Ministerial Order No. 80/2021 approving the Deep-sea Crustacean Fisheries Management Plan (PGP-CP) – 2021-2025

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Ministério do Mar, Águas Interioes e Pescas: Diploma Ministerial n.º 80/2021: Aprova o Plano de Gestão das Pescarias 2021-2025. I SÉRIE — Número 162Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIOES E PESCAS Diploma Ministerial n.º 80/2021 de 23 de Agosto A concorrência desenfreada pela exploração dos recursos pesqueiros selvagens tem perigado a manutenção e renovação dos recursos biológicos aquáticos, o que determina a necessidade de reforço contínuo das medidas de gestão das pescarias em exploração, em regeneração ou em desenvolvimento incipiente. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, conjugado com o artigo 14 do mesmo Regulamento, a Ministra que superintende a área das pescas determina: Artigo 1. É aprovado o Plano de Gestão das Pescarias 2021 2025, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma. Artigo 2. O Plano de Gestão das Pescarias, ora aprovado, incide sobre as pescarias de Camarão de superfície do Banco de Sofala, Peixes Demersais de Fundos Rochosos e de Crustáceos de Profundidade. Artigo 3. Compete a Administração Nacional da Pesca, IP estabelecer os mecanismos efi cazes de monitoria e avaliação de curto e médio prazo do presente Plano de Gestão ora aprovado. Artigo 4. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos ....... de Março de 2021.— A Ministra do Mar, Águas Interiores e Pescas, Augusta de Fátima Xarifo Maíta. Plano de Gestão da Pescaria de Crustáceos de Profundidade (PGP-CP) – 2021-2025 Preâmbulo Considerando o ar t igo 15.º da Lei das Pescas, Lei n.º 22/2013, de 10 de Novembro, em conjugação com o artigo 8.º do Regulamento Geral das Pescas (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, nos quais se estabelece que o Governo, com vista a gerir numa base sustentável, adopta planos de gestão para as pescarias. Observando, na elaboração do plano de gestão, os princípios da gestão responsável das pescarias e do modelo participativo, tal como previsto no artigo 15.º do REPMAR, com o envolvimento da administração das pescas e dos principais grupos de interesses com vista a melhorar a governanção participativa e a fortalecer o envolvimento dos armadores na planifi cação, na tomada de decisão e na implementação das medidas de gestão da pescaria. Ciente da importância do sector das pescas para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a melhoria das condições de vidas das comunidades. Desejando que a pescaria de crustáceos de profundidade seja uma importante fonte de divisas, de fornecimento de proteína animal, renda, emprego e de contribuição para o PIB da República de Moçambiqueque. É elaborado o Plano de Gestão da Pescaria de Crustáceos de Profundidade, para o período de 2021-2025, que se segue: 1. Introdução 1.1 Contribuição da pesca para a economia nacional A pesca marinha em Moçambique é muito importante em termos da sua contribuição para a segurança alimentar, o emprego e a arrecadação de divisas. A contribuição do sector das pescas para o Produto Interno Bruto (PIB) é de cerca de 2% (MIMAIP, I SÉRIE — NÚMERO 1621256 2018). O regime jurídico das actividades pesqueiras e das actividades complementares da pesca, tendo em vista a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos nacionais e está estabelecido pela Lei das Pescas e nos seus regulamentos complementares. Os crustáceos de profundidade em Moçambique começam a ser objecto de pesca comercial em 1968 e o alvo eram as espécies de camarão de profundidade. Por essa razão, esta pescaria foi sendo conhecida como a pescaria de gamba. As primeiras licenças de pesca, pós-independência, foram concedidas em 1977. A pesca da gamba é exercida apenas por uma frota industrial com uso de redes de arrasto de fundo. É uma pescaria multiespecífica que se realiza na plataforma continental e no talude da ZEE da República de Moçambique em áreas compreendidas entre 17.° e 26.°30' Sul e a profundidades que vão dos 200 aos 800 metros, em fundos arenosos e lodosos. As espécies de águas profundas como os camarões de profundidade, a lagosta, o caranguejo e o lagostim, são as principais capturas alvo da pescaria e são acompanhadas principalmente por cefalópodes e peixe diverso. Nos últimos 40 anos, esforços científicos foram realizados para avaliar os recursos de profundidade e a sua evolução. As avaliações disponíveis cobrem o período de 1980 a 2018, com uma regularidade média de dois anos. Nas últimas avaliações, para além do recurso alvo o camarão de profundidade - foram incorporados a lagosta e o lagostim. Esta pesca é maioritariamente exercida entre os 250 e 700 metros de profundidade, onde estão localizados os recursos de maior valor económico. A actividade de pesca decorre ao longo de todo o ano com pequenas interrupções em períodos variáveis, sendo mais intensa no verão. 1.2 Justificativa para o plano de gestão A implementação de planos de gestão de pescarias é a forma mais adequada de as gerir, para delas se extraírem os melhores benefícios económicos, sociais e ambientais tanto para os pescadores como para o país. Neles se descrevem os passos necessários para se alcançarem os objectivos traçados e devem abordar a maioria das questões urgentes enfrentadas pela pescaria. No entanto, com vista a abordar os objectivos, o plano tem que analisar todos os aspectos inerentes à pescaria a ser gerida. A pescaria vinha sendo gerida por medidas pontuais que incluíam as quotas de captura, as restrições do tamanho da malhagem das redes de arrasto, zoneamento das profundidades por tipo de arte e principais recursos-alvo (principalmente em relação à gamba, lagostim e lagosta), restrições a fauna acompanhante entre outras 1 ADNAP: Lucinda Mangue, Hadija Mussagy, Samuel Sitoe, Verusca Maceta, Arnaldo Bernardo; IIP: Nilza Dias, Rui Mutombene, Osvaldo Filipe, Silvia Abdula, Ceiça Chioze; INIP: Hassanate Bengo; DEPI: Isabel Guilaze em função das avaliações apresentadas pela monitorização do estado de exploração dos recursos que constituem esta pescaria. Muitos dos problemas enfrentados pela pescaria continuam válidos, nomeadamente: o esforço de pesca excessivo em algumas áreas, o excesso de captura de algumas espécies como a gamba vermelha e a lagosta, bem como os rendimentos baixos. O presente plano de gestão constitui o primeiro para o conjunto dos principais crustáceos de profundidade, incluindo os camarões de profundidade, a lagosta, o caranguejo e o lagostim, que constitui um acordo entre os utilizadores e os gestores, contendo os objectivos a atingir e as obrigações e benefícios esperados para todas as partes interessadas, integrando os diversos aspectos da pesca, reconhecendo os riscos ecológicos e as restrições ambientais, no âmbito da abordagem ecossistémica da gestão da pescaria (EAF). 2. Processo de Elaboração do Plano de Gestão O presente Plano de Gestão da Pescaria de Crustáceos de Profundidade elaborado pela Intellica em coordenação com o grupo técnico1 do MIMAIP, tem em conta o levantamento, a avaliação e as conclusões espelhadas no relatório de avaliação. O processo de elaboração do plano de gestão para a pescaria foi o resultado de um processo participativo que teve em conta os princípios de previsibilidade, o envolvimento das partes interessadas (administração das pescas e operadores), a consideração contextual da precaução e da racionalidade, e obedeceu às seguintes fases: 1 Desenvolvimento dos termos de referência 2 Realização de oficinas de auscultação dos intervenientes na pescaria 3 Realização da avaliação das medidas de gestão em vigor na pescaria com o levantamento dos problemas e sua priorização 4 Definição de linhas orientadoras para o PGP-CP 2021-2025 5 Produção do ante-projecto de PGP-CP 2021-2025 e sua discussão com os intervenientes na pescaria 6 Ajuste e apresentação do projecto de PGP-CP 2021-2025 e do respectivo Plano de Acção 2.1. Âmbito do plano de gestão da pescaria De acordo com o processo de formulação do plano envolvendo múltiplos actores, o quadro geral deste instrumento é resumido na tabela 1 a seguir: 23 DE AGOSTO DE 2021 1257 Tabela 1. Âmbito do plano de gestão da pescaria de crustáceos de profundidade Categoria Detalhes Pescaria Crustáceos de Profundidade (PGP CP) Sectores de actividade por tipo de frota Industrial (segundo definido nos regulamentos de pesca) Artes e Métodos de pesca permitidos • Redes de arrasto de fundo com embarcação industrial (tamanho mínimo de malha: 50mm) • Gaiolas Tamanho da malha entre nós consecutivos 40.8 mm para lagosta de profundidade; 160 mm para o caranguejo de profundidade Artes e métodos de pesca que não se aplicam, mas com impacto na implementação do Plano e impacto nos recursos • Não aplicável Principais espécies alvo da pescaria Crustáceos de profundidade Crustáceos de profundidades – Gambas – Haliporoides triarthrus vniroi (gamba rosa); – Aristaeomorpha foleacea (gamba vermelha); – Aristeus virilis (gamba alistada); – Aristeus antennatus (gamba alistada); – Aristaeopsis edwardsiana/Plesiopenaeus edwardsianus (gamba Carabineiro); – Penaeopsis balssi (Camarão foice) – Lagostim – Metanephrops mozambicus; Nephropsis stewarti; – Lagosta – Palinurus delagoae (lagosta de profundidade) – Caranguejo Chaceon macphersoni (Caranguejo de profundidade); Fauna acompanhante – Peixes (espécies aproveitadas): – Cubiceps whiteleggii (Peixe Banana); – Chlorophthalmus agassizi (Greeneyes, olho verde); – Saurida undosquamis (banana escamoso, Brushtooth lizardfish); – Capturas acidentais, não constituem alvo: Tartarugas marinhas – Caretta caretta (tartaruga cabeçuda); – Chelonia mydas (tartaruga verde); E outras espécies protegidas ou na lista vermelha da União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) capturadas pelas artes de pesca. Plano geográfico No Banco de Sofala, entre os paralelos 16.º a 21.ºS, para além das 12 milhas náuticas Fora do Banco de Sofala, a Norte do paralelo16º e a Sul do paralelo 21.ºS, para além de 3 milhas náuticas da costa. A profundidade a partir de 350 metros para o arrasto de crustáceos de profundidade; e A profundidade de 100 à 350 metros para a pesca da lagosta com armadilhas. Áreas não incluídas, mas que podem ter impacto sobre os recursos Áreas de actividade de mineração e de extracção de hidrocarbonetos. Objectivos a atingir e a priorizar • Sustentabilidade das espécies - controlo dos níveis de esforço de pesca para uma pesca sustentável e responsável; • Sócio-económico - maximizar os benefícios económicos da pescaria em benefício do país; • Exequibilidade - assegurar a melhoria da governança e da capacidade de gestão; • Segurança alimentar – minimizar as perdas pós-captura e a manutenção do acesso ao recurso a um nível suficiente para garantir a sobrevivência de quem dele depende. I SÉRIE — NÚMERO 1621258 Principais instituições de implementação e partes interessadas • MIMAIP; • ADNAP; • IIP; • DNOP; • INIP (Central, provincial); • IDEPA (Central, provincial e distrital); • Governo Local (Provincial, distrito); • Pescadores e proprietários de embarcações; • Órgãos do sistema de gestão participativa (Comités de Co-Gestão e Conselhos Comunitários de Pesca); • Associações de armadores e de pescadores. Outras instituições e actores • Ministério dos Transportes e Comunicação - MTC; • Ministério da Terra e Ambiente – MTA; • Ministério de Cultura e Turismo – MICULTUR; • Ministério dos Recursos Minerais e Energia –MIREME; • Ministério da Indústria a Comércio – MIC: • Ministério da Defesa - MDN; • Ministério do Trabalho e Segurança Social - MITESS; • Ministério do Interior - MINT; • INAMAR/ADMAR; • ARA Centro; • Universidades e Instituições de Investigarão; • Organizações Não Governamentais - ONGs. Período Anos 2021 - 2025 (com ajustes necessários de acordo com a dinâmica da pescaria) Periodicidade de monitorização e avaliação • Monitorização anual; • Duas avaliações intermédias (no 2.º e 4.º ano de implementação); • Avaliação fi nal após o período de implementação. Para ajudar a determinar as questões a arrolar, um leque de componentes em forma de árvore que abrange cada um dos três pilares principais do EAF foi empregue, (Figura 1). O pilar do bem-estar ecológico, considera as questões relacionadas com a dimensão ecológica da pescaria (p.ex. espécies alvo, fauna acompanhante, habitats, ecossistemas), destacando os problemas e impactos que advêm da pesca, e de outras actividades. O pilar do bem-estar socio-económico, considera as questões relacionadas com a componente social e económica da pescaria (p.ex. segurança alimentar, desenvolvimento económico, mercados, emprego, confl itos, etc.). O pilar da capacidade de alcançar, considera as questões relacionadas com a componente de governança (p.ex. sistemas de gestão e institucionais), e os factores externos (p.ex. mudanças climáticas, poluição, variação de preços de combustíveis). Figura 1. Esquema da abordagem ecossistémica das pescarias (EAF) 23 DE AGOSTO DE 2021 1259 3. Caracterização Geral da Pescaria 3.1 Descrição da pescaria No âmbito da implementação do Plano Director das Pescas para o período 2010-2019 e de outros documentos estratégicos de promoção do desenvolvimento da actividade de pesca em Moçambique é destacada a importância de um plano de gestão para as pescarias de crustáceos de profundidade, com vista a maximizar os ganhos sociais e económicos dela proveniente. O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP) tem como uma das atribuições, o estabelecimento de políticas de desenvolvimento das pescas, através de planos de gestão e de desenvolvimento, assim como a coordenação da sua execução A pesca de crustáceos de profundidade realiza-se em quatro zonas de pesca: (i) o Banco de Sofala (17º a 21ºS); (ii) Bazaruto A (21º a 23º S); Bazaruto B (23º a 24º30´ S); (iii) Boa Paz (24º 30´a 25º40´S) e (iv) Inhaca (25º40´a 26o50´S), sendo as mais importantes as zonas de Boa Paz e de Inhaca (Figura 2). Figura 2. Zonas de pesca de crustáceos de profundidade A frota industrial que licenciada para operar nesta pescaria variou de 22 a 36 embarcações entre 2014 e 2018 com uma tendência de ligeiro aumento de embarcações. Esta frota que captura recursos de crustáceos de profundidade tem operado no limiar da sua rentabilidade devido a factores económicos externos relacionados, entre outros, com os preços de mercado dos crustáceos de profundidade e com o custo dos combustíveis. Existem quatro sub-grupos de espécies de crustáceos de profundidade comercialmente importantes: as gambas (Haliporoides triarthrus vniroi, Aristaeomorpha foliacea, Aristeus antennatus, Aristeus virilis, Aristaeopsis edwardsiana ou Plesiopenaeus edwardsianus, I SÉRIE — NÚMERO 1621260 Figura 3. Evolução da captura de crustáceos de profundidade, cefalópodes e peixe Penaeopsis balssi); os lagostins (Metanephrops mozambicus e Nephropsis stewarti); o caranguejo de profundidade (Chaceon macphersoni) e a lagosta de profundidade (Palinurus delagoae). De um modo geral, as capturas das espécies de profundidade objecto da pescaria, têm tendência a crescer de ano para ano (Figura 3). De 2016 a 2018 o total das capturas foi superior a 3 100 toneladas ano. Esta é a mesma tendência do esforço de pesca em número de dias de pesca. Contudo, os rendimentos mostram um cenário contrário (Figura 4). Das amostragens biológicas feitas a bordo das embarcações foram identifi cadas cerca de 150 espécies de peixe de baixo valor comercial que são, na sua maioria, descartadas para o mar e apenas algumas destas espécies são aproveitadas: Cubiceps whiteleggii (Peixe Banana); Chlorophthalmus agassiz, (Olho-verde achatado); Saurida undosquamis, (Peixe-banana escamoso). 3.2 Desenvolvimentos recentes na captura e esforço 3.2.1. Os camarões de profundidade (gamba) Figura 4. Esforço de pesca de arrasto de crustáceos de profundidade e rendimento da gamba 23 DE AGOSTO DE 2021 1261 A pesca da gamba iniciou em finais da década de 1960 e é desenvolvida apenas por embarcações de pesca industrial, cujo comprimento total é igual ou superior a 20 metros, com uma potência do motor que não pode exceder os 1.500 cv ou 1.110 kw. Possuem meios mecânicos de propulsão e meios de congelação a bordo. Nos últimos 5 anos operaram em média 25 barcos/ano. As avaliações disponíveis da gamba datam de 1980 a 2017 e têm tido uma periodicidade média de 2 anos. Esta pescaria industrial é gerida através de quotas de pesca atribuídas a um entre 22 a 36 embarcações nos últimos cinco anos, cujo licenciamento é autorizado com base no limite de 3.100 toneladas (PDP, 2010 2019). Avaliações recentes do IIP recomendam novo limite, abaixo das 2.000 toneladas, bem como uma redução do esforço de pesca em cerca de 15%. A captura de camarão de profundidade é quase na sua totalidade, constituída por gamba rosa, Haliporoides triarthrus, e por gamba vermelha, Aristaeomorpha foleacea. 3.2.2. A lagosta As principais zonas de pesca de lagosta são Bazaruto A e Bazaruto B e Boa Paz a profundidades entre os 150 e 400 metros. A lagosta é capturada com as redes de arrasto de camarão de profundidade ou também por pesca a ela dirigida usando armadilhas, do tipo palangre de gaiolas. A captura industrial total de 2018 de lagosta, com todas as artes de arrasto, foi de 237 toneladas. A captura de lagosta com gaiolas foi licenciada de 1980 a 1999, de 2009 a 2012 e de 2014 a 2017. A espécie alvo é a lagosta, Palinurus delagoae. Durante estes períodos de pesca as capturas não foram superiores a 50 toneladas/ano. Os períodos de interrupção da actividade destinaram-se a recuperar o stock por ter havido indício comprovado de sobre exploração. Em 2018 foi retomada a actividade. 3.2.3. O caranguejo O caranguejo de profundidade é capturado com as redes de arrasto de camarão de profundidade e pesca experimental com armadilhas do tipo palangre de gaiolas. A pesca experimental foi feita, usando armadilhas do tipo palangre de gaiolas, nas áreas de pesca de Inhaca, Boa Paz, Bazaruto A e B e do Banco de Sofala. As profundidades que apresentam melhores resultados são entre 400 a e 500 metros, podendo ocorrer em menor quantidade dos 500 aos 700 metros de profundidade. As capturas de caranguejo usando as redes de arrasto de camarão de profundidade no período de 2014 a 2018 não foram superiores a cerca de 200 toneladas ano. A espécie de caranguejo capturada nas redes e nas gaiolas é a Chaceon macphersoni. 3.2.4. O lagostim O lagostim é capturado com as redes de arrasto de camarão de profundidade nas zonas de Boa Paz e Bazaruto. É um crustáceo muito procurado dado o seu alto valor comercial. A informação sobre o lagostim é relativamente escassa. Conhece-se que ocorre em maior quantidade nas profundidades entre 350 e 450 metros de profundidade. A captura de lagostim está associada à captura do camarão de profundidade e as espécies que ocorrem são o lagostim comum (Metanephrops mozambicus) e o lagostim indiano (Nephropsis stewarti). Estas espécies encontram-se avaliadas como estando moderadamente exploradas e as capturas do período de 2014 a 2018 não ultrapassaram as 200 toneladas ano. 3.2.5. Os peixes Os peixes são capturados em grandes quantidades e constituem a fauna acompanhante que as redes de arrasto de crustáceos de profundidade capturam. Foram identificadas cerca de 150 espécies de peixe de baixo valor comercial que são, na sua maioria, descartadas para o mar e apenas uma dezena destas espécies, (Chlorophthalmus agassizi; Cubiceps whiteleggii; Saurida undosquamis; Coelorinchus parallelus etc), são conservadas a bordo e vendidas no mercado nacional. As espécies descartadas para o mar são de baixo valor comercial incluindo raias e tubarões e os descartes podem atingir cerca de 70% da captura total da pescaria. 3.3. Gestão actual da pescaria A gestão das pescarias em Moçambique é uma competência do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP). O papel do MIMAIP é o de definir as políticas pesqueiras e de formular as linhas orientadoras, regras e regulamentos para planificar, desenvolver e gerir a pesca nacional e a aquacultura no país. As funções de gestão das pescarias são da responsabilidade da Administração Nacional de Pescas (ADNAP). O Ministro que superintende a área das pescas, pode, ouvida a Comissão Nacional de Administração Pesqueira, que é um órgão consultivo, determinar outras medidas de gestão directas sobre questões de interesse para a gestão dos recursos pesqueiros, no contexto da conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo: no contexto da conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo: a) Sistema de gestão a usar por pescaria; b) Número máximo e dimensões das embarcações a licenciar numa pescaria; c) Campanha de pesca / períodos de veda; d) Áreas com restrições à actividade de pesca; e) Procedimentos para a preparação e revisão dos planos de desenvolvimento das pescas; f) Outras medidas de gestão para a pesca ou conservação do ambiente aquático. O Conselho de Gestão das Pescarias, que é um órgão consultivo da ADNAP, que visa facilitar a coordenação entre as diversas entidades componentes do sub-sistema de gestão de pescarias. O instrumento-mãe que rege todas as actividades de pesca em Moçambique, a Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro tem actualmente os seus regulamentos em revisão. De acordo com estes instrumentos, é necessária uma licença de pesca para o exercício de pesca em todas as pescarias. São garantidos direitos de pesca para períodos de curto, médio e longo prazo, dependendo do regime de propriedade da embarcação, nacionalidade da força de trabalho e de instalações de processamento em terra. As embarcações com licenças de pesca são obrigadas a usar um VMS. Existe um limite mínimo legal de tamanho (largura) de 50 milímetros da malhagem do saco das redes de arrasto industrial. Nas embarcações de pesca de crustáceos de profundidade têm, por vezes, observadores à bordo e a amostragem biológica tem lugar com regularidade. A certificação sanitária dos produtos da pesca é realizada pelos inspectores aos desembarques nos portos de pesca bem como as inspecções de conformidade com as licenças de pesca. As empresas armadoras são obrigadas a apresentar regularmente diários de bordo. 