Resolution No. 2/94 ratifying the United Nations Convention on Biological Diversity

Quarta-feira, 24 de Agosto de 1994 1 S~RIE- Número 34 , BOLETIM DA REPUBLICA PUBUCACÃO OACIAL DA REPÚBLICA DE MOCAMBIQUE .. .:, 3.0 SUl?LEMENTO SUMÁRIO Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica Assembleia da Repú bllca: Resolução n.• 2/94: Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversi dade Biológica. ASSEMBLEIA DA REPOBLICA Resolução n.º 2/94 de 24 de Agosto A diversidade biológica é um património natural que pela sua importância exige a tomada de acções imediatas para garantir a sua oorrecta gestão. Quando gerido de uma fonna sustentável os recursos de biodiversidade podem constituir fonte de sustento não apenas das gerações ,,.,-esentes como também futuras. As práticas actuais de desenvolvimento estão ameaçandl" significamente o futuro das espécies tanto faunisticas como floristicas. o que justifica a necessidade de adopção urgente de medidas concretas e coordenadas. tendentes a promoção de melhores formas de seu uso. Atendendo que a República de Moçambique ainda não é parte da Convenção das Nações Unidas sobre a Diver sidade Biológica, toma-se necessária a formalização dos instrumentos legais para a ratificação deste importante documento. ' Nestes termos e ao abrigo do disposto na alinea k) do · n.0 2 do artigo 135 da Constituição, a AS\.llelllbleia da Reptlblica determina: único. a ratificada a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, de Junho de 1992. cujos textos. em inglês e em português, vão em anexo à presente Resolução. Aprovada. pela Assembleia da República. Publique.se. O Presidente da Assembleia da Rep6blica. Marcelino dos Santos. PREAMBULO Os Membros Consciente do valor intrínseco da diversidade biológica e dos valores, ecológico, genético, social, económico, cien tffico, educacional, cultural, recreativo e estético da diver sidade biológica e suas componentes. Consciente também da importância da diversidade bio lógica para a evolução e para a manutenção dos sistemas indispensáveis à vida na biosfera. Afirmando que a conservação da diversidade biológica i do interesse comum da humanidade. Reafirmando que os Estados têm direitos soberanos sobre os seus recursos biológicos. Reafirmando também que os Estados são responsáveis pela conservação da sua diversidade biológica e pelo uso desses mesmos recursos duma maneira sustentável. Preocupados com o facto de que a diversidade biológica está sendo consideravelmente reduzida por causa de certas actividades humanas. Conscientes da falta de informação e conhecimento sobre n diversidade biológica e da necessidade urgente para de senvolver capacidades científicas, técnicas e im;titucionais para porporcionar o conhecimento básico necessário para a planificação e implementação de medidas apropriadas. Notando que é vital antecipar, prevenir e atacar as causas da redução ou perda da diversidade biológica no focal de orjgem. Notando também que não existe a ameaça de redução significativa ou perda da diversidi)de biológica, a falta de um conhecimento científico sobre a matéria não devia ser usada como justificativo para adiar a tomada das medidas apropriadas para minimizar tal ameaça. Notando ainda que o requisito fundamental para a con servação da diversidade biológica é a conservação in-situ de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação das populações viáveis de espécies no seu ambiente natural. Observando igualmente que a adopção de medidas ex-situ, preferencialmente no país de origem, desempenha também uma função importante. 290-(26) Reconhecendo a estreita e tradicional dependência de muitas comunidades locais e populaçÕ(.s indígenas que têm é>Ístemas de vida tradicionais baseados em recursos bioló gicos, e a conveniência em partilhar equitativamente os I~encfícios provenientes da utilização de conhecimentos tradicionais, das inova9õcs e das práticas relevantes para a conservação da diversidade biológica e para a utilização sustentável dos seus comppncntes, l?econhecendo também o papel vital que a mulher <le 1:,cmpenha na conservação e tHiliwção sustentável da diver sidade biológil:a e afirmando a rwcessidade da plena par ticipação da mulher em todos os níveis de execllção e na implementação de políticas p<1ra a conservação d<1 diver sidade biológica, Destacando a importância e a necessidade de promover c1 cooperação internacional, regional e mundial entre os Estados, as organizações intergovernamentais e o sector não governamental para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus compon~ntes, Reconhecendo que o foí·necimcnto de novos e adicionais 1ecursos financeiros e o acesso apropriado a tec.nologias relevantes poderão conduzir u uma modificação substuncial , na capacidade: mundial para enfrentar a perda da diver sidade biológica, Reconhecendo ainda que são necessárias disposições es peciais para atendc1· as necessidades dos paísrn em desen volvimento, incluindo o fornecinY..;nio de novos e adicionais recursos financeiros e o acesso adequado a tecnologias relevantes, Observando a este respeito as condições especiais dos países menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insu lares, Reconhecendo que são necessários investimentos subs t«nciais para conservar a diversidade biológica, e esperando que esses investimentos impliquem grandes be1nefícios am bientais, económicos e sociais, Reconhecendo que o desenvolvimento económico e social e a erradicação da pobreza, são prioridades básicas e fun damentais para os pafaes cm desenvolvimento, Comcientes que a conservação e a utllização sustentável da divcn,idatlc biológica têm importância crítica para satis fazer as necessidades alimentares, ele saúde e de outra 1,atureza da população mundial em crescimento. para o que são essenciais o acesso e a partilha dos reemsos genéticos e, das tecnologias, Observando por fim que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica fortalecerão as relações de amizade entre os Estados e contribuirão para a paz: da humanidade, Dese;ando 1cforçar e complementar o& acordos interna cionais existente& para a conservação da diversidade bio lógica e a utilizaçfio sustentável dos seus componentes, e Determinados cm conservar e utilizar de maneira susten. tável a diversidade biológica cm benefício das gerações actuais e futuras, Acordaram o seguinte: ARTIGO 1 Objactivos Os objectivo& da presente Convenção, a serem atingidos de acordo com as suas disposições relevantes, são a con servação da dh,crsidade biológica, a utilização sustentável dos seu& componc11tes e a partilha justa e equitatlva dos benefícios que advfün da utilização dos recursos genéticos, inclusivamente através do acesso adequado a esses recursos ' I S8RIE - NÚMERO 34 e ela transterência apropriucla dar, tecnologias relevantes, tendo em conta todos os clücito:, r,obrc esscr, rccursos e tecnologias, bem como através de um financiumento ade quado. ARTIGO 2 Termos utilizados Para os propó&itos desta Convenção; «Diversidade Biológicn» significa a variabilidade cnlte os organismos vivos de todas as origens, incluindo, i11/e1 alia os ecossistemas tu I csttcs, marinhos e outro:, ccossié> temas aquáticos e os complexos ecológico" dos quais f<1zem parte; compreende ,1 divcré>ida<lc dentro cL cada espécie, entre as espécies e dos ecossistemas. «Recursos Biológico"» inclui rcctmm, genético", 01 gd uismos ou partes deles, populações, ou qualquer outro tipo de componente biótico dos ecossistema" de valor ou utili dade actual ou potencial para a humanidade. «Condições ill-s1/u» significa m, condições nas quab os recursos genéticos existem dentro dos ecossistemas e habitats 1rnturais e, no caso da:, espécie:, domesticadas ou cultiv<1das, em meio:,· onde tenham desenvolvido as suas propriedades específicas. « Biotecnologia» sígn i fica qualquer aplicação tecnológica que utílízc sistemas biológicos, 01·ganismos vivos ou seus derivados para ,a criação ou modificação de produtos ou processos para utilização específica. « País de origem ele recursos genéticos» signif{ca o paí~ que possui esses recmsos li:enéticos cm condições i11-s1tu. «País fornecedor de recursos genéticos>) significa o paí~ que fornece recursos genéticos obtidos de fontes in-situ, incluindo populações de espécies selvagens e domesticada~, ou provenientes de fontes ex-silu, que podem ter tido ou não a sua origem nesse país. «Espécie cultivada ou domesticada» significa uma espécie cujo processo de evolução tenha sido influenciado pelo homrm para satisfazer as suas necessidades. «Ecossistema» significa um complexo dinâmico de co munidades vegetais, animais e ele microrganismos e o seu ambiente não vivo, ínreragíndo como uma unidade fun cional. «Conservação ex-~itu» ponentes da dive1~;dadc naturais. "ignifica a corn,crvação de con'l,- biológica fora dos :,cus habitat ..., «Material Genético» significa toe.lo o material de origem vegetal, animal, /microbiano ou de outra origem, que con. tenha unidades funcionais de hcteditaricdadc. «Habitat» signibca o local ou tipo de 1.ítio onde um organismo ou população ocorrem naturalmente. «Conservação in-situ» significa a conservação dos ecos• sistemas e dos habitats naturais e a manutenção e recu. peração de populações viáveis de espécies no seu meio natural e, no caso das espécies domrsticadas ou cultivada!., em meios onde tenham desenvolvido as suas propriedades específicas. «Área Protegida» significa uma á1ea geograficamente definida que tenha sido designada ou 1cgulamentada r gerida para alcançar objectivos esp~cíficos de conservação. «Organização regional de i11tegração económica>> significa uma organização constitu(da por Estados soberanos de uma região determinada, para a qual os fütados membros tenham transferido competências em assuntos dirigidos po1 esta Convenção e que tenham sido autorizados, de acordo com os seus procedimentos internoi,, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou consentir. 24 DE AGOSTO DE 1994 «Recursos Genéticos» significa o material genético de valor real ou potencial. «Tecnologia» inclui a biotecnologia. «Utilização sustentável» significa a utilização tios com ponentes da diversidade biológica de um modo e a um ritmo que não conduza a uma diminuição a longo prazo da diversidade biológica, mantendo assim o seu potencial para satisfazer as necessidades e as aspirações das gerações actuais e futuras. ARTIGO 3 Princípio De acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de explorar os seus próptios recursos na aplicação da sua própria política ambiental e a responsabilidade de assegurar que as actividades sob a sua jurisdição ou controlo não prejudiquem o ambiente de outros Estados ou de áreas situadas fora dos limites da sua jurisdição. 1 ARTIGO 4 Ambito jurisdicional Sujeitos aos direitos dos outros Estados e excepto quando cxpress<tmente disposto de outra forma nesta Convenção, as disposições da Convenção, aplicam-se em relação a cada Parte Contratante: a) No caso de componentes da diversidade biológica, cm áreas situ«dm, dentro dos limites da sua jurisdição nacional; e b) No caso de prccessos e act,vlda<les realizadas sob sua jurisdição ou controlo, e independentemente de onde se manifestem os seus efeitos, dentro ou fora dos limites da sua jurisdição nacional. ARTIGO 5 Cooperação Cada Pai te Contratante deverá, na medida do possível e de acordo com o apropriado, cooperar directamente com Qtrm, Partes Contratantes, ou, quando apropriado, através uàs organizações internacionais competentes, relativamente a áreas fora da sua jurisdição e em outras questões de interesse mútuo para a conservação e a utilização susten tável da diversidade biológica. ARTIGO 6 Medidas gerais para a conservação e a utilização sustentável Cad-:> Parte Contratante deverá, de acordo com as suas condições e capacidades particulares: a) Desenvolver estratégias, planos e programas nacio nais para a conservação e a utilização susten tável da diversidade biológica ou adaptar para <>ste fim as estratégias, planos ou programas existentes, que irão reflectir, inter alia, as me didas estabelecidas na presente Convenção que sejam pertinentes para a Parte Contratante in teressada; e b) Integrar, na medida do possível e conforme apro priado, a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica nos planos, programas e políticas sectoriais ou intersectoriais. ARnao 7 ldentifu:ação e monitorização 290-(27) Cada Parte Contratante deverá, na medida do possível e conforme o apropriado, em e§peci:;il para o disposto nos artigos 8 a 10: a) Identificar os componentes da diversidade biológica importantes para a sua conservação e utilização sustentável, tendo em con:.ideração a lista indi cativa de categorias estabelecidas no anexo I; b) Monitorizar, mediante ~mostrasem e outras téc nicas, os componentes da divetsidade biológica identificados em conformidade com alínea a) deste artigo, prestando especial atenção aos que requerem a adopção de medidas urgentes de conservação e aos que oferecem o maior poten cial para a utilização sustentável; e) Identificar os processos e categorias de actividades que tenham ou sejam provável que tenham, im pactos adversos significativos na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e monitorizar, mediante amostragt>m e outras técnicas; e d) Manter e organizar, mediante qualquer mecanismo, os dados provenientes das actividades de iden tificação e monitorização em conformidade com as alíneas a), b) e e), deste artieo. ARTIGO 8 Conservaçãe in-situ Cada Parte Contratante deverá, na medida do possível e conforme o apropriado: a) Estabelecer um sistema de áreas protegidas ou de áreas onde tenham que ser tomadas medidas especiais para a cqnservação da diversidade bio. . lógica; · ' ,. b) Desenvolver, quando necessário, directrizes para a selecção, o estabelecimento e a gestão de áreas protegidas ou de áreas onde tenham que ser tomadas medidas especiais para a conservação da diversidade biológica; e) Regulamentar ou gerir os recursos biológicos im portantes para a conservação, da diversidade biológica, dentro ou fora das áreas protegidas, para garantir a sua conscrvaç3o e utilização sustentável; d) Promover a protecção dos eco-;sistemas e habitats naturais e a manutenção de populações viáveis de espécies no seu meio natural; e)· Promover um desenvolvimento ambientalmente cor recto e sustentável em zonas adjacentes a áreas protegidas, com vista a aumentar a protecção dessas áreas; f) Reabilitar e rt?staurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies ameaçadas, inter alia, mediante o desenvolvimento e a im plementação de planos ott outras estratégias de gestão; g) Estabelecer ou manter meios para regulamentar, • gerir ou controlar os riscos as:mciados à utili zação e à libertação de organismos vivos modL ficados como resultado da biotecnologia que possam ter impactos ambientais adversos passí. veis de af ectar a conservação e a utilização 290-(28) sustentável da diversidade biológica, tendo tam. bém em contaº"' riscos para a sa(1de humana; h) Impedir a introdução, controlar ou eliminar 8S espécies exóticas que ameaçam os ecossistemas, habitats ou espécies; i) Proc11rar fornecer as condições necessárias para a compatibilização das utilizações actuais com a conservação da diversidade biológica e a uti lização sustentável dos seus componcn tes; j) De acordo com a sua legislação, respeitar, pre servar e manter o conhecimento, as inovações e as, práticas das comunidades indígenas e locais que envolvam estilos tradicionais de vida relevantes para a conservação ,e utilização sus tentável da diversidade biológica e promover a sua aplicação mais ampla, com a ilprovação e participação dos detentores desse conheci mento, inovações e práticas, e encorajar para que os bencf ícios derivados da utilização desse conhecimento, inovações e práticas sejam equi tativame,nte partilhados; k) Desenvolver ou manter a legislação necessária e/ou outras disposições regulamentares para