marinho e Costeiro. ++2 — Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. INE — Instituto Nacional de Estatística. +7%0 — União Internacional para a Conservação da Natureza. /+%1# — Ministério Para a Coordenação da Acção Ambiental. /+/#+2 — Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas. /+6# — Ministério da Terra e Ambiente. OBC — Organização de Base Comunitária. ODS — Objectivo de Desenvolvimento Sustentável. 10) — Organização Não-governamental. OSC — Organização da Sociedade Civil. 5&#' — Serviços Distritais de Actividades Económicas. 5&2+ — Serviços Distritais de Planeamento e Infraestruturas. 99( — Fundo Mundial para a Natureza. Anexo III &GſPKÁÐGU� Para efeitos da presente Estratégia Nacional e Plano de Acção, entende-se por: %QPUEKGPEKCNK\CÁºQ� CODKGPVCN – actividades e práticas de educação ambiental com recurso a diferentes formas e actores da sociedade. %QPVTCDCNCPÁQU� FC� DKQFKXGTUKFCFG – Resultado mensurável da conservação resultante de acções destinadas a compensar impactos residuais adversos significativos sobre a biodiversidade decorrentes do desenvolvimento de um projecto após terem sido tomadas medidas apropriadas de prevenção e de mitigação. &GUOCVCOGPVQ Ō�EQPXGTUºQ�FG�ƀQTGUVCU�RCTC�QWVTCU�HQTOCU� de uso da terra ou a redução a longo prazo da cobertura florestal abaixo do limite de 30% de cobertura de copas. /CPICN�QW�'EQUUKUVGOC�FG�/CPICN – refere-se ao conjunto de árvores e outras plantas associadas bem como os recursos pesqueiros, invertebrados, aves, insectos e animais marinhos que crescem e ocorrem na zona costeira, entre as linhas de maré alta e baixa, e ao longo da zona entre-marés banhada pelos rios. O ecossistema de mangal forma uma comunidade vegetal adaptada a ambiente hidrológico costeiro muito variável uma vez que deve fazer face as alterações dos níveis de água, oxigénio e salinidade. 'EQVWTKUOQ – conjunto de actividades turísticas desenvolvidas nas áreas naturais, assegurando a conservação do ambiente e o bem-estar das comunidades locais com o envolvimento dos turistas e consumidores de produtos e serviços turísticos. (WPÁºQ�FQ�GEQUUKUVGOC�Ō�RTQEGUUQU�GPXQNXKFQU�PQU�ƀWZQU� FG�GPGTIKC�G�OCVÃTKC�GPVTG�QU�FKHGTGPVGU�PÈXGKU�VTÎſEQU� e o meio ambiente num ecossistema. +ORCEVQ� CPVTQRQIÃPKEQ – alterações provocadas pelo homem. +ORCEVQ� PCVWTCN – alterações causadas por processos ou fenómenos naturais. /GTECFQU�FG�%CTDQPQ – operações de créditos de carbono em mercados sem obrigações de entrega de direitos ou ETÃFKVQU�EQO�C�ſPCNKFCFG�FG�TGFWÁºQ�FCU�GOKUUÐGU�FG� gases efeitos estufa (GEE). 2CICOGPVQ� RQT� 5GTXKÁQU� FQ� 'EQUUKUVGOC� 25'� – mecanismo de avaliação económica do meio ambiente e capital natural com instrumentos que permitem a concessão de incentivos económicos G�ſPCPEGKTQU�EQOQ�DGPGHÈEKQU�RTGUVCFQU�RGNC�PCVWTG\C� e imprescindíveis para o bem-estar humano. REDD+ – redução de emissões resultantes do desmatamento G�FGITCFCÁºQ�ƀQTGUVCN��TGUVCWTCÁºQ��OCPGKQ�G�EQPUGT� XCÁºQ�FG�ƀQTGUVCU�� 4GUVCWTCÁºQ – restituição de um ecossistema ou de uma população bravia degradada, o mais próximo possível da sua condição natural. 5GTXKÁQU� FQ� GEQUUKUVGOC – refere-se ao conjunto de funções do ecossistema que correspondem a uma XCTKGFCFG�FG��DGPGHÈEKQU���ENCUUKſECFQU�EQOQ��DGPU�� (exemplo, colheitas de invertebrados e outros produtos como materiais para construção e medicamentos) e "serviços" (exemplo, recreação, turismo, valor cultural-espiritual, protecção costeira ou os benefícios derivados de determinadas funções de regulação ecológica e habitat como o ar puro, a paisagem e função no combate às mudanças climáticas). Preço — 120,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.