4. Políticas-chave orientadoras do Plano de Gestão Lei das Pescas, enquadra o plano de gestão e subsidiariamente também o enquadram os objectivos consagrados, no Regulamento Geral da Pesca Marítima, no Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva, na Política e Estratégia de MCS, no Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII), no Plano Quinquenal do Governo (2020-2024), no Código de Conduta da FAO para Pesca I SÉRIE — NÚMERO 1621262 Responsável, na Abordagem Ecossistémica das Pescarias (EAF), na Convenção sobre Biodiversidade Ecológica, nas directrizes da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável RIO + 20, bem como outros instrumentos. De entre os instrumentos enquadradores destacam-se, na especialidade, os seguintes: – Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, (Lei das Pescas): o número 1 do Artigo Nono estabelece que i) o Governo promove a preparação, a adopção e a actualização de planos de desenvolvimento do sector pesqueiro e estabelece as medidas necessárias à sua execução. II). Os planos de desenvolvimento são elaborados nos termos dum processo que assegure a participação de organismos sociais, profissionais e económicos ligados às actividades pesqueiras e complementares da pesca numa base integrada e descentralizada. Os regulamentos da Lei das Pescas garantem a sua aplicação. – Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII): estabelece as linhas orientadoras relativas ao (à): i) reforço da contribuição do sector na melhoria da segurança alimentar e nutricional em pescado para a população; ii) melhoria das condições de vida das comunidades de pescadores artesanais e aquacultores de pequena escala; iii). aumento da contribuição das pescarias industriais e de pequena escala para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social; iv) aumento da contribuição líquida do sector para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do país. – Código de Conduta para Pesca Responsável: aborda todas as acções que os Estados e os participantes nas pescarias devem considerar e que visam assegurar que estas são realizadas de uma forma responsável em quantidades suficientes para as gerações presentes e futuras no contexto da segurança alimentar, da redução da pobreza e desenvolvimento. As medidas de gestão não devem apenas assegurar a conservação de espécies-alvo, mas também de espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou associadas ou dependentes das espécies-alvo. – Abordagem Ecossistémica das Pescarias (EAF): instrumento que reconhece as interações biológicas, económicas, sociais e físicas entre os componentes dos ecossistemas para gerir a pesca de modo a alcançar o rendimento ideal tendo em conta essas interações. O objetivo final da EAF é gerir a utilização ecologicamente sustentável dos recursos marinhos vivos, mantendo a produtividade, a estrutura e a função do ecossistema. Convenção da Biodiversidade (Cimeira Mundial RIO + 20): tratado internacional que tem como objectivo o desenvolvimento de estratégias nacionais para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, com destaque para iniciativas de melhoria da gestão costeira e de criação de áreas protegidas. 5. Objectivos do Plano de Gestão O Plano Director das Pescas (PDP 2012 - 2019), define como objectivos gerais: “O sector das pescas proporcionando ao país mais benefícios com relação aos potencialmente possíveis” É sob este objectivo geral definido pelo PDP 2012-2019 que este plano de gestão definiu como seu objectivo geral contribuir para o crescimento económico através do uso sustentável dos recursos marinhos vivos e da melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras. Esta intenção é enquadrada em termos dos principais pilares da abordagem ecossistémica da gestão das pescas, ou seja, ecológica, sócio-económico e capacidade de alcançar (governança e consideração de factores externos ). As principais acções do novo plano de gestão visam atingir os seguintes objectivos específicos: – Proporcionar o máximo benefício líquido económico e uma rentabilidade atractiva para as empresas armadoras com participação nacional significativa contribuindo efectivamente para o desenvolvimento sócio-económico do país; – Garantir a melhoria das condições sócio-económicas na pescaria; e – Asegurar a melhoria dos arranjos institucionais e da capacidade de gestão. Os objectivos de gestão e operacionais deste Plano de Gestão foram produzidos a partir da análise estratégica sobre questões de risco identificadas por ordem de importância do impacto dentro de cada objectivo de gestão, da seguinte forma: 5.1. Pilar I. Bem-estar ecológico Objectivo de Gestão I: Garantida a exploração sustentável dos recursos de crustáceos de profundidade Problemas: 1a. O esforço de pesca aumentou substancialmente apesar da evidência de pressão excessiva sobre os recursos; 1b. Incerteza se o controlo do esforço de pesca será por TAE ou por TAC; 1c. O esforço de pesca não está padronizado por espécie originando análises e avaliações deficientes; 1d. O esforço de pesca com base em dados biológicos, usando a latitude e a profundidade, não é repartido pelas espécies de crustáceos capturados; 1e. Conflito entre os arrastões de gamba e os arrastões de pequenos pelágicos incluindo as embarcações que usam armadilhas para lagosta e caranguejo de profundidade; 1f. As empresas de pesca não estão de acordo com o sistema de alocação de quota adicional para o peixe (fauna acompanhante); 1g. O impacto da pesca de arrasto sobre as comunidades biológicas e sobre o habitat são pouco conhecidos. Objectivos operacionais: 1.1. Controlado o esforço da pesca industrial de arrasto de crustáceos de profundidade. (prob: 1a, 1b, 1c); 1.2. Avaliado regularmente o estado do total do stock das espécies alvo de crustáceos de profundidade. (prob: 1d); 1.3. Reduzidos os conflitos entre utilizadores com arrastões de gamba e os arrastões de pequenos pelágicos incluindo as embarcações que usam armadilhas para lagosta e caranguejo. (Prob: 1e); 1.4. Melhorada a gestão da fauna a acompanhante da pescaria de arrasto de crustáceos de profundidade e avaliado o estado de exploração das principais espécies de peixe e cefalópodes. (Prob: 1f); 1.5. Melhorado o conhecimento do impacto da pesca de arrasto no ecossistema e protegido parte do habitat (Prob: 1g). 5.2. Pilar II. Bem-estar sócio-económico Objectivo de Gestão II: Maximizados Benefícios líquidos, económicos e sociais nas pescarias de crustaceos de profundidade Problemas: 2a. Os altos valores de mercado de algumas espécies criam incentivos para que se tornem em espécies alvo e não fauna acompanhante; 2b. Algumas espécies de crustáceos são consideradas, na licença de pesca, como fauna acompanhante, mas devido ao seu alto valor comercial tornam-se espécies alvo; 23 DE AGOSTO DE 2021 1263 2c. Custos com a contratação de tripulação estrangeira de comando é alto por falta de tripulações nacionais para esse fim; 2d. Aumento dos custos operacionais que afectam a rentabilidade das embarcações (factores externos: preço do combustível, os preços do mercado para captura, envelhecimento da frota, a falta de instalações de manutenção); 2e. Na pesca de gamba o peixe tem valor potencial nos mercados locais e não está sendo aproveitado plenamente. Objectivos operacionais: 2.1. Avaliados e revistos os critérios de concessão de quotas de fauna acompanhante de crustáceos de profundidade. (prob: 2a; 2b); 2.2. Avaliada a eficiência económica da pesca. (prob: 2c); 2.3. Melhorada a capacidade das tripulações nacionais para poderem comandar navios de pesca de crustáceos de profundidade (prob: 2c); 2.4. Avaliada a rendabilidade da frota de crustáceos de profundidade e o seu impacto social. (prob: 2a; 2d); 2.5. Avaliadas as alternativas e aumentada a quantidade de peixe (FAc) a aproveitar. (Prob: 2e). 5.3. Pilar III. Capacidade de alcançar Objectivo de Gestão III: Reforçada a capacidade de intervenção institucional e de gestão da pescaria Problemas: 3a. Embarcações que exercem a “pesca mista” de camarão de superfície e de gamba, na mesma campanha de gamba, adulteram a gestão desses recursos; 3b. Fraca implementação da estratégia de MCS resultando em violações que prejudicam os recursos; 3c. Fraca participação e inadequado envolvimento dos intervenientes (stakeholders) no sistema de gestão da pescaria e na tomada de decisão; 3d. Fraca identificação e registo de espécies dos peixes desembarcados ara efeitos de controlo da quota de fauna acompanhante; 3e. Fraca comunicação entre as diferentes partes interessadas na pescaria de crustáceos de profundidade. Objectivos operacionais: 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro à pesca de crustáceos profundidade. (prob: 3a); 3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização da pesca. (prob: 3b); 3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (prob: 3c; 3e; 3d); 3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância (MCV/MCS) e garantido o investimento em meios para o seu funcionamento. (prob: 3b); 3.5. Melhorado o acompanhamento, o controlo e a aplicação de regulamentos e de medidas de gestão. (prob: 3c; 3e). 3.6. Racionalizada a participação da “pesca mista” nas pescarias de camarão de superfície e de crustáceos de profundidade para reduzir o esforço. (prob: 3a). 5.4. Factores externos Objectivo de Gestão IV: Melhorada a compreensão dos factores ambientais externos que influenciam a pescaria de crustáceos de profundidade Problemas: 4a. Fraca compreensão e monitorização dos efeitos das alterações das variáveis ambientais incluindo mudanças climáticas sobre os recursos de crustáceos de profundidade; 4b. A alteração e a degradação do habitat através da acção humana (poluição. destruição de corais. alterações climáticas; uso de artes de pesca inadequadas; etc.) pode estar a afectar a produtividade das áreas de reprodução e de crescimento; 4c. A existência de actividades (turismo; mineração) ameaçam as operações de pesca (turismo, mineração) e podem influenciar o acesso aos recursos de crustáceos de profundidade; 4d. Os altos custos operacionais (combustível, taxas de câmbio) estão a influenciar a viabilidade económica da frota pesqueira; 4e. Os impactos assumidos da pesca de arrasto no ambiente marinho podem afectar o acesso aos mercados de exportação e influenciar os preços de mercado. Objectivos operacionais: 4.1. Melhorar a compreensão das influências ambientais tendo em conta as mudanças climáticas. (Prob: 4a). 4.2. Reduzir o impacto da alteração e degradação do habitat (destruição do mangal, alteração dos fundos marinhos, mudança do regime hidrológico). (Prob: 4b). 4.3. Minimizar conflitos de interesse entre diferentes sectores além das pescas(Prob: 4c). 4.4. Reduzir os altos custos operacionais (Nota: esta questão é abordada apelando a redução da captura industrial para o nível de esforço MEY). (Prob: 4d). 6. Medidas de Gestão de Indicadores de Desempenho para o Plano de Gestão As medidas de gestão discutidas e acordadas entre as partes interessadas são apresentadas abaixo. Em geral, o leque de medidas apresentadas proporciona o âmbito de aplicação necessário e a flexibilidade requerida para gerir a pescaria e o seu impacto nos mananciais pesqueiros e no ecossistema num ambiente natural e dinâmico. As medidas são agrupadas de acordo com a estrutura da árvore de componentes genéricos do EAF e também divididas em acções primárias e de apoio. 6.1. Bem-estar Ecológico As principais medidas de gestão nesta componente apontam para o controlo do esforço de pesca nesta pescaria e para a manutenção de níveis sustentáveis na exploração dos recursos de profundidade, são as seguintes: I SÉRIE — NÚMERO 1621264 1. Bem-Estar Ecológico Objectivos Operacionais Medidas de Gestāo 1.1. Controlado o esforço da pesca industrial de arrasto de crustáceos de profundidade. (Prob: 1a; 1b; 1c). 1.1.1. Limitar o esforço de pesca da pescaria de crustáceos de profundidade a 3500 dias de pesca por ano, com um máximo de 28 embarcações de pesca industrial de arrasto. 1.1.2. Monitorizar o esforço de pesca, tendo como referência o do ano de 2018, introduzindo medidas correctivas e, se necessário, declarar a pescaria fechada. 1.1.3. Redefinir o zoneamento da área de pesca para a pescaria de crustáceos de profundidade de arrasto e com gaiolas. Pesca de arrasto de crustáceos de profundidade a partir dos 350 m Pesca de lagosta de profundidade com uso de gaiolas de 100 a 350 m de profundidade. 1.1.4. Realizar estudo para avaliar a eficácia das medidas de controlo do esforço de pesca (dias de pesca) e do controlo de capturas (TAC) incluindo a viabilidade de utilização de cabo mestre como unidade de TAE. 1.1.5. Padronizar o esforço de pesca com base na distribuição e na abundância das diferentes espécies alvo e da respectiva profundidade por zonas de pesca. 1.1.6. Estabelecer zonas de pesca diferenciadas, por profundidade e latitude, para cada arte de pesca. 1.1.7.Definir o n.º de palangres por embarcação, e as características técnicas (comprimento do palangre e o n.º de gaiolas por palangre). 1.2. Avaliado regularmente o estado do total do stock das espécies alvo de crustáceos de profundidade. (Prob: 1d). 1.2.1.Realizar a avaliação bienal do estado de exploração dos crustáceos de profundidade (H. triarthrus, A. foliacea, M. mozambicus, C. macphersoni, P. delagoae). 1.2.2.Realizar cruzeiros de investigação para monitorizar a distribuição e abundância dos recursos acessíveis às pescarias de crustáceos de profundidade (arrasto e gaiolas). 1.2.3. Estudar as áreas e períodos críticos de reprodução da lagosta de modo a limitar a captura de fêmeas ovadas. 1.3. Reduzidos os conflitos entre utilizadores com arrastões de gamba e os arrastões de pequenos pelágicos incluindo as embarcações que usam armadilhas para lagosta e caranguejo. (Prob: I1e). 1.3.1. Intensificar a fiscalização da pesca de crustáceos de profundidade, através do DLA – Dispositivo de Localização Automática (VMS). 1.4. Melhorada a gestão da fauna a acompanhante da pescaria de arrasto de crustáceos de profundidade e avaliado o estado de exploração das principais espécies de peixe e cefalópodes. (Prob: 1f). 1.4.1. Melhorar a qualidade dos dados de captura de fauna acompanhante de peixes e cefalópodes. 1.4.2. Redefinir a quota adicional de peixes para 75% da quota alocada para a espécie alvo. 1.5. Melhorado o conhecimento do impacto da pesca de arrasto no ecossistema e protegido parte do habitat (Prob: 1g). 1.5.1. Avaliar o impacto da pesca de arrasto de crustáceos de profundidade no ecossistema. 1.5.2. Realizar estudo para identificar e proteger o habitat e os períodos críticos para a reprodução dos crustáceos de profundidade. 1.5.3. Estabelecer medidas protectoras do habitat com base nos resultados das avaliações. 6.2. Bem-estar humano (sócio-económico) A pesca de crustáceos de profundidade deve proporcionar benefícios económicos e sociais líquidos significativos e uma renda para os operadores nacionais, contribuindo para o desenvolvimento económico e social e para o fornecimento de pescado para o mercado local e para a exportação, são as seguintes: 23 DE AGOSTO DE 2021 1265 2. Bem-Estar Humano (Social e Económico) Objectivos Operacionais Medidas de Gestāo 2.1. Avaliados e revistos os critérios de concessão de quotas de fauna acompanhante de crustáceos de profundidade. (Prob: 2a; 2b). 2.1.1. Definir a fauna acompanhante objecto e introduzir o sistema de Limites de Captura Máxima (UCL – Upper Catch Limit) sem quota adicional. 2.1.2. Sobre a quantidade de recursos capturados, acima da quota alocada, sem quota adicional, estabelecer uma sobretaxa de 100% (cem por cento) do valor da taxa aplicável. 2.1.3. Sobre a quantidade de recursos alocados como quota adicional, estabelecer um aumento até 60% (sessenta por cento) do valor da taxa aplicável. 2.2. Avaliada a eficiência económica da pesca. (Prob: 2b). 2.2.1. Realizar um estudo sobre a eficiência económica da pesca de crustáceos de profundidade. 2.3. Melhorada a capacidade das tripulações nacionais na operacionalidade da frota nacional de crustáceos de profundidade (prob: 2c). 2.3.1. Melhorar a oferta de tripulantes de comando e de máquinas com formação adequada. 2.4. Avaliada a rendabilidade da frota de crustáceos de profundidade e o seu impacto social. (prob: 2a; 2e); 2.4.1. Realizar um estudo sobre a eficiência económica da pesca de crustáceos de profundidade. 2.5. Avaliadas as alternativas e aumentada a quantidade de peixe (FAc) a aproveitar. (Prob: 2e). 2.5.1. Realizar análises laboratoriais de valor nutricional do pescado capturado como fauna acompanhante. 2.5.2. Estabelecer um mecanismo para o aproveitamento da FAc (ensilagem; farinha de peixe; ração animal). 6.3. Capacidade de atingir objectivos (governança) Entre as medidas de gestão necessárias, a componente de governança (Tabela 5) é de grande importância para fortalecer a capacidade de intervenção institucional e a gestão do poder. Nesse contexto, é necessário realizar o seguinte: 3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança) Objectivos Operacionais Medidas de Gestāo 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro à pesca de crustáceos profundidade. (prob: 3a). 3.1.1. Implementação do regulamento de concessão direitos de pesca. 3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização da pesca. (prob: 3b). 3.2.1. Conceber e implementar um sistema de marcação de redes de pesca. 3.2.2. Intensificar a fiscalização nas áreas críticas de pesca. 3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (prob: 3c; 3e; 3d). 3.3.1. Publicar os processos de gestão usando meios que permitam um maior alcance do público. 3.3.2. Garantir o aumento da comunicação entre os diferentes actores relativamente aos progressos e resultados. 3.4.1. Garantir o funcionamento dos mecanismos de Co-Gestão. 3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância (MCV/MCS) e garantido o investimento em meios para o seu funcionamento. (prob: 3b). 3.4.2. Melhorar a sensibilização para a adopção de mudanças de comportamento para uma pesca responsável. 3.4.3. Melhorar a capacitação dos Governos locais e das comunidades pesqueiras em matérias de legislação pesqueira. 3.4.4. Assegurar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros para melhorar o sistema de MCV (monitorização, controlo e vigilância). 3.4.5. Melhorar a informação estatística de captura e esforço de pesca no Diário de Bordo com informação georreferenciada. 3.4.6. Elaborar e executar um programa contínuo de recrutamento e treinamento para cientistas e gestores que trabalham com crustáceos de profundidade. I SÉRIE — NÚMERO 1621266 3.5. Melhorado o acompanhamento, o controlo e a aplicação de regulamentos e de medidas de gestão. (Prob: 3c; 3e). 3.5.1. Realizar reuniões periódicas de coordenação entre todos os serviços envolvidos no sistema de MCS. 3.5.2. Aumentar o número de observadores a bordo e ou de inspecções nos portos e locais de desembarque e a monitorização da sua frequência. 3.6. Racionalizada a participação nas pescarias, (camarão de superfície vs camarão de profundidade), para reduzir o esforço - comutação de esforço de pesca. (Prob: 3a). 3.6.1. Estabelecer uma data de referência para a participação na pesca, incluindo a avaliação de desempenho. 3.6.2. Negociar o compromisso e cumprir os critérios de desempenho a serem estabelecidos. 3.6.3. Controlar a redução do esforço de pesca com benefícios associados. 6.4 Factores Externos O sucesso das medidas do plano depende não só dos aspectos acima mencionados, mas também de outros factores externos, não geridos directamente no âmbito do plano. Conhecer os factores ambientais externos que influenciam a produtividade dos recursos, impedindo a degradação do ambiente marinho da pesca e outras actividades de desenvolvimento industrial também afectam o funcionamento do plano. Os objectivos operacionais são os seguintes: Factores Externos Objectivos de controlo Medidas de gestão 4.1. Melhorada a compreensão dos factores ambientais que influenciam os recursos dos demersais e a incapacidade de responder aos impactos das mudanças climáticas; (Prob: 4a) 4.1.1. Mapear as principais áreas de reprodução e de crescimento dos peixes demersais e avaliar o impacto das alterações climáticas sobre espécies seleccionadas de peixes demersais. 4.1.2. Monitorizar o efeito das alterações das variáveis ambientais nos recursos de linha e incluir nos relatórios de avaliação da pescaria. 