a pro lecção das espécies e populações ameaçadas; l) Quando, em conformidade com , o artigo 7, se tenha determinado um efeito adverso impor tante para a diversidade biológica, regulamentar ou gerir os processos e categorias das activi. <ladcs relevantes; m) Cooperar no fornecimento de apoio financeiro e de outra natureza para a conservação in-situ como referido nas alínea a) e l) deste artigo, particularmente para os países em desenvolvi mento. ARTIGO 9 Conservação ex-situ Cada Parte Contratante deverá, na medida do possível conforme o apropriado e principalmente a fim de rnm plementar as medidas ín-situ: a) Adaptar medidas para a conservação ex-situ dos componentes da diversidade biológica, de pre ferência no país de origem desses componentes; b) Estabelecer c manter equipamento para a conser. vação ex-situ e investigação em plantas, animais o microorganismos, de pref,erência no país ele origem dos recursos genéticos; e) Adoptar medidas destinadas à recuperação e rea bilitação das espécies ameaçadas e à reintro dução destas nos seus habitats naturais em con di9ões apropriadas; c/) Regulamentar e gerir a recolha dos recursos bio lógicos dos habitats naturais, para efeitos de conservação ex-situ, com vista a não ~uneaçar os ecossistemas nem as populações das espécies in-situ, 1,alvo quando se requeiram medidas es peciais temporárias ex-situ de acordo com o disposto na alínea e); e e) Cooperar no fornecimento de apoio financeiro e de outra natureza para a conservação ex-situ como referido nas alíneas a) a d) deste artigo e no estabelecimento e manutenção de equipa mentos para a conservação ex-situ, nos países em desenvolvimento. l SERIE - NÚMERO 34 ARTIGO 10 Utilização sustentável dos ,componentes da diversidade biológica Cada Parte Contratante deverá, na medida do possível e conforme o apropriado: a) Tomar em consideração a conservação e a utili zação sustentável dos recursos biológicos no~ processos nacionais de tomada de decisão; /J) Adaptar medidas relativas à utilização dos recursos biológico, com vista evitar ou a minimizar impactos adversos na diversidade biológica; e) Proteger e encora3ur o uso habitual dos recursot> biológicos em conformidade com as práticm, culturai~ tradicionais que sejam compatíveis com as exigências da conservação e da utilização sustentável; d) Apoiar as populações locais a desenvolverem e aplicarem medidas conectivas em áreas dcgra. dadas onde a diversidade biológica tenha sido reduzida; e e) Encorajar a cooperação entre as autoridades gover namentais e o sector privado no desenvolvi mento de métodos para a utilização sustentávc1 ~ dos recmsos biológicos. ~, ARTIGO 11 Incentivos Cada Parte Contratante deverá, na medida do possível e conforme o apropriado, adoptar medidas económica e socialmente conectas que actuem como incentivos para a conservação e a utilização sustentável dos componentes d~1 diversidade biológica. ARflGO 12 Investigação e formação As Partes Contratantes, tendo em conta a& necessidades específicas dos países em desenvolvi~1ento, deverão: a) Estabelecer e manter programas para educação científica e técnica e para formação cm métodos ele identificação, conservação e utilização sus tentável da diversidade biológica e seus com. poncntes, e prestar apoio para tal fim de acordo com as necessidades específicas dos países e< Jesenvolvimento; b) Promover e encorajar a investigação que contribua para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biol6gica, particularmente no& países em desenvolvimento, inter alia, em con formidade com as decisões adaptadas pela Con ferencia das Part:!s, tendo em com,idet·ação as recomendações do órgão Subsidiário consultivo para as questões científicas, técnicas e tecno lógicas; e e) Promover e cooperar em conformidade com o pre visto nos artigos 16, 18 e 20, a utilização dos progressos científicos em matéria de investigação sobre diversidade biológica tendo em vista o desenvolvimento de métodos de conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos. ARTIGO 13 Educação e sensibilização do público As Partes Contratantes deverão: a) Promover e encorajar a compreensão du impor tância da conservação da diversidade biológica 24 DE AGOSTO DE 1994 e das mcdida:i necessárias para esse efeito, bem como a sua divulgação através dos meios de informação e a inclusão desses temas nos pro gramas educacionais; e b) Cooperar, confom1e o apropriado, com outros Es tados e organizações internacionais no desen. volvimento de programas educacionais e de :,cnsibilizdção do público no que respeita à con :,crvação e à utilização sustentável da diver:,i. dade biológica. ARTIGO 14 Avaliação de impacto e minimização dos impactos adversos 1. Cada Parte Contratante, na medida do possível e conforme o apropriado, deverá: a) Estabelecer 1,rocedimentos apropriados para a ava liação do impacto ambif:ntal dos projectos sub. metidos que possam vir a ter efeitos adversos importantes para a diversidade biológica com vista a evitar ou reduzir ao mínimo esses efeito6 e, quando aptopriado, permitir a participação do público nesses procedimentos; b) Estabelecer acordos apropriados para assegurar que são tidas em conta as consequências am bientais dos seus p10gramas e polílicas que po dem produzir impactos adversos importantes para a diversidade biológica; .::) Promover, numa base de reciprocidade, a nutifí• cação, o intercâmbio de informação e as con :,ultas acerca das actividades sob sua jurisdição ou contiolo que po~sam vir a ter efeitos adversos significativos para a diversidade biológica de outros Estados ou áreas para além dos limites da jurisdição nacional, encorajando a conclusão de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme o apropriado; e/) Em caso de perigo ou dano iminente ou grave originado sob a sua jurisdição ou controlo, sobre a diversidade biológica na área da juris dição de outros Estados ou em áreas para além do:, limites da jurisdição nacional, notificar ime diatamente os Estados potencialmente afectados por este perigo ou dano, assim como iniciar acções para os prevenir ou minimizar; e e) P1 o mover d' spositivos nacionais para respostas de ,·mergência a actividaclcs ou oeonências ·com causas naturais ou de outra índole que apresen tem graves e iminentes perigos para a diversi. dade biológica e encorajar a cooperação inter nacional para complementar essas medidas nacionais e, quando apropriado e acordado pelos Estados ou pelas organizações regionais de integração económica envolvidas, estabelecer planos conjuntos para ,stas contigências. 2. A Conferência das Partes deverá examinar, com base em estudos que se levarão a cabo, a questão da responsa bilização e reparação, incluindo a recuperação e a com. pensação por danos causados à diversidade biológica, ,;alvo quando essa responsabilidade seja uma questão pu. ramcnte interna. AR1IC.O 15 Acesso aos recursos genéticos 1 , Reconhecendo os direitos soberanos dos Estados sobr~ os seus recursos naturais, a autoridade de determinar e acesso aos recursos genéticos cabe aos governos nacionais r., tstá submetida à legislação nacional. 290-(29) 2. Cada Parte Contratante deverá empenhar-se em criar condições para facilitar às outras Partes Contratantes o acesso a recursos genéticos para utilizações ambientalmente sãs, e não impõe restrições contrárias aos objectivos desta Convenção. 3. Para os efeitos desta Convenção, os recursos genéticos fornecidos por uma Parte Contratante, a que se refere este artigo e os artigos 16 e 19 são unicamente os fornecidos pelas Partes Contratantes que são países de origem des-,('~ recursos ou pelas Partes que tenham adquirido os recursos genéticos em conformidade com a presente Convenção. 4. Quando se conceda o acesso, este devetá ser em condições mutuamente acordadas e estará submetido ao disposto nest:~ artigo. 5. O acesso aos recursos zenéticos deverá estar subme tido ao consentimento prévio fundamentado da Parte Con tratante que fornece esses recursos a menos que essa Parte decida de outra forma. 6. Cada Parte Contratante deverá empenhar-se no de senvolvimento e no prosseguimento da investigação cien tífica baseada nos recursos genéticos fornecidos por outras Partes Contratantes com a sua plena participação e quando possível no seu território. 7. Cada Parte Contratante deverá tomar medidas legis lutivas administrativas ou políticas, conforme o apropriado, de acordo com os artigos 16 e 19 e, quando necessário. através do mecanismo financeiro estabelecido nos artigos 20 e 21, com o fim de partilhar ele forma justa e equitativa os resultados das actividades de investigação e d~senvolvi mento e os benefícios derivados da utilização comercial, e de outra índole, dos recurso$ genéticos com a Parte Con. ttatante que fornece esses recursos. Essa partilha deverá ~er em condições mutuamente acordadas. ARTIGO 16 Acesso e transferência de tecnologia 1. Cada Parte Contratante, reconhecendo que a tecnologia inclui a biotecnologia, e que tanto o acesso à tecnologia como a sua transferência entre Partes Contratantes são elementos essenciais para o cumprimento dos objectivos da presente Convenção, compromete-se, de acordo com as disposições deste artigo, a fornecer e/ ou facilitar a outras Partes Contratantes o acesso e a transferência de tecnolo gias que sejam relevantes para a conservação e utilização sustentável ela diversidade biológica ou que utilizem re cursos genéticos e não causem prejuízos significativos ao ambiente. 2. O acesso e a transferência de tecnologia pata os países em clesenvolvimfnto, a que se refere o n.º 1 deste artigo, deverão ser assegurados e/ ou facilitados nos termos justos e mais favoráveis, incluindo em condições pref e. renciais e concessionais quando csiabdecidas de comum acordo e, quando seja necessário, em conformidade com o mecanismo financeiro estabelecido ·nos artigos 20 e 21. No caso da tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso a essa tecno,logia e a sua transferência denrá ser assegurada em condições que 1econheçam e sejam consistentes com uma protecção ade quada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual. A aplicação do disposto neste número será feita de acordo com as disposições dos n."" 3, 4 e 5 deste artigo. 3. Cada Parte Contratante deverá tomar medidas legis lativas, administrativas ou políticas, conforme o apropriado, a fim de que as Partes Contratantes, em particular os países em desenvolvimento ~ue fornecem recursos gené ticos, vejam assegurado o acesso e a transferência da tecnologia que utilize esses recursos, em condições mutua. mente acordadas. incluindo a tecnologia protegida por pa tentes e outros direitos de propriedade intelectual, quando seja necessário de acordo com as disposições dos artigos 20 e 21, e de acordo com o direito internacional e ern harmonia com os n.º' 4 e 5 deste artigo. 4. Cada Parte Contratante deverá tomar medidas legi& lativas, administrativas e polítícas, conforme o apropriado, com vista a que o sector privado facilite o acesso, o de senvolvimento conjunto 1c a transferência da tecnologia, como referido no n.º 1 deste artigo, em benefício das instituições governamentais e do pector privado dos países em desenvolvimento, e a este respeito submeter-se-á às obri gações estabelecidas nos n."' 1, 2 e 3 deste artigo. 5. As Partes Contratantes, reconhecendo que as patentes c outros direitos de propriedade intelectual podem influen ciar a aplicação desta Convenção, devem, para o efeito cooperar, em conformidade com a, legislação nacional e e, direito internacional, de modo a assegurar que esses direitos apoiem e não se oponham aos objectivos desta Convenção. ARTIGO 17 lntercâmbi0 de informação 1. As Partes Contratantes deverão facilitar o interc~mbio de informação de todas as fontes publicamente disponíveis pertinentes para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo em conta as necessido;,des especlficas dos países em desenvolvimento. 2. Esse intercâmbio de informação deverá incluir a troca elos resultados da investigação técnica, científica e sócio económica assim como info1mação sobre programas de formação e ele vigililncia, conhecimentos especializados, conhecimentos locais e tradicion?is, por si só e em combi. nação com as tecnologias 111encio11aclas no n.º 1 do artigo 16. Também incluirá, quando viável. a repartição da informf.\ção. ARTIGO 18 Cooperação cientifica e técrnca 1. As Partes Contratantes deverão promover ~ coop~ ração científica e técnica internacional na área da conser vação e utilização sustentável da diversidade biológica, quando necessário através das instituições nacionais e inter nacionais competentes. 2. Cada Parle Contratante deverá promover a coopera. ção científica e técnica com outras Partes Contratantes, cm particular os países cm desenvolvimento, na implemen tação da presente Convenção, inter alia, através do. desen volvimento e da implementação de políticas nacionais. Ao promover essa cooperação deve ser dada especial atenção ao desenvolvimento e f()(l'talecimento da capacidade nacio nal, mediante o desenvolvimento dos recursos humanos e a criação de instituições. 3. A Conferência das Partes, na sua primeira sessão, deverá determinar a forma de estabelecer um «clearing. house mechanism» para promover e facilitar a cooperação técnica e científica. 4. As Partes Cootralantes deverão, de acoirdo com a legislação e políticas nacionais, encorajar e desenvolver métodos de cooperação para o desenvolvimento e utili• zação de tecnologias, incluindo as tecnologias indígenas e tradicionais, em conformidade com os objectivos da pre sente Convenção. Para este propósito, as Pa1tet1 Contra. tantes deverão promover também a cooperação na fo11nação de pessoal e intercâmbio de peritos. I SSRIE - NúMERO 34 5. As Partes Contratantes deverão, sujeito a mútuo acordo, promover o estabelecimento de programas cçm juntos · de investigação e de empresas associadas para o desenvolvimento de tecnologia~ relevantes para os objcc uvos da presente Convenção. ARTIGO 19 Gestão da biotecnologia e distribuição dos seus benefícios 1. Cada Parte Contratante deverá adaptar medidas legi& lativas, administrativas ou políticas, conforme o, apropriado, para assegurar a participação efectíva nas actividades de investigação em biotecnologia das Partes Contratantes, em particular dos países cm desenvolvimento que forncçeam os rccu!'sos genéticos para tais investigações, e, quando seja praticável no território dessas Part<'s Contratantes. 2. Cada Paitc Contratante deverá adaptar todas as me didas possíveis para promover e impulsionar, em condições justas e equitativas, o acesso prioritário das Partes Contra. tantes, em particular os países em dc.:cnvolvimento, aos resultados e benefícios derivados das biotecnologias ba &eadas cm recursos genéticos fornecidos por essa& Partes Contratantes. Esse acesso devcrri processar-se cm termo~ mutuamrntc acordados. 3. As Partes deverão ter em consideração a necessidade e as modalidades de um protocolo que estabeleça procedi mentos adequados, incluindo em particular o consenti mento prévio fundamentado, cm questões de transferência segura, manipulação e utilização de quaisquer organismos vivos modificados resultantrs da biotecnologia que possam ter efeitos adversos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica. 4. Cada Parte Contratante deverá clirectamcnte ou exi gindo-o a qualquer pessoa física ou iurídica sob sua juris dição que forneça os organismos referidos no 11.0 3 deste m'tigo, proporcionar toda n informação disponível acerca dos regulamentos do uso e segurança requeridos por aquela Parte Contratante para a manipulação de tais orga nismos, bem como qualquer infonnação disponível acerca do potencial impacto adverso dos organismos específicos, em causa, para a Parte Contratante, na qual esses orga nismos serão introduzidos. ARTIGO 20 Recursos finan~eiros 1. Cada Pnrtc Contratante compromete-se a proporcio nar, de acordo com a sua capacidade, o apoio e os incen tivos financeiros relativamente às actividades nacionais que tenham como finalidade alcançar os objcctivos desta Con venção, de acordo com os seus planos, prioridades e pro gramas nacionais. 