Presidential Decree No. 5/99 creating the Council for the Coordination of Environmental Disasters (CCGC)

Qointa-feira, 10 de Junho de 1999 I S~RIE - Numero 23 BOifllM DA REPU8LICA POBUt:AGAO OFICIAL , DA REPOBUCA e·E. MOCAMBIOOl SUMA.RIO .Presider.cia da Republica: "D~reto Pres:denc:al n.0 4/99: . Extingue o Con~elho Coorderiador. de P~v~ncao e C?m bate as Calam1dades Naturais e o .seu orgao execut1vo, o Departamento cle Prevencao. e Combate as Calami d.ades Naturais. . •Decreto Pres·cienc:al n.0 5/99: Cria o Conselho Coordenador de Gestao de Calami cl'ades, abreviaaameri.te 'desigtia(i.o CCGC. Conselho de Ministros: "Resolu~o. n;° 16/99: . .. . .. . Reconhece a Fundagao ·Eduardo Chivambo··Mondlane, a qualidade de sujeito de direito com personalidade juridica. • ., • p ............ PRE$1P!HCIA DA REPOBLICA Decreto Presidencial n.0 4/99 de 10 de Junho 0 Decreto Presidencial n.0 44/80, de 3 de Setembro, criou o Conselho Coordenador de Preven~ao e Combate as Calamidades Naturais, abreviadamente designado por CCPCCN, com o objectivo de dar .uma resposta riipida e eficiente a situa9oes de calamidades naturais,, orkntando e coordenando os esfor9os, dos varios 6rgaos do aparelho do Estado envolvidos no conibate as calamidades naturais. Como resultado do reconhecimento da necessidade de se · elevar e refor9ar o nf vel institucional das varias estruturas do aparelho do Estado envolvidas na prevenc;:ao e socorro a situac;:oes de calamidades, torna-se necessaria a adequac;:ao institucional, face a realidade actual do nosso pais. Assim, ao abrigo no disposto na alinea c) • do artigo 121 da Constituic;:ao da Republica, determino: Artigo 1. Sao extintos o Conselho Coordenador de Pre~ venc;:ao e Combate as Calamidades Naturais e o seu 9:rgaQ executivo, o Departamento de Preve1wao e- Combate , as Calamidades Naturais. Art. 2. ·os recursos humanos, materiais e financeiros do Cohselho Coordenador de Preven9ao e Combate · as Cala midades Naturais passam para o 6rgao executivo de gestao de calamidades,. a ser criado pelo Conselho de Ministros. Publiqup-se. \ 0 Presidente da Republica, JoAQUIM ALBERTO CH1ssANo. Decreto Presidencial n.0 5/99 de 10 de Junho 0 perfil geo-climatico do nosso pais .torna-o propenso e vulneravel a ocorr&1,1cia peri6dica de calamidades provo cadas por diferentes factores, donde tesultam situac;:oes de emergencia, afectando vidas humanas e infra-estruturas ccon6micas e sociais. · A natureza multisectorial e pluridisciplinar das activi dades de ges.tao de calamidades exige a adequa~ao dos rnecanismos e estruturas de coordenac;:ifo, com base na experiencia acumulada, de f orma a melhorar a eficacia das entidades envolvidas na concep~ao e definic;:ao de politica s, . estrategias e na realizac;:ao de acc;:oes de prevenc;:ao, aliv10 do sofrimento humano e da reabilitac;:ao de infra-estruturas danificadas poi; calamidades. Nestes termos, ao abrigo no' disposto na alinea c) do artigo. 121 da Constituic;:ao da · Republica, determino: Artiga 1. E criado o Conselho Coordenador de Gestao de Calamidades, abreviadamente designado CCGC. Art. 2. O Conselho Coordenador de Gestao de Calami dades e um 6rgao do Conselho de Ministros que tern por objectivo coordenar as acc;:oes.multisectoriais de prevenc;:ao de calamidades., / socorro · as vitimas e reabilitac;:ao das infra-estruturas danificadas. Art. 3. 