4.2. Reduzido o nível de degradação do habitat através da acção humana associada a outras actividades económicas (poluição; destruição de corais; etc.) (Prob: 4b); 4.2.1. Monitorizadas as actividades (turismo; mineração) ameaça as operações de pesca da frota de pesca de peixes demersais de fundos rochosos. 4.3. Monitorizados os custos operacionais (combustível, insumos) e mercados com vista à melhorar a viabilidade económica das frotas de pesca de peixes demersais de fundos ( Prob: 4b); 4.3.1. Monitorar os preços dos combustíveis e insumos e dos mercados com vista a melhorar a rentabilidade da pescaria. 7. Arranjos Institucionais para monitorização e implementação do Plano de Gestão 7.1. Actores e responsabilidades Para este plano de gestão, de acordo com a alínea a) do artigo 4.º do Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Pescas, relativo aos poderes, a ADNAP garantirá a implementação do plano de gestão da pescaria de crustáceos de profundidade. Instituições como o IIP, INIP, DPMAIP, INAMAR, estão directamente envolvidos na implementação do plano com diferentes responsabilidades. As instituições do governo particularmente o MITA, MIREM e outros actores, neste caso usuários directos dos recursos, as associações de armadores (AMAPIC, ANAP) e todos os operadores também estão envolvidos. As organizações não governamentais, parceiros internacionais e instituições de investigação, apoiam técnica e financeiramente a gestão pesqueira e outros elementos que levam ao sucesso da implementação deste plano de gestão. O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades de ambas as partes. 7.2. Implementação, monitorização e avaliação O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades de todas as partes. O processo de elaboração do plano de gestão envolve a identificação dos recursos necessários e sua priorização. Para os objectivos de gestão, as regras de decisão formuladas são definidas e executadas com indicadores identificados. Os elementos importantes destacados, para o sucesso do PGP, são entre outros: ▪ O envolvimento das partes interessadas em todas as fases do processo de gestão; ▪ Colocação do melhor conhecimento disponível em todas as fases do processo de gestão; ▪ A gestão e as estratégias de implementação avaliadas regularmente e com frequência anual, meio-termo (3 anos) e final (5 anos); ▪ Associações de armadores estão envolvidos na responsabilidade cooperativa, participação e no seguimento do plano de acção. 23 DE AGOSTO DE 2021 1267 3 8. P la no d e A cç ão 8. 1. P ila r 1: B em e st ar e co ló gi co O bj et iv o de G es tã o I: G ar an tid o o ní ve l d e ex pl or aç ão s us te nt áv el d os r ec ur so s de c ru st ác eo s de p ro fu nd id ad e O bj ec tiv os O pe ra ci on ai s Ac çõ es /M ed id as d e G es tã o In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 1. 1. C on tro la do o es fo rç o de p es ca in du st ria l d e cr us tá ce os d e pr of un di da de . ( Pr ob : 1a ; 1 b; 1 c) . 1. 1. 1. L im ita r o e sf or ço d e pe sc a da p es ca ria de c ru st ác eo s de p ro fu nd id ad e a 35 00 di as d e pe sc a po r a no , c om u m m áx im o de 2 8 em ba rc aç õe s de p es ca in du st ria l d e ar ra st o. (1 ) Di as d e pe sc a; (2 ) N. º d e em ba r ca çõ es Re la tó rio s de av al ia çã o Es fo rç o de pe sc a co nt ro la do AD NA P IIP Ar m ad or es 20 21 1. 1. 2. M on ito riz ar o e sf or ço d e pe sc a, te nd o co m o re fe rê nc ia o d o an o de 2 01 8, in tro du zir m ed id as c or re ct iva s e, s e ne ce ss ár io , d ec la ra r a p es ca ria fe ch ad a. Di pl om a de fi xa çã o de m ed id as c or re ct iva s ou de d ec la ra çã o de pe sc ar ia fe ch ad a Di pl om a co m m ed id as pu bl ica do Pe rm a ne nt e 1. 1. 3. Re de fin ir o zo ne am en to d a ár ea d e pe sc a pa ra a p es ca ria d e cr us tá ce os de p ro fu nd id ad e de a rra st o e co m ga io la s. Re fe rê nc ia : ( 1) P es ca d e ar ra st o de cr us tá ce os d e pr of un di da de a p ar tir do s 35 0 m ; ( 2) P es ca d e la go st a co m us o de g ai ol as d e 10 0 a 35 0 m d e pr of un di da de . Di pl om a (1 ) P es ca d e ar ra st o de cr us tá ce os d e pr of un di da de a pa rti r d os 3 50 m ; (2 ) P es ca d e la go st a co m u so de g ai ol as d e 10 0 a 35 0 m d e pr of un di da de . Di pl om a AD NA P IIP In dú st ria DN O P 20 21 1. 1. 4. Re al iza r e st ud o pa ra a va lia r a e fic ác ia da s m ed id as d e co nt ro lo d o es fo rç o de p es ca (d ia s de p es ca ) e d o co nt ro lo d e ca pt ur as (T AC ) i nc lu in do a via bi lid ad e de u tili za çã o de c ab o m es tre c om o un id ad e de T AE . Es tu do d e av al ia çã o da s m ed id as d e ge st ão D ef in id o o sis te m a de ge st ão a a do pt ar TA E ou T AC Re la tó rio Té cn ico IIP AD NA P In dú st ria 2 02 1 I SÉRIE — NÚMERO 1621268 4 1. 1. 5. Pa dr on iza r o e sf or ço d e pe sc a co m ba se n a di st rib ui çã o e na a bu nd ân cia do s di fe re nt es re cu rs os a lvo . Es tu do d e pa dr on iza çã o do es fo rç o de p es ca Es fo rç o de p es ca pa dr on iza do 20 22 1. 1. 6. Es ta be le ce r z on as d e pe sc a di fe re nc ia da s, p or p ro fu nd id ad e e la tit ud e, p ar a ca da a rte d e pe sc a. Es tu do d as z on as d e ex clu sã o De fin id as e sp éc ie s e ca pt ur as a nu ai s po r ár ea s 20 22 1. 1. 7. De fin ir o nº . d e pa la ng re s po r em ba rc aç ão , e a s ca ra ct er ís tic as té cn ica s (c om pr im en to d o pa la ng re e o nº . d e ga io la s po r p al an gr e) . Di pl om a M in ist er ia l N. º d e lic en ça s de pe sc a de a co rd o co m o es fo rç o de fin id o Pu bl ica çã o no BR AD NA P IIP In dú st ria 20 22 1. 2. A va lia do re gu la rm en te o es ta do d o to ta l d o st oc k da s es pé cie s al vo d e cr us tá ce os de p ro fu nd id ad e (P ro b: 1 d) 1. 2. 1. R ea liz ar a a va lia çã o bi en al d o es ta do de e xp lo ra çã o do s cr us tá ce os d e pr of un di da de . ( H . t ria rth ru s, A . f ol ia ce a, M . m oz am bi cu s, C . m ac ph er so ni , P. d el ag oa e) . Re la tó rio d e av al ia çã o (1 ) M or ta lid ad e po r pe sc a ig ua l o u in fe rio r à m or ta lid ad e po r pe sc a qu e ge ra a pr od uç ão m áx im a da p es ca ria (F co rre nt e ≤ Fm sy ) (2 ) Bi om as sa ig ua l o u su pe rio r a 5 0% d a bi om as sa v irg em (B ≥ Bm ax ), (3 ) SS B ≥3 0% d e bi om as sa v irg em Es tu do s de a va lia çã o do e st ad o de ex pl or aç ão d os cr us tá ce os d e pr of un di da de Re la tó rio d e Av al ia çã o do es ta do d e ex pl or aç ão d os cr us tá ce os d e pr of un di da de IIP AD NA P DE PI In dú st ria Bi en al 20 21 , 20 23 20 25 1. 2. 2. R ea liz ar c ru ze iro s de in ve st ig aç ão pa ra m on ito riz ar a d ist rib ui çã o e ab un dâ nc ia d os re cu rs os a ce ss ív ei s às pe sc ar ia s de c ru st ác eo s de pr of un di da de (a rra st o e ga io la s) . Cr uz ei ro 1 Cr uz ei ro Re la tó rio d e cr uz ei ro s In dú st ria 20 23 1. 2. 3. E st ud ar a s ár ea s e pe río do s cr íti co s de re pr od uç ão d a la go st a de m od o a lim ita r a c ap tu ra d e fê m ea s ov ad as . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio Té cn ico IIP AD NA P In dú st ria 20 23 23 DE AGOSTO DE 2021 1269 5 O bj ec tiv os O pe ra ci on ai s Ac çõ es /M ed id as d e G es tã o In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 1. 3. R ed uz id os o s co nf lito s en tre a rra st õe s de pr of un di da de e a s em ba rc aç õe s qu e ut iliz am a rm ad ilh as pa ra la go st a e de ca ra ng ue jo , i nc lu in do co m a rra st õe s pa ra pe sc a de p eq ue no s pe ixe s pe lá gi co s. (P ro b: 1e ). 1. 3. 1. In te ns ific ar a fi sc al iza çã o da pe sc a de c ru st ác eo s de pr of un di da de , a tra vé s do D LA – Di sp os itiv o de L oc al iza liz aç ão au to m át ica (V M S) . (1 ) N .º de fi sc al iza çõ es (2 ) N .º de a ut os d e no tíc ia (3 ) N .º de P IP sa nc io na do s Vi ol aç õe s e op er aç õe s ile ga is Rl at ór io s DN O P AD NA P In dú st ria 20 21 1. 4. M el ho ra da a g es tã o da fa un a a ac om pa nh an te da p es ca ria d e ar ra st o de c ru st ác eo d e pr of un di da de e a va lia r o es ta do d e es ta do d e ex pl or aç ão d as pr in cip ai s es pé cie s de pe ixe e c ef al óp od es . (P ro b: 1 f). 1 .4 .1 . M el ho ra r a q ua lid ad e do s da do s de ca pt ur a de fa un a ac om pa nh an te d e pe ixe s e ce fa ló po de s. Di ár io s do B or do e re la tó rio s de d es ca rg a (1 ) No m e e nº . d as es pé cie s (2 ) Da do s de c ap tu ra 1 00 % d e co be rtu ra Re la tó rio an ua l AD NA P IIP In dú st ria Pe rm an en te 1. 4. 2. R ed ef in ir a qu ot a ad ici on al d e pe ixe s pa ra 7 5% d a qu ot a al oc ad a pa ra a es pé cie a lvo . Va lo r d a qu ot a de p ei xe po r a rm ad or Re la tó rio d a Ca m pa nh a de P es ca A va lia çõ es AD NA P AD NA P In dú st ria 20 22 ?? ? Po rq ue n ão 20 21 ? 1. 5. M el ho ra do o co nh ec im en to d o im pa ct o da p es ca d e ar ra st o no e co ss ist em a e pr ot eg id o pa rte d o ha bi ta t. (P ro b: 1 g) . . 1. 5. 1. Av al ia r o im pa ct o da p es ca d e ar ra st o de c ru st ác eo s de pr of un di da de n o ec os sis te m a. Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio d e av al ia çõ es IIP AD NA P 20 23 1. 5. 2. Re al iza r e st ud o pa ra id en tif ica r e pr ot eg er o h ab ita t e o s pe río do s cr íti co s pa ra a re pr od uç ão d os cr us tá ce os d e pr of un di da de . 20 23 1. 5. 3. Es ta be le ce r m ed id as p ro te ct or as d o ha bi ta t c om b as e no s re su lta do s da s av al ia çõ es . M ed id as e st ab el ec id as R el at ór io AD NA P IIP 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621270 6 P ila r 2 B em E st ar s oc ia l e e co nó m ic o O bj ec tiv o de G es tã o II: M ax im iz ad os b en ef íc io s líq ui do s, e co nó m ic os e s oc ia is n as p es ca ria s de c ru st ác eo s de p ro fu nd id ad e O bj ec tiv os O pe ra ci on ai s Ac çõ es /M ed id as d e G es tã o In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 2. 1. A va lia do s e re vis to s os c rit ér io s de co nc es sã o de q uo ta s de fa un a ac om pa nh an te d e cr us tá ce os d e pr of un di da de . ( Pr ob : 2a ; 2 b) . 2. 1. 1. D ef in ir a fa un a ac om pa nh an te o bj ec to e in tro du zir o s ist em a de L im ite s de Ca pt ur a M áx im a (U CL – U pp er C at ch Li m it ) s em q uo ta a di cio na l. (1 ) E sp éc ie s de F Ac de fin id a (2 ) S ist em a in tro du zid o LC M Co nc es sã o de q uo ta s Re la tó rio an ua l AD NA P IIP , I nd ús tri a 20 24 2. 1. 2. E st ab el ec er u m a so br et ax a de 1 00 % d o va lo r d a ta xa a pl icá ve l s br e a qu an tid ad e de re cu rs os c ap tu ra do s, ac im a da q uo ta a lo ca da , s em q uo ta ad ici on al . Di pl om a M in ist er ia l So br et ax a es ta be le cid a e ap lic ad a 2. 1. 3. E st ab el ec er u m a so br et ax a de 6 0% , so br e a qu an tid ad e de re cu rs os al oc ad os c om o qu ot a ad ici on al , (s es se nt a po r c en to ). Di pl om a M in ist er ia l Au m en to e st ab el ec id o e ap lic ad o 2. 2. A va lia da a e fic iê nc ia ec on óm ica d a pe sc a. (P ro b: 2 b) 2. 2. 1. R ea liz ar u m e st ud o so br e a ef ici ên cia ec on óm ica d a pe sc a de c ru st ác eo s de pr of un di da de . Es tu do M ed id as p ar a m el ho ra r a e fic iê nc ia ec on óm ica d a pe sc ar ia Es tu do d ivu lg ad o DE PI AD NA P IIP In dú st ria 20 22 23 DE AGOSTO DE 2021 1271 7 O bj ec tiv os O pe ra ci on ai s Ac çõ es /M ed id as d e G es tã o In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 2. 3. M el ho ra da a ca pa cid ad e da s tri pu la çõ es n ac io na is na o pe ra cio na lid ad e da fr ot a na cio na l d e cr us tá ce os d e pr of un di da de . ( Pr ob : 2c ). 2. 3. 1. M el ho ra r a o fe rta d e tri pu la nt es d e co m an do e d e m áq ui na s co m fo rm aç ão ad eq ua da . Fo rm aç ão a de qu ad a na E sc ol a de P es ca Pl an os d e es tu do Re la tó rio s EP In dú st ria AD NA P DR H/ M IM AI P IN AM AR Es co la N áu tic a 20 21 2. 4. A va lia da a re nd ab ilid ad e da fr ot a de c ru st ác eo s de pr of un di da de e o s eu im pa ct o so cia l. (p ro b: 2a ; 2 e) . 2. 4. 1. Re al iza r u m e st ud o so br e a ef ici ên cia ec on óm ica d a pe sc a de c ru st ác eo s de pr of un di da de . Es tu do Ef ici ên cia e co nó m ica Re la tó rio DE PI AD NA P; II P; In dú st ria 20 22 2. 5. A va lia da s as al te rn at iva s e au m en ta da a qu an tid ad e de p ei xe (F Ac ) a a pr ov ei ta r. (P ro b: 2 e) . 2. 5. 1. Re al iza r a ná lis es la bo ra to ria is do v al or nu tri cio na l d o pe ixe c ap tu ra do c om o fa un a ac om pa nh an te . Nú m er o de e sp éc ie s da F Ac a na lis ad as 40 % d as e sp éc ie s an al isa da s em la bo ra tó rio Re la tó rio IIP ID EP A, In dú st ria IN IP AD NA P 20 22 2. 5. 2. Es ta be le ce r u m m ec an ism o pa ra o ap ro ve ita m en to d a FA c (e ns ila ge m ; fa rin ha d e pe ixe ; r aç ão a ni m al) . M ec an ism o es ta be le cid o 10 0% d as e m pr es as a ap ro ve ita r a F Ac Re la tó rio e pu bl ica çõ es DE PI ID EP A, In dú st ria IN IP AD NA P 20 22 I SÉRIE — NÚMERO 1621272 8 8. 3. P ila r 3: C ap ac id ad e de a tin gi r ob je ct iv os O bj ec tiv o de G es tã o: R ef or ça da a c ap ac id ad e de in te rv en çã o in st itu ci on al e d e ge st ão d a pe sc ar ia O bj ec tiv os O pe ra ci on ai s Ac çõ es /M ed id as d e G es tã o In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 1. Im pl em en ta do u m sis te m a pa ra d ef in ir os ní ve is de a ce ss o fu tu ro à pe sc a de c ru st ác eo s pr of un di da de . ( Pr ob : 3 a) . 3. 1. 1. I m pl em en ta çã o do re gu la m en to de d ire ito s de p es ca . Tí tu lo s de d ire ito s de pe sc a 10 0% d os o pe ra do re s co m tí tu lo s de d ire ito s. R el at ór io a nu al AD NA P O pe ra do re s de pe sc a, D EP I, IIP 20 21 3. 2. M el ho ra da a c ap ac id ad e de fi sc al iza çã o. (P ro b: 3b ). 3. 2. 1. C on ce be r e im pl em en ta r u m sis te m a de m ar ca çã o de re de s de pe sc a. Re de s de p es ca m ar ca da s 10 0% d e re de s m ar ca da s Re la tó rio DN O P AD NA P; A DM AR In dú st ria 20 21 3. 2. 2. I nt en sif ica r a fi sc al iza çã o na s ár ea s cr íti ca s de p es ca . (1 ) Nr . d e m iss õe s; (2 ) Nr . d e au to s de no tíc ia Fi sc al iza çã o du ra nt e 75 % d os d ia s do a no Re la tó rio a nu al de fi sc al iza çã o DN O P En tid ad es pr ov in cia is G ov er no s lo ca is; PR M 3. 3. G ar an tid os p ro ce ss os d e ge st ão tr an sp ar en te s. (P ro b: 3 c) . 3. 3. 1. P ub lic ar o s pr oc es so s de g es tã o us an do m ei os q ue p er m ita m u m m ai or a lca nc e do p úb lic o. Nú m er o de a cç õe s pr om ov id as 10 0% d as a cç õe s pu bl ici ta da s Re la tó rio AD NA P DN O P, II P, DP M AI P Pe rm an en te 3. 3. 2. G ar an tir o a um en to d a co m un ica çã o en tre o s di fe re nt es ac to re s re la tiv am en te a os pr og re ss os e re su lta do s. Ní ve l d e im pl em en ta çã o da es tra té gi a de co m un ica çã o do p la no de g es tã o 10 0% d a es tra té gi a de c om un ica çã o im pl em en ta da O bj ec tiv os O pe ra ci on ai s Ac çõ es /M ed id as d e G es tã o In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 23 DE AGOSTO DE 2021 1273 O b je ct iv o s O p er ac io n ai s A cç õ es /M ed id as d e G es tã o In d ic ad o re s P o n to s d e re fe rê n ci a V er ifi ca çã o R es p o n sa b ili d ad e In te rv en ie n te s P ra zo 3 .4 . F o rt a le ci d a a p a rt ic ip a çã o n o si st e m a d e M C V (M C S ) e g a ra n tid o o in ve st im e n to e m m e io s p a ra o s e u fu n ci o n a m e n to . 3 .4 .1 . G a ra n tir o f u n ci o n a m e n to d o s m e ca n is m o s d e C o G e st ã o . S e ss õ e s In cr e m e n to a n u a l d e se ss õ e s a b o rd a n d o m a té ri a s d e g e st ã o d a p e sc a ri a A ct a s/ S ín te se s/ R e la tó ri o s A D N A P ID E P A , II P , D P M A IP 2 0 2 1 3 .4 .2 . M e lh o ra r a s e n si b ili za çã o p a ra a a d o p çã o d e m u d a n ça s d e co m p o rt a m e n to p a ra u m a p e sc a re sp o n sá ve l. N r d e a cç õ e s re a liz a d a s (p a le st ra s; r á d io ; tv ; ca rt a ze s; e tc .) A u m e n to d a fr e q u ê n ci a d a s a cç õ e s R e la tó ri o a n u a l II P ; D N O P ; D IP O L 2 0 2 2 3 .4 .3 . M e lh o ra r a c a p a ci ta çã o d o s G o ve rn o s lo ca is e d a s co m u n id a d e s p e sq u e ir a s e m m a té ri a s d e le g is la çã o p e sq u e ir a G o ve rn o s lo ca is e C C P ’s ca p a ci ta d o s e m m a té ri a d e le g is la çã o 1 0 0 % d o s G o ve rn o s lo ca is e C C P s ca p a ci ta d o s R e la tó ri o s A n u a l d a A D N A P D N O P , II P , D E P I, e n tid a d e s d e re p re se n ta ca o d a s p e sc a s n a p ro vi n ci a 2 0 2 0 3 .4 .4 . A ss e g u ra r a a lo ca çã o d e re cu rs o s h u m a n o s, m a te ri a is e fin a n ce ir o s p a ra m e lh o ra r o s is te m a d e M C V ( m o n ito ri za çã o , co n tr o lo e vi g ilâ n ci a ) % d e v a lo r a lo ca d o p a ra a s a ct iv id a d e s 1 0 % d a s re ce ita s d e d ir e ito s d e p e sc a R e la tó ri o D N O P A D N A P , II P , 2 0 2 2 3 .4 .5 . M e lh o ra r a in fo rm a çã o e st a tí st ic a d e c a p tu ra e e sf o rç o d e p e sc a n o D iá ri o d e B o rd o c o m in fo rm a çã o g e o rr e fe re n ci a d a . D iá ri o d o B o rd o 1 0 0 % d e c o b e rt u ra d a ca m p a n h a D iá ri o d e B o rd o In d ú st ri a A D N A P , D N O P , II P , D E P I P e rm a n e n te 3 .4 .6 . E la b o ra r e e xe cu ta r u m p ro g ra m a c o n tí n u o d e r e cr u ta m e n to e t re in a m e n to p a ra c ie n tis ta s e g e st o re s q u e t ra b a lh a m c o m cr u st á ce o s d e p ro fu n d id a d e . C a p a ci d a d e d e p e sq u is a d u a s ve ze s n o s ci n co a n o s d e d u ra çã o d o p la n o d e g e st ã o R e la tó ri o F o rm a çã o re a liz a d a II P U n iv e rs id a d e s, p a rc e ir o s n a ci o n a is e in te rn a ci o n a is d e in ve st ig a çã o 2 0 2 1 I SÉRIE — NÚMERO 1621274 O b je ct iv o s O p er ac io n ai s A cç õ es /M ed id as d e G es tã o In d ic ad o re s P o n to s d e re fe rê n ci a V er ifi ca çã o R es p o n sa b ili d ad e In te rv en ie n te s P ra zo 3 .5 . M e lh o ra d o o a co m p a n h a m e n to , o c o n tr o lo e a a p lic a çã o d e re g u la m e n to s e d e m e d id a s d e g e st ã o . (P ro b: c 3 ; d 3 ). 3. 5. 1. R e a liz a r re u n iõ e s p e ri ó d ic a s d e c o o rd e n a çã o e n tr e t o d o s o s se rv iç o s e n vo lv id o s n o s is te m a d e M C S . R e u n iõ e s/ a n o In sp e cç ã o d e c o n tr o lo R e u n iõ e s/ a n o R e la tó ri o a n u a l D N O P IN IP , A D N A P 2 0 2 0 2 0 2 4 3. 5. 2. A u m e n ta r o n ú m e ro d e o b se rv a d o re s a b o rd o e o u d e in sp e cç õ e s n o s p o rt o s e lo ca is d e d e se m b a rq u e e a m o n ito ri za çã o d a su a f re q u ê n ci a . N ú m e ro s d e o b se rv a d o re s a b o rd o 1 0 O b se rv a d o re s /a n o II P D N O P A D N A P 3 .6 . R a ci o n a liz a d a a p a rt ic ip a çã o n a s p e sc a ri a s, (c a m a rã o d e su p e rf íc ie v s ca m a rã o d e p ro fu n d id a d e ), p a ra re d u zi r o e sf o rç o co m u ta çã o d e e sf o rç o d e p e sc a . (P ro b: 3 a ). 3. 6. 1. E st a b e le ce r u m a d a ta d e re fe rê n ci a p a ra a p a rt ic ip a çã o n a p e sc a , in cl u in d o a a va lia çã o d e d e se m p e n h o . A n o d e r e fe rê n ci a e st a b e le ci d a Ín d ic e d e r e fe rê n ci a cr ité ri o s d e d a ta e d e a va lia çã o d e d e se m p e n h o d e fin id o ; re co m e n d a çõ e s fe ita s R e la tó ri o d e a va lia çã o d e d e se m p e n h o A D N A P II P , In d ú st ri a 2 0 2 2 3. 6. 2. N e g o ci a r o c o m p ro m is so e cu m p ri r o s cr ité ri o s d e d e se m p e n h o a s e re m e st a b e le ci d o s. C ri té ri o s d e a va lia çã o d e d e se m p e n h o 2 0 2 2 3. 6. 3. C o n tr o la r a r e d u çã o d o e sf o rç o d e p e sc a c o m b e n e fí ci o s a ss o ci a d o s. R e la tó ri o P e rm a n e n te 23 DE AGOSTO DE 2021 1275 11 8. 4. F ac to re s ex te rn os O bj ec tiv o de G es tã o: M el ho ra da a c om pr ee ns ão d os fa ct or es a m bi en ta is e xt er no s qu e in flu en ci am o s re cu rs os d e ca m ar ão e e vi ta da a de gr ad aç ão d os h ab ita ts e d e ou tr as a ct iv id ad es d e de se nv ol vi m en to in du st ri al O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 4. 1. M el ho ra da a c om pr ee ns ão d as in flu ên cia s am bi en ta is te nd o em co nt a as m ud an ça s cli m át ica s. 4 .1 .1 . D es en vo lve r e im pl em en ta r um s ist em a de z on ea m en to p ar a re cu rs os s us ce pt ív ei s de s er em in flu en cia do s po r f ac to re s ex te rn os . Es tu do In cr em en to o u m an ut en çã o an ua l d a co m pr ee ns ão d as in flu ên cia s am bi en ta is Re la tó rio s an ua is de a va lia çã o de st oc ks IIP DE PI , I nd ús tri a, F un do Pr o Az ul , Un ive rs id ad es , O NG s Pe rm a ne nt e 4. 2. R ed uz id o o im pa ct o da al te ra çã o e de gr ad aç ão d o ha bi ta t (d es tru içã o do m an ga l, al te ra çã o do s fu nd os m ar in ho s, m ud an ça d o re gi m e hi dr ol óg ico ). 4. 2. 1. In clu ir no s re la tó rio s de av al ia çõ es a nu ai s da p es ca ria , n o âm bi to d o EA F, o im pa ct o do s fa ct or es a m bi en ta is so br e a pe sc ar ia . Re la tó rio In cr em en to o u m an ut en çã o da in fo rm aç ão s ob re al te ra çã o ha bi ta ts Re la tó rio s an ua is de a va lia çã o de st oc ks IIP DE PI , I nd ús tri a, F un do Pr o Az ul , Un ive rs id ad es , O NG s Pe rm a ne nt e 4. 