2. As Partes que sejam países desenvolvidos deverão proporcionar novos e adicionais recursos financeiros, que permitam que as Partes que sejam países em desenvolvi mento disponham dos custos suplementares acordados para a implementação das medidas decorrentes do cumprimento dàs obrigações desta Convenção e beneficiem das suas disposições. Esses custos são acordados entre a Parte que é país em desenvolvimento e a estrutura institucional referida no artigo 21, de acordo com a política, a estraté. gia, as prioridades programáticas. os critérios de eleição e uma lista indicativa dos custos suplementares estabelecidos pela Conferência das Partes. Outras Partes, incluindo os países que se encontram num processo de transição para a economia de mercado, podem assumir voluntariamente as obrigações das Partes que são países em desenvolvi mento. Para os fins deste artigo, a Conferência das Parks 24 DE AGOSTO DE 1994 deverá estab:lecer na sua primeira sessão uma lista das Partes que são países desenvolvidos e de outrns Partes que voluntariamente assumam as obrigações das Partes c,ue são país,s desenvolvidos. A Conferência das Partt~ deverá periodicamente rever a lista e modificá-la-á se ne cessário. Sei :í tamb~m enéorajado o fornecimento de con tribuições vo!unt::írias por parte ele outros paísrs e fontes. A implementação deste comprom•sso deverá ter em conta ,1 necessidade de um fluxo de fundo adequado, previsível e oportuno e a impo1 tância da partilha de responsabilidndes entre as Partes contribuintes incluídas na lista. 3. As Partes que sejam países ·desenvolvidos podem tmnbón fornecer recursos financeiros relativos à imple mentação da presente Convenção através de canais bila terais, regionais e 0utros de tipo multilateral, e as Partes que sejam países em desenvolvimento poderão utiliznr c::,ses recursos. 4. O nível a que as Partes que sejam países em desen volvimento implem.::ntarão efcctivamente as obrigações cle~la Convenção depende1á da implementação efectiva pelas Partes que sejam países desenvolvidos dRs suas obri gaçêes cl:conentes desta Convenção relativamente aos ~-ccursob J irnrncciros e ú tlansferência de tecnologia, e terão cm conta o facto <k que o desenvolvimento económico <., social e a erradicação da pobreza são as prioridades primeiras e fundanrnrnis elas Partes que são países cm desenvolvimento. 5. As Partes deverão ter cm conta as necessidades es pecíficas e a situação especial dos países menos descnvoL vido:, na:, suas acções relacionadas com o financiamento e ;, trnnsfc1ência de tecnologia. 6. As Parte~ Contwu1ntes deverão ter em consideui çiio as condiçõts especiais resultantes da dependência, distribuição e localização dr1 diversidade biológica, nas Partes que süo países em desenvolvimento, em especial no~ pequenos Estados insulares. 7, Também se deverá ter em conta a situacão especial (!o~ países em desenvolvimento, incluindo os que são am bientalmente mais vulneráveis, como os que possuem zonas {.ridas e semiátidas e áreas costeiras e montanhosàs. ARTIGO 21 Mecanismos financeiros 1. Devc1á c>.istir um mecanismo para o fornecimento de recurso'> financeiros aos países em desenvolvimento que sejam Parte~, para o cumprimento desta Convenção numa base concessiona] ou ele empréstimo favot6vel, e cujos elementos fundamentais se descrevem neste artigo. O mecanismo funcionará sob a autoridade e a orien1aeão da Conferência das Partes para o cumprimento desta Con venção. As opcraçõ~!> do mecanismo serão executadas atra vés da estrntura institucional como pode ser decidido na Conf erêncía das Partes no seu l .º encontro. Para o cum pimento desta Convenção, a Conferência das Partes de terminará a política, a estratégia, as prioridades progra máticas e os critérios para o acesso a <.sses recursos e sua t•tilização. Nas conttibuições ter-se-à em conta a necessi dade de um fluxo de fundo previsível, adequado e opor tuno, tal como se indica no artigo 20 e de acordo com .i quantidade de recursos necessários que a Conferência das Partes decidirá prriodicarnente, bem como a importân cia de repartir os custos entre as' 'Partes contribuintes incluídas na lista mencionada no parágrafo 2 do artigo 20. Também poderão ef ectuar contribuições voluntárias os países desenvolvidos que sejam Partes e bem como outros 290-(31) pafaes e outras fontes. O mecanismo deverá funcionar dentro de um sistema de governo democrático e trans. parente. 2. De acordo com os objectivos desta Convenção, a Conferência das Partes estabelecerá, na sua 1.ª sessão, a política, estratégia e prioridades de programa, bem como as direet1'izes e os critérios detalhados para a qualificação para o acesso e a utilização dos recursos financeiros in duindo monitoramento e a avaliação numa base regulai dessa utilizacão. A Conferência das Partes acord::11á a~ disposições p;ra cumprirmento do parágrafo 1 acima men cionado, após consulta da estrutura institucional encarregue d::1 operação do mecanismo financeiro. 3. A Conferência das Partes examinará a eficácia do mecanismo estabelecido de acordo com este artigo, in cluindo os critérios e as directrizes referidos no parágrafo 2 acima mencionado, quando tenham ocorrido não menos que dois anos após a entrada em vigor desta Convenção e, depois disso, numa base regular. Baseada nesse revisão, tomará medidas apropriadas para melhorar a eficácia do necanismo, se necessário. 4. As Partes Contratantes devem considerar o refotco das instituições financcin1s existentes para prover aos t:e cursos financeiros para a conservação e utilização sustrn. ü\vel da diversidade biológica. ARTIGO 22 Relacionamento com ouirns Convenções Internacionais .1. As disposições desta Convenção' não deverão afcctar oo direitos e obrigações de qualqm;r Parte Contrata11te derivados ele qualquer acordo internacional existente, e}.. cepto quando o exercício desses direitos e obrigações pos&a causar graves prejuízos ou ameaças para a diversidade biológica. 2. As Partes Contratantes deverão implementar esta Convenção no que concerne ao ambiente marinho, cfr acordo com os direitos e cbrigações dos Estados decorren tes do direito marítimo ARTIGO 23 Conferência das Partes l. f criada a Conferência das Partes. O Director exe cutivo do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, urverá convocar a primelra sessão da Conferência• das Partes, no máximo um ano após a entrada em vigol' desta Convenção. Posteriormente, a1:, sessões ordinárias da Con. ferência das Partes realizar-se-ão com íntet valos regulares determinados pela Conferência na sua 1.ª sessão. 2. As sfssões extraordinárias da Conferência das Partes 1 ealizar-se-fio quando a Conferênc;a ache necessário ou quando qualquer das Partes o solicite por escrito, sempre que, no prazo d~ seis meses do pedido ter sido comunicado ao Secretariado, seja aceite por pelo menos um terço das Partes. 3. A Conferência das Partes deverá acordar e adopta1 d<., comum acordo as regras de procedimento, bem como as de qualquer organii,rno subsidiário que possa ser criado, a~sim como o regulamento financeiro quf' rep;erá o finan r1amento do Secretariado. Em cada sessão ordinária n Conferência das Partes adoptará um orcamento par~ o exercício financeiro até à próxima sessã~ ordinária . 4. A Conferência das Partes dev('rá manter sob obse1· vação a implementação desta Convenção e, para esse fim, deverá: a) Estabelecer a fonna e a periodicidade da trans. missão da informação que deverá ser apresen 290-(32) tada de acordo com o artigo 26, e apreciar essa info11nação, bem como os relatórios apresen tados por qualquer órgão subsidiário; b) Rever os pareceres científicos, técnicos e tecnoló gicos sobre a diversidade biológica, apresentados de acordo -com o artigo 25; e) Considerar e adoptar, quando necessário protocolos de acordo com o artigo 28; d) Considerar e adaptar, quando necessário, alterações a esta Convenção e seus anexos, de acordo com os artigos 29 e 30; e) Considerar as alterações a todos os protocolos, bem como a qualquer anexo inerente, e, se assim for decidido, recomendar a sua adopção pelas Partes; f) Considerar e adoptar, quando necessário, quaisquer anexos adicionai& à presente Convenção, de acordo com o artigo 30; g) Estabelecer os órgãos subsidiários, wbretudo para fornecer pareceres científicos e técnicos, con sidcradm, importantes e necessários para a im plementação desta Convenção; h) Contactar, através do Secretariado, o~ órgãos exe cutivos das Convenções que tratem de questões abrangidas por esta Convenção, visando esta belecer formas adequadas ele cooperação; i) Considerar e tomar quaisquer medidas adicionais, que se mostrem necessárias, para atingir os objcctivos desta Convenção através da experiên cia adquirida pela sua aplicação. 5. As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómica, assim como qualquer Estado que não seja Parte da presente Convenção, poderão estar representados como observadores nas sessões da Conferência das Partes. Qualquer outro órgão ou agência governamental ou não-governamental, com competência nas áreas relacionadas com a conservação e utilização sustentável da divetsidadc biológica, que tenha informado o Secretariado do seu desejo de estar representado como observador numa sessão da Conferência das Partes, poderá ser admitido a participar, salvo se, pelo menos um terço das Partes presentes se opuser. A admissão e participação de observadores estarão sujeitas ao regulamento adoptado pela Conferência das Partes. ARTIGO 24 Secretariado 1. Ê criado um Secretariado. As suas funções deverão ser: a) Organizar c1s reuniões da Conferência das Partes previstas 110 artigo 23, e prestar os serviços necessários; b) Desempenhar as funções consignadas nos proto. colos; e) Preparar relatórios acerca da execução das suas funções decorrentes da presente Convenção, e aprecentá-los à Conferência das Partes; d) Coordenar a coordenação com outros órgãos inter nacionais relevantes e, em particular, participar em acordos administrativos e contratuais, con. forme possa ser necessário para o bom desem penho das suas funções; e) Desempenhar quaisquer outras funções que possam ser detenninadas pela Conferência das Partes. l SERIE-NÚMERO 34 2. Na ~ua primeira sessão ordinária, a Conferência <las Partes nomeará o secretariado de \entre as organizações internacionais competentes que se tenham mm,trado dis postas a desempenhar as funções do Secretariado estabele cidas nestd Convenção. ARTIGO 25 órgão subsidiário para parecer científico, técnico e tecno16gico 1. Ê criado um órgão subsidiiírio para o fornecimento de parecer científico, técnico e tecnológico, para prestar o parecer oportuno sobre a implementação da presente ConvençJo à Conferência das Partes, e conforme o apro priado, aos seus outrns órgãos subsidiários. Este órgão deverá estar aberto à pm·ticipação de todas as Partes e deverá ser multidisciplinar. Deverá incluir representantes dos governos com competência nas áreas relevailtcs do conhecimento em causa. Deverá apresentar regularmente relatórios à Conferência das Partes sobre todos os aspcctos da sua actividade. 2. Sob a autoi'idade da Conferência das Pmtcs, de acordo com as directrizcs por ela estabelecidas e a seu pedido, este órgão deverá: 4 a) Fornecer avaliações científ;cas e técnicas sobre o estado da diversidade biológica; b) Preparar avaliações científicas e técnicas sobre os efeitos das diversas 111::didas adopladas ele acordo com o dispm,to nesta Convenção; e) J cientificar as tecnologins e o conhecimento actuais, inovadores e eficientes relacionados com a con servação e a utilizaçuo sustentável da diversi dade biológica e dar o seu parecer sobre as formas e meios de promover o desenvolvimento e/ ou a transferência dessas tecnologias; d) Dar pareceres sobre os programas científicos e a cooperação internacional cm matéria de inves tigação e descnvolvimrnto relacionados com a conservação e a utilização sustentável da diver sidade biológica; e e) Responder às questões de carácter científico, téc nico, tecnológico e metodológico colocadas pela Conferência das Partes e seus órgãos subsidiá rios. 3. A Conferência das Partes poclerá elaborar poste riormente as funções, os termos de referência, a organização e o funcionamento deste órgão. ARTIGO 26 Relat6rlos ' Cada Parte Contratante, com a periodicidade que deter mina a Conferência das Partes, deverá apresentar a estas relatórios sobre as medidas que tenha adoptado para a aplicação das disposições da presente Convenção e sobre a eficácia dessas medidas para o cumprimento dos objecti vos desta Convenção. ARTIGO 27 Resolução de Diferendos 1. Em caso de diferendo entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação ou aplicacão desta Conven ção, as Partes em causa deverão resolvê-lo mediante nego ciação. 2. Se as Partes cm causa não chegarem a um acordo mediante negociação, poderão solicitar conjttntamrnte os bons ofícios ou a mediação de uma terceira Parte. 24 DE AGOSTO DE 1994 29Q-(33) ...... 3. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, ou em qualquer momento posterior, um Estado ou uma organização regional de integração económica, po derá declarar por comunicação escrita ao Depositário, que no caso de um diferendo não resolvido de acordo com o disposto nos n.º' 1 ou 2 deste artigo, aceita um ou os dois meJos de solução do diferendo que se indicam a seguir, reconhecendo o seu carácter obrigatório: a) Arbitragem de acordo com o procedimento esta belecido na parte 1 do anexo II; b) Submissão do diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça. 4. Se as Partes em diferendo não tiverem aceite o mesmo ou nenhum dos procedimentos previstos no n.º 3 deste artigo, o diferer.do será objecto de conciliação de acordo com a Parte 2 do anexo II, excepto se as Partes acordarem de modo diferente. 5. As disposições deste artigo deverão aplicar-se a qual. quer protocolo, excepto se o protocolo em causa dispm,er dt outro modo. ARTIGO 28 Adopção de protocolos 1. As Partes Contratantes deverão cooperar na elabo ração e adopção de protocolos à pr .. scnte Convenção. ~- Os prutuculu,; deverão ser adoptados numa sessão da Conferência das Partes. 3. O Secretariado deverá comunicar às Partes Contra tantes o texto de qualqui::r proposta de protocolo com a antecedência pelo menos ele seis meses antes da data da respectiva sessão. Emenda à Convenção ou aos protocolos 1. Qualquer das Partes Contratantes poderá propor emendas à presente Convenção. Qualquer das Partes dum protocolo, poderá propor emendas a esse protocolo. 2. As emendas a esta Convenção deverão ser adaptadas numa sessão da Conferência das Partes. As emendas a qualquer protocolo deverão ser adaptadas numa sessão das Partes para o protocolo em questão. O texto de qual quer proposta de emenda à presente Convenção em causa ou a qualquer protocolo, salvo se nesse protocolo se esta ~elecer de modo diferente, deverá ser comunicado às Partes pelo Secretariado no respectivo documento, pelo menos 6 meses antes da sessão em que se proponha a sua adopção. O secretariado deverá comunicar também as propostas <le emenda aos signatários da presente Convenção, para :,ua informação. 3. As Partes deverão fnzer todos os esforços para chegar 3 um aco1do por wnscnso, sobre qualquer proposta de emenda a esta Convc.nçiío ou a qualquer protocolo. Uma vez esgotados todos os esforços para chegar a um consenso t- não t~ndo sido alcançado o acordo, a emenda deverá em último recurso, ser adoptada por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes na sessão e será apresentada a todas as Partes Contratantes pelo Deposi tário para ratificação, aceitação ou aprovação. 