0 CCGC · e constituido, homeadamente, pelos seguintes membros: a) Primeiro-Ministro - Presidente; b) M~nistro dos Negocios Estrangeiros e Cooperac;:ao Vice-Presidente; c) Ministro da Administra9ao Estatal; d) Ministro da Agricultura · e Pescas; e) Miriistro da Coordenac;:ao · da Ac9ao Ambiental; f) . Ministro da Coordena~ao da Ac~ao Social; 114-(2) g) Ministro da Defesa Nacional; ft) Ministr◊ da Industria, Comercio e Tudsmo; i) Ministr<;i do Interior; ' i) Ministr9 'das Obras Publicas e Habit~~o; . k) Ministt•¢ do' Plano e Finan~as; l) Ministro da Saude; m) MinistrQ dos. Transportes ·e Comunica9oes; n) Representante do 6rgao. executivo de gestao de calamidades. · Art. 4. No ambito das tarefas que lhe sao atrihufdas, o Presid~nte do Conselho Coordenador de Gestao de Cala midades pode · convo,car representantes de outros sec;:tores em fun9ao da agenda .. Art. 5. Na prossecu~ao dos seus objectivos., compete ao Conselho Coordenador de Gestao de Calamidades: a) Propor ao .Go:verno projectos de politica e estrat6 gias de preven9ao de calamidades e de mitigai;ao dos seus ef eitos; b) Aprovar o conteudo de ges~ao de cabunidades e dos programas de reconstru9ao e desenvolvi- . mento· p6s-calamidade; c) Aprovar a revisito do Plano Nacional de Gestao . de C1tlamidades; . . . .· d) Propor ao Presidente cla Republica a declara9ao da situa9iio de emergencia resultante da ocorrencia de calamidades; · e); Aprovar programas de emerg8ncia com o objectivo de socorrer a1t vitip;µis. ~-re1;1bilitar as, infra estru turas danificadas; · /) Mobiliza:r a comunidade nacional e Internacional para· apoio as vitimas . de c,alamidades e reabili ta9ao de infra-estruturas; g) Propor ao 'Cons~Jho de Ministros a cria9ao de um . fundo de emerg!ncia; . I SSRIB- NOMERO 23 h) Propor ao Conselhe> de Ministros a ratifica9iio de conven96es internacionais sobte as calamid1Jdes naturais e nao-naturais Art. 6. 0 · CCOC rei.tne-se, ordinariamente, duas vezes por · ario, podendo o respectivo Presidente convocar sessoes' extraordim'irias sempre que a, sitqa~ao o exigir. · Art. 7. 0 funcionamento, permanente. dp Conselho Coor denador de Gestao de Calapiidades e apoio do Secretadado e sl'rantido pelo 6rgao ex.ec,utivo a ser .criado pelo Conselho · de Ministros. · · · · ,. Publique:se. 0 President~ da Republica, JOAQUIM f\LJ)ERTO CwssANO. l ' ' , ' Resoluc;ao n.0 16/99 de to 4• Junho Tomando-se. necessado conceder a qu1,tliclade de sujeito de direito a Funda9ao Eduardo Chivambo · Mondlane. Ao abrigo do disposto na alinea e) do n,0 l do ar~igo 153 da Constituigao da Republica e do artlgo 158 do C6digo Civil, o Conselho ·de·Ministros determJna:· Onico. E reconhecida a Fundagao Edua.rdo Chivambo Mondlane, a qualidade de sujeito cle direito com persona• Iidade jurfdica. · . •· · · · · • Aprovada pelo Conselho,de Ministros. Publique-se. ·, O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mt0cumbi, Preoo-828.~ Mr -·•"----~..,-....,..-....,.. ..;. · ftalJlru: N.ac:iaNAI. N lfoCAlfllQIIP