2. 2. M ap ea r a s po ss ív ei s ár ea s de re pr od uç ão e d e cr es cim en to d os cr us tá ce os d e pr of un di da de e a va lia r o im pa ct o da s al te ra çõ es c lim át ica s so br e as e sp éc ie s se le cc io na da s. Re la to rio de pr og re ss o/ Es tu do Re du zid os im pa ct os d a de gr ad aç ão d o ha bi ta t de m an ga l Re la tó rio d e pr og re ss o/ Es tu do IIP DE PI , I nd ús tri a, AD NA P, II P, D NO P ; e G ov er no s Lo ca is, In dú st ria , E nt id ad e de na p ro vin cia , Pe rm a ne nt e 4. 2. 3. R ea liz ar e st ud os q ue le ve m a to m ad a de m ed id as p ar a m itig ar im pa ct os a m bi en ta is ne ga tiv os . Es tu do Re du zid os im pa ct os am bi en ta is ne ga tiv os Es tu do c om ac çõ es d e m itig a çã o do s im pa ct os ne ga tiv os Id en tif ica do s IIP Fu nd o Pr o Az ul , D EP I, Un ive rs id ad es , O NG s 20 23 4. 3 M on ito riz ad as a s ac tiv id ad es (tu ris m o; m in er aç ão ) q ue am ea ça m a s op er aç õe s da fr ot a de p es ca d e cr us tá ce os d e pr of un di da de . 4. 3. 1. R ec ol he r i nf or m aç ão s ob re as a ct ivi da de s (tu ris m o e m in er aç ão ) e m on ito riz ar an ua lm en te a s al te ra çõ es d os pe sq ue iro s pr od uz id as p or e st as ac tiv id ad es . Es tu do Re du zid os c on flit os d e in te re ss e en tre se ct or es M ap as d e Zo ne am en to DI PO L AD NA P, II P, e G ov er no s Lo ca is, In dú st ria , E nt id ad e na pr ov in cia . 20 23 R el at ór io I SÉRIE — NÚMERO 1621276 12 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 4. 4. M on ito riz ad os o s cu st os op er ac io na is (c om bu st ív el , in su m os ) c om v ist a a m el ho ra r a via bi lid ad e ec on óm ica d as fr ot as de p es ca d e ar ra st o de pr of un di da de ). 4. 4. 1. C on tro la r o s pr eç os d os co m bu st ív ei s e in su m os c om v ist a a m el ho ra r o rá cio d a ca pt ur a po r l itr o de c om bu st ív el . Es tu do s M EY a tin gi do Re la tó rio s an ua is de a va lia çã o de st oc ks /a va lia çã o bi o ec on óm ica IIP DE PI , I nd ús tri a, AD NA P 20 24 23 DE AGOSTO DE 2021 1277 AMAPIC Associação Moçambicana de Armadores de Pesca Industrial de Camarão ANAP Associação Nacional de Armadores de Pesca ADNAP Administração Nacional das Pescas DEPI Direcção Nacional de Estudos, Planificação e infraestruturas DPMAIP Direcção Provincial do Mar, Águas Interiores e Pescas DNOP Direcção Nacional Operações EAF Abordagm Ecossistémica de Gestão das Pescarias (Ecosystem Approach to Fisheries Management EAFM) EP Escola de Pesca IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira INIP Instituto Nacional de Inspeção de Pescado LCM Limite de Captura Máxima (Upper Catch Limit - UCL) MCS Monitorização, Controlo Vigilância (MSV) MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas MITA Ministério da Terra e Ambiente MICTUR Ministério da Cultura e Turismo PDP Plano Director das Pescas PIB Produto Interno Bruto TAC Total Admissível de Capturas TAE Total Admissível de Esforço VMS Sistema de Monitorização de Embarcações / Vessel Monitoring System ZEE Zona Económica Exclusiva Acrónimos Referências Bibliográficas 1. ADNAP, 2019. Mapa de dados de produção de 2018. 2. Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro. Regulamento Geral da Pesca Marítima (REPMAR) 3. Decreto Presidencial n.º 2/2017 de 10 de Julho 4. Dias, N. L. Zacarias e A M Caramelo, 2011. Análise da Pescaria de Gamba e perspectivas de gestão, Maputo. IIP Nº 25p. 5. Dias, N.& A.M. Caramelo,2013. Avaliação da Pescaria Industrial de arrasto de Camarão de profundidade. IIP, 30 pp 6. Dias, N. O.Filipe e M.R.Pinho, 2015. Avaliação da Pescaria Industrial de arrasto de Crustáceos de profundidade. IIP, 41 pp 7. Dias, N, em preparação. Pesca experimental de Caranguejo de profundidade-Chaceon macphersoni, na costa de Moçambique, IIP. 8. Diploma Ministerial n.º 45/2015, de 18 de Fevereiro, que fixa as profundidades e distâncias da costa ou áreas geográficas para a pesca de gamba e lagosta e a evidência de alguns sinais de recuperação do stock da lagosta 9. FAO, 2012. Report of the FAO Working Group on the Assessment of Small Pelagic Fish off Northwest Africa. Dakar, Senegal 21–25 May 2012. Rapport du Groupe de travail de la FAO sur l’évaluation des petits pélagiques au large de l’Afrique nord occidentale. Dakar, Sénégal, 21-25 mai 2012. FAO Fisheries and Aquaculture Report/FAO Rapport sur les pêches et l’aquaculture. No.1036 Rome, FAO. 2013. 252p. in press 10. Filipe, O. & N.Dias, 2017. Avaliação da Pescaria Industrial de arrasto de Crustáceos de de profundidade. IIP, 48 pp 11. Filipe, O. 2014. Estudo da Mortalidade de Tartarugas Marinhas pela Pescaria de Camarão de Profundidade, com base na avaliação de entrevistas. IIP. 18pp 12. Filipe O. & N.Dias. em preparação. Resultados preliminares da pesca experimental do caranguejo de profundidade 13. Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro que aprova a Lei das Pescas MIMAIP, 2018). 14. Plano Director de Pesca 2010-2019 15. Resolução n.º 26/2008 de 17 de Setembro 16. Yraola, S.I; N. Dias, E.G.Isarch, L.S.Caparro, C.B.Cantos; I.M-Reyes (2009).Relatório Do Cruzeiro De Investigação De Recursos De Profundidade Realizado A Bordo Do B/O Vizconde De Eza De 13 De Março A 9 De Abril 2009. Instituto Espanhol de Oceanografia Unidade de Cádiz & Instituto de Investigação Pesqueira,148 pp I SÉRIE — NÚMERO 1621278 Plano de Gestão da Pescaria de Peixes Demersais de Fundos Rochosos (PGP-PDFR) – 2021-2025 Preâmbulo Considerando o artigo 15.º da Lei n.º 22/2013, de 10 de Novembro, - Lei das Pescas, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Geral da Pesca Marítima - REPMAR, aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, nos quais se estabelece que o Governo, com vista a gerir, numa base sustentável, adopta planos de gestão para as pescarias, Observando, na elaboração do plano de gestão, os princípios da gestão responsável das pescarias e do modelo participativo, tal como previsto no artigo 15.º do REPMAR, com o envolvimento da administração das pescas e dos principais grupos de interesses com vista a melhorar a governação participativa e a fortalecer o envolvimento dos armadores e pescadores na planifi cação, na tomada de decisão e na implementação das medidas de gestão da pescaria, Ciente da importância do sector das pescas para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a melhoria das condições de vidas das comunidades, Avaliando os resultados da implementação do Plano de Gestão da pescaria de Linha das Águas Maritimas de Moçambique (2014 2018) que confi rmam a sua importância sócio-económica e que indicam a necessidade de melhorar a gestão desta importante pescaria, Desejando que a pescaria de peixes demersais seja uma fonte importante de proteína animal, renda, emprego para os moçambicanos e de contribuição para o PIB da República de Moçambique. É elaborado o Plano de Gestão da Pescaria de Peixes Demersais de Fundos Rochosos, que se segue: 1. Introdução 1.1 Contribuição da pesca para a economia nacional A pesca marinha em Moçambique é muito importante em termos da sua contribuição para a segurança alimentar, o emprego e a arrecadação de divisas. A contribuição do sector das pescas para o Produto Interno Bruto (PIB) é de cerca de 2% (MIMAIP, 2018). As populações costeiras dependem fortemente da pesca para parte de sua renda e dependem muito mais da pesca para a sua subsistência e o consumo per capita de peixe é de 14,0 kg por pessoa. O censo da pesca artesanal de 2012 indica a existência de 290 000 pescadores artesanais. A predominância do sector artesanal também é evidente a partir do número de licenças emitidas: artesanal - 13 000 licenças; semi-industrial e industrial – 315 licenças. A captura do sector industrial e semi-industrial é substancial, cerca de 24 000 toneladas por ano, a captura artesanal é maior do que isso e representa cerca de 90% da captura global. O valor da pesca marinha do sector industrial e semi-industrial é de cerca de 1,8 mil milhões de meticais, o sector artesanal é cerca de 5 7 vezes maior. A pesca com artes de anzol, genericamente conhecida por pesca à linha, constitui um importante fornecedor de peixe para subsistência das comunidades locais contribuindo para o aumento do “per capita” nacional de consumo de peixe, para os mercados urbanos, restauração e, em alguns casos, processados e exportados para os países vizinhos, contribuindo para economia nacional. A pesca à linha marítima em Moçambique é a maior pescaria no país em termos de número de pescadores, diversidade de espécies capturadas, e pela quantidade total de peixe de alto valor desembarcado. A procura do peixe demersal de fundos rochosos acessiveis a pesca a linha é alta e a sua oferta é baixa o que o valoriza, tornando-se numa fonte importante de rendimento para os armadores e para as comunidades de pescadores artesanais. Esta enorme e multifacetada pescaria opera ao longo da linha de costa, em todos os tipos de ecossistemas marinhos e costeiros de Moçambique e é acessível sem embarcação ou com todo o tipo de embarcações de pesca: Industrial, Semi-industrial, Artesanal, Recreativa e Desportiva. O presente plano de gestão refere-se exclusivamente à pesca a ser realizada com as artes de pesca de anzol, tanto para a captura de espécies de peixes demersais de fundos rochosos, incluindo o peixe-serra (Scomberomorus commerson) que ocorre nas zonas de recife. Exclui os grandes peixes pelágicos (atuns, veleiros, grande cavala, etc.) e ainda os peixes demersais de fundos arenosos, por ocuparem nichos ecológicos diferentes e serem maioritariamente capturados por outras artes de pesca (pescarias). 1.2 Justifi cativa para o plano de gestão A implementação de planos de gestão de pescarias são a forma mais adequada de as gerir, para delas se extraírem os melhores benefícios económicos, sociais e ambientais tanto para os pescadores como para o país. Neles se descrevem os passos necessários para se alcançarem os objectivos traçados e devem abordar a maioria das questões urgentes enfrentadas pela pescaria. No entanto, com vista a abordar os objectivos, o plano tem que analisar todos os aspectos inerentes à pescaria a ser gerida. A pescaria de peixes demersais das águas marítimas de Moçambique estava coberta pelo Plano Gestão da Pescaria de Linha das Aguas Marítimas de Moçambique 2014-2018. Muitos dos problemas enfrentados pela pescaria no período de 2014-2018, ainda continuam válidos nomeadamente: o esforço de pesca excessivo em algumas áreas, a sobre-exploração de algumas espécies alvo, os rendimentos baixos e os confl itos entre os sectores. O novo plano de gestão (2021-2025) para peixes demersais aborda estas questões, de modo a atingir os seus objectivos e a benefi ciar todas as partes interessadas, integrando os diversos aspectos da pesca, reconhecendo os riscos ecológicos e as restrições ambientais, no âmbito da abordagem ecossistémica da gestão da pescaria (EAF). 1 República de Moçambique MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS PLANO DE GESTÃO DA PESCARIA DE PEIXES DEMERSAIS DE FUNDOS ROCHOSOS (PGP-PDFR) – 2021-2025 Maputo, Outubro 2020 23 DE AGOSTO DE 2021 1279 2. Processo de elaboração do Plano de Gestão O presente Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala elaborado pela Intellica em coordenação com o grupo técnico 1 do MIMAIP, tem em conta o levantamento, a avaliação e as conclusões espelhadas no relatório de avaliação. O processo de elaboração do plano de gestão para a pescaria foi o resultado de um processo participativo que teve em conta os princípios de previsibilidade, o envolvimento das partes interessadas (administração das pescas e operadores), a consideração contextual da precaução e da racionalidade e obedeceu às seguintes fases: 1 Desenvolvimento dos termos de referência 2 Realização de ofi cinas de auscultação dos intervenientes na pescaria 3 Realização da avaliação do PGP 2014-2018 com o levantamento dos problemas e sua priorização 4 Apresentação da avaliação da implementação do PGP 2014-2018 e das linhas orientadoras para o PGP 2021-2025 5 Elaboração do ante-projecto de PGP 2021-2025 6 Apresentação e harmonização do projecto de PGP 2021-2025 e do respectivo Plano de Accção com os intervenientes na pescaria Figura 1. Fases da preparação do PGP II 1 ADNAP: Lucinda Mangue, Hadija Mussagy, Samuel Sitoe, Verusca Maceta, Arnaldo Bernardo; IIP: Nilza Dias, Rui Mutombene, Osvaldo Filipe, Silvia Abdula, Ceiça Chioze; INIP: Hassanate Bengo; DEPI: Isabel Guilaze 2.1 Âmbito do Plano de Gestão De acordo com o processo de formulação do plano, envolvendo múltiplos actores, o quadro geral deste instrumento é resumido na tabela a seguir: Tabela 1: Âmbito do plano de Gestão Categoria Detalhes Pescaria Pescaria de peixes demersais de fundos rochosos das águas marítimas Sectores de actividade por tipo de frota • Industrial (embarcações > 20m de comprimento); • Semi-Industrial (embarcações >10 <20m de comprimento); • Artesanal, Recreativa e Desportiva (embarcações <10m de comprimento). Artes e métodos de pesca permitidos • Linha de mão - linha monofi lamento com um ou mais anzóis de vários tamanhos; • Vara e molinete (cana de pesca) – usado na pesca recreativa e desportiva e por vezes utilizado em sectores industrializados; • Palangre – linhas com anzol penduradas num cabo mãe que é preso nas pontas a bóias de sinalização; • Arma com arpão – usado na pesca de mergulho e na caça submarina. Artes e métodos de pesca que não se aplicam, mas com impacto na implementação do Plano e impacto nos recursos • Redes industriais de arrasto de fundo; • Redes industriais de emalhe de fundo; • Armadilhas (artesanais e industrial); • Redes de arrasto para praia (artesanal); • Chicocota e outras artes de pesca nociva - ilegais. I SÉRIE — NÚMERO 1621280 Categoria Detalhes Principais espécies alvo (famílias e espécies) Sparidae ▪ Chrysoblephus puniceus (marreco); ▪ Cheimerus nufar (robalo); ▪ Polysteganus coeruleopunctatus (cachucho). Lutjanidae ▪ Lutjanus sanguineus (pargo vermelhão); ▪ Pristipomoides fi lamentosus (pargo de rosa); ▪ Pristipomoides typus (pargo de dentuça); ▪ Pristipomoides multidens (pargo de cauda dourada); ▪ Etelis corunscans (pargo cauda comprida) ▪ Etelis carbunculos (pargo rubi). Serranidae ▪ Epinephelus albomarginatus (garoupa ponto e linha); ▪ Epinephelus poecilonotus (garoupa ponto e linha); ▪ Epinephelus morhua (garoupa cometa). Lethrinidae ▪ Lethrinus nebulosus (ladrão relâmpago); ▪ Gymnocranius robinsoni (ladrão tatuado); ▪ Gymnocranius griseus (ladrão cinza); Scombridae ▪ Scomberomorus commerson (peixe serra) Plano geográfi co Todas as águas marinhas de Moçambique com fundos rochosos independentemente da origem da sua formação subdividido em três zonas: • Zona A–Norte do BS (10º-16º S), • Zona B–B.Sofala (16º - 21º S) • Zona C–Sul B.S (21º-26º S) Profundidades até 350metros. Áreas não incluídas, mas que podem ter impacto sobre os recursos As águas de países vizinhos (Africa do Sul, Tanzânia, Madagáscar e Comores); Áreas de actividade de mineração e de extracção de hidrocarbonetos. priorizar • Sustentabilidade das espécies - manter os níveis de esforço de pesca abaixo FMSY; • Sócio-económico - maximizar os benefícios económicos para minimizar os impactos sociais negativos sobre a comunidade, garantir a segurança alimentar; • Exequibilidade - assegurar a melhoria dos arranjos institucionais e da capacidade de gestão; • Segurança alimentar – manutenção do acesso a recursos a um nível sufi ciente para garantir a sobrevivência das populações que dependem desta actividade. Principais instituições de implementação e partes interessadas • Ministério do Mar Águas Interiores e Pescas -MIMAIP; • ADNAP-IP (Central, provincial e distrital); • IIP (Central, provincial); • DNOP (Central, provincial, distrital); • INIP (Central, provincial); • IDEPA (Central, provincial e distrital); • Governo Local (Provincial, distrito); • Pescadores e proprietários de embarcações; • Órgãos do sistema de gestão participativa (Comités de Co-Gestão e Conselhos Comunitários de Pesca); • Associações de armadores e de pescadores. Outras instituições e actores • Ministério Transportes e Comunicação-MTC; • Ministério da Terra e Ambiente – MTA; • Ministério de Cultura e Turismo – MICULTUR; • Ministério dos Recursos Minerais e Energia –MIREME; • Ministério da Industria a Comercio – MIC: • Ministério da Defesa - MDN; • Ministério do Trabalho e Segurança Social - MITESS; • Ministério do Interior - MINT; • INAMAR/ADMAR; • ARA Centro; • Universidades e Instituições de Investigação; • Organizações Não Governamentais - ONGs; • Clubes Náuticos e de Pesca Desportiva. 23 DE AGOSTO DE 2021 1281 Período Anos 2021 – 2025 (Com ajustes necessarios de acordo com a dinâmica da pescaria) Periodicidade de monitorização e avaliação • Monitorização anual; • Duas avaliações intermédias (no 2.º e 4.º ano de implementação); Avaliação fi nal após o período de implementação. Para ajudar a determinar as questões a arrolar, um leque de componentes em forma de árvore que abrange cada um dos três pilares principais do EAF foi empregue, (Figura 1). O pilar do bem-estar ecológico, considera as questões relacionadas com a dimensão ecológica da pescaria (p.ex. espécies alvo, habitats, ecossistemas), destacando os problemas e impactos que advêm da pesca, e de outras actividades. O pilar do bem-estar socio-económico, considera as questões relacionadas com a componente social e económica da pescaria (p.ex. segurança alimentar, desenvolvimento económico, mercados, emprego, confl itos, etc.). O pilar da capacidade de alcançar, considera as questões relacionadas com a componente de governança (p.ex. sistemas de gestão e institucionais), e os factores externos (p.ex. mudanças climáticas, poluição por outras actividades humanas, variação de preços de combustíveis). Figura 2. Árvore de componentes da abordagem ecossistémica das pescarias (EAF) 3. Caracterização Geral Da Pescaria 3.1 Descrição da pescaria Moçambique situa-se em latitudes tropicais e subtropicais por isso, possui uma considerável diversidade nos peixes marinhos. Apresenta uma ictiofauna bastante rica com cerca de 300 espécies de peixe, descritas nas capturas da pesca com recurso a artes de anzol - linha de mão e palangre, (Fischer et al. 1990). Deste total, 179 espécies são consideradas como sendo de signifi cativo valor para as pescarias de anzol, sendo as características ecológicas da sua costa uma das razões para a classifi cação, em três zonas de pesca de peixes demersais, Figura 3: Figura 3. Zonas de pesca de peixes demersais 11 Figura 2. Árvore de componentes da abordagem ecossistémica das pescarias (EAF) 12 Figura 3. Zonas de pesca de peixes demersais 3. Caracterização Geral Da Pescaria 3.1 Descrição da pescaria Moçambique situa-se em latitudes tropicais e subtropicais por isso, possui uma considerável diversidade nos peixes marinhos. Apresenta uma ictiofauna bastante rica com cerca de 300 espécies de peixe, descritas nas capturas da pesca com recurso a artes de anzol - linha de mão e palangre, (Fischer et al. 1990). Deste total, 179 espécies são consideradas como sendo de significativo valor para as pescarias de anzol, sendo as características ecológicas da sua costa uma das razões para a classificação, em três zonas de pesca de peixes demersais, Figura 3: I. Zona A–Norte do BS (10º-16º S) II. Zona B–B.Sofala (16º - 21º S) III. Zona C–Sul B.S (21º-26º S) O plano de gestão da pescaria de peixes demersais de fundos rochosos (2021-2025) difere do plano de gestão anterior, sendo o foco do actual plano a pesca de peixes demersais de fundos rochosos cuja captura é feita com aparelhos de anzol (linha de mão e ou palangre). Desta forma há uma unidade de gestão bem definida. O Plano de Gestão anterior (2014-2018) tentou gerir tanto os peixes capturados com aparelhos de anzol e os que eram igualmente capturados com redes de pesca de arrasto e emalhe, incluindo peixes capturados na pescaria de camarão de superfície do Banco de Sofala e ainda os grandes peixes pelágicos. Não havia uma unidade de gestão bem definida. 