4. A ratificação, aceitação ou aprovação das emendas deverão ser notificadas por escrito ao Depositário. As emendas adoptadas de acordo com o n.0 3 deste artigo deverão entrar em vigor entre as Partes que as tenham aceite, no nonagésimo dia depois do depósito dos instru mentos de ratificação, aceitação ou aprovação por, no mínimo dois terços das Partes Contratantes na presente Con venção ou das Partes no respectivo protocolo, salvo se neste último se estabelecer de modo diferente. Posterior mente, as emendas deverão entrar em vigor para qualquer outra Parte no nonagésimo dia após essa Parte ter depo sitado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou apro vacão das emendas. 5. Para os fins deste artigo, entende-se por «Partes presentes e votantes» as Partes que estão presentes e que emitem um voto afirmativo ou negativo. ARTIGO 30 Adopção e emendas aos anexos 1. Os anexos dn presente Convenção ou de qualqu:r protocolo deverão ser Parte integrante da Convenção ou desse protocolo, conforme o caso e a menos que se estábeleça expressamente ele outra forma, qualquer refe rência a esta Convenção e aos seus protocolos deverá constituir sunultaneamente referência aos respectivos ane xos. Esses anexos deverão tratar exclusivamente de ques tões processuais científicas, técnicas e administrativas. , 2. Salvo disposição em contrário, em qualquer protocolo e relativamente aos seus anexos, para a proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais a esta Convenção ou de anexos a qualquer protocolo, deverá adaptar-se o seguinte procedimento: a) Anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo deverão ser propostos e ddoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 29; b) Qualquer Parte que não possa aprovar um anexo adicional à presente Convenção ou um anexo a qualquer protocolo em que seja Parte, deverá notificar por escrito o Depositário no prazo de um ano após a data da comunicação da aclopção pelo Depositário. O Depositário deverá notificar sem demora todas as partes de qual quer notificação recebida. Qualquer Parte pode, cm qualquer momento, retirar uma declaração anterior de opqsição, e neste caso os anexo~ entrarão em vigor para essa Parte, de acordo com a alínea e) deste artigo; com os termos previstos na alínea b) deste artigo; e) Decorrido um ano sobre a data de comunicacão da adopção pelo Depositário, o anexo, dev~rá entrar em vigor para todas as Partes da presente Convenção, ou de qualquer protocolo, que não tenham apref.entado a notificação de acordo com as previsões da alínea b) deste artigo. 3. A proposta, adopção e entrada em vigor das emendas aos anexos da presente Convenção ou de qualquer proto colo, deverão estar sujeitas ao mesmo procedimento pre visto para a proposta, adopção e entrada em vigor de anexos da Convenção ou anexos de um protocolo. 4. Quando um. anexo adicional ou uma emenda a um anexo está relacionado com uma emenda a esta Convenção ou a qualquer protocolo, o anexo adicional ou a emendn não deverão entrar em vigor até que a emenda à Convenção ou ao respectivo protocolo entre em vigor. ARTIOO 31 Direito de voto 1. Salvo o disposto no n.º 2 deste artigo, cada uma das Partes Contratantes desta Convenção ou de qualquer protocolo terá um voto. 2. As organizações regionais de integração económica deverão exercer o seu direito de voto nas matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes Contratantes nesta Convenção ou no protocolo inerente. Estas organiza ções não deverão exercer o seu direito de voto se os seus Estados membros exercerem o seu e vice-versa. A.8.TIGO 32 Relação entre esta Convenção ia os seus protocolos 1. Um Estado ou uma organização regional de integtação económica não poderá ser Parte num pi:otocolo a menos que seja ou se torne ao mesmo tempo Parte Contratante da presente Convenção. · 2. As decisões relativas a qualquer protocolo só deverão ser tomadas pelas Partes no protocolo em causa. Qualquer Parte Contratante que não tenha ratificado, aceite ou aprovado um protocolo, poderá participar como observa dor em qualquer sessão das Partes nesse protocolo. ARnoo 33 Assinatura A presente Convenção estará aberta para assinatura a todos os Estados e a qualquer organização regional de integração económica no Rio de Janeiro desde 5 de Junho de 1992, até 14 de Junho de 1992 e na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, desde 15 de Junho de 1992 até 4 de Junho de 1993. AATIOO 34 Ratificação, aceitação ou aprovação 1. A presente Convenção e qualquer protocolo deverão estar sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações regionais de integração econ n6mica. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou apro vação deverão ser depositados junto do Depositário. 2. Qualquer organização referida no n.º 1 deste artigo, que se tome Parte Contratante da presente Convenção ou de qualquer protocolo sem que algum dos seus Estados membros sejà pa1ie Contratante, deverá ficar abl'angida por todas as obrigações contraídas em virtude da Conven ção ou do protocolo, conforme o caso. No caso dessas organizações, sendo um ou mais Estados membros sendo Partes Contratantes da presente Convenção ou no específico protocolo, a organização e os seus Estados membros de verão decidir sobre as suas responsabilidades para o cum primento das suas obrigações, de acordo com a Convenção ou no protocolo, conforme o casg, Nesses casos, a orga nização e os Estados membros não deverão estar autoriza dos a exercer concomitantemente os ,direitos previstos na presente Convenção ou no tespectivo protocolo. 3. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação ou oprovação, as organizações mencionadas no n.º 1 deste artigo deverão declarar o âmbito da sua competência no que concerne às matérias reguladas pela presente Conven ção ou pelo respectivo protocoló. Essas organizações deve rUo também informar o Depositário sobre qualquer altera çãb relevante no âmbito da sua com~etência. ARTIGO .35 Adesão 1. A pru,cntc Convenção e qualquer protocolo deverão estar ab,~rtos para adesão pelos Estados e p~las organizações regionais de integração económ\ca a partir <la data e!D, que expit'tl o prazo para a assinatura da Convenção ou do protocolo em causa. Os instrumentos de adesão deverão ser depositados junto do DepositárÍó. 2. Nos seus 'instrumentos de adesão, as organizações refer.idas no n.º 1 dest'c artigo 'deverão declarar ,o âmbito ' ... , "- " l SERIE -NllMBRO 34 da sua competência no que conccme às matérias regula mentadas por esta Convenção ou pelo pi·otocolo em ques tão. Essas organizações deverão também informar o Depo. sítário sobre qualquer alteração relevante no âmbito da sua competência. 3. As disposições do n.º 2 do artigo 34 deverão aplicar-se às organizações regionais de integração económica que adiram à presente Convenção ou a qualquer protocolo. ARTIGO 36 Eno:.rada em vigor 1. A presente Convenção deverá entrar em vigor no nonagésimo dia após a data em que tenha sido depositado e, trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, apl'Ovacuo ou adesão. 2. Qualquer protocolo deverá entrar em vigor no nona. gésimo dia após a data em que tc.nha sido depositado o número de instrumentos de ratificação, aceitação, apro vação ou adesão estipulado nesse protocolo. 3. Para cada Parte Contratante que ratifique, aceite ou aprove a presente Convtnção ou que adira a ela depoii, de ter sido depositado o trigésimo instrumento de ratifi cação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção deven1 entrar em vigor no nonagésimo dia após a data em que essa Parte tenha depositado o seu instrumento de ratifica ção, aceitação, aprovação ou adesão. 4. Qualquer protocolo, salvo acordo em contrário prc visto no mesmo. deverá entrar em vigor para a Parte Contratante que o ratifique, aceite ou aprove ou que adira a ele depois da sua entrada cm vigor confonne o disposto no n.º 2 deste artigo; no nonagésimo dia após a data em que essa Parte Contratante deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a presente Convenção entre em vigor para essa Parte Contratante, caso esta segunda data seja posterior. 5. Para o cumprimento dos n.°' 1 e 2 deste al'tigo, qualquer instrumento depositado por uma organização re gional de intrgração económica não deverá ser considerado adicional aos depositados pelos Estados membros dessa 0rganização. ARTIGO 37 Res.ervas Não se• poderão pôr l'eservas à presente Convenção.' ARTIGO 38 Denlmcia 1. Após 2 ano:, &obre a data de entrada em vigor c.lu presente Convenção para uma Parte Contratante, esta po• derá denunciá-la em qualquer ailura, mediante notificação inscrita ao Depositário. 2. Essa denúncia deverá set· efectiva, após o decurso do prazo de um ano contado desde a data em que o Depositário tenha recebido a notificação, ou numa datu posterior especificada na referida notificação. 3. Qualquer Parte Contratante que denuncie a presente Convenção, também deverá ser considerada como lendo denunciado qualquer protocolo de que seja parte. ARTIGO 39 Acordos financeiros provisórios Desde que tenha sido completamente reestruturado cm conformidade com o artigo 21, o Fundo para o Ambient" do Globo do Progama das Nações Unidas para o Dcm1. volvimento, do Programa da!l Nações Unidas para o Am 24 DE AGOSTO DE 1994 biente e do Banco Internacional de Reconstrução e Dr:,en volvimento, deverá ser a estrutura institucional referida no artigo 21 numa base provisória para o período entre d entrada em vigor da pr.::sente Convenção e a primeira :,essão da Conferência das Partes, ou até que a Conferência das Partes decida qual a estrutura institucional a designar de acordo com o artigo 21. ARTIGO 40 Acordos provisórios do Secretariado O secretariado a estabelecer pdo Director Executivo do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, deverá :,cr, numa base provisória, o Secretariado referido no n.º 2 <lo artigo 24, desde a data da entrada em vigor da presente Convenção, até à tealização da primeira sessão da Con ferência das Partes. A1moo 41 ·Depositário O Secretário-Geral das Nacões Unidas deverá assumir \as funções de Depositário desta Convenção e de qualquer ,,protocolo. ARTIGO 42 Textos autênticos O original desta Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são também au tênticos, deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Como testemunha disso, os abaixo assinados, devida. 1:1ente autorizados para o efeito, assinaram esta Convenção. Adoptado no Rio de Janeiro, cinco de Junho de mil novecentos e noventa e dois. ANEXO I Identificação e monitorização 1. Ecossistemas e habitats que: contenham grande divcr. sidade, grande número de e<;pécies endémicas ou ameaça das, ou espécies selvagens; sejam frequentadas por espécies ~igratórias, tenham importância social, económica, cultural uu científica; ou sejam representativos, únicos ou asso ciados a processos evolutivos chave ou a outros processos biológicos; 2. Espécies e comunidades que: estejam ameaçadas; sejam parentes selvagens de espécies domesticadas ou cul. tivadas; tenham valor medicinal, agrícola ou outro valor económico; tenham importância social, científica ou cul tural; ou sejam importantes para investigação sobre a conservação e a utilização sustentável da diversidade bio lógica. como as espéciei. indicadoras; e 3. Genomas e genes descritos e com importância social, científica ou económica. ANEXO II PARTE l Arbitragem ARTIGO 1 A Parte requerente deverá notificar o Secretariado de que as Partes submetem o diferendo à arbitragem em con-' formidade com o disposto no artigo 27 desta Convenção. A notificacão deverá referir o assunto dá arbitragem e 290-(35) mcluir os artigos da Convenção ou do protocolo cuja interpretação ou aplicação se trate. Se as Partes não acor. danm sobre o assunto do diferendo antes da nomeação do presidente do tribunal, o tribunal arbitral deverá resolver é, questão. O Secretariado deverá comunicar as informações então recebidas a todas as Partes Contratantes da Conven ção ou do protocolo em questão. ARTIGO 2 1. Nos diferendos entre duas partes, o tribunal arb1tral deverá ser composto por três membros. Cada uma das partes do diferendo deverá nomear um árbitro, e os doi~ árbitros assim designados deverão nomear de comum acordo, o terceiro árbitro, que deverá assumir a presidência do tribunal. Este último, não deverá ser natural de nenhuma das partés em disputa, nem ter residência habitual no território de nenhuma dessas partes, nem ser empregado de nenhuma delas, nem ter-se ocupado do assunto em qualquer outra circunstância. 2. Nos diferendos que envolvam mais de duas Partes, aquelas que tenham um interesse comum, deverão nomear de comum acordo um árbitro. 3. Qualquer vaga deverá ser preenchida pela forma prevista para a nomeação inicial. ARTIGO 3 1. Se o Presidente do tribunal arbitral não tiver sido nomeado dentro dos dois meses seguintes à nomeação do segundo árbitro, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá, a pedido de uma parte, nomear o Presidente dentro de um novo período de dois meses. . 2. Se dois meses após a recepção do pedido, uhrn das partes do diferendo não tiver nomeado um árbitro, a outra parte deverá informar o Secretário.-Geral das Nações Uni das, que deverá designar o outro árbitro num novo prazo de dois meses. ARTIGO 4 O tribunal arbitral deverá proferir as suas decisões em conformidade com as disposições da presente Convenção, de qualquer protocolo em questão, e do direito intet'na cional. ARTIGO s O tribunal arbitral deverá adaptar as suas próprias regras de procedimentos, salvo se as partes do dife.rendo acordarem de modo diferente. ARTIGO 6 O tribunal arbitral poderá, a pedido de uma das partes, recomendar medidas essenciais de proteccão provisórias. ARTIGO 7 As partes do diferendo deverão facilitar o trabalho do tribunal arbitral e, em particular, utilizando todos os meios à sua disposição, deverão: a) Facultar todos os documentos relevantes; infonna ções e faci1idades; ·· ' ,, . .,•· · · · b) Permitir•que, quando necessário, seja11l convocadas testemunhas ou peritos para prestár a'epoimento 1 ' ARTIGO 8 As partes e os árbitros estão obrigados ao dever de c.igilo sobre qualquer informação que lhes seja comunicada, durante os procedimentos do tribunal arbitral. 290,..