Order No. 23.964 defining sunflower seed oil as an edible oil and establishing quality standards

B c) Dar parecer e partieipar na preparueiio £las con voncocs e aeordos Intemacionais sobro srgllran<.:u da aviagao civil; d) Promover e f'iscalizar a uplicacao das conven<.:oes e acordos internacionais sobre scgnranca da aviu~ao civil de que 0 Pais spja parte, e bern assirn das normas nacionaie nesta materia; e) Coordenar, para 0 efeito, a partieipaeiio dol' dife rente, departamentos e services intervindo na exccucao das normas de Sf!guranga aplicaveis ao transporte aereo, aer6dromos e instalacdes de apoio a navegaeao aerea: f) Estabelecer, no ambito nacional, os sistemas de permuta de informa~5es e avisos de prcvcncao estaboleeidos para a scguranea du aviaeiio civil internacional; (J) Promovcr a constit.uiqfio, oriental' c coordenar 0 funeionamonto de comissocs provineiais de segu ran<:a da aviaeao civil junto dol' servieos da ncronautiea eivil dus provlncias ultramarinas: h) Oriental' e coordenar 0 funeionamcnto das comis soes ueroportuarias de scguranca du avia~ao civil. Art. 3.0 - 1. Rao criadus, junto dos aeroportos nacio uais com caracter permanents, corniasiics acrnportuarias de soguranea du avia~ao civil constituidas, em cada aeroporto, pOl': a) 0 director do aeroporto; b) 0 chefe do posto da Diroccao-Goral de Scguranca , c) 0 chefe da de1ega~ao aduaneira; d) 0 chefe da esta~ao de eorrcins e tclccomunicaciies: e) Os chefcs de escala das empresas nacionais de navegagao aerea. 2. A Comissao podera ainda solicitar a colabora<:.ao dol' represf!ntantes das empreslls de nlivega~i1o aerea estran geims, bern (··omo de outros serviQos publicoI' on entidades privadas directa on indirectamente ligadas an funciona mento do respectivo aeroporto. ~. As comissaes aeroportuarias serao presididas p('lo <liredor do aeroporto a que a comissao respeitar. 4. Aos arroportos compete asse~urar 0 expediente das J'('speetivas comissaes aeroportuarias. Art. 4.0 Compete as comissocs aeroportuarias de segu ]'an<:a da avia<:ao civil, nos respectivos aeroTlortos: a) Promover a aplica<;Ro £las normas de seguran<:1l da aviaQao civil em vigor; ,)) Propor as altera<:oes que a experHlncia aconselhe a introduzir nus normas em vigor para a segu ranGa do transporte aoreo e instala<:aes aeropor tuarias; c) Coordenar a participaGRo £los diferentes 1'epres( tantes e serviGos intervindo na execuGao £las normas de segnranGa da aviaGao civil; d) Estabelecer os sistemas de permnta oe informa Goes e avisos de prevenc.:ao estabe1ceidos para a segnranGa da aviaGao civil internacional. Visto e aprovado rm Consrlho de Ministros. - Marc;llf Unetano -.Tonf{uim Moreira dn Silva (fnnhn - Rni A~s da Silva Sanches. Promulgado em 15 de Dezembro de 1972. Publiqne-se. o P]'esidentf! ela Hppubli(~H, AMERICO DEliS RollRIGIIES 1'HoMAZ. Para ser publirado nos Boletin,~ Oficiai.~ de tooas as provincias ultramarinas. - J. cIa Silva Cunha. 1 SERlE .-NOMlCRO 2 Ministerios da Economia e da Sallde e Assistencla SECRETARIA DE ESTADO DO COM£RCIO Portaria n." 23964 Dentro da politiea d(' f'in ida JlO n(,(,]·p1 0-1 J(.j n." 4(j 2G7, (It 19 de 1\fm'(~o de HlGG, (. no nbrigo do disposto no ar i~o ~.o dcstc diploma: Man(h 0 (lO\'l'rno dr! Hl'p{lhlira POrlll~{lll';·:n, polo Mi ni ·tro da Saudo e Assif:tCJlC'ia e polo S(,('I'l'1ftrio de Es ta 0 do Comen'io, ouvidos o~ fkcretarios 11(' Estnclo da A rrit-ulturn e da Industri.r, o segninte: 1." Consideru-so dircetanrcuto comcstivcl 0 61co de S(~­ JU mtc de girassol, ." A drsj~nH(~ao dp 61('0 (11' sernnnto d(~ IJ:irassol 0 dada a rordura ]'efinada ohtida (la semcnto do rncsmo nom«. I." Enquanto niio se encont.rm-cm dof'in ida« aN caracte 1'1, til~as of'ieiui» de eonf'ormidado com 0 dirposto no J)c (.J' -to-Lei n." ~7 {j:~O, de :!O <1(' Novumbro d1'1949, 0 uleo dp scmonto de girassol, dppois do rcf'iruulo, d{~vc],11 apre S{'] tar aN 'wg'uilltes (!:IJ':\('jp!'lsti{'as: Axpocto - Hmpido; COl' - incolor, nil de {'O!' amarcln, «ujn intr-nsidado seja ieual Oil inferior ;10 valor 2 da I se'ala de indo, referida na Portru-ia JI. 0 10 1~4, de !t de Jnlho de 1942; Aroma - extinto ou ligl'i]'amellte ,mi qcneris; Sahor - extinto on ligciramcntc sui rleneris; Acidez (expressa em ikido olrico )-- maximo O,~ pOl' cento; Tm;aponificavc1 - mAximo 1,5 pOl' e{'ntn: fndice de l'ofrnc<lao n ~w"n-minill1r) 1,4n: m{t ximo 1,476; fndice oe sanonifie:Il~:;() -- mfnimo 1HR: mnximo 194: fndice de 10<10 (Hanni'\1 --mlnimo 1:?!i~ mnximo 1~(). ." 0 olI'O de semente dl' gil'assol el{'ve s{'r ('xtraf{1o aTl 'nas pelo snlvlmt{' ndmiti(]o nos termos do m·ti!.!o 2~." do nl'creto-TJei n." 4fi 267, df! 19 oe l\farc~o ,,{C 19fi5. •." Ao 61eo ell' s{,JUentf! (k girassol i1 Ilhl'igatorin 11 ad Gao de 5 nor cento an {deo Of! gergel im, que aetunrn. ('0 0 l'evf!lador c 0 qual unVI' dar um r{'sllltaoo nitida me tl' positivo na reaec:fi.o (II' Baudonin, modifirada pOl' Villavcrchia c FabriR. / inistorios da Eeonoll1ia (' da ~a(HI{' t' Assistfinria, R e Marco de 19fi9. - 0 1Vfini:-J,l'o (la ~a(ldp (' Af:sisteneil1, T,o 0 de Carvalho (fanrella dl! Abreu. . 0 S;('cretario <1f! Es ado do Comoreio, lle1'nando 'Manuel AII'I'I: Mnchado. .. Supremo Tribunal de Justic;:a Processo n." 63757 All ,os de rel~llrso para tribunal nlpno vill(los <1n R.I.' 1 Gao 00 Porto. Recorrpnl.l', Hi<1l'()('lel't !'i"a do crt 'ado, R. A. R. L. Reeorrioa, C[unnra MlIIli.,il'al de Ter 1" s de Bouro. cordam no Rllpremo Tribunal d{' .TlIsti,~a em sess50 de ,ribnnal pleno: Hidl'oeJectrica do C{tl/lldo, S. A. R. L" inv()ran(lo opo i~ao sobre a mesma qU<'sti'io fundaml'nLtI de direito