30ºE 32ºE 34ºE 36ºE 38ºE 40ºE 42ºE I SÉRIE — NÚMERO 1621282 I. Zona A–Norte do BS (10º-16º S) II. Zona B–B.Sofala (16º - 21º S) III. Zona C–Sul B.S (21º-26º S) O plano de gestão da pescaria de peixes demersais de fundos rochosos (2021-2025) difere do plano de gestão anterior, sendo o foco do actual plano a pesca de peixes demersais de fundos rochosos cuja captura é feita com aparelhos de anzol (linha de mão e ou palangre). Desta forma há uma unidade de gestão bem definida. O Plano de Gestão anterior (2014-2018) tentou gerir tanto os peixes capturados com aparelhos de anzol e os que eram igualmente capturados com redes de pesca de arrasto e emalhe, incluindo peixes capturados na pescaria de camarão de superfície do Banco de Sofala e ainda os grandes peixes pelágicos. Não havia uma unidade de gestão bem definida. Três espécies de peixes demersais geralmente capturadas em habitats de fundos arenosos, Otolithes ruber (corvina), Pomadasys kaakan (peixe pedra) e Arius dussumieri (bagre), foram objecto do plano de gestão anterior. No entanto, as estatísticas indicam que estas espécies são maioritariamente capturadas na pesca de arrasto. Assim, faz sentido que estas espécies e outras relacionadas aos fundos arenosos, pela sua importância, serem objecto de gestão como fauna acompanhante principal no plano de gestão de camarão de superfície do banco de Sofala (Zona B). O raciocínio é que uma espécie deve ser incluída no plano de gestão da pescaria que é responsável pela maior parte das capturas dessa mesma espécie. Apesar disso, a avaliação do estado de exploração dos recursos deve incluir todas as principais fontes de esforço de pesca e da mortalidade por pesca. Arranjos institucionais devem ser equacionados para acomodar esta realidade. Os grandes pelágicos, atuns e peixes de bico, também não foram incluídos no novo plano de gestão. As características do habitat e o ciclo de vida são muito diferentes das espécies demersais. São capturados principalmente pelo sector industrial com palangre pelágico e por uma variedade de redes de pesca. Este grupo de espécies é gerido e avaliado no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) da qual Moçambique é parte. A espécie Scomberomorus commerson (peixe serra), embora seja uma espécie pelágica, é explorada como alternativa de rentabilidade pela frota industrial e semi-industrial de linha particularmente na zona C (16% da captura total no periodo 2007-2010 e 21% no período 2011-2014). Por estes motivos será incluída no presente plano de gestão como espécie de fauna acompanhante principal. O plano de gestão anterior incluía também os tubarões e as raias que são uma parte importante das capturas efectuadas pelos diversos sectores da pesca. Reconhecendo este facto e seguindo as boas prácticas recomendadas pela FAO para a gestão de tubarões e raias, fica este grupo melhor abordado num plano nacional de acção tubarões (NPOA-tubarões) ora em elaboração. Não obstante, no novo plano de gestão 2021-2025 os tubarões e raias acessíveis a pesca a linha em áreas de fundos rochosos serão abordados na componente da fauna acompanhante. As frotas industrial, semi-industrial, artesanal e recreativa que têm como alvo as pescas de peixes demersais de fundos rochosos usam aparelhos de anzol. As frotas semi-industrial e industrial operam apenas na zona Sul (ZONA C) e no Banco de Sofala (ZONA B), enquanto que a frota artesanal opera em todas as zonas de pesca (ZONAS A, B e C). A frota da pesca recreativa e desportiva também actua ao longo de toda a costa, com maior predominância na zona Sul (ZONA C). Os Peixes demersais de rocha acessíveis às pescarias de linha incluem, como grupos dominantes, os pargos da família Lutjanidae representados maioritariamente pelo pargo vermelhão (Lutijanus sanguineus), pargo de manchas (Lutijanus bohar), pargo verde (Aprion virescens), pargo de boca vermelha (Aphareus rutilans), pargo rosa (Pristipomoides filamentosus), pargo de cauda dourada (Pristipomoides. multidens), pargo dentução (Pristipomoides. typus), pargo rubi (Etelis carbunculos) e pargo de cauda comprida (Etelis coruscans); os sargos da família Sparidae, representados pelo marreco (Chrysoblephus puniceus), robalo (Cheimerius nufar) e cachucho (Polysteganus coeruleopunctatus); as garoupas da família Serranidae representadas pela garoupa ponto e linha (Epinephelus poecilonotus), garoupa cometa (Epinephelus morhua), garoupa de bordo branco (Epinephelus albomarginatus), garoupa lutra (Epinephelus tauvina), garoupa preta (Epinephelus guaza), garoupa gato (Epinephelus andersoni) e garoupa tomate (Cephalopholis sonnerati); e os ladrões da família Lethrinidae representados maioritariamente pelo ladrão relâmpago (Lethrinus nebulosus), o ladrão maquilhado (Lethrinus rubrioperculatus), o ladrão lantejoulas (Lethrinus lentjan), o ladrão de boca doce (Lethrinus microdon), o São Pedro (Lethrinus harak), o ladrão cinza (Gymnocranius griséus) e ladrão tatuado (Gymnocranius robinsoni) (Relatórios do IIP, Mutombene et. al. 2014). Membros destas quatro famílias encontram-se representados ao longo de toda a costa estando associados a áreas de recifes rochosos e coralinos a profundidades que variam de 20 a 300 metros. Contudo, as distribuições das diferentes espécies variam em função da zona ao longo da costa e da profundidade conforme apresentado na Tabela 2. 23 DE AGOSTO DE 2021 1283 Tabela 2: Distribuíção de espécies em função as zonas de pesca e profundidades Família Zona Plataforma Interior (<50M) Plataforma Média (50 80M) Plataforma Exterior (80 200M) Talude Superior (200-350M) Sparidae (Sargos) A CachuchoB C Marreco e Robalo (endêmicas) Lutjanidae (Pargos) A Pergo verde, pargo de boca vermelha, pargo de mancha Pargo rosa Pargo rosa, o pargo dentuço, pargo de cauda dourada, Pargo cauda comprida, Pargo rubi Pargo vermelhão vermelhão, pargo de manchas, Pargo rosa, B Pergo verde, pargo de boca vermelha, pargo de mancha Pargo rosa C Pergo verde, pargo de boca vermelha, pargo de mancha Pargo rosa Serranidae (Garoupas) A G a r o u p a t o m a t e , Garoupa lutra, garoupa preta, Garoupa gato Garoupa ponto e linha, Garoupa lutra, garoupa preta, Garoupa cometa Garoupa cometa B Garoupa cometa C Garoupa de bordo branco (endémica), g a r o u p a t o m a t e , garoupa lutra, garoupa preta, Garoupa gato. Garoupa cometa, garoupa lutra, garoupa preta Lethrinidae (Ladrões) A Ladrão maquilhado, são pedro Ladrão tatuado e Ladrão cinza B C Ladrão relâmpago, ladrão lantejoulas , ladrão maquilhado, Ladrão tatuado e Ladrão cinza As espécies de peixes demersais de fundos rochosos têm características de vida que as tornam vulneráveis à pesca, tais como endemicidade, crescimento lento, padrões de reprodução complexos, maturidade tardia, incluindo agregação e reversão sexual. Esta vulnerabilidade está reflectida no declínio das capturas verificado nos sectores industrial e semi-industrial, em particular na Zona C, onde o esforço de pesca é superior ao recomendado no PGP-L de 2014-2018. Apesar do considerável aumento do esforço de pesca desde 2004, bem como da expansão da pesca para a zona central (Zona B) e a aprovação do PGP-L 2014-2018, as capturas diminuíram desde meados da década de 1990 e baixaram mais ainda em 2014, o que tornou-se preocupante. Os níveis de exploração nas Zona A e B são ainda considerados moderados, devido à grande área de plataforma/recife Zona B e ao nível relativamente baixo do esforço de pesca actualmente exercido pela frota artesanal na Zona A. O esforço de pesca na pesca recreativa aumentou, em consequência do aumento do turismo e está reflectido no número de licenças que duplicou no período 2009-2017, sobretudo na zona C onde se concentram cerca de 90% das licenças emitidas. Por outro lado, há registos, na zona C, de embarcações de pesca desportiva e recreativa a fazerem a pesca comercial. 3.2 Gestão actual da pescaria A gestão das pescarias em Moçambique é uma competência do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP). O papel do MIMAIP é o de definir as políticas pesqueiras e de formular as linhas orientadoras, regras e regulamentos para planificar, desenvolver e gerir a pesca nacional e a aquacultura no país. As funções de gestão das pescarias são da responsabilidade da Administração Nacional de Pescas (ADNAP). O Ministro que superintende a área das pescas, pode, ouvida a Comissão Nacional de Administração Pesqueira (CNAP), que é um órgão consultivo, determinar outras medidas de gestão directas sobre questões de interesse para a gestão dos recursos pesqueiros, no contexto da conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo: ▪ Sistema de gestão a usar por pescaria; ▪ Número máximo e dimensões das embarcações a licenciar numa pescaria; I SÉRIE — NÚMERO 1621284 ▪ Campanha de pesca/períodos de veda; ▪ Áreas com restrições à actividade de pesca; ▪ Procedimentos para a preparação e revisão dos planos de desenvolvimento das pescas; ▪ Outras medidas de gestão para a pesca ou conservação do ambiente aquático. O Conselho de Gestão das Pescarias, que é um órgão consultivo da ADNAP, visa facilitar a coordenação entre as diversas entidades integrantes do sub-sistema de gestão de pescarias. A nível local, o órgão de gestão participativa é o Comité de Co Gestão de Pesca (CGP) que integra os Conselhos Comunitários de Pesca (CCP) e vários grupos de partes interessadas. De acordo com o plano 2014-2018 as frotas industrial e semi industrial são actualmente geridas em função do Total Admissível de captura (TAC), alocado para cada zona de pesca com base na quota para frota industrial e presenças para a frota semi industrial. O TAC foi aumentado para a zona B como resultado das avaliações feitas às pescarias. O Plano de gestão 2014-2018 estabeleceu como base de gestão o limite de esforço para as frotas industrial, semi-industrial (número de embarcações) e artesanal (numero de artes de pesca) para cada uma das 03 zonas de pesca (Zona A-1 embarcação industrial, 10 embarcações semi-industriais e 7276 artes de linha de mão para a pesca artesanal, Zona B- 1 embarcação industrial, 12 semi-industriais e 3386 artes de linha de mão para a pesca artesanal, na Zona C-1 embarcação industrial, 14 semi-industriais e 3374 artes artesanais para a pesca artesanal). Para a zona C foi ainda definido como tamanho mínimo do anzol o 3/0. Embora exista limitação do esforço de pesca para a pesca artesanal e o tamanho minino do anzol na zona C, estas medidas não estão a ser devidamente cumpridas. Não há restrições de esforço de pesca para as frotas desportiva e recreativa, embora seja necessário o licenciamento da pesca. São garantidos direitos de pesca para períodos de curto, médio e longo prazo, dependendo do tipo de embarcação (industrial, semi-industrial e artesanal), regime de propriedade da embarcação, nacionalidade da força de trabalho e de instalações de processamento em terra. As embarcações semi-industriais e industriais com licenças de pesca são obrigadas a usar um VMS. As embarcações semi-industriais e industriais têm, por vezes, inspectores e observadores a bordo, a amostragem biológica tem lugar com regularidade. A certificação sanitária dos produtos da pesca é realizada, bem como as inspecções de conformidade com as licenças de pesca, nos portos de pesca. As empresas armadoras são obrigadas a apresentar diários de bordo de pesca. A monitorização nos locais de desembarque da frota artesanal tem sido realizada embora o foco seja sobre as artes de pesca predominantemente usadas (principalmente redes), e os peixes raramente são identificados ao nível de espécies. A monitorização do sector recreativo e desportivo é muito limitada. Algumas espécies de peixes são proibidas de serem capturadas pela frota recreativa e desportiva e está estabelecido um número limite e um peso máximo de peixes que podem ser capturados por pescador. Existem áreas marinhas protegidas onde em algumas áreas a pesca comercial é proibida (Ponta do Ouro - Reserva Parcial; Reserva Marinha do Arquipélago das Quirimbas e a das Ilhas Primeiras e Segundas) 4. Políticas-chave orientadoras do Plano de Gestão A Lei das Pescas, enquadra o plano de gestão e subsidiariamente também o enquadram os objectivos consagrados, no Regulamento Geral da Pesca Marítima, no Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva, na Política e Estratégia de MCS, no Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII), no Plano Quinquenal do Governo, no Código de Conduta da FAO para Pesca Responsável, na Abordagem Ecossistémica das Pescarias (EAF), na Convenção sobre Biodiversidade Ecológica, nas directrizes da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável RIO + 20, bem como outros instrumentos. De entre os instrumentos enquadradores destacam-se, na especialidade, os seguintes: – Lei N.º 22/2013, de 1 de Novembro - Lei das Pescas: o número 1 do Artigo nono estabelece que i) o Governo promove a preparação, a adopção e a actualização de planos de desenvolvimento do sector pesqueiro e estabelece as medidas necessárias à sua execução. ii). Os planos de desenvolvimento são elaborados nos termos dum processo que assegure a participação de organismos sociais, profissionais e económicos ligados às actividades pesqueiras e complementares da pesca numa base integrada e descentralizada. Os regulamentos da Lei das Pescas garantem a sua aplicação. – Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII): estabelece as linhas orientadoras relativas ao (á): i) reforço da contribuição do sector na melhoria da segurança alimentar e nutricional em pescado para a população; ii) melhoria das condições de vida das comunidades de pescadores artesanais e aquacultores de pequena escala; iii). Aumento da contribuição das pescarias industriais e de pequena escala para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social; iv) aumento da contribuição líquida do sector para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do país. – Código de Conduta para Pesca Responsável: aborda todas as acções que os Estados e os participantes nas pescarias devem considerar e que visam assegurar que estas são realizadas de uma forma responsável em quantidades suficientes para as gerações presentes e futuras no contexto da segurança alimentar, da redução da pobreza e desenvolvimento. As medidas de gestão não devem apenas assegurar a conservação de espécies-alvo, mas também de espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou associadas ou dependentes das espécies-alvo. – Abordagem Ecossistémica das pescarias (EAF): instrumento que reconhece as interações biológicas, económicas, sociais e físicas entre as componentes dos ecossistemas para gerir a pesca de modo a alcançar o rendimento ideal tendo em conta essas interações. O objectivo final da EAF é gerir a utilização ecologicamente sustentável dos recursos marinhos vivos, mantendo a produtividade, a estrutura e a função do ecossistema. – Convenção da Biodiversidade (Cimeira Mundial RIO + 20): tratado internacional que tem como objectivo o desenvolvimento de estratégias nacionais para a conservação e o uso sustentado da biodiversidade, com destaque para iniciativas de melhoria da gestão costeira e de criação de áreas protegidas. 5. Objectivos Do Plano De Gestão O Plano Director das Pescas (PDPII 2012 - 2019), define como objectivos gerais: “O sector das pescas proporcionando ao país mais benefícios com relação aos potencialmente possíveis” É sob este objectivo geral definido pelo PDP 2012-2019 que este plano de gestão definiu como seu objectivo geral contribuir para o crescimento económico através do uso sustentável dos 23 DE AGOSTO DE 2021 1285 recursos marinhos vivos e da melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras. Esta intenção é enquadrada em termos dos principais pilares da abordagem ecossistémica da gestão das pescas, ou seja, ecológica, sócio-económico e capacidade de alcançar (governança). As principais acções do novo plano de gestão visam atingir os seguintes objectivos específicos: ▪ Assegurar que os peixes demersais sejam explorados dentro de níveis biologicamente aceitáveis; ▪ Garantir a melhoria das condições sócio-económicas na pescaria; e ▪ Asegurar a melhoria dos arranjos institucionais e a capacidade de gestão. Os objectivos de gestão e operacionais deste Plano de Gestão foram produzidos a partir duma análise estratégica sobre as questões de risco identificadas por ordem de importância do impacto dentro de cada objectivo de gestão, tendo em conta os pilares do EAF da seguinte forma: Objectivo de Gestão I: Garantida a exploração sustentável dos mananciais de peixes demersais de fundos rochosos Problemas: 1a. Excessivo esforço de pesca na Zona C e consequente pressão sobre as espécies-alvo; 1b. Fraco controlo do esforço de pesca da fota artesanal incidente sobre os peixes demersais de fundos rochosos, 1c. Retenção de peixes juvenis (makerero); 1d. Deficiente recolha de informação das capturas e da composição das espécies de peixes demersais de fundos rochosos, particularmente das frotas de pesca artesanal, pesca recreativa e desportiva, da frota industrial de emalhe de fundo: 1e. Insuficiente conhecimento (biomassa; mortalidade) do estado de exploração das espécies prioritarias de peixes demersais de fundos rochosos e das espécies secundárias, por profundidades incluindo a respectiva monitorização; 1f. Fraco conhecimento do potencial das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) com vista ao conhecimento do seu impacto nos recursos demersais de fundos rochosos; 1g. Elevado nível de degradação ambiental (habitats; poluição marinha) por acção humana incluindo através das actividades de pesca. Objectivos operacionais: 1.1. Reduzido o esforço de pesca da frota industrial semi industrial e recreativa, na zona C onde os peixes demersais de fundos rochosos de baixas profundidades se encontram sobre explorados. (Prob:1a); 1.2. Promovida a pesca a linha semi-industrial e industrial de peixes demersais nas Zona A e B e estabelecidos os limites de esforço de pesca. (Prob. 1a); 1.3. Controlado o esforço de pesca da frota artesanal incidente sobre os peixes demersais de fundos rochosos (Prob: 1a, 1b); 1.4. Reduzido o impacto da pesca a linha sobre os juvenis. (Prob:1c); 1.5. Controlado o esforço de pesca de outras pescarias, com incidência sobre os recursos demersais de fundos rochosos. (Prob: 1d, 1a); 1.6. Avaliado o estado dos stocks de peixes demersais de fundos rochosos. (Prob: 1e, 1d); 1.7. Melhorado o conhecimento do impacto das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) para os recursos demersais de fundos rochosos. (Prob:1f); 1.8. Minimizado o impacto das actividades antropogénicas decorrentes no espaço marítimo incluindo actividade pesqueira sobre os habitats críticos e poluição marinha. (Prob: 1g). Objectivo de Gestão II: Maximizados os benefícios líquidos económicos e sociais nas pescarias de peixes demersais de fundos rochosos Problemas: 2a. Fracos rendimentos e rendabilidade da pesca semi industrial e industrial na pesca de peixes demersais de fundos rochosos; 2b. Inexistência de serviços de apoio e de infraestruturas necessárias para a frota de pesca artesanal; 2c. Fraco conhecimento das comunidades costeiras dos benefícios originados na pescaria de peixes demersais; 2d. Desconhecimento da importância que tem, a pesca de peixes demersais e de médios pelágicos, para as o turismo e para as comunidades. Objectivos operacionais: 2.1. Melhorados os rendimentos e a rentabilidade da frota semi-industrial e industrial de pesca de peixes demersais de fundos rochosos. (Prob. 2a.); 2.2. Melhoradas as condições de infraestruturas de apoio à frota artesanal. (Prob. 2b); 2.3. Melhorado o conhecimento sobre a importância e os benefícios dos peixes demersais de fundos rochosos para a melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras. (Prob: 2d). Objectivo de Gestão III: Reforçada a capacidade de intervenção institucional e de gestão da pescaria Problemas: 3a. Não usados critérios de eficiência no desempenho para a atribuição de licenças de pesca às frotas semi-industrial e industrial; 3b. Fraca monitorização, controlo e fiscalização (MCS) incluindo a eficácia da aplicação dos dispositivos legais em vigor; 3c. Fracos meios de acesso e de divulgação da informação dos resultados da investigação junto dos pescadores artesanais; 3d. Fraca capacidade para apoiar as acções de Co-Gestão locais e de enquadrar os CCP; 3e. Insuficientes acções de conscientização pública sobre a legislação, por inexistência de um programa contínuo e de uma plataforma de comunicação moderna e profissional; 3f. Fraco controlo da pesca recreativa e outras frotas industrial e semi-industrial cuja pesca incide sobre os peixes demersais de fundos rochosos. Objectivos operacionais: 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro para todo sub-sector de pesca de peixes demersais de fundos rochosos. (Prob: 3a); 3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização. (Prob: 3b); 3.3. Garantido o processo de gestão transparente. (Prob: 3c); I SÉRIE — NÚMERO 1621286 3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância a todos os níveis e subsectores de pesca. (Prob: 3d; 3e); 3.5. Garantido o investimento necessário em recursos humanos e materiais a nível institucional para melhorar o sistema de MCS. (Prob: 3e; 3b); 3.6. Melhorada a monitorização e o controlo da pesca recreativa. (Prob: 3f); 3.7. Controlado o esforço de outras pescarias que incidem sobre os recursos de peixes demersais de fundos rochosos. (Prob: 3f). Objectivo de Gestão IV: Melhorada a compreensão dos factores ambientais externos que influenciam a pescaria de peixes demersais de fundos rochosos Problemas: 4a. Fraca compreensão e monitorização dos efeitos das alterações das variáveis ambientais incluindo mudanças climáticas sobre os peixes demersais de rocha. 