(36) ARTIGO 9 As despesas do tribunal deverão ser repartidas em partes iguais pelas partes do diferendo, salvo se o tribunal decidir em contrário, devido a circunstâncias particulares do caso. O tribunal deverá registar todas as despesas e deverá apresentar às partes um relatório final das mesmas. ARTIGO 10 Qualquer Parte Contratante que tenha um interesse de carácter jurídico no assunto do diferendo, que possa ser afectado pela decisão no caso, poderá intervir no proce&so com o consentimento do tribunal. A.Rnao 11 O tribunal poderá conhecer dos pedidos reconvencionais 1.fücctamente ba&eados na matéria do diferendo e decidir sobre os mesmos, ARTIGO 12 As decisões do tribunal arbitral, relativas aos procedi. mentas e a matéria deverão ser tomadas por maioria de votos do:. seus membros. ARTIGO 13 Se uma das partes do diferendo não comparecer perante o tribunal arbitral ou não defender a sua causa, a outra parte poderá pedir ao tribunal que continue o procedi mento e que decida definitiva. Se uma parte não compa recer ou não defender a sua causa, não deverá impedir e continuação do procedimento. Antes de proferir a sua decisão final, o tribunal arbitl'al deve assegurar-se que o pedido está bem fundamentado de facto e de direito. Alrnao 14 O tribunal deverá proferir a sua decisão final no prazo de cinco meses a partir da data em que fique completame,ntc constituído, excepto se considerar necessário prorrogar esse prazo por um pe-ríodo que não deverá ser superior a outros cinco meses. ARTIGO 15 ) A decisão final do tribunal arbitral deverá limitar-se à matéria do diferendo e deverá expôr as razões em que se baseou. Na referida decisão, deverão ainda constar os nomes dos membros participantes e a data em que foi proferida. Qualquer membro do tribunal poderá juntar ;. decisão final uma opinião separada ou discordante. Allnoo 16 A decisão final deverá ser acatada pelas partes do diferendo, excepto se aquelas tiverem acordado previa mente a possibilidade de recurso. Atmoo 17 Qualquer discordância que surja entre as partes do diferendo sobre a interpretação ou execução da decisão final poderá ser &ubmetida para decisão por qualquer das partes ao tribunal arbitral que prof erlu a decisão final. PARTE 2 Conciliação A.Rnoo 1 Uma comissão de conciliação deverá ser criada a pedido de uma das partes do diferendo. A comissão, deverá ser 1 SÊRIE - NúMERO 34 composta por cinco me111bros, dois deles nomeados por cada Parte interessada e um Presidente esco,lhido conjunta. mente por esses membros, salvo se as partes decidirfm cm contrário. AATIOO 2 Nos diferendos que envolvam mais de duas partes, as que tenham os mesmos interesses deverão nomear conjun tamente e de comum acordo os seus membros da comissão. Quando duas ou mais partes tenham interesses distintos ou haja desacordo entre as partes que tenham os mesmos interesses, deverão nomear os seus membros em separado. ARTIGO 3 Se num prazo de dois meses após a data do pedido para criação de uma comissão de conciliação, as parte::; não tiverem nomeado os seus membros, o Secretário-Geral das Nações Unidas, caso lhe seja solicitado pela parte que lhe fez o pedido, deverá proceder a essas nomeações num novo prazo de dois meses. ARTIGO 4 Se num prazo de dois meses após a data do pedido para sido designado dentro dos dois meses seguintes à nomeação do último dos membros da comissão. o Secretário-Geral das Nações Unidas, caso lhe seja solicitado pot· uma parte, deverá procedei· à nomeação de um Presidente num novo prnzo de dois meses. ' ARflC/0 5 A comissão de conciliação deverá tomar as suas decisões por maioria de votos dos seus membros. A menos que as partes do diferendo decidam em contrário, deverá deter minar o seu próprio procedimento. A comissão deverá apresentar uma proposta de resolução do diferendo que as partes deverão apreciar de boa fé. ARTIGO 6 Qualquer desacordo quanto à competência da comissão de conciliação deverá ser decidido pela comissão. United Nati~s Convention on Blological Dlversity Preamble Th.e Contracting Parties, º' Conscious of the intrinsic value of biological diversity and of the ecological, genetic, social, economic, scientific, educational, cultural, recreational and aesthetic values d. biological diversity and its components, Conscious olso of the importance of biological diversity for evolution and for matntaining life sustaining systems of the biosphere, Affirming that the conservation of biological diversity is a com.m.on ooncern of humankind, Reaffirming tbat State& have sovereign rigb.ts over own biological resources, Rea/firmina alao that States are responsible for conser• ving their biological diversity and for U'sing their biologi.cal resouirces in a susta.inable manner, Concerned that biological diversity is being significantly reduced by certain human aictivities, 24 DE AGOSTO DE 1994 Aware of the general lack of information and knowledge regarding biological diversity and of the urgent n~ to develop scientific, technical and institutional capacities to provide the basic understanding upon which to plan and implement appropriate measures, Noting that it is vital to anticipate, prevent and attack the causes of significant reduction or loss of biological diversity at source, Noting also that where there is a threat of significant reduction or loss of biological diversity, lack of full scien tific certainty should not be used as a reason for postponing measures to avoid or minimize such a threat, Noting further that thc fundamental rcquirement for the conservation of biological diversity is the in-situ conser vation of ecosystems and natural habitat'S and the mainte nance and recovery of viable populations of species in their natural surroundings, Noting further that ex-situ measures, preferably in the oountry of origin, also have an important flOle to play, Recognizing the clo'Se and traditional dependence of many indigenous and local communities embodying tra fl!\tional life&tylcs on biological rcsourccs and thc dcsira "6i!ity of sharing equitably benefits arising from the use of traditional knowledge, innovations and pract:ces rele vant to thc conservation of biological diversity and the sustainable use of its components, Recognizing also tlie vital role that women play in the conservation and sustaina,ble use of biological dive11sity and affirming füe need for the füll participation of wornen at ali Ievels of policymaking and implementation for bi0 logical diversity conservation, Stressing the importance of, and the necd to promote, international, regional and global cooperation among States and intergovernmental organizations and the non-govem mental sector for the conservation of biological diversity and the sustainable use of its component'S, Acknowledging that the provision of new and additional financial resources and appropriate access to relevant technoiogies can be expected to make a substantial diffe rence in the world''S ability to address the loss of biological diversity, tlJiii.,. Acknowledging further that special provision is required "-.-xi meet the needs of developing countries, including the provision of new and additional financial resources and appropriate a.ccess to relevant technologies, Noti11g in this regar1J the specia1 comlitions 1od' the least deveioped countrie<; and small island States, Acknowledging that substantial investments are required to conserve biological diversity and that there is the expec tation of a broad range of environmental, economic and social benefits from those investments, Recognizing that economic and social development and poverty eradication are the first and overriding priorities of developing countries, Aware that conservation and sustainabte use of biolo gical divC!t'Sity is of critica! importance for meeting the food, health and other needs of the growing world popu lation. for which purpose acce.i;c; to and sharing of both genetic resource-; and technologies are essential, Noting that, ultimately, the conservation and sustainabte use of biological diversity wilI strengthen friendly relations among States and contribute to peaice for humankind, Desiring to enhance and complement existing intema tional ailiangements for the conservation of biological di versity and sustainable use of its components. and 290-(37) Dete,rmined to conserve and sustainably use biological diversity for the benefit of prcsent and future generations, Have agreed as follows: ARTICLE 1 Objectives Toe objectives of this Convention, to be pursued in accordance with its relevant provisions, are the oonservation of biological diversity, the sustainable use of its components and the fair and equitable sharing of t11e benefits arising out 0f the utilization of genetic resources, including by appropriate access to genetic resources and by appropriate transfer of relevant technologies, taldng into account ali rights over those resources and to technologies, and by appropriate funding. ARTICLE 2 Use of tenns For the purposes of this O)nvention: Biological dive,rsity means the variability among living organisms from all sources including, inter alia terrestrial, marine and othcr aquatic ccosystems and the eoological complexe:s of which they are part; this includes diversity within species, between species and of ecosystems. Biological resources includes genetic resources, organisms or parts theroof, populations, or any other biotic compo nent of ecosystcms with actual or potential use or value for humanity. Biotechnology means any technological application that uses biological systems, Iiving organisms, or derivatives thereof, to make or modify products or processes for spe cific use. Country of origin of ge:netic resources means the country which possesses those genetic resources in in-sítu condi tions. Country providing genetic resources means the country supplying genetic rnsources collected from in-situ sources, including populations of both wild and domesticated spe cies, or taken from ex-situ sources, which may or may not have originated in that country. Domesticated or cultivated species means species in which the evolutionary process has been influenced by humans to meet their needs. Ecosystem means a dynamic complex of plant, animal and micro-organi'Sm communities and their nonliving envi ronment interacting as a functional unit. Ex-s!tu conservation means the con~ervation of compo nents of biological diversity outside their natural habitats. Genetic material means any material of plant, animal. microbial or other origin containing functional units of heredity. Genetic resources means genetic material of actual of !)Otencial value. Habitat means the place of type of site where an orga nism or population' naturally occurs. ln-situ conditions means çanditions where genetic re sources exist within erosystems and natural habitats-, and, in the case of domesticated or cultivated species. in the surroundings where they have developed their di~tintive properties. (n-situ conservation means the oonservation of ecosys tems and natural habitats and maintenance and recovery of viabte populations of species in their natural surroun dmj!s. and, in the case of domesticated or cultivated species, in the 'Surroundings where they have developed their dis tinctive properties. 290-(38) Protected area means a geographically defined area which is designated or regulated and managed to achievc specific conservation objectives. Regional economic integration organization means an organization constituted by sovereing States of a given region. to which its member States have transferred com petence in respect of matters governed by this Convention and which has been duly authorized, in accordance with its internai procedures. to sign. ratify. accept, approve or accede to it. Sustainable use means the use of components of biological d1versity in a way and at a rate that does not lead to the long-term declino of biologicaJ diversity, thereby main taining its potential to meet the needs and aspirations of present and futme generations. Technology includes biotechnology. AanCLB 3 Principie States have, in accordance with the Charter of the United Nations and the principies of international law, thc sove reign right to exploit their own resources pursuant to thcir own cnvironmental policies, and the te!,ponsibility to ensure that activities within their jurisdiction or control do not cause damage to the environment of other States or of areas beyond the limits of national jurisdiction. AanCLB 4 Jurlsdltlonal scope Subject to the trights of other States, and except as otherwi·se expressly ptovided in this Convention the pro visions of this Convention apply, in relation to each Con tracting Party: ' (a) ln the, case oí components of biological diversity, in areas within the limits of its national juris. diction; and (b) ln the case of processes and activities, regardless of where their effects occur. carried out under its jurisdiction or oontrol, within the area of its national jurisdiction or beyond the limits of na tional jurisdiction. ARnCLB S Cooperatlon Bach Contracting Pallty shall, as far as possible and as appropriate, cooperate with other Contracting Parties, directly or, where approprlate, through cornpetent inteJ:'1 national organizations, in respect of areas beyond national jurisdition and on other matters of mutual. interest, for the conservation and sustainable use of biological diversity. AR.nCLB 6 General meastres ' for conservation and substainable use ' Bach Contracting Party shall, in accordance with its particu18lt' oonditions ood capabilities: (a) Develop national strategies, plans or ptogrammes for the conservation and su'Stainable use of bio logical diversity or adapt for this purpose exis ting strategies, plans or programmes which shall reflect, inter alia, the mcasures 'Set oot in this Convention releivant to the Contracting Pa,rty concerned; a,nd (b) Integrate, as far as po~ble and as appropriate, the conservation and sustainable use of biolo 1 SERIE - NúMBRO 14 gical diversity into relevant sectoral or oross sectoral plans, programmes and policie..11. ARfICLll 7 ldentification and monitormg Each Contracting Party shall, as far as posi.ible and ª" appropriate, it1 particular for tbc pul'pose...; of arti cles 8 to 10: · (a) ldentify componenti. of biological diversity im portant for its conservation and sustainable use having rcgard to the indica.tive list of categories sct down in Anncx l: (b) Monitor, through !)ampling and other tcchniqu~. the componcnts of biological diversity identificd pursuant to i,ubparagraph (a) above. paying par- , ticuJar attcntion to thosc rcquiring urgcnt con servation measures and those which offer the greatest potential for sustainablc use; (e) Identify processes and categories of activities which have or are likely to have significant adveJ.'IS'e impacts on the conservation and susta.i nable use of biological diversity, and monitor,,., their effecls through sampling and other technílilf!l ques; and (d) Maintain and organize, by any mechanism data, derived from identification and monitorlng acti vities pursuant to subparagraphs (a), (b) and (e) above. ARTICLB 8 ln-sito conservatlon Each Contracting Party shall, as far as possible and as appropriate: (a) Establish a sy!>tcm of pmtected arcas or areas where special mcasures need to he taken to conserve biological diversity; (b) Develop, where ncccssary, guidelines for the sclec tion, cstablrshment and management of protected areas or areas where special measures need to bc takcn to conserve biological diversity; (e) Regula.teor manage biological resourCCb im.portant for the conservation of biological diversity whe ther within or out6ide protected areas, with a view to ensuring their conservation and sustai~ na.ble use; (d) Promote the protection of eoosystems, naitural ha bitats and the maintenance of viable populations of species in natural surroundings; (e) Promote cnvironmentally &ound and sustainable de velopment in areas adjacent to protected areas with a view to íurthering protection ~f these areas: (f) Rehabilitate and restore degraded ecosybtems and promote the recovery of threatened species, inter alia, through the dcwelopment and imple,, mentation of plan~ or othcr management 61:ra tegiei;; (g) Establish or maintain means to regulate, manage or contrai the risks asPociated with the use and release of living modified organisms resulting from biotechnology which are likely to have adver&e cnvironmental imoac1s that oould affect the conservation and sustainable use of biotogical diversity, taking also into acoount the risks to human health; (h) Ptwent the introduction of, control or eradicate those alien species which threaten ecoc;ystems, habitats or species; 24 DE AGOSTO DE 1994 (i) End.eavour to provide the conditions needed for compatibility between present uses and the con servation of biological diversity and the sustai nable use of its components; (J) Subject to its nattonal legislation, respect, preserve and maintain knowledge, innovations and proo tices of indigenous and local communitles em bodying traditional lifestyles relevant for the conservation and sustainable use of biological diversity and promote theiri wider application with the approval and involvement of the holders of such knowledge, innovations and practices and encourage the equitable sharing of the be nefits arising from the utilization of such kmw ledge, innovations and practices; (k) Develop or maintain nec-asary Jegislation and/or other regulatory provisions for the protection of threatened specie~ and popu]ations; (1) Where a significant adverse effect on biological diversity has been determined pursuant to Ar ticle 7, regulate or manage thei relevant procec;ses and categories of activities; and (m) Cooperate in