Resolution No. 30/2020 approving the Statute of the National Institution for Fish Inspection, IP
Made 2020-07-23 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Resolução n. 30/2020 - Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, IP.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Country
- Mozambique
- Subjects
- Food and nutrition, Fisheries and aquaculture
- Keywords
- institution, inspection, registration, hygiene/sanitary procedures, aquatic animals, animal feed/feedstuffs, authorization/permit, certification, governance, food safety and quality
Where to read it
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BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. Conselho de Ministros: Resolução n.º 41/2020: Ra Resolução n.º 42/2020: Ra a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública: Resolução n.º 30/2020: I SÉRIE — Número 140Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 41/2020 de 23 de Julho g Carlos Agostinho do Rosário. Resolução n.º 42/2020 de 23 de Julho g Carlos Agostinho do Rosário COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Resolução n.º 30/2020 de 23 de Julho •••••••••••••••••••••••••••••••• •••••••••••••••••••••••••••••••• I SÉRIE — NÚMERO 140 Carlos Agostinho do Rosário Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado “IP” Disposições Gerais (Natureza) (Âmbito, sede e representação) a b (Tutela) a b c d e f g h i j k a b c d e (Atribuições) a b c d (Competências) a b c 23 DE JULHO DE 2020 d e f g h i j k l m n Sistema Orgânico (Órgãos) a b (Conselho de Direcção) a b c d e f g h i j a b c d (Conselho Técnico) a b c d a b c d I SÉRIE — NÚMERO 140 (Direcção Geral) (Competências do Director-Geral) a b c d e f g h (Competências do Director-Geral Adjunto) a b c Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas (Estrutura) a b c d e f g h (Serviços Centrais de Licenciamento Sanitário) a b c d e f g h i j k l a b c d 23 DE JULHO DE 2020 e f g h i j k l m n o p (Serviços Centrais de Laboratórios) a b c d e f g h i j k l m n (Gabinete Jurídico) a b c d e f g h i j (Departamento de Administração e Recursos Humanos) a i I SÉRIE — NÚMERO 140 ii iii iv v vi vii viii ix x xi b i ii iii iv v e-SIP vi vii viii ix x xi xii a b c d e f g h i j (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação) a b c hardware software d e f 23 DE JULHO DE 2020 g h i marketing j k l m (Repartição de Aquisições) a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t Representações Local da Inspecção do Pescado, IP (Delegações Provinciais) (Funções das Delegações Provinciais) a b c d e f g h i I SÉRIE — NÚMERO 140 (Competências do Delegado Provincial) a b c d e f g h i j k (Subordinação) Regime Financeira e de Pessoal (Receitas) a b c d e f (Despesas) a b (Regime do pessoal) Preço — 40,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.