4b. Alteração e a degradação do habitat através da acção humana enfatizando o turismo (ex. degradação de corais por mergulhadores), extração mineira de corais para outros fins e poluição pela indústria (poluição por hidrocarbonetos, solventes industriais), pode estar a afectar a produtividade das áreas de reprodução e de crescimento dos peixes demersais de fundos rochosos; 4c. Os altos custos operacionais (combustível, insumos) estão a influenciar a viabilidade económica das frotas de pesca de peixes demersais de fundos rochosos; 4d. Impactos da pesca com redes de arrasto de fundo e ou redes de emalhar sobre os habitats críticos para peixes demersais de rocha (destruição dos corais e ervas marinhas), a pesca fantasma por redes perdidas e uso de artes nocivas e de baixa selectividade com impacto nos juvenis de peixes demersais de rocha. Objectivos operacionais: 4.1. Melhorada a compreensão dos factores ambientais que influenciam os recursos dos demersais e a incapacidade de responder aos impactos das mudanças climáticas; (Prob: 4a); 4.2. Reduzido o nível de degradação do habitat através da acção humana associada a outras actividades económicas (poluição; destruição de corais; etc.) (Prob: 4b); 4.3. Monitorizados os custos operacionais (combustível, insumos) com vista à melhorar a viabilidade económica das frotas de pesca de peixes demersais de fundos (Prob: 4c); 4.4. Controlado os impactos da pesca com redes de arrasto de fundo e ou redes de emalhar sobre o ambiente marinho e costeiro (uso de artes de pesca inadequadas; nocivas; pesca fantasma). (Prob: 4d); 6. Medidas de gestão e indicadores de desempenho para o Plano de Gestão As medidas de gestão e indicadores de desempenho para o plano de gestão discutidas e acordadas entre as partes interessadas são apresentadas nas tabelas abaixo. Em geral, o leque de medidas apresentadas proporciona o âmbito de aplicação necessário e a flexibilidade requerida para gerir a pescaria e o seu impacto nos mananciais pesqueiros e no ecossistema num ambiente natural e dinâmico. As medidas estão agrupadas de acordo com a estrutura da árvore de componentes genéricas do EAF e também divididas em acções primárias e de apoio. Bem-estar ecológico As principais medidas de gestão apontam para o controlo do esforço de pesca nesta pescaria para a manutenção de níveis sustentáveis na exploração dos recursos: 1. Bem-Estar Ecológico Objectivos operacionais Medidas de gestão 1.1. Reduzido o esforço de pesca da frota industrial semi-industrial e recreativa, na zona C onde os peixes demersais de fundos rochosos de baixas profundidades se encontram sobre-explorados. (Prob:1a). 1.1.1 Reduzir esforço da frota semi-industrial (SI), na zona C dos actuais 2700 dias de pesca para 1 800 dias de pesca através da redução do número de presenças de 27 para 15 embarcações semi-industriais. Reduzindo em 15% por ano em 4 anos, faseado da seguinte forma: ▪ 2021 menos 4 embarcações; ▪ 2022 menos 3 embarcações; ▪ 2023 menos 3 embarcações; ▪ 2024 menos 2 embarcações. 1.1.2 Redistribuir o esforço de pesca por estratos de profundidade com vista a aliviar a concentração do esforço alocado, tendo como base que as embarcações de maior capacidade devem operar em áreas de profundidade superiores a 80 metros, com inicio a partir do ano 2022. 1.1.3 Estabelecer um sistema eficaz de monitorização da pesca recreativa e desportiva integrando a recolha de dados de captura, de esforço de pesca e biológicos. 1.2 Promovida a pesca a linha semi-industrial e industrial de peixes demersais nas Zona A e B e estabelecidos os limites de esforço de pesca. (Prob. 1a). 1.1.1 Permitir o aumento faseado do esforço de pesca na zona B dos actuais 2000 dias de pesca até ao limite de esforço de 3240 dias de pesca, equivalente a um aumento faseado do número actual de embarcações de 13 para 27 embarcações Semi-industriais, priorizando a transferência do esforço de pesca em excesso na zona C até 2024. 1.1.2 Assegurar a redistribuição da capacidade de pesca por estratos de profundidade na zona B,, tendo como base que as embarcações de maior capacidade devem operar em áreas de profundidade superiores a 80 metros, com inicio a partir do ano 2021. 1.1.3 Promover a pesca de linha na zona A, em mar aberto (além das ilhas), através de introdução de embarcações do tipo artesanal de convés fechado até ao limite de 13 embarcações, limitando o esforço em 1500 dias de pesca na razão de 115 dias de pesca por embarcação. 23 DE AGOSTO DE 2021 1287 1. Bem-Estar Ecológico Objectivos operacionais Medidas de gestão 1.3 Controlado o esforço de pesca da frota artesanal incidente sobre os peixes demersais de fundos rochosos (Prob: 1a, 1b) 1.3.1 Melhorar o nível de licenciamento das artes de pesca artesanal nas 3 zonas A, B e C. 1.3.2 Definir o esforço de pesca da pesca artesanal sustentável a incidir para peixes demersais de fundos rochosos na zona C, por Província. 1.3.3 Elaborar e assegurar a implementação da campanha anual da pesca artesanal por províncias e distritos na zona C. 1.3.4 Realizar um levantamento ambiental para identificar as áreas para a colocação de Dispositivos de Agregação de Peixes (DAP) para agregação de peixes médios e grandes pelágicos e estabelecimento de recifes artificias para agregação de peixes demersais de fundos rochosos, na perspectiva de criação de alternativas para a reorientação do esforço da pesca artesanal incidente sobre os peixes demersais de fundos rochosos. 1.3.5 Implementar um programa piloto de colocação de Dispositivos de Agregação de Peixes (DAP), com participação, utilização e controlo comunitário local, em áreas de influência dos CCP. 1.4 Reduzido o impacto da pesca a linha sobre os juvenis. (Prob:1c). 1.4.1 Estabelecer o tamanho mínimo das espécies em conformidade com o tamanho em que atingem a primeira maturação sexual. 1.5 Controlado o esforço de pesca de outras pescarias, com incidência sobre os recursos demersais de fundos rochosos. (Prob: 1a, 1d). 1.5.1 Realizar estudo para investigar o potencial de peixes demersais de fundos rochosos a profundidades superiores de 300 metros. 1.5.2 Especificar nas licenças de pesca de outras pescarias as espécies alvo, ao nível de família ou espécie, assim como as profundidades de operação que devem ser superiores a 300m de modo a restringir sobreposição na captura de peixes demersais acessíveis a pesca a linha. 1.6 Avaliado o estado dos stocks de peixes demersais de fundos rochosos . (Prob: 1e, 1d). 1.1.1 Realizar a avaliação periódica do estado de exploração dos peixes demersais de fundos rochosos tendo como indicador do estado do stock (1) mortalidade por pesca igual ou inferior à mortalidade por pesca que gera a produção máxima da pescaria (F/ fmax ≤ 1), e (2) biomassa igual ou superior a 40% da biomassa virgem (B≥ Bo 40%), e (3) considerar a profundidade na estimativa do esforço incidente sobre os recursos. 1.1.2 Realizar anualmente a monitorização da evolução da pescaria com relação aos pontos de referência da avaliação do estado do stock. 1.6.3 Realizar estudos específicos para actualização de parâmetros biológicos das principais espécies de linha, necessários para a avaliação do estado do stock. 1.6.4 Realizar cruzeiro em cada área para estimativa da biomassa e potencial pesqueiro. 1.7 Melhorado o conhecimento do impacto das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) para os recursos demersais de fundos rochosos. (Prob: ,1f). 1.7.1 Realizar a avaliação do papel das AMP na conservação de peixes demersais de fundos rochosos incluindo as espécies vulneráveis bem como as fontes de recrutamento e de agregação reprodutiva. 1.7.2 Realizar estudo para identificar habitats costeiros importantes (críticos) para a pesca dos peixes demersais. I SÉRIE — NÚMERO 1621288 1. Bem-Estar Ecológico Objectivos operacionais Medidas de gestão 1.8 Minimizado o impacto das actividades antropogénicas decorrentes no espaço marítimo incluindo actividade pesqueira sobre os habitats críticos e poluição marinha. (Prob: 1g). 1.1.1 Proibir a ancoragem sobre os corais e estabelecer como penalização o cancelamento da respectiva licença de pesca. 1.1.2 Proibir a extração de corais 1.1.3 Realizar um estudo e avaliar sobre o impacto de outras pescarias sobre os recursos e habitats críticos para os peixes demersais de fundos rochosos incluindo corais e ervas marinhas. 1.1.4 Realizar um estudo sobre o impacto da exploração/extracção de recursos não renováveis (mineiras) sobre os peixes demersais de fundos rochosos e seus habitats críticos. 1.1.5 Desenvolver plano de acção de lixo marinho incluindo propostas de medidas com vista a minimizar a poluição marinha por pesca a nível dos diferentes utilizadores. Bem-estar sócio-económico A pesca de peixes demersais deve proporcionar benefícios sociais e económicos líquidos significativos e contribuir para o desenvolvimento sócio-económico, para o fornecimento de pescado ao mercado local e para a exportação, devendo para o efeito cumprir as seguintes medidas de gestão: 2 Bem-Estar Humano (Social e Económico) Objectivos operacionais Medidas de gestão 2.1. Melhorados os rendimentos e a rentabilidade da frota semi industrial e industrial de pesca de peixes demersais de fundos rochosos fundos. (Prob: 2a). 1.1.1. Cumprir na íntegra as medidas atinentes à redução e controlo esforço de pesca e tamanhos mínimos de captura, em todos os segmentos de pesca (industrial, semi-industrial e artesanal) por forma a melhorar os rendimentos. 2.2. Melhoradas as condições das infra-estruturas de apoio à frota artesanal. (Prob. 2b) 2.1.1. Promover o estabelecimento de desembarcadouros para a pesca artesanal com serviços básicos incorporados (combustível, gelo, frio, insumos). 2.1.2. Incluir nos planos de construção de infra-estruturas serviços de apoio à frota de pesca artesanal nas zonas de pesca A, B e C 2.3. Melhorado o conhecimento sobre a importância e os benefícios dos peixes demersais de fundos rochosos para a melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras. (Prob: 2d) 2.3.1. Realizar um estudo sócio-económico, incluindo a ocorrência e o valor de espécies seleccionadas das capturas artesanais nas zonas de pesca A, B e C. 2.3.2. Realizar um estudo sobre a importância da pesca de peixes demersais e grandes pelágicos para o sector do turismo. 5.3 Capacidade de atingir objectivos (governança) Entre as medidas de gestão necessárias, a componente de governança é de grande importância para fortalecer a capacidade de intervenção institucional e a gestão do poder. Nesse contexto, é necessário operacionalizar as seguintes medidas de gestão: 3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança) Objectivos operacionais Medidas de gestão 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro para todo sub-sector de pesca de peixes demersais de fundos rochosos (Prob: 3a). 3.1.1. Implementação dos direitos de pesca 3.1.2. Conceber e implementar a estratégia de licenciamento da pesca artesanal 23 DE AGOSTO DE 2021 1289 3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança) Objectivos operacionais Medidas de gestão 3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização (Prob: 3b) 3.2.1. Implementar um sistema de marcação das artes de pesca 3.2.2. Intensificar a fiscalização nas áreas críticas de pesca (Zona C). 3.2.3. Melhorar a actuação da fiscalização por áreas de pesca através do VMS. 3.3. Garantido o processo de gestão transparente. (Prob: 3c). 3.3.1. Publicar os processos de gestão usando meios que permitam um maior alcance do público 3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância a todos os níveis e subsectores de pesca. (Prob: 3d; 3e 3.3.2. Garantir o aumento da comunicação entre os diferentes actores relativamente aos progressos e resultados alcançados ao longo do período de implementação do plano 3.4.1. Garantir o funcionamento dos mecanismos de Co-Gestão (CCGs provinciais e distritais, CNAP) com vista a uma melhor abordagem das matérias de gestão da pesca de peixes demersais de fundos rochosos. 3.4.2. Proibir a ancoragem sobre os corais. 3.4.3. Identificar as questões que devem ser descentralizadas para a província e distrito 3.4.4. Reforçar o associativismo/cooperativismo dos pescadores semi industriais e industriais com vista a uma melhor abordagem da gestão da pesca de peixes demersais de fundos rochosos. 3.4.5. Melhorar a consciencialização para a adopção de mudanças de comportamento para uma pesca responsável. 3.4.6. Melhorar a capacitação dos Governos locais e das comunidades pesqueiras em matérias de legislação pesqueira. 3.5. Garantido o investimento necessário em recursos humanos e materiais a nível institucional para melhorar o sistema de MCS (Prob: 3e; 3b) 3.5.1. Assegurar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros para melhorar o sistema de MCS (investigação, monitorização e vigilância). 3.5.2. Elaborar e executar programa contínuo de recrutamento e treinamento para área técnico científico e gestores que trabalham com peixes demersais de fundos rochosos. 3.5.3. Melhorar a informação estatística de captura e de esforço de pesca georreferenciada e tendo em conta a batimétrica das operações da frota industrial e semi-industrial. 3.5.4. Assegurar a captação de informação biológica dos recursos por meio de amostragens a bordo nas embarcações de pesca industrial e semi-industrial 3.5.6. Realizar estudos ecológicos, por zonas de pesca, para subsidiar as medidas de gestão aplicáveis nas pescarias artesanais, na perpectiva de elaborção de planos de gestão das pescarias artesanais. 3.5.7. Elaborar e implementar planos de gestão locais da pesca artesanal com vista a assegurar a conservação dos ecossistemas e uma pesca sustentável. Factores Externos O sucesso das medidas do plano de gestão depende não só dos aspectos acima mencionados, mas também de outros factores externos, não geridos directamente no âmbito do plano. Conhecer como os factores ambientais externos influenciam a produtividade dos recursos demersais, impedindo o desenvolvimento sustentável da pescaria é o meio de integrar no Plano de Gestão da pescaria a dimensão desses fenómenos. A abordagem deve ter em conta as seguintes medidas de gestão: I SÉRIE — NÚMERO 1621290 Factores Externos Objectivos de controlo Medidas de gestão 4.1. Melhorada a compreensão dos factores ambientais que influenciam os recursos dos demersais e a incapacidade de responder aos impactos das mudanças climáticas; (Prob: 4a) 4.1.1. Mapear as principais áreas de reprodução e de crescimento dos peixes demersais e avaliar o impacto das alterações climáticas sobre espécies seleccionadas de peixes demersais 4.1.2. Monitorizar o efeito das alterações das variáveis ambientais nos recursos de linha e incluir nos relatórios de avaliação da pescaria. 4.2. Reduzido o nível de degradação do habitat através da acção humana associada a outras actividades económicas (poluição; destruição de corais; etc.) (Prob: 4b); 4.2.1. Monitorizadas as actividades (turismo; mineração) ameaça as operações de pesca da frota de pesca de peixes demersais de fundos rochosos; 4.3. Monitorizados os custos operacionais (combustível, insumos) e mercados com vista à melhorar a viabilidade económica das frotas de pesca de peixes demersais de fundos ( Prob: 4b); 4.3.1. Monitorar os preços dos combustíveis e insumos e dos mercados com vista a melhorar a rentabilidade da pescaria 4.4. Monitorizados os impactos da pesca com redes de arrasto de fundo e ou redes de emalhar sobre o ambiente marinho e costeiro (uso de artes de pesca inadequadas; nocivas; pesca fantasma). (Prob: 4d); 4.4.1. Incluir nos relatórios anuais de avaliação informação sobre a magnitude do impacto da pesca com redes de arrasto ou de emalhe de fundo sobre os peixes demersais de rocha e seus habitats críticos. 7. Arranjos institucionais para monitorização e implementação do Plano de Gestão 7.1. Actores e as suas responsabilidades Para o presente plano de gestão, de acordo com a alínea a) do artigo 4.º do Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Pescas, relativo aos poderes, a ADNAP garantirá a implementação do plano de gestão da pescaria de peixes demersais com artes de anzol. Instituições como o IIP, INIP, IDEPA, FFP, EP, DPMAIP, estão directamente envolvidos na implementação do plano com diferentes responsabilidades. As instituições do Governo particularmente o MITADER, o MIREME, o MICULTUR e outros actores, neste caso usuário directos dos recursos, os CCP, as associações de armadores de pesca e todos os operadores igualmente estão envolvidos. O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades de ambas as partes. 7.2 Implementação, monitorização e avaliação O processo de elaboração do plano de gestão envolve a identificação dos recursos necessários e a sua priorização. Para os objectivos de gestão, as regras de decisão formuladas são definidas e executadas com indicadores identificados e monitorizáveis. Os elementos importantes destacados, para o sucesso do plano são: ▪ O envolvimento das partes interessadas em todas as fases do processo de gestão. ▪ Utilizado o melhor conhecimento disponível em todas as fases do processo de gestão. ▪ A gestão é adaptativa e as estratégias de implementação são avaliadas regularmente e com frequência anual, enquanto que o desempenho estratégico intermédio é avaliado ao fim de três anos e uma avaliação final no fim do período de vigência. ▪ Os CCP, as associações de armadores de pesca e todos os operadores estão envolvidos na responsabilidade de cooperar e participar no acompanhamento do plano de acção. A implementação é da responsabilidade conjunta do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, incluindo as suas delegações provinciais e distritais, instituições tuteladas e subordinadas e por outras agências. O progresso na implementação do Plano de Gestão é avaliado pelo Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, nas suas reuniões regulares (mensais, anuais), bem como nas reuniões da CAP. Um plano de acção para o ano seguinte é acordado anualmente durante o quarto trimestre. Os armadores de pesca, pescadores e comunidades pesqueiras e as suas entidades representativas, também têm responsabilidades, principalmente em relação ao cumprimento do PGP e à discussão dos resultados. 23 DE AGOSTO DE 2021 1291 2 P LA N O D E A C Ç Ã O 7. 1. P ila r 1 – B em e st ar e co ló gi co O b j et iv o de G es tã o I: G ar an tid a a ex pl or aç ão s us te nt áv el d os m an an ci ai s de p ei xe s de m er sa is d e fu nd os r oc ho so s O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 1. 1. R ed uz id o o es fo rç o de p es ca da fr ot a in du st ria l se m i-i nd us tri al e re cr ea tiv a, n a zo na C on de o s pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os de b ai xa s pr of un di da de s se en co nt ra m s ob re ex pl or ad os . (P ro b: 1a ) 1. 1. 1. Re du zir e sf or ço d a fro ta se m i-i nd us tri al (S I), n a zo na C do s ac tu ai s 27 00 d ia s de pe sc a pa ra 1 8 00 d ia s de pe sc a at ra vé s da re du çã o do n úm er o de p re se nç as d e 28 p ar a 15 e m ba rc aç õe s se m i-i nd us tri ai s, re du zin do em 1 5% p or a no e m 4 a no s, fa se ad o da s eg ui nt e fo rm a:  20 21 m en os 4 e m ba rc aç õe s 20 22 m en os 4 e m ba rc aç õe s 20 23 m en os 3 e m ba rc aç õe s 20 24 m en os 2 e m ba rc aç õe s Nú m er o de em ba rc aç õe s lic en cia da s 24 Em ba rc aç õe s (2 40 0 DP ) e m 20 21 20 em ba rc aç õe s (2 10 0 DP ) e m 20 22 17 em ba rc aç õe s (1 90 0 DP ) e m 20 23 15 em ba rc aç õe s (1 80 0 DP ) e m 20 24 Pl an o de Q uo ta s e pr es en ça s da Ca m pa nh a de Pe sc a Re la tó rio an ua l A DN AP AD NA P En tid ad es pr ov in cia is de re pr es en ta çã o do se ct or d as p es ca s Pe rm an en te at é 20 24 1. 1. 2 Re di st rib ui r o e sf or ço d e pe sc a po r e st ra to s de pr of un di da de c om v ist a a al ivi ar a c on ce nt ra çã o do es fo rç o al oc ad o, te nd o co m o ba se q ue a s em ba rc aç õe s de m ai or c ap ac id ad e de ve m Nú m er o de em ba rc aç õe s lic en cia da s po r es tra to d e pr of un di da de 6 em ba rc aç õe s a op er ar e m pr of un di da de s su pe rio re s a 80 m et ro s I SÉRIE — NÚMERO 1621292 3 op er ar e m á re as d e pr of un di da de s up er io re s a 80 m et ro s, c om in ici o a pa rti r do a no 2 02 2 1. 1. 3 Es ta be le ce r u m s ist em a ef ica z de m on ito riz aç ão d a pe sc a re cr ea tiv a e de sp or tiv a in te gr an do a re co lh a de d ad os d e ca pt ur a, d e es fo rç o de pe sc a e bi ol óg ico s. G ui ão d e m on ito riz aç ão 1 G ui ão ap ro va do G ui ão AD NA P IIP , D EP I, DN O P re pr es en ta çã o da s pe sc as n a pr ov ín cia , C lu be s Ná ut ico s 20 21 1. 1. P ro m ov id a a pe sc a a lin ha se m i-i nd us tri al e in du st ria l d e pe ixe s de m er sa is na s Zo na A e B e es ta be le cid os o s lim ite s de e sf or ço de p es ca . ( Pr ob . 1a ). 1. 1. 1. P er m itir o a um en to fa se ad o do es fo rç o de p es ca n a zo na B d os ac tu ai s 20 00 d ia s de p es ca a te ao lim ite d e es fo rç o de 3 24 0 di as d e pe sc a, e qu iva le nt e a um a um en to fa se ad o do nú m er o ac tu al d e em ba rc aç õe s de 1 3 pa ra 2 7 em ba rc aç õe s Se m i-i nd us tri ai s, p rio riz an do a tra ns fe rê nc ia d o es fo rç o de pe sc a em e xc es so n a zo na C at é 20 24 . Nú m er o de em ba rc aç õe s lic en cia da s Li m ite m áx im o de 27 e m ba rc aç õe s se m i-i nd us tri ai s lic en cia da s Ca m pa nh a, re la tó rio a nu al da A DN AP AD NA P En tid ad es pr ov in cia is de re pr es en ta çã o do se ct or d as pe sc as . O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al d e lin ha IIP , D NO P P er m an en te at é 20 24 1. 1. 2. A ss eg ur ar a re di st rib ui çã o da ca pa cid ad e de p es ca p or Nú m er o de em ba rc aç õe s At é ao lim ite d e Ca m pa nh a de Pe sc a AD NA P En tid ad es pr ov in cia is de P er m an en te at é 20 24 23 DE AGOSTO DE 2021 1293 4 es tra to s de p ro fu nd id ad e na zo na B , t en do c om o ba se q ue as e m ba rc aç õe s de m ai or ca pa cid ad e de ve m o pe ra r e m ár ea s de p ro fu nd id ad e su pe rio re s a 80 m et ro s, c om in ici o a pa rti r d o an o 20 21 lic en cia da s po r es tra to d e pr of un di da de 15 a o pe ra r e m pr of in fe rio re s a 80 m e 1 2 a op er ar a pr of su pe rio re s a 80 m et ro s Re la tó rio an ua l A DN AP re pr es en ta çã o do se ct or d as pe sc as . O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al , IIP , D NO Pl 1. 