providing financial and other sup port for in-8itu conservation outlined in subpa ragraphs (a) to (1) above, particulady to deve Joping countri~. ARTICLE 9 Ex-situ conservation Bach Contracting Party shall, as far as possib1e and as appropriate, and predominantly for the purpose of com plementing in-situ measure<i: (a) Adopt measures for the ex-situ conservation of components of biological diversity. preferably in the country of origin of such oomponentis; (b) Establish and maintain facilities for ex..situ con servation of and 'l'esearch on plants, animals and micro-organisms, preferably in the country of origin of genetic resources; (e) Adopt measures fot1 the recovery and rehabilitation of thretened species and for their reintroduction into ~eir natural habitats under appropriate cond1t1ons: ( d) Regulate and manage collection of biological re c;ources from natural habitats for ex-situ con servation purposes so as not to threátein ecosys tems and in-situ popu]ations of species, except where special temporary ex.situ measures are required undcr subparagraph (e) above; and (e) Cooperate in providing financial and other support for ex-situ conservation outlined in subparn graphs (a) to (d) above and in the establishment and maintenance of ex-situ conservation facilities in devetoping countries. ARTICLI: 10 Sustainable use of components of biological diversity Bach Contracting Party sha11, as fair as possible and as appropriate: (a) Tntegrale consideration of the conservation and sustainable use of biological resources into na tional decision-making; (b) Adopt measures relating to the use of biological resources to avoid or minimize adverse impacts on biological diversity; 290-(39) (e) Protect and en.courage customary use of biological resoorces in accordance with traditional cultural practices that are compatible with oonservation or sustainable use requirements; (d) Support local populations to develop and imple ment remt'd.ial action in degraded areas where biological diversity has been reduced; and (e) Encourage cooperation between its governamental authorities and its private sector in developing methods for sustainable use of biological re sources. AltriCLE 11 Incentive rneasures Each Contracting Party shall, as far as possible and as appropriate, adopt economically and socially sound mea sures that act as incentives for the conservation and w.s tainable use of components of biological diversity. ARTIO.E 12 Research and training Toe Co11tracting Parties, taking int.o account the special needs of developing oountries, shall: (a) Bstablish and maintain programmes for scientific and technical education and training in mea:sures for the identification, conservation and sustai nable use of biological diversity and its compo nents and provide support for such education and training for the specific needs of developing countries; (b) Promote and encourage research which contributes to the conservation and sustainable use of bio lógica] diversity, particularly in developing coun tries, inter alia, in accordance with decisions of the Conference of the Parties taken in con sequence of recommendations of the Su bsidiary Body on Scientific Teclmical and Technological Advice; and (e) ln keeping with the prov1sions of Articles 16, 18 and 20, promote and cooperate in the use of 'icientific advances in biologicaJ diversity research in developing methods for conservation and sustainabte U'Se of biological resources. AltTICLE 13 Public &ducation and awareness The Contracting Parties shall: (a) Promote and encourage understanding of the im portance of, anel the measures required for, the conservation of biological diversity, as well as its propagation through media, and the inclusion of these topics in educationat programmes; and (b) Cooperate, as appropriate, with other States and international organizations in developing educa tional and public awareness programrnes, with respect to conservation and sustainable use of. bio1ogical diversity. ARTICLE 14 lmpact assessment and mlnlmizing adverse impacts 1. Ea.ch Contractíng P.arty, as far as possibles and as appropriate, 'Shall: (a) Introduce appropriate procedures requiring envi ronmental impact assessment of its proposed projects that are likely to have significant adverse effects on biological divemity with a view to 290-(40) avoiding or minimizing such effects and, wherc appropriate, alloy for public participation in 'Such procedures; (b) Introduce appropriate arrangements to cnsure that the cnvironmental consequences of its program mcs and policies that are likely to have signi ficant adverse impacts on biologic.al diversity are duly taken into account; (e) Promotc, 011 the basis of rcciprocity, notification, exchange of information and consultation 011 activities under their jurisdiction or control which are likely to significantly affect adversely the biological diversity of other States or arcas beyo11d the limits of 11ational jurisdiction, by encouraging the conclusion of bilateral, reionaJ or multilateral armngcments, as appropriate; (d) ln the case of imminent or grave danger or da~ mage, originating under its jurisdiction or control, to biological diversity within lhe area under jurisdiction of othcr States or in areas beyond the limits of national jurisdiction, notify imme diatcly the potentially affected States of such danger 01· elamage, as well a'S initiate action to prevent or minimize such danger or damage; and (e) Promoto national arrangements for emergcncy res ponses to activities or evcnts, whethor cau&:d natur:ally or othcrwise, which present a grave anel imminent danger to biological elivcrsity and encourage international cooperation to supple ment suoh national efforts and, where appro priate and agreed by the States or regional eco nomic integration organizations concerned, to establish joint ciOntingency plans. 2. TI1e Conference of the Parties shall examine, on the basis of studies to be carried out, the issue of liability and redress, including restoration and compcnsation, for damage to biological diversity, except where such Jiability is ai purely internal matter. ARTICLB 15 Access to genetic resouroes 1. Recognizing tre sovereign rights of States over their natural rcsources, the authoriiy to determine access to genetic resourccs rests with thc national governmenrs and is subject to national legislation. 2. Each Oootracting Party sha1l endcavour to create C;Dn ditions to facilitate access to genetic resources for envi ronmentally sound uses by other Contracting Parties and not to impose r.estrictions that run counter to the objectives of this Convention. 3. For the purpose of this Convention. the genetic re sources being provided by a C-ontracting Party. as referred to in this Article and Articles 16 and 19, are only thore that are provided by Contracting Parties that are countries oí origin of such resources or by the Parties that have acquired the genetic resources in accordance with this Convention. 4. Access, where granterd, shall be on mutually agreed terms and subject to the provisions of this Article. 5. Access to genetic resourees shall be subject to prior informed oonsent of the Contracting Party providing suoh resources, unless otherwise determined by tbat Party. 6. Bach Oontracting Party shall endeavour to develop and carry out scientific research based on genetic resource:s provided by other Contracting Parties with the full parti cipatlon of, and where possible in, such Contracting Pa.tties. I SERIE-NúMERO 34 7. Eaoh Contracti.ng Party 'Shall take legislativc, admi nistra tive or policy measures, as appropriate, and in accor dance with Articles 16 and 19 and, where ncce~sary, through the financial mechanism established by Articles 20 and 21 with the aim of sha:ring in a fair and equitable way tho results of research and devclopment and the be nefits arising from the commercial anel other utilization of genetic resources with the Contracting Party providing such rcsomces. Such sharing shall bc upon mutually agrced terms. ARTICLB 16 Access to and transfer of technology ' 1. Bach Contracting Party, recognizing that technology includes biotC\;hnology, and that both accesis to and transfer of technology among Contracting Parties are essential cle ments for the attainment of tho objectivcs of this Conven tion, undertakes subject to the provisions of this Article to provide and/or facilitate accesis for anel transfer to other Contracting Parties of technologies that are relevant to the conservation and sustainable use of biological diversity or make use of genetic resourccs and do not cause significant damage to the environmcnt. 2. Accesis to and tra:nsfer of technology referroo. to 1. paragraph 1 above to developing countries shall be p-rovided and/ or facilitated under fair and most favourable terms, including on concessional and prefcrential tenns where mut,ually agreed, and, where ncccssary, in accordanec with the financial mechanism established by Articles 20 and 21. In the ca'Se of technology subject to patents and other intellectual property rights, 15uch access and transfcr shall be provided on tem1s which rrecogt\ize and are consistent with the adequate and effective protection of intellectual property rights. The application of this paragraphs shall be consistent with paragraphs 3, 4 and 5 bclow. 3. Each Contracting Party shall takc legislative, admi. nistrative or policy mcasures, as appropriate, with the aim that Contracting Party, in particular thosc that are devc Ioping countries, which provide genetic rcsourocs are provicled access to and trnnsfer of tcchnology which makes use of thosc resourccs, on mutually agrccd terms, including technology protcotcd by patcnts and othr1· intellectual pro perty rights, where necessary, thrnugh the provisions of articlcs 20 and 21 and in accordance with internationl' bw and consistent with paragraphs 4 and 5 below. 4. Each Contracting Party shall take legislative. admi. ni,strative or policy measures, as appropriate, with the aim that the µrivate sector facilitates access to, joint deve lopment and transfer of technology Teferred to in para graph 1 above for the bcnefit of both governmental ins titutions and the private sector of developing countries and in this regard shall abide by the obligations included in paragraphs 1, 2 and 3 above. 5. The Contracting Partie'.l. recognizing that patents and other intellectual property rights ma,y have an influence on tho implementation of this Convention, shall cooperate in this regard subject to national legislation and interna• tional law in order to ensure that such rights a.rc supportive of and do not run counter to its objectives. Ali.na.E 17 Exchange of lnformation 1. The Contracting Pa.rties shall facilitate the exchange oi information, from aJl publicly available sourccs, relevant t,o the conservation and sustainable use of biological diver sity. taking into account the special needs of developing countrics. 24 DE AGOSTO DE 1994 2. Such exohange of information shall include exchange of results of technical, scientific and soci0-economic re search, as well as information on training and surveying programmes, specialized knowledge, indigenous and tradi tional knowledge as such and in combination with the technologies referred to in Article 16, paragraph 1. It shall also, where feasible, include repatriation of information. AltTICLE 18 Technical and scientific cooperation 1. Toe Contracting Parties ~hall promote intemational technical and scicntific cooperation in the field of conser vation and sustainable use of biological diversity, where necessary, through the appropriate international and na tional institutions. 2. Each Contracting Party shall promote technical and scientific cooperation with other Contracting Parties, in particular developing countrie's, in implementing this Con vention, inter alia, through the development and imple mentation of national policies. In promoting such coope !1ation, special attenlion should be given to the development and ,strengthening of national capabilities, by means of ,eiman resources developmcnt an~ institu!ion. b1Jilding. 3. The Cbnfcrence of the Part1es, at 1ts first meetmg, shall determine how to establish a clearing-house meoha nism to promote and facilitate technical and scientific cooperation. 4. The Contracting Parties shall, in accorclance with national legislation and policies, encourage and develop methods of cooperation for the clevelopm'ént and use of technologies, including indigenous and traditional techno logies, in pursuance of the objective<: of this Convention. For this purpose, thc Contracting Parties shall also pro mote cooperation in the training of personnel and exchange of experts. 5. Toe Contracting Partics shall, subject to mutual agree ment, promete the establisment' of joint research pr0 grammes and joint ventures for the development of techno logies relevant to the objectives of this Concnvtion. ARTICLE 19 Handling of biotechnology and distribution of its benefits 1. Each Contracting Party shall take legislative, admi ~trative or policy rneasures, as appropriate, to provide 'ror the effective participation in biotechnological research activities by those Contracting Parties, especially deve loping countries, which provide the genetic resources for such research, and where feasible in such Contracting Parties. 2. Each Contracting Party :shall take all practicable measures to promote and advance priority access on a fair and equitable basis by Contracting Parties, especially developing countries, to the results and benefits arising from biotechnologies based upon genetic resoorces provided by those Contracting Parties. Such access shall be on mutually agreed tenns. 3. The Parties shall consider the need for and moda lities of a protocol setting out appropriate procedures, including, in particular, advance infonned agreement, in the field of the safe transfer, handling and use of any living modified organism resulting from biotechnology that may have adverse effect on the conservation and SU'Stainable use of bio1ogical diversity. 4. Each Contracting Party shall, directly or by requiring any natural or legal person under its jurisdiction providing the organisms referred to in paragraph 3 above, providei any available infonnation about the use and safety regu Jations required by that Contracting Party in handling 290-(41) such organisms, as well a'S any available information on the potential adverse impact of the specific organisms con cerned to the Contracting Party into which those organi1sms are to be introduced. ARTICLE 20 Financial resources 1. Each Contracting Party undertakes to provide, in accordance with ifs capabilities, financial support and incentives in respect of those national activities which are intcnded to achieve the obiectives of this Convention, in accordance with its national plans, priorities and pro grammes. 2. The developed country Parties shall provide new and additional financial resources to enable developing country Parties to meet the agreed full incremental cost:s to them of implemcnting measures which fulfil the obl 1gations of this Convention and to bcnefit from its provisions and which costs are agrecd bctween a developing country Party anel the institutional structure referred to in article 21, in accordance with policy, strategy, programrne priorities and eligibility criteria and an indicative füt of incremental costs cstablished bv the Conference of thc Parties. Other Parties, including · countries undergoing the pmcess of tran°ition to a market cconomy, may vol.untarily assume the obligations of the developed country Partie1s. For the purpose of this article, the Confcrence of the Parties, shall at its füst mecting cstublish a list of developed oountry Parties and other Parties which voluntarily ac;sume the ohligations of thc developecl country Parties. Toe Confe rence of the Parties shall periodicaJly rcvicw and if ne cessary amend the Iist. Oontributions from othet' countries and sources on a voluntary basis would also be encouraged. The implemcntation of these commitments shall take into account the need for adeq.uacy, predictability and timely flow of funds and the importance of burden-sharing among the contributing Parties includecl in the list. 3. The developecl country Parties may also provide, and developing co1Jntry Parties avail themselves of, financial re<:ources rclated to the implementatíon of this Convention through bilateral, regional and other multilateral channels. 