1. 3. P ro m ov er a p es ca d e lin ha n a zo na A , e m m ar a be rto (a lé m a s ilh as ), at ra vé s de in tro du çã o de em ba rc aç õe s do ti po a rte sa na l de c on vé s fe ch ad o at e ao lim ite de 1 3 em ba rc aç õe s, lim ita nd o o es fo rç o em 1 50 0 di as d e pe sc a na ra zã o de 1 15 d ia s de p es ca po r e m ba rc aç ão Nú m er o de em ba rc aç õe s lic en cia da s Li m ite m áx im o de 1 3 em ba rc aç õe s se m i-i nd us tri ai s lic en cia da s Ca m pa nh a de Pe sc a Re la tó rio an ua l A DN AP AD NA P En tid ad es pr ov in cia is de re pr es en ta çã o do se ct or d as pe sc as . O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al , IIP , D NO Pl P er m an en te at é 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621294 5 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 1. 2. C on tro la do o e sf or ço de p es ca d a fro ta ar te sa na l in cid en te so br e os p ei xe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os (P ro b: 1 a, 1b ) 1. 2. 1. M el ho ra r o n ív el d e lic en cia m en to da s ar te s de p es ca a rte sa na l n as 3 zo na s A, B e C (1 ) Nr d e lic en ça s em itid as v s ar te s ac tiv as (2 ) N r. de a rte s do c en so v s lic en cia da s 10 0 % d e ar te s ac tiv as lic en cia da s Re la tó rio s AD NA P En tid ad es d e ge st ão d a pe sc a a ní ve l p ro vin cia l G ov er no s lo ca is CC P 20 23 1. 3. 2. De fin ir o es fo rç o de p es ca d a pe sc a ar te sa na l s us te nt áv el a in cid ir pa ra p ei xe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os n a zo na C , po r P ro ví nc ia . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio IIP AD NA P, D EP I, ID EP A, op er ad or es d e pe sc a 20 23 1. 3. 3. El ab or ar e a ss eg ur ar a im pl em en ta çã o da c am pa nh a an ua l d a pe sc a ar te sa na l p or pr ov ín cia s e di st rit os n a zo na C. Nú m er o de lic en ça s em itid as p or d ist rit o e po r p ro vin cia is Nú m er o de Li ce nç as em itid as n ão su pe rio re s ao es ta be le cid o na ca m pa nh a de p es ca an ua l d a P. A Ca m pa nh a da Pe sc a an ua l ar te sa na l Re la tó rio an ua l A DN AP AD NA P En tid ad es d e ge st ão d a pe sc a a ní ve l p ro vin cia l G ov er no s lo ca is CC P IIP DN O P 20 24 1. 3. 4. Re al iza r u m le va nt am en to am bi en ta l p ar a id en tif ica r a s ár ea s pa ra a c ol oc aç ão d e DA P pa ra a gr eg aç ão d e pe ixe s m éd io s e gr an de s pe lá gi co s e es ta be le cim en to d e re cif es Es tu do s 2 Es tu do s (1 D AP + 1 Re cif e ar tif ici ai s) Re la tó rio s IIP AD NA P, ID EP A CC P O NG Pa rc ei ro s re gi on ai s 20 23 23 DE AGOSTO DE 2021 1295 6 ar tif ici as p ar a ag re ga çã o de pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os , n a pe rs pe ct iva d e cr ia çã o de a lte rn at iva s pa ra a re or ie nt aç ão d o es fo rç o da pe sc a ar te sa na l in cid en te so br e os p ei xe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . 1. 3. 5. I m pl em en ta r u m p ro gr am a pi lo to de c ol oc aç ão d e Di sp os itiv os d e Ag re ga çã o de P ei xe s (D AP ), co m p ar tic ip aç ão , u tili za çã o e co nt ro lo c om un itá rio lo ca l, em ár ea s de in flu ên cia d os C CP . Pr og ra m as Pr og ra m a em 4 CC Ps : D AP co lo ca do s e ge rid os P es ca ex pe rim en ta l em c ur so Re la tó rio s de pr og ra m a IIP AD NA P ID EP A CC P re pr es en ta çã o da s pe sc as a ní ve l d a pr ov in cia l 20 24 1. 4. Re du zid o o im pa ct o da p es ca a lin ha so br e os ju ve ni s. (P ro b: 1c ). 1. 4. 1. Es ta be le ce r o ta m an ho m ín im o da s es pé cie s em co nf or m id ad e co m o ta m an ho em q ue a tin ge m a p rim ei ra m at ur aç ão s ex ua l. Di pl om a/ Re gu la m en to Di pl om a/ Re gu la m en to ap ro va do co m di sp os içã o re la tiv a ao c on tro lo d os es pé cim es Di pl om a /R eg ul am en to AD NA P IIP DN O P Pe sc ad or es Ar m ad or es DP M AI P 20 21 I SÉRIE — NÚMERO 1621296 7 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 1. 5. Co nt ro la do o e sf or ço de p es ca d e ou tra s pe sc ar ia s, c om in cid ên cia s ob re o s re cu rs os d em er sa is de fu nd os ro ch os os . (P ro b: 1 a, 1 d, 1 e) . 1. 5. 1. R ea liz ar e st ud o pa ra in ve st ig ar o po te nc ia l d e pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os a p ro fu nd id ad es su pe rio re s de 3 00 m et ro s. Es tu do / Cr uz ei ro 1E st ud o Cr uz ei ro d e pr os pe cç ão Re la tó rio IIP In dú st ria , AD NA P, 20 23 1. 5. 2. Es pe cif ica r n as lic en ça s de p es ca de o ut ra s pe sc ar ia s as e sp éc ie s al vo , a o ní ve l d e fa m ília o u es pé cie , a ss im c om o as pr of un di da de s de o pe ra çã o qu e de ve m s er s up er io re s a 30 0m d e m od o a re st rin gi r s ob re po siç ão n a ca pt ur a de p ei xe s de m er sa is ac es sí ve is a pe sc a a lin ha Li ce nç as c om es pe cif ica çã o in clu sa s 10 0% d as lic en ça s de pe sc a se m i in du st ria is e in du st ria is co m es pe cif ica çõ e s in clu sa s Li ce nç as d e pe sc a em itid as AD NA P Re pr es en ta çõ es pr ov in cia is da s Pe sc as 20 21 1. 6. Av al ia do o e st ad o do s st oc ks d e pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . ( Pr ob : 1 e, 1d ). 1. 6. 1. Re al iza r a a va lia çã o pe rió di ca d o es ta do d e ex pl or aç ão d os p ei xe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os te nd o co m o in di ca do r d o es ta do d o st oc k (1 ) m or ta lid ad e po r p es ca ig ua l o u in fe rio r à m or ta lid ad e po r pe sc a qu e ge ra a p ro du çã o m áx im a da p es ca ria (F /fm ax ≤ 1 ), e (2 ) b io m as sa ig ua l o u su pe rio r a 40 % d a bi om as sa v irg em (B ≥ Bo 40 % ), e (3 ) c on sid er ar a pr of un di da de n a es tim at iva d o es fo rç o in cid en te s ob re o s re cu rs os . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio d e av al ia çã o do re cu rs o IIP AD NA P DE PI In dú st ria 20 24 1. 6. 2. Re al iza r a nu al m en te a m on ito riz aç ão Es tu do 1 Es tu do p or Re la tó rio IIP AD NA P Pe rm an e 23 DE AGOSTO DE 2021 1297 8 da e vo lu çã o da p es ca ria c om re la çã o ao s po nt os d e re fe rê nc ia d a av al ia çã o do e st ad o do s to ck . an o an ua l DE PI In dú st ria nt e 1. 6. 3. Re al iza r e st ud os e sp ec ífi co s pa ra ac tu al iza çã o de p ar âm et ro s bi ol óg ico s da s pr in cip ai s es pé cie s de lin ha ne ce ss ár ia p ar a a av al ia çã o do e st ad o de s to ck . Es tu do 1 Es tu do (e sp éc ie ) p or an o Re la tó rio IIP In dú st ria Pe rm an e nt e 1. 6. 4. Re al iza r c ru ze iro p ar a es tim at iva d a bi om as sa e p ot en cia l p es qu ei ro Cr uz ei ro d e pe sq ui sa 1 Cr uz ei ro s 1 Re la tó rio IIP In dú st ria 20 23 1. 7. M el ho ra do o co nh ec im en to d o im pa ct o da s Ár ea s M ar in ha s Pr ot eg id as (A M P) p ar a os re cu rs os d em er sa is de fu nd os ro ch os os . (P ro b: ,1 f) 1. 7. 1. Re al iza r a a va lia çã o do p ap el d as AM P na c on se rv aç ão d e pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os in clu in do a s es pé cie s vu ln er áv ei s be m co m o as fo nt es d e re cr ut am en to e d e ag re ga çã o re pr od ut iva . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio IIP AN AC Un ive rs id ad es , Pa rc ei ro s re gi on ai s, O NG 20 24 1. 7. 2. Re al iza r e st ud o pa ra id en tif ica r ha bi ta ts c os te iro s im po rta nt es (c rít ico s) pa ra a p es ca d os p ei xe s de m er sa is. Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio IIP AN AC , Un ive rs id ad es , Pa rc ei ro s re gi on ai s, O NG 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621298 9 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 1. 8. M in im iza do o im pa ct o da s ac tiv id ad es an tro po gé ni ca s de co rre nt es n o es pa ço m ar íti m o in clu in do ac tiv id ad e pe sq ue ira so br e os h ab ita ts cr íti co s e po lu içã o m ar in ha . ( Pr ob : 1 g) . 1. 8. 1. Pr oi bi r a a nc or ag em s ob re o s co ra is Di pl om a/ Re gu la m en to Di sp os içã o so br e a pr oi bi çã o Di pl om a/ Re gu la m en to ap ro va do AD NA P DN O P IIP 20 21 1. 8. 2. Pr oi bi r a e xt ra çã o de c or ai s Di pl om a/ Re gu la m en to Di sp os içã o so br e a pr oi bi çã o Di pl om a/ Re gu la m en to ap ro va do AD NA P DN O P IIP 20 21 1. 8. 3. R ea liz ar u m e st ud o e av al ia r s ob re o im pa ct o de o ut ra s pe sc ar ia s so br e os re cu rs os e h ab ita ts cr íti co s pa ra o s pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os in clu in do c or ai s e er va s m ar in ha s. Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio c om re co m en da çõ e s pa ra o P la no de a cç ão / Es tra té gi a IIP AD NA P, DN O P D IP O L IN IP 20 24 1. 8. 4. R ea liz ar u m e st ud o so br e o im pa ct o da e xp lo ra çã o /e xt ra cç ão de re cu rs os n ão re no vá ve is (m in ei ra s) s ob re o s pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os e se us h ab ita ts c rít ico s. Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio té cn ico IIP AD NA P, IN IP , O pe ra do re s de pe sc a, Un ive rs id ad es , Pa rc ei ro s na cio na is e in te rn ac io na is 20 24 1. 8. 5. D es en vo lve r p la no d e ac çã o de lix o m ar in ho in clu in do p ro po st as d e m ed id as c om v ist a a m in im iza r a po lu içã o m ar in ha p or p es ca a n ív el do s di fe re nt es u tili za do re s. Pl an o de a cç ão M ed id as co m v ist a a m in im iza r a po lu içã o m ar in ha Pl an o de ac çã o AD NA P, D NO P, DI PO L, IN IP 20 21 23 DE AGOSTO DE 2021 1299 10 P ila r 2 – B em e st ar s oc ia l e e co nó m ic o O bj ec tiv o de G es tã o II: M ax im iz ad os o s B en ef íc io s Lí qu id os E co nó m ic os e S oc ia is n as P es ca ri as d e P ei xe s D em er sa is d e Fu nd os R oc ho so s O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s P on to s de re fe rê nc ia V er ifi ca çã o R es po ns a b ili da de In te rv e ni en te s P ra zo 2. 1. M el ho ra do s os re nd im en to s e a re nt ab ili da de d a fr ot a se m i in du st ria l e in du st ria l d e pe sc a de d em er sa is d e fu nd os r oc ho so s. (P ro b: 2 a) . 2. 1. 1. C um pr ir na ín te gr a as m ed id as a tin en te s à re du çã o e co nt ro lo d o es fo rç o de pe sc a e ta m an ho s m ín im os de c ap tu ra , e m to do s os se gm en to s de p es ca (in du st ria l, se m i-i nd us tr ia l e ar te sa na l) po r fo rm a a m el ho ra r os r en di m en to s C ap tu ra p or un id ad e de es fo rç o an ua l (R M D R en di m en to m éd io d iá rio po r an o) R M D /a no co m m éd ia de 2 00 kg /d ia R el at ór io a nu al da A D N A P e d o IIP e r el at ór io d e av al ia çã o da pe sc ar ia A D N A P D N O P IIP O pe ra do re s 20 24 2. 2. M el ho ra da s as co nd iç õe s de in fr ae st ru tu ra s de ap oi o à fr ot a ar te sa na l. (P ro b: 2b ) 2. 2. 1. P ro m ov er o e st ab el ec im en to de d es em ba rc ad ou ro s pa ra a pe sc a ar te sa na l c om se rv iç os b ás ic os in co rp or ad os ( co m bu st ív el , ge lo , f rio , i ns um os ). D es em ba rc ad ou ro s co ns tr uí do s N úm er o de de se m ba rc a do ur os pr ev is to n o P la no D ire ct or d e In fr a es tr ut ur as R el at ór io s an ua is D E P I P ro A zu l ID E P A G ov er no s lo ca is 20 25 2. 2. 2. In cl ui r no s pl an os d e co ns tr uç ão d e in fr ae st ru tu ra s, o s se rv iç os de a po io à fr ot a de p es ca ar te sa na l n as z on as d e pe sc a A , B e C P la no P la no re vi st o P la no r ev is to D E P I IIP P es ca do re s A rm ad or es E nt id ad es d e re pr es en ta çã o da s pe sc as a ní ve l d a pr ov ín ci a. 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621300 11 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 2. 3. M el ho ra do o co nh ec im en to s ob re a im po rtâ nc ia e o s be ne fíc io s do s pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os pa ra a m el ho ria d as co nd içõ es d e vid a da s co m un id ad es pe sq ue ira (P ro b: 2 d) 2. 3. 1. Re al iza r u m e st ud o só cio ec on óm ico , i nc lu in do a o co rrê nc ia e o va lo r d e es pé cie s se le cc io na da s da s ca pt ur as ar te sa na is na s zo na d e pe sc a A, B e C Es tu do 3 Es tu do (s en do 1 po r c ad a Zo na d e pe sc a) Re la tó rio DE PI IIP Pe sc ad or es Ar m ad or es En tid ad es d e re pr es en ta çã o da pe sc a a ní ve l d a pr ov ín cia , C CP 20 23 2. 3. 2. R ea liz ar u m e st ud o so br e a im po rtâ nc ia d a pe sc a de p ei xe s de m er sa is e gr an de s pe lá gi co s pa ra o s ec to r d o tu ris m o e de cu ltu ra . Es tu do 1 es tu do Re la tó rio DE PI IIP 20 23 23 DE AGOSTO DE 2021 1301 12 P ila r 3 – C ap ac id ad e de a tin gi r ob je ct iv os O bj ec tiv o de G es tã o III R ef or ça da a c ap ac id ad e de In te rv en çã o in st itu ci on al e d e ge st ão d a pe sc ar ia O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 1. Im pl em en ta do u m s ist em a pa ra d ef in ir os n ív ei s de ac es so fu tu ro p ar a to do su b se ct or d e pe sc a de pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os (P ro b: 3a ). 3. 1. 1. Im pl em en ta çã o do s di re ito s de p es ca Tí tu lo s de d ire ito s de p es ca 10 0% d os op er ad or es de c ad a su bs ec to r co m tí tu lo s di re ito s Tí tu lo s de di re ito s de pe sc a AD NA P O pe ra do re s de p es ca , DE PI , I IP 20 21 3. 1. 2. C on ce be r e im pl em en ta r a e st ra té gi a de lic en cia m en to d a pe sc a ar te sa na l Nú m er o de lic en ça s Nú m er o de lic en ça s da pe sc a in cr em en ta do em 1 00 % a té 20 24 Re la tó rio a nu al A DN AP En tid ad es d e re pr es en ta çã o pr ov in cia l d as p es ca s 20 21 e Pe rm an en te 3. 2. M el ho ra da a c ap ac id ad e de fi sc al iza çã o (P ro b: 3 b) 3. 2. 1. I m pl em en ta r u m s ist em a de m ar ca çã o da s ar te s de p es ca . Ar te s de p es ca m ar ca da s em to do s su bs ec to re s de p es ca 10 0% d e ar te s m ar ca da s na pe sc a in du st ria l, Re la tó rio DN O P AD NA P ,A DM AR , In dú st ria 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621302 13 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o se m i in du st ria l e ar te sa na l 3. 2. 2. I nt en sif ica r a fi sc al iza çã o na s ár ea s cr íti ca s de p es ca (Z on a C) . M iss õe s de fis ca liz aç ão In cr em en ta r a co be rtu ra d a fis ca liz aç ão at é 75 % d os di as d o an o Re la tó rio a nu al de fi sc al iza çã o DN O P En tid ad es d e fis ca liz aç ão d a pe sc a na p ro ví nc ia (S FL , ZB Z e NP L) G ov er no s lo ca is CC P 20 21 e pe rm an en te 3. 2. 3. M el ho ra r a a ct ua çã o da fi sc al iza çã o po r á re as d e pe sc a at ra vé s do V M S. Ár ea s de c on tro lo Co be rtu ra d e to da s as ár ea s in te rd ita s Re la tó rio a nu al de fi sc al iza çã o DN O P AD NA P, o pe ra do re s de p es ca S I e In du st ria l Pe rm an en te 3. 2. 4. C ap ac ita r o s té cn ico s da fi sc ali za çã o e m on ito riz aç ão n o do m ín io d a te cn ol og ia d e pe sc a. Se ss õe s bi a nu ai s de c ap ac ita çã o 3 se ss õe s Re la tó rio s DN O P AD NA P, II P, ID EP A, En te nd id a de ad m in ist ra çã o Pe sq ue ira n a Pr ov ín cia , E P 20 21 , 20 23 , 20 25 23 DE AGOSTO DE 2021 1303 14 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 3. G ar an tid o o pr oc es so d e ge st ão tr an sp ar en te . (P ro b: 3 c) . 3. 3. 1. P ub lic ar o s pr oc es so s de g es tã o us an do m ei os q ue p er m ita m u m m ai or a lca nc e do p úb lic o Nú m er o de a cç õe s 10 0% d as ac çõ es pu bl ici ta da s Re la tó rio AD NA P DN O P, II P, IN IP , Pr oA zu l, ID EP A, DI PO L, D EP I, G ov er no s lo ca is, O NG P er m a ne nt e 3. 3. 2. G ar an tir o a um en to d a co m un ica çã o en tre o s di fe re nt es a ct or es re la tiv am en te a os p ro gr es so s e re su lta do s al ca nç ad os a o lo ng o do pe río do d e im pl em en ta çã o do p la no . Es tra té gi a de co m un ica çã o co m im pa ct o no s ac to re s 10 0% d a es tra té gi a de co m un ica çã o im pl em en ta d a Re la tó rio s de im pl em en ta çã o do P la no AD NA P To do s in te rv en ie nt es Pe rm a ne nt e 3. 4. F or ta le cid a a pa rti cip aç ão n o sis te m a de m on ito riz aç ão , co nt ro lo , e v ig ilâ nc ia a to do s os n ív ei s e su bs ec to re s de p es ca . (P ro b: 3 d; 3 e) . 3. 4. 1. G ar an tir o fu nc io na m en to d os m ec an ism os d e Co G es tã o (C CG pr ov in cia is e di st rit ai s, C NA P) c om vis ta a u m a m el ho r a bo rd ag em d as m at ér ia s de g es tã o da p es ca d e pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . Nr . d e se ss õe s e pa rti cip aç ão In cr em en to an ua l d e se ss õe s ab or da nd o m at ér ia s de ge st ão d a pe sc a de pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os Ac ta s/ S ín te se s/ Re la tó rio s AD NA P ID EP A, II P, G ov er no s lo ca is 20 21 I SÉRIE — NÚMERO 1621304 15 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 4. 2. Id en tif ica r a s qu es tõ es q ue d ev em se r d es ce nt ra liz ad as p ar a a pr ov ín cia e di st rit o. (1 ) Ac or do s de Co g es tã o (2 ) Pl an os d e ge st ão d as pe sc ar ia s lo ca is 10 0% d os C CP e CC G ab ra ng id os pe lo s ac or do s e pl an os d e co ge st ao , c om cla re za d o se u pa pe l e re sp on sa bi lid ad e Ac or do s de c o ge st ão , P la no s de g es tã o lo ca is AD NA P ID EP A, In dú st ria , CC P, A ss oc ia çõ es , go ve rn os p ro vin cia is e di st rit ai s 20 21 3. 4. 3. Re fo rç ar o as so cia tiv ism o/ co op er at ivi sm o do s pe sc ad or es s em i-i nd us tri ai s e in du st ria is co m v ist a a um a m el ho r ab or da ge m d a ge st ão d a pe sc a de pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . Nú m er o de as so cia çõ es d e pe sc ad or es ar te sa na is, S I e in du st ria is Pe lo m en os um a as so cia çã o/ co o pe ra tiv a po r zo na op er ac io na l Es ta tu to d as as so cia çõ es /c o op er at iva s. ID EP A AD NA P, DI PO L, M JA CR 20 21 23 DE AGOSTO DE 2021 1305 16 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 4. 4. M el ho ra r a c on sc ie nc ia liz aç ão p ar a a ad op çã o de m ud an ça s de co m po rta m en to p ar a um a pe sc a re sp on sá ve l. Ac çõ es d e co ns cie nc ia liz aç ão (P al es tra s, s po ts d e pu bl ici da de n a rá di o co m un itá ria , Ca m pa nh as , ca rta ze s) Au m en to gr ad ua l d a fre qu ên cia da s ac çõ es de se ns ib iliz aç ão Re la tó rio A nu al da A DN AP AD NA P ID EP A, II P, D NO P, IN IP , D EP I, En tid ad es de re pr es en ta çã o da pe sc a na p ro ví nc ia Pe rm an en te 3. 4. 5. M el ho ra r a c ap ac ita çã o do s G ov er no s lo ca is e da s co m un id ad es pe sq ue ira s em m at ér ia s de le gi sla çã o pe sq ue ira G ov er no s lo ca is e CC P’ c ap ac ita do s em m at ér ia d e le gi sla çã o 10 0% d os G ov er no s lo ca is e CC P ca pa cit ad os Re la tó rio s An ua l d a AD NA P DN O P, II P, D EP I, en tid ad es d e re pr es en ta çã o da s pe sc as n a Pr ov ín cia CC P’ s, ID EP A Pe rm an en te 3. 5. G ar an tid os o s in ve st im en to s ne ce ss ár io s em re cu rs os hu m an os e m at er ia is a ní ve l in st itu cio na l p ar a m el ho ra r o s ist em a de M CS (P ro b: 3 b) 3. 5. 1. A ss eg ur ar a a lo ca çã o de re cu rs os hu m an os , m at er ia is e fin an ce iro s pa ra m el ho ra r o s ist em a de M CS (in ve st ig aç ão , m on ito riz aç ão e vig ilâ nc ia ) Re ce ita s do lic en cia m en to co ns ig na da s ao M CS 25 % d a re ce ita co ns ig na da pa ra ac tiv id ad es de M CS Re la tó rio DE PI AD NA P, II P, D NO P 20 21 e pr em an en te I SÉRIE — NÚMERO 1621306 17 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 5. 2. E la bo ra r e e xe cu ta r p ro gr am a co nt ín uo d e re cr ut am en to e tre in am en to p ar a ár ea té cn ico cie nt ífi co e g es to re s qu e tra ba lh am co m p ei xe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . (1 ) N r. de Ca pa cit a çõ es (2 ) N r d e in gr es so s Fo rm aç õe s e ad m iss õe s re al iza da s de ac or do c om Pl an os ac tu al iza do s Re la to rio a nu al I IP Un ive rs id ad es , pa rc ei ro s na cio na is e in te rn ac io na is de in ve st ig aç ão 20 21 e pe rm an en te 3. 5. 3. M el ho ra r a in fo rm aç ão e st at ís tic a de ca pt ur a e de e sf or ço d e pe sc a ge or re fe re nc ia da e te nd o em c on ta a ba tim ét ric a da s op er aç õe s da fr ot a in du st ria l e s em i-i nd us tri al . Di ár io d o Bo rd o 10 0% d e co be rtu ra d a ca m pa nh a Re la tó rio A nu al da A DN AP AD NA P DN O P, II P, D EP I 20 21 e Pe rm a ne nt e 3. 5. 4. A ss eg ur ar a c ap ta çã o de in fo rm aç ão bi ol óg ica d os re cu rs os p or m ei o de am os tra ge ns a b or do n as em ba rc aç õe s de p es ca in du st ria l e se m i-i nd us tri al . % d e co be rtu ra d e am os tra ge m Pe lo m en os 10 % d e co be rtu ra d os di as d e pe sc a/ m ês Re la tó rio a nu al do II P IIP DP p ro vin cia is Re pr es en ta çõ es lo ca is do II P 20 21 e Pe rm a ne nt e 3. 5. 5. M el ho ra r a s es ta tís tic as d e ca pt ur a e de e sf or ço d e pe sc a ar te sa na l. % d e co be rtu ra d e am os tra ge m p or ce nt ro s de p es ca e zo na s de p es ca 75 % d e co be rtu ra R el at ór io DE PI DN O P, A DN AP , ID EP A, II P 20 21 e Pe rm a ne nt e 23 DE AGOSTO DE 2021 1307 18 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o (c on t. 3. 