4. The extent to which developing country Parties will effectively implement their commitments under this Con vention will depend on the effective implementation by developed country Parties of their commitments nnder this Convention related to financial resources and transfer of technology and will take fully into account the fact that ecoriomic and social developrnent and eradication of poverty are the first and overriding priorities of the deve loping country Parties. 5. The Parties shall take full account of the specific needs and special situation of Jeast developed countries in their actions with regard to funding and transfer of technology. 6. The Contracting Parties shall also take into consi deration the special conditions vesulting f rom the depen dence on, dístribution and location of, biological diversity within developing country Parties, in particular smail island States. 7. Consideration shall also be given to the special situa tion of developing countries, including those that are most environmentally vutnerable, such as those with arid and semi-arid zones, coastal and mountainous areas. .ÃRTICLB 21' Financial mechaniam 1. There shall be a mechanism for the provision of fl. nancial resources to developing country Parties for purposes 290-(42) of this Convention on a grant or ooncessional basis thc essential elements of which are de,cribed in this aaiclc. The mcchani'Sm shall function under the authority and guidance of, and bc accountable to, the Confcrcnce of thc Parties for purposes of this Convention. 111c operations of thc mcchanism shall be carried out by stJch institutional structure as may be decided upon by tho Confercncc of the Parties at its füst meeting. For purposes of this Con vention, the Conference of the Parties shall determine thc policy, strategy, programme priorities and eligibility criteria relating to the access to and utilization of rnch resources. The contributions shall be 'Such as tq uike into acoount thc need for predictability, adequacy and timely flow of funds referrcd to in Article 20 .in accordance with the amount of resources necded to be decided periodically by the Conference of the Parties and the importance of burden-&haring among the contributing Parties included in the Iist referred to in .airticle 20, paragraph 2. Volunta: y contributions may also be made by 1110 devcloped coontry Parties and by other countries and sourccs. The meç:hani,m shall operate within a democratic and transparent system of governance. 2. Bur,mant to the objec1ii.ves of this Convcntfon, lhe Conference of the Parties shall at its first mecting determine the policy, strategy and programme priorities, as weJI as detailed criteria and guidelines for eligibility for accc"'s to and utilization 1of the financial resourccs lnc.'uding mo nitnring and evaluation on a regular basis of such utiJi. zation. The Conference of the Parties shall decide on tho arrangements to give effoct to paragraph 1 .abovc after oon.,,ultation with the institutional struture cntrusted with the operation of the financial mechanism. 3. The Conference of the Parties shall review the effec tiveness of the mechanism established undc:r this Articlc, including the criteria and guidelines referred to in para praph 2 above nol less than two years aflier the entry into forco of this Convention and thereafter on a regular ba'Sis. Based on such review, it shall tak:e appropriate action to improve the effectiveness of the mechanism if necessary. 4. The Contracting Parties shall consider strengthening existing financial institutions to prov;id financial rcsourcc.~ for the conrervatiJon and sustainable use of biological d.iversity. ARTICLE 22 Relationshlp with other lntemational Conventions 1. The provisions of this C.onvention shall not affect the rights and obligations of any Contracting Party deri ving from any existing international agreement, except where the exercise of thasei rights and obligations would cause a serious damage or threat to biological diversity. 2. Contractlng Parties shall implement this Convention with respect to the marine environment consistently with the rights and obligations of States under the Jaw of the ~ea. MTICLB 23 Conference of the Parties 1. A Confcrence of the Parties is hereby established. The first meeting of the Conference of the Parties shall be convened by the Executive Director of thc Unitcd. Nations Environment Programme not later than one year after the entry into forcei of this Convention. Thereafter, ordi nary meetings of the Oonference of the Parties 'Shall be held at regular inteirvals to be detennined by the Confe rence a.t its first meeting. 2. Extraordinary meetings of the Confere11ce of the Parties sball be held at such other timés as may be deemcd nc ccssary by the Conference, or at the written request of I SERIE - NÚMERO 34 any Party, provídcd that, within six months of thc rcquest being communicated to thcm by thc Sccretariat, it is supported by at lea~t onc third of thc Parties. 3. Toe ConfeTcnce of thc Parlies ~haU by consensus agrec upon and adopt mies of proccdurc for itself and for any wbsidiary body it may estabilish, as wcll as fmancial rulcs governing thc funding of thc Sccrctariat. At each ordinary meeting, it shall adopt a b.udgct for the financial period until the next ordinary mccting. 4. The Conf erencc of the Partb •~hall kccp undcr rev1cw thc implcmcntation of this Convcntion, and, for this purpose. shall. (a) Establish lhe fo1111 and the intcrvals for trans mitting thc infonnatinn to bc wbmittcd in accor dance with articlc 26 and consider such infor mation as well as rcport<; submitted by any subsidiary body; (b) Rcview scientific, tcchnical and technologioal advice on biological divcrsity provided in accor dancc with articlc 25; (e) Consider and adopt, a~ requircd, protocols in accordance with artidc 28: (d) Considcr and adopt, as rcquircd, in accordanoQ with articles 29 and 30, ameindments to thrn' Convcntion and its anuexe\; (e) Consider amcndmcnts to any protocol, m, wcll as to any anncxes thereto, and, if so decided, re commcnd their adoption to the partie!, to thc protocol conccrned; (f) Consider and adopt, a:-i rcquired, in accordance with articlc 30, additional annexes to this Con vention; (g) Establish rnch subsidiary bodics, particularly to p:·ovide scicntific and tcchnical advicc, as are decmcd ncccssary for thc implcmentalion of this Convcntion; 01) Contact, through the Sccrctariat, the executivo bodies of convcntions dealing with mattcrs co vcred by thi,<; Convention with a view to csta b!ishing approp1 iate forms of cooperation with them; and (i) Consider and undertake any additional action that may be required for the achicvcment of the purposes of this Convention in the Jight of cn perience gained in its opemtion. '4il 5. Thc United Nations, its 'i>pccialized agendes and the Intcrnalional Atomic Energy Agcncy, as well as any State not Party to this Convention, may bc rep1e;cnted ~s obser vcr1, at meetings of the Confcrence of the Parties. Any other body or agcncy, whcthcr go vernmental or !1011-go vernmental, qualified in fields rcla~ng to ~onserv~tton and sustainable use of biological d1vcrs1ty, wluch has mformed the Secretariat of its wish to bc rcpresented as an observcr at a meeting of the Confcrencc of thc Parties, may bc admitted unlcss at Jeai.t one third of the Particrs present objcct. The admission and participation of observcrs shall be subject to the rules of procedurc adopted by the Con fcrence of the Partiel>. AllTICLt 24 Secretariat 1. A secrotariat is hereby cstablishcd, lt!, fu11ction& ~bali be: (a) To arrange for and . service . meeting. of t~e Con ference of the Parties prov1ded for m art1clc 23: (b) To perform the functions assigncd to it any prntocol; 24 DE AGOSTO DE 1994 (e) To prepare reports on the execution of its functions under this Convention and present them to the Conference of the Parties; (d) To coordinate with other relevant international bodies anel. in particular to enter into such administr.ative and contractual arrangements as may be required for the effective discharge of its functions; and (e) To perform 'SUCh other functions as may be deter mined by the Conference of the Parties. 2. At its first ordinary meeting, the Conference of the Parties shall designate the secretariat from amongst those existing cornpetent intemational organizations which have signified their willingness to carry out the 'SOOTetariat func tions under this Convention. ARTICLE 25 Subsidiary body on scientific, technical anel tecnological advice 1. A sub<;idiary body for the provision of scientific, ~hnica1 and technological advice is hercby e~tablished to ~,,ovide the Conference of the Parties and, as appropriate, its other subs.idiary bodies with timely advice relating to the implernentation of this Convention. This body shall be open to participation by all Parties and shall be mul tidisciplinary. It shall comprise government representatives oompetent in the relevant field of expertise. It shall report regu1arly to the Conference of the Parties on all aspects of its work. 2. Under the authority of and in accordance with guide lines laíd down by the Conference of the Parties, and upon its request, this body shall: (a) Provide scientific and technical assessments of the 'Status of biological diversity; (b) Prepare scientific and technical assessments of the effects of types of rneasures ta.ken in accordance with the provisions of this Convemtion; (e) Identify innovative, efficient and state-of-the-art technologies and know-how relating to the con servation and sustainable use of biological diver sity and advise on the ways and means of pro. moting development and/or transferring such technologies; (d) Provide advice on scientific proprammes and intet national cooperation in research and development related to conservation and sustainable use of biological diversity; and (e) Respond to scientific, teohnical, technological and methodological questions that the Conference of the Partie,; and its subsidiary bodies may put to the body. 3. The functioni,, terms of reference, organization and operation of this body may be further elabora.ted by the Conference of the Parties. ARTICLE 26 Reports Each Contracting Party shall, at intervalts to be deter ninect by the Conferen.ce of the Parties, present to the 3)nfer~nce of the Partics, reports oo measurcs which it has i:aken for the implementation of the provisions of this Convention and their effectiveness in meeting the objec tives of this Convention. ARTICLE 27 Settlement of disputes 290-(43) 1. ln the event of a dispute between Contracting Parties concerning the interpretation or application of this Con vention, the parties concerned shall seek solution by ne gotiation. 2. If the parties concemed cannot reach agreement by negotiation, they may jointly seek thc good offices of, or rcquest mediation by. a third party. 3. When ratifying, accepting, approving 011 acceding to this Convent;on, or at any time thereafter, a State or regional economic integration organization may declare in writing to the Depositary that for a di'Sputei not resolved in accordance with paragraph 1 or paragraph 2 abO'Ve, it accepts one or both of the following means of dispute settlernent as compulsory: (a) Arbitration in accordance with the procedure Jaid down in Part 1 of Annex II; (b) Submission of the dispute to the Jnternational Court of Justice. 4. If the parties to the dispute have not, in accordance with paragraph 3 above, a:eccpted the sarne or any proce dure, the di',pute shall be submitted to conciliation in accor dance with Pairt 2 of Annex II unless the parties otherwise agrce. 5. The provisions of this article shall apply with respect to any protocol except as otherwi'Se provided in the pro tocol concerned. ARTICLE 28 Adoption of protocols 1. The Contracting Parties shall cooperate in the for mulation and adoption of pr'otocols to this Convention. 2. Protocols shall be adopted at a meeting of the Con ference of the Parties. 3. The text of any proposed protocol shall be com municated to the Contracting Parties by the Secretariat at least six months before such a meeting. ARTICLE 29 Amendment of the Convention or protocols 1. Amendments to this Convention may be proposed by any Contracting Party. Amendments to any protocol may be proposed by any Party to that protocol. 2. Amendments to this Convention shall be adopted at a meeting of the Conference of the Parties. Arnendments to an protoool shall be adopted at a meeting of the Parties to the Protocol in question. The text of any proposed arnendrnent to this Convention or to any protocol, except as ,may otherwise be provided in 6UCh protocol, shall be communicated to the Parties to the instrument in question by the secretariat at least six months before the meeting at which it is proposed for adoption. The secretariat shall also communicate proposed amendments to the signatories to this Convention for information. 3. The Parties shall make every e:ffort to reach agree ment on any proposed amendment to this Convention or to any protocol by conc:ensus. If all efforts at have been exhausted, and no agreement reached, the amendment shall as a last r~rt be adopted by a two.third majority vote of the Parties to the instrument in question present and voting at the meeting, and shall be submitted by the Depositary to all Parties for ratification, acceptance or approval. 4. Ratification, acceptance or approval of amendments shall be notified to the Depositary in writing. Amendments 290-(44) adopted in accordance with paragraph 3 above shall enler into force among Parties having accepted them on the ninetieth day aftcr the deposit of imtruments of ratification, acceptance or approval by at Ieast two thirds of the Con. tracting Parties to this Convention or of thc Parties to the protocol concerned, except as may othcrwise bc pro vided in 'Such protocol. Thereafter the amendments shall entcr in1o fonce for any other Party on the ninctieth day after that Party deposits its instrument of ratification, acceptance or approval of the amendments. 5. For the purposes of this article, «Parties present and voting» means Parties present and ca:sting an affirmative or negative vote. ARTICLE 30 Adoption and amendment of annexes 1. The annexes to this Convention or to any protocol shall form an integral part of the Convention or of such protocol, as the case may be, and, unless expressly pro~ viided otheirwi·sc, a refcrence to this Convcntion or this protocols conslitutcs at the sarne time a rcference to anv annexes thercto. Such annexes shall be rcstrictcd to pr~ cedural, scientific, tcc!mical and administrative maUcrs. 2. Exccpt as may be otherwise providcd.in any protocol with re•spect to its annexcs, the following proccdurc shall apply to thc proposal, adoption and entry into force of additiona1 a1mexes to this Conv011tion or of annexes to any protocol: (a) Annexcs to this Convention or to any protocol shall be proposed and adopted according to lhe procedurc laid down in .articlei 29; (b) Any Party that is unable to approve an additional annex to this Convention 01' an annex to any protocol lo which it is Party shall so notify the DepO'sitary, in writing, within onc year from the date of the communication of the adoption by the Depositary. Toe Depositary sha11 with◊1ut ..delay notify all Parties of any such notification receivcd. A Party may at any timo withdraw a previous declaration of objection and the annc xes shall thereupon enter into force for that Party sub1ect to subparagraph (e) below; (e) On the expiry of one year from the date of the communication of ihe adoption by the Deposi tary, the annex shall enter into force for all Parties to this Convention or to any protocol concerned which have not submitted a notifi. cation in accordance with the provisions of sub paragraph (b) above. 3. The proposal, adoption and entry into force of amendments to annexes to this Convention or to any ptrotoool shaU be subject to ithie same proced'ure a& for thc proiposal, adoption and entry into :lloroo of annexes to the Convention or annexes to any protoooI. 4. If an additional annex or an amendment to an annex is related to an amendment to this Convention or to any protoco], the additional annex or amedment shall not enter into force until such time as the amendment to the Coo. vention or to the protocol concerned enters into force. All11CLE 311 Rlght to vote 1. Except as provided for in paragraph 2 below, each Contracting Party to this Convention or to any protocol shall have one vote. l SERIE - NÚMERO 34 2. Regional economic integration organizations, in mat ters within their competencc, shall cxcrcise their right to vote with a number of votes equal to thc numbcr of their member Statcs which are Contracting Parties to this Con vention or the rclevant protocol. Such organi7,ations shall not exercise thcir right to vote if their mcmber States exe:rcise theirs, and vice versa. ARTTCLl1 32 Relationship between this Convention and its J>rotocols l. A State or a tcgional cconomic intcgration organi zation may not becomc a Party to a protocol unless it is, or becomcs at thc samc1 timc, a Contracting Party to thi,s Convention. 2. Dcci~ions under any protocol 1:ihall be takcn only by tho Parlics to the protocol conccrncd. Any Contracting Party that has not ratificd, acccptcd or approved a protocol may participato as an observcr in any meeting of the partie-~ to that protocol. ARTICLE 33 Signatura This Convention shall bc opcn for signature at Rio de J anciro by all Statcs and a,ny regional economic inte gration organization from 5 June 1992 until 14 Junc 1992, and at the Unitcd Nations Hcadquarters in New York from 15 June 1992 to 4 Junc1 1993. ARTICLE 34 Ratification, acceptanca or app1roval 1. This Convention and any prolocol shall bc, subject to ratification, acccptance or approval by Statcs and by regional economic integration organizations. Instruments of ratification, acceptance or approval shall bc dcposited with the Dcpositary. 2. Any organiLation rofencd to in paragraph J abovc which bccomes a C'ontracting Party to this Convention or any protocol withoot any of its member Statcs being a Contracting Party shaJl be bound by ali the obligations undcr tho Convention or the protocol, as the case may b,J)) ln the case of such organizations, onc or more of whost: member States is a Contracting Party to this Convention or rdevant protocol, thc organization and its member States shall decido on their rcspectivc responsabilities for thc performance of thcir obligations under the Convention or protocol, as thc case may be. ln such cases, the organiza tioo an,d the member Staites Sha.11 not be cntitlcd to cxcrcise rights under the Convention or relcvant protocol con currently. 3. In their instrumcnts of ratification, acceptance or approval, the organizations referred to in paragraph l' abovc shall declare the extent of thcir competencc with respect to the ma.tters governed by the Convention or the relevant protocol. These organizations shalt also inform the Depositary of any relevant moclification in thc, extent of thcir competence. Atl11CLE 35 Accesslon 1. This C.onvention and an.y protocol shall be open for accession by States and by regional economic integration orga.nizations from the date ·on which the Convention or the protocol conccrned is closcd for signature. 111e instru. ?4 DE AGOSTO DE 1994 ments of accession shall be deposited with the Depositary. 2. ln their instl'Umcnts of accession, the organizations shaU also jnform the Depositary of any relevant modifi cation in the extent of their competence. 3. The provisions of article 34, paragraph 2. shall apply to regional economic integration organizations which accede to this Convention or any protocol. ARTICLB 36 Entry into force 1. This Convention shall enter into force on the ninetieth day after the date of deposit of the thirtieth instrument of ratification acceptance. approval or acce&sion. 2. Any protocol 'Shall enter into force on the ninetieth day after the date of deposit of the number of instruments of ratification, acceptance. approval or acce.ssion, specified in that protocol. has been deposited. 3. For ~h Contracting Party which ratifies, accepts or approves this Convention or accedes thereto after the deposit of the thirtieth instrument of ratification, acceptance. 11>proval or accession, it shall enter into force on the lietieth day after the date of deposit by such Contracting Party of its instrument of ratification. aicceptance, approval or accession. 4. Any prorocol, except as otherwise provided in such protocol, shall enter into force for a Contracting Party that ratifies, accepts or approves that protocol or accedes thereto after its entry into force pursuant to paragraph 2 above. on the ninetieth day after date on which that Con tracting Party deposits its instrument of ratification, accep tance, approval or accession, or on the date on which this Convention enter:; into force for that Contracting Party, whichever shall be the later. 5. For the purposes of paragrapbs 1 and 2 above, any instrument deposited by a regional economic integration organization -shall not be counted as additional to those deposited by member States of such organization. AltTICLE 37 Reservations No reservations may be made to this Convention. ARTICLB 38 Withdrawais 1. At any time after two years from the date on wh~ch this Convention has entered into force for a Contracting Party, that Contracting Party may withdraw from the Con vention by giving written notification to the Depositary. 2. Any such withdrawal shall take place upon expiry of one year after the date of its receipt by the Depositray, or on such later date as may be Specified in the notification of the withdrawal. 3. Any Contracting Party which withdraws from this Convention shall be considered as also having withdrawn from any protocol to which it is party. AR.TICLE 39 Financial interim arrangements Provided that it has been. fully restructured in accordance with the requirements of article 21, the Global Environment Facllity of the United Nations Development Programme, 290-(45) the United Nations Environment Programme and the Inter national Bank for Recomtrution and Development shaU be the institutional structure referred to in article 21 on an interim basis, for the period between the entry into force of this Convention and the first meeting of the Con ference of the Parties or until the Conference of the Parties decides which mstituti.onal stru.cture will be desúgnated in accordance with article 21. ARTICLE 40 Secretariat interim arrangements The secretariat to be provided by the Executive Director of the United Nations Environment Programme shall be the secretariat referred to in article 24, paragraph 2, on an interim basis for the period between the entry into force of this Convention and the first meeüng of the Conference of the Parties. ARTICLE 41 Depositary The Secretary-General of the United Nations shall assume the functions of Depositary of this Convention and any protocols. AltTIO.B 42 Authentic texts The original of this Convention, of which the Arabic. Chines-e, English. French. Russian and Spa.nish texts a:re equally authentic, shall be deposited with the Secretary General of the United Nations. ln witness where of the undersigned, being duly authori zed to that effect, have signed this Convention. Done at Rio de Janeiro on thi'S fifth day of June, one thousand nine hundred and ninety-two. ANNEX I klentification and monitorlng 1. Ecosystems and hàbitats: containing high diversity, large numbers of endemic or threatened species, or wilde mess; required by migratory species; of 'SOCial, economic, cultural 01.1 scientific importanoe; or, which are represen tative, unique or associa.teci with key evolutionary or other biological processes; 2. Species and communities which are: threatened; wild relatives of domesticated or cultivated species; of medicinal, agricultu-ral or other economic value; or social, scientific or cultural importance; 011 importance for researoh into the conserva.tion and wstainable use of biological diversity, such as indicator species; and. 3. Described genomes and genes of social, scientific or economic importance. ANNBX Il PART li Arbitration AR.11CLE 1 The claimant party shall notify the secretariat that the parties are referring a dispute to arbitration pursuant to article 27. The notification shall state the subject-matter 290-(46) of arbitration and include, in particular, the articles of the Convention or the protocol, the interpretation or appli cation of which are at issue. If the parties do not agre.e on the ·subjeot matter of the dispute before the President of the tribunal is designated, the arbitral tribunal shall determine the ,subject matter. The secretariat shall forward the information thus received to ali Contracting Parties to this Conve:ntion or to the protocol concerned. ARTICLB 2 1. ln disputes between two parties, the arbitral tribunal shall con'Sist of three members. Bach of the parties to the dispute shall appoint an arbitrator and the two arbitrators so appointed shall designate by common agreement the third arbitrator who shall be the President of the tribunal. 'The latter shall not be a national of one of the parties to the dispute, nor have his or her U'Sual place of residence in the territory of one of these parties, nor be employed by any of thcm, nor havc dcalt with the casa in any othcr capacity. 2. In disputes between more than two parties. parties in the sarne intcrest 'Shall appoint one arbitrator jointly by agrec:ment. 3. Any vacancy shall be filled in the manner prescribed for the initial appointment, ARTICLE 3 1. If the President of the arbitral tribunal has not been designated within two months of thei appointment of the second arbitrator, the Sec11etary-General of the United Na tions shall, at the request of a party, designate the Pre sidcnt within a further two-month period. 2. If one of the parties to the dispute does not appoint an arbitrator within two months of receipt of the request, the othcr party may inform the Secretary-General who shall make the designation within a further two-month period. ARTICLE 4 The arbitral tribunal shall render its de.cisions in accor~ dance with the provisi ons of this Conveintion, any protocols concerned, and international law. ARTICLE .S Unless the parties to the dispute otherw.ise agree. the arbitral tribunal shall determine its own rules of procedure. ARnCLB 6 The arbitral tribunal may, at the request of one of the parties, reconunend essen.tial interlm measures of protection. ARnCLl! 7 The parties to the dispute shall facilitate the work of the arbitral tribunal and, in particula.t, using all m.eans at their disposal. shall: (ai) Provide it with a1l relevant documents, information and facilities: andl (b) Enable it. when necessa:ry, to call witnesses or experts and receive tiheir evidence. I SERIE - NúMERO 34 í\.RTICLt 8 The parties and the arbitrators ar.e under an obligation to protect the confidentiality of any information thcy re. ceive in confidence during the procecdings of the arbitral tribunal. ARTICLE 9 Unless the arbitral tribunal determines otherwise because of the particular circunstances of the case, thc costs of thci tribunal shall be borne by thc pairties to the dispute in equal shares. The tribunal cshall keep a record of all its costs, and· shaJl fmnish a final statemcnt thercof to the parties. ARTICLE 10 Any Contracting Party that ha.s an interest of a legal nature in the subjcct-matter of the dispute, which may be affccted j)y t!he decision in thc case, may intervene in the proceedings with the con,sent of the tribunal. ARTICLl.l 11 The tribunal may hear and determinei counterclaims arising dlrectly but of the subject-matter of the dispute. ARTICLE 12 Dedsions both on procedure and substance of the arbi tral tribunal ;shall be taken by a majority votei of its members. ARTICLE 13 If otne of the parties to the dispute dloes not appear before the arbitral tribunal or fails to defend its case, the other party may request the tribunal to continue the proceedings and to make its award. Absence of a pairty or a failure of a pairty to defend its caso \Shall not oonstitute a bar to the proceedings. Before rendering its final decision, the arbitral tribunal must satisfy itself that the claim ·· well founded in fact and law. ARTICLE 14 Toe t11ibunal shall render its final decision within five months of the date on which it is fully constituted unless it fineis it neces.w-y to extend the time-limit for a period whiclÍ should not exceed five more months. ARncLB lS The final decision of the arbitral tribunal shall be con fined to the subject-matter of the dispute and shall state the reasons on which it is based. It shall contaitn. ~ei names of the members who have participated and the date of the final decision. Any member of the tribunal may attach a separate or disscnting opinion 1X> the final decision. AR.TICLE 16 The award shall be binding on the parties to the dispute. It shall be without a.ppea.1 unless the parties to the dispute have agreed in advance to an appellate procedure. 24 DE AGOSTO DE 1994 ARTICLC 17 Any controversy which may arise between the part1es to the dispute as regards lhe interpretation or manner of implementation of the final decision may be submitted by either party for decision to the arbitral tribunal which rendereC: it. PART 2 Conciliation ARTICLE 1 A conciliation commission ~hall be crcated upon thí': rcquest of one of the parties to tbe dispute. The commis sion shall, unless the parties otherwise agree, bc composed of five members, two appointed by cach Party concerncd and a President chosen jointly by those members. ARTICLE ~ ln di~putes between more than two parties, parties in ,JJ1e sarne interest shall appoint tbeir members of the com J%ion jointly by agreement. Where two or more parties have separatc intercst-s or there is a disagreement as to whether they are of the sarne intcrest, they shall app0int t.;-Jr members separately. 290-(47) AATICLE 3 lf any appointments by the parties are not made within two months of the date of the request to create a conci'iation commission, the Secretary-General of the United Nations ~hall, if asked to do so by the party that made the request, make those appointments within a further two month period. ARTICLE 4 lf a President of the conciliation commission has not been chosen within two months of the la-st of the members of the commission being appointed, the Secretary-Gencral of the United Nations shall, if asked to do so by a party, designate a President within a further two-month period. ARTICLE 5 The conciliation commission shall take its decisions by majority vote of its members. It shall, unless the parties to the di~putc otherwise agrec, determine its own proce durc. It shall render a proposal for resolution of the dispute, which the parties shall consider in good faith. ARTICLE 6 A disagreement as to whether the conciliatlon comm.is sion has competence shall be decided by the commission. Preço - 6804,00 MT lMPlU!NSA NACIONAL DB MOÇAMlllQlJl