5) G ar an tid os o s in ve st im en to s ne ce ss ár io s em re cu rs os hu m an o e m at er ia is a ní ve l in st itu cio na l p ar a m el ho ra r o sis te m a de M CS (P ro b: 3 e; 3b ) 3. 5. 6. R ea liz ar e st ud os e co ló gi co s, p or zo na s de p es ca , p ar a su bs id ia r a s m ed id as d e ge st ão a pl icá ve is na s pe sc ar ia s ar te sa na is, n a pe rp ec tiv a de e la bo rç ão d e pl an os d e ge st ão da s pe sc ar ia s ar te sa na is. Es tu do s 3 Es tu do s Re la tó rio s do s es tu do s IIP AD NA P, E nt id ad es d e re pr es en ta çã o da s pe sc as n a pr ov ín cia e lo ca is; C CP 20 22 3. 5. 7. E la bo ra r e im pl em en ta r p la no s de ge st ão lo ca is da p es ca a rte sa na l c om vis ta a a ss eg ur ar a c on se rv aç ão d os ec os sis te m as e u m a pe sc a su st en tá ve l. Nr . d e Pl an os d e G es tã o da s pe sc ar ia s ar te sa na is 3 Pl an os (1 pl an o po r zo na d e pe sc a) Re la tó rio s do s Pl an os L oc ai s AD NA P IIP , I DE PA , D EP I, DN O P, e nt id ad es d e re pr es en ta da s pe sc as 2 02 4 3 .6 . M el ho ra da a m on ito riz aç ão e o co nt ro lo d a pe sc a re cr ea tiv a. (P ro b: 3 f). 3 .6 .1 . G ar an tir q ue a s ac tiv id ad es d e pe sc a re cr ea tiv a e de sp or tiv a se ja m fe ita s m ed ia nt e um p ré c as tra m en to e m um a ag re m ia çã o de d es po rto n áu tic o. D ip lo m a le ga l Ha rm on iza çã o co m Re gu la m en to da P es ca Re cr ea tiv a e De sp or tiv a Di pl om a ap ro va do AD NA P Cl ub es N áu tic os , re pr es en ta çõ es d as pe sc as n a pr ov ín cia , IIP 20 21 I SÉRIE — NÚMERO 1621308 19 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sa bi lid ad e In te rv en ie nt es Pr az o 3. 7. C on tro la do o e sf or ço d e ou tra s pe sc ar ia s qu e in cid em s ob re o s re cu rs os d e pe ixe s de m er sa is de fu nd os ro ch os os . ( Pr ob : 3 f). 3. 7. 1. N ão p er m itir o lic en cia m en to e m z on as co m p ro fu nd id ad e in fe rio r a 3 00 m et ro s de e m ba rc aç õe s in du st ria is e se m i in du st ria is, fa ze nd o us o de a rte s de pa la ng re d em er sa l, ar m ad ilh as p ar a pe ixe e d e re de s de e m al ha r d e fu nd o. Di pl om a/ Re gu la m en to Di pl om a/ Re g ul am en to ap ro va do co m di sp os içã o re la tiv a ao co nt ro lo d o es fo rç o Di pl om a/ Re gu la m en to AD NA P IIP , D NO P, D IP O L, O pe ra do re s de P es ca 2 02 1 23 DE AGOSTO DE 2021 1309 20 Fa ct or es e xt er no s O bj ec tiv o: M el ho ra da a c om pr ee ns ão d os f ac to re s ex te rn os q ue im pa ct am n eg at iv am en te s ob re a s pe sc ar ia d e pe ix es d em er sa is de fu nd os r oc ho so s O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do re s P on to s de re fe rê nc ia V er ifi ca çã o R es po ns a bi lid ad e In te rv en ie nt es P ra zo 4. 1. M el ho ra da a co m pr ee ns ão d os fa ct or es a m bi en ta is qu e in flu en ci am o s re cu rs os d os de m er sa is e a in ca pa ci da de d e re sp on de r ao s im pa ct os d as m ud an ça s cl im át ic as ; ( P ro b: 4a ) 4. 1. 1. M ap ea r as pr in ci pa is á re as d e re pr od uç ão e d e cr es ci m en to d os p ei xe s de m er sa is e a va lia r o im pa ct o da s al te ra çõ es cl im át ic as s ob re es pé ci es s el ec ci on ad as de p ei xe s de m er sa is (e co ). E st ud o 1 es tu do R el at ór io IIP A N A C , U ni ve rs id ad es , P ar ce iro s re gi on ai s, O N G 20 24 4. 1. 2. M on ito riz ar o e fe ito da s al te ra çõ es d as va riá ve is a m bi en ta is n os pe ix es d em er sa is d e ro ch a e in cl ui r no s re la tó rio s de a va lia çã o da p es ca ria . E st ud o 1 es tu do c om ef ei to d as va riá ve is am bi en ta is co ns id er ad o R el at ór io d a av al ia çã o da pe sc ar ia IIP A N A C , U ni ve rs id ad es , P ar ce iro s re gi on ai s, O N G 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621310 21 4. 2. R ed uz id o o ní ve l d e de gr ad aç ão do h ab ita t a tr av és da a cç ão h um an a as so ci ad a a ou tr as ac tiv id ad es ec on óm ic as (p ol ui çã o; de st ru iç ão d e co ra is ; e tc .) ( P ro b: 4b ); 4. 2. 1. M on ito riz ad as a s ac tiv id ad es h um an as (t ur is m o; m in er aç ão ) qu e co ns tit ue m a m ea ça a su st en ta bi lid ad e ec ol óg ic a/ ec on óm ic a da pe sc ar ia d e pe ix es de m er sa is d e fu nd os ro ch os os ; E st ud o 1 E st ud o R el at ór io té cn ic o IIP A D N A P , D E P I, O pe ra do re s de pe sc a, U ni ve rs id ad es , P ar ce iro s na ci on ai s e in te rn ac io na is 20 24 4. 3. M on ito riz ad os os c us to s op er ac io na is (c om bu st ív el , in su m os ) e m er ca do s co m v is ta à m el ho ra r a vi ab ili da de ec on óm ic a da s fr ot as d e pe sc a de pe ix es d em er sa is de fu nd os ( P ro b: 4b ); 4. 3. 1. M on ito ra r os pr eç os d os c om bu st ív ei s e in su m os b em c om o os m er ca do s co m v is ta a m el ho ra r a re nt ab ili da de da p es ca ria E st ud o 1 es tu do an ua l R el at ór io s an ua is D E P I P ro A zu l ID E P A G ov er no s lo ca is 20 21 e pe rm an en te 4. 4. M on ito riz ad os 4. 4. 1. In cl ui r no s E st ud o 1 es tu do c om R el at ór io d a IIP A D N A P , 20 24 23 DE AGOSTO DE 2021 1311 22 os im pa ct os d a pe sc a co m r ed es d e ar ra st o de fu nd o e ou r ed es d e em al ha r so br e o am bi en te m ar in ho e co st ei ro ( us o de ar te s de p es ca in ad eq ua da s; no ci va s; p es ca fa nt as m a) . ( P ro b: 4d ); re la tó rio s an ua is d e av al ia çã o in fo rm aç ão so br e a m ag ni tu de d o im pa ct o da p es ca c om re de s de a rr as to o u de em al he d e fu nd o so br e os p ei xe s de m er sa is d e ro ch a e ha bi ta ts . a av al ia çã o do im pa ct o de o ut ra s pe sc ar ia s no s re cu rs os e ha bi ta ts co ns id er ad o av al ia çã o da pe sc ar ia D N O P D IP O L IN IP I SÉRIE — NÚMERO 1621312 ADNAP Administração Nacional das Pescas AMP Áreas Marinhas Protegidas BMT Ferramenta Comparativa e de Rastreamento SNAPA Sistema Nacional de Amostragem da Pesca Artesanal CCP Conselho Comunitário de Pesca CNAP Comissão Nacional de Administração Pesqueira DEPI Direcção de Estudos, Planificação e Infra-estruturas DNEPP Direcção Nacional de Economia e Políticas Pesqueiras DNFP Direcção Nacional de Fiscalização da Pesca DNOP Direcção Nacional de Operações EAF Abordagem Ecossistémica às Pescas FAD Dispositivo de Concentração de Peixes FFP Fundo de Fomento Pesqueiro IDEPA Instituto para o Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira INIP Instituto Nacional de Inspecção do Pescado MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas PGP-PL Plano de Gestão das Pescarias de Linha REPMAR Regulamento Geral da Pesca Marítima GT Grupo Técnico do Sector TAE Total Admissível de Esforço Acrónimos Referências Bibliográficas 1. Abdula, S., N. Dias and L. Zacarias 2018. Relatório do Cruzeiro de Investigação do Camarão Realizado a Bordo do Navio Pescamar XII, de 15 de Fevereiro a 06 de Março de 2018. Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. Maputo. 126pp. 2. ADNAP 2018. Relatório Preliminar do PES 2017, Janeiro Dezembro. Administração Nacional das Pescas. Maputo. 48pp. 3. MIMAIP. Boletim Estatístico (2006-2017), Edição nº. 2 4. Chauca, I., P. Limited, T. Pereira, O. Chacate, D. Mualeque, R. Mutombene, A. Simango, E. Morais, C. Maúnde, A. Thuzine, A. Wetimane, Z. Masquine, A. Inácio, E. Leong, K. Samucidine e R. Álvaro (2013). O Estado de Exploração dos Recursos Acessíveis à pesca Artesanal em Moçambique-2010. Instituto Nacional de Investigação Pesqueira, 47pp. 5. Chacate, O. and R. Mutombene (2018). Mozambique National Report to the Scientific Committee of the Indian Ocean Tuna Commission 2018. IOTC-2018-SC21-NR18-Mozambique. IOTC. Seychelles.28pp. 6. DM n.º 162/2014. Diploma Ministerial n.º 162/2014 de 01 de Outubro, que aprova o Plano de Gestão da Pescaria de Linha das Águas Marítimas de Moçambique para o período de 2014 a 2018. 7. Fennessy, S. T., R. Mutombene, A. Simango, C. Cuco, R.P. van der Elst (2012). Mozambique Linefish Assessment 2011. Relatório Interno de Investigação pesqueira nº14. IIP. 16pp. 8. Fischer, W., I. C. Sousa, A. Silva, J. M. Freitas, W. Poutier, T. C. Schneider, J. P. Borges e A. Massinga (1990). Guia de Campo para Identificação das Espécies Comerciais Marinhas e de Águas Salobras de Moçambique. 424pp. Roma. 9. IIP 2018. Estado de Exploração dos Recursos Pesqueiros de Moçambique 2016-2017. Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. Maputo. 61pp. 10. IOTC-SC21 2018. Report of the 21st Session of the IOT Scientific Committee. Seichelles, 3-7 December 2018. IOTC 2018-SC21-R[E]. 250 pp. 11. Lichucha, I.D.L.T. (2001). Management of the linefish resource in southern Mozambique: a case study for marreco (Chrysoblephus puniceus). M.Sc. University of Natal, Durban: 99p. 12. Mutombene, R. (2013) . Fishery, Biology and Stock Assessment of Blueskin Seabream (Polysteganus coeruleopunctatus, Klunzinger, 1870) in Mozambique. Master Thesis. UEM. Maputo. 33pp. 13. Mutombene, R and Chioze, C. (2014). Comparison between Size Frequencies of the Narrow-barred Spanish mackerel Caught by Artisanal, Semi-industrial and Sport Linefishing in Southern Coast of Mozambique. IOTC–2014–WPNT04–30. 11pp. 14. Mutombene, R., L. Mangue, E. Mausse, H. Mussagy, M. Filipe and R. van der Elst (2014). An EAF Baseline Report of the Linefish Fisheries in Mozambique. in Koranteng K., M. Vasconcellos and B. Satia (Eds.). Baseline Reports - Preparation of Management Plans for Selected Fisheries in Africa. FAO - EAF Nansen Project. Rome. 156-194pp. 15. Mutombene, R., O. Chacate, J. Mafuca e B. Malauene (2016). Avaliação do Estado de Exploração dos Peixes Acessíveis a Pesca Semi-industrial e Industrial de Linha em Moçambique 2011-2015. IIP. Maputo. 63pp. 16. Mutombene, R., O. Chacate, B. Malauene, C. Chioze, C. Amoda, L. Zacarias (2017). Potencial de Pesca de Peixes de Fundos Rochosos nas Zonas Norte e Centro de Moçambique. Relatório Técnico no VII no âmbito do projecto Propesca. IIP. Maputo. 30pp. 17. Torres, R. G. A., (2005). Pesca á linha: Evolução no período 1986-2004. Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. Maputo.34 pp. 18. Torres, R. G.A & T. Jakobsen (2007). Assessment of Mozambican linefishes. Instituto Nacional de Investigação 23 DE AGOSTO DE 2021 1313 Pesqueira. Maputo.24 pp. 19. Torres, R. G. A., (2008). Biology and Stock Assessment of Robalo, Cheimerius nufar (VALENCIENNES, 1830) in Southern Mozambique. M.Sc. Thesis. Universidade APolitecnica. 64pp. 20. Torres, R.G.A., van der Elst, R., Lichucha, I.D.L.T. & Cuco, C.A. (2011). Relatório Interno de Investigação Pesqueira n.º 1- The Industrial Trap Fishery in Southern Mozambique: Results of Experimental Phase 1997 – 1999. IIP, Maputo. 26pp. 21. Van der Elst R.P., Lichucha, I.D.L.T., Torres, R.G.A & Fenessy, S. (2003). Linefi sh Resource: Annual Report for the year 2000. Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. Maputo. Boletim de Divulgação n.º 3 Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala ~ (PGP-CBS) – 2021-2025 Preâmbulo Considerando o artigo 15.º da Lei n.º 22/2013, de 10 de Novembro, - Lei das Pescas, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Geral da Pesca Marítima - REPMAR, aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, nos quais se estabelece que o Governo, com vista a gerir, numa base sustentável, adopta planos de gestão para as pescarias, Observando, na elaboração do plano de gestão, os princípios da gestão responsável das pescarias e do modelo participativo, com o envolvimento da administração das pescas e dos principais grupos de interesses com vista a melhorar a governação participativa e a fortalecer o envolvimento dos armadores e pescadores na planifi cação, na tomada de decisão e na implementação das medidas de gestão da pescaria, Ciente da importância do sector das pescas para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a melhoria das condições de vidas das comunidades, Avaliando os resultados da implementação do Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala (2014 2018) que confi rmam a sua importância sócio-económica e que indicam a necessidade de melhorar a gestão desta importante pescaria, Desejando que a pescaria de camarão de superfície do banco de Sofala seja uma fonte importante de proteína animal, renda, emprego para os moçambicanos e de contribuição para o PIB da República de Moçambique, É elaborado o Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco De Sofala para o período de 2021-2025, que se segue: 1. Introdução 1.1. Contribuição da pesca para a economia nacional Moçambique é um país cuja actividade pesqueira tem um impacto social significativo, uma vez que contribui para a segurança alimentar, para o aumento do emprego e da renda e para a arrecadação de divisas através das exportações. O Plano Director das Pescas (PDP II), instrumento orientador a nível sectorial, identifi ca prioridades, estratégias e acções que o Estado adopta para atingir os objectivos estabelecidos para o sector das pescas a médio e longo prazo. Assim, a questão da segurança alimentar e da situação nutricional surge como prioridade, juntamente com a melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras artesanais e dos pequenos piscicultores. Estima-se que o sector das pescas contribua com cerca de 2% do PIB (MIMAIP, 2018) e com uma produção global de cerca de 397,2 mil toneladas de produtos da pesca com origem na pesca marinha, nas águas interiores, incluindo a produção de aquacultura, com um valor de cerca de 26.635,6 mil milhões de Meticais, em 2018. As exportações de produtos pesqueiros em 2017 totalizaram 14.853 toneladas, o que rendeu ao país US$ 89.4 milhões, dos quais US$ 38.4 milhões (38,4%) vieram das 1 República de Moçambique MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS PLANO DE GESTÃO DA PESCARIA DE CAMARÃO DE SUPERFÍCIE DO BANCO DE SOFALA ~ (PGP-CBS) – 2021-2025 Maputo, Outubro 2020 I SÉRIE — NÚMERO 1621314 exportações de camarão de superfície. O banco de Sofala é o principal pesqueiro para camarões de superfície em Moçambique e onde este plano de gestão será aplicado. Actualmente existem três frotas muito distintas explorando este recurso, a saber: (i) Uma frota artesanal usando redes de tresmalho e de arrasto para a praia com ou sem embarcações a motor, ao longo de toda a costa, junto das praias, com o uso de pequenas embarcações com menos de 10 m de comprimento; (ii) Uma frota semi-industrial, com embarcações usando redes de arrasto de fundo com alagem mecanizada que permite puxar a captura para bordo, entre 10 a 20 m de comprimento, operando principalmente a sul do Banco de Sofala, ao sul da Beira, a partir de uma (1) milha náutica da costa, conservando-a a gelo, e; (iii) Uma frota industrial, com embarcações com rede de arrasto de fundo mecanicamente alada para bordo e com capacidade de congelamento de captura a bordo, com mais de 20 m de comprimento que operam em todo o Banco de Sofala a partir de três (3) milhas náuticas da costa. Estão incluídas neste grupo as embarcações semi-industriais congeladoras. Os três sub-sectores da pesca exploram os stocks da principal espécie Penaeus indicus – camarão branco, e de Metapenaeus monoceros - camarão castanho e da espécie menos abundante Penaeus monodon – jumbo, que são as predominantes na zona próxima da costa. Os camarões Penaeus japonicus - tigre e Penaeus latisulcatus - marfil, são mais comuns em águas mais profundas e são capturadas predominantemente pela frota industrial. Desde 2013, tornou-se significativa nas capturas dos pescadores artesanais, a espécie invasora Parapenaeopsis sculptilis (inicialmente confundida com Penaeus monodon), que agora se estabeleceu em águas próximas à costa. A pesca artesanal é agora cientificamente mais conhecida e até mesmo em termos de importância socio-económica como resultado dos programas de desenvolvimento que foram implementados depois de 1992. Um sistema estatístico para amostragem da pesca artesanal tem sido implementado a cerca de duas décadas, denominado Sistema Nacional de Amostragem da Pesca Artesanal (SNAPA). Este sistema assegura a captação de dados de produção (Captura e esforço), dados económicos (preço da primeira venda do pescado) e dados biológicos (frequência de tamanhos de espécies indicadoras). Em contrapartida, tanto a frota industrial quanto a semi industrial operam desde os anos 70, são bem conhecidas e todas as embarcações são obrigadas a fornecer os registos de captura e de esforço de pesca com periodicidade decenal. As embarcações industriais também fornecem diários de bordo com informações mais detalhadas, necessárias para a avaliação dos stocks e para os modelos bio-económicos. Contudo, subsiste a necessidade de se elevar a qualidade dos dados fornecidos. As informações sobre as actividades da frota industrial na década de 60 são escassas e pouco fiáveis pois tiveram origem em frotas que operavam à revelia de qualquer controlo por parte das autoridades coloniais. Apenas a partir de 1976, com a declaração pelo Governo de Moçambique de uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 200 milhas náuticas e com a regulação da pesca realizada por frota estrangeira nas águas jurisdicionais do país, foi possível ter acesso a alguma informação dessa actividade. 1.2. Justificativa para o plano de gestão A implementação de planos de gestão das pescarias é a forma mais adequada de as gerir, para delas se extraírem os melhores benefícios económicos, sociais e ambientais tanto para os pescadores como para o país. Neles se descrevem os passos necessários para se alcançarem os objectivos traçados e devem abordar a maioria das questões urgentes enfrentadas pela pescaria. Tendo em conta os desafios da pescaria de camarão de superfície do banco de Sofala, para o período de 2014-2018 foi desenvolvido um plano de gestão que visava resolver os problemas de sustentabilidade biológica e da rentabilidade socio-económica através da redução do esforço de pesca usando o sistema TAE, num quadro de respeito pelo ecossistema, e de reforço da capacidade institucional das instituições do sector para a monitorização, controlo e vigilância, (MCV). Feita a avaliação da implementação do Plano de Gestão das Pescarias de Camarão do Banco de Sofala (PGC/BS) do período 2014-2018, constata-se que persistem os problemas que dificultam que a pescaria garanta níveis máximos benefícios. Foi, prestada atenção ao esforço de pesca excessivo sobre o recurso, ao desempenho não satisfatório do sistema MCS e à necessidade de melhorar o conhecimento sobre os principais aspectos biológicos e sócio-económicos para o fortalecimento das medidas de gestão com vista a melhorar o estado do stock. Existem causas internas na gestão empresarial que agravam a situação actual e que, a não existirem, colocariam os armadores de camarão de superfície em melhor situação para enfrentar a crise. Nada podendo fazer em relação aos factores externos, restará à administração pesqueira agir sobre as causas internas que afectam mais negativamente a pescaria industrial, semi industrial e artesanal. Assim, duas principais pré-condições devem ser cumpridas no acto da elaboração do novo Plano de Gestão das Pescarias de Camarão de Superfície do Banco de Sofala (PGC/BS) para o período 2021-2025, nomeadamente: (1) a redução do esforço de pesca e (2) o fortalecimento do sistema MCS. 2. Processo de elaboração do plano de gestão O presente Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala elaborado pela Intellica em coordenação com o grupo técnico1 do MIMAIP, tem em conta o levantamento, a avaliação e as conclusões espelhadas no relatório de avaliação. O processo de elaboração do plano de gestão para a pescaria foi o resultado de um processo participativo que teve em conta os princípios de previsibilidade, o envolvimento das partes interessadas (administração das pescas e operadores), a consideração contextual da precaução e da racionalidade e obedeceu às seguintes fases: 1 Desenvolvimento dos termos de referência 2 Realização de oficinas de auscultação dos intervenientes na pescaria 3 Realização da avaliação do PGP 2014-2018 com o levantamento dos problemas e sua priorização 4 Apresentação da avaliação da implementação do PGP 2014-2018 e das linhas orientadoras para o PGP 2021-2025 5 Produção do ante-projecto de PGP 2021-2025 e sua discussão com os intervenientes na pescaria 6 Ajuste e apresentação do projecto de PGP 2021-2025 e do respectivo Plano de Acção 1 ADNAP: Lucinda Mangue, Hadija Mussagy, Samuel Sitoe, Verusca Maceta, Arnaldo Bernardo; IIP: Nilza Dias, Rui Mutombene, Osvaldo Filipe, Silvia Abdula, Ceiça Chioze; INIP: Hassanate Bengo; DEPI: Isabel Guilaze 23 DE AGOSTO DE 2021 1315 2.1. Âmbito do plano de gestão da pescaria De acordo com o processo de formulação do plano, envolvendo múltiplos actores, o quadro geral deste instrumento é resumido na tabela 1, a seguir: Categoria Detalhes Pescaria Pescaria de Camarão de Superfície do Banco Sofala Sectores de actividade por tipo de frota • Industrial (embarcações> 20m de comprimento); • Semi-Industrial (embarcações> 10 <20m de comprimento); • Artesanal (embarcações <10m de comprimento. Artes e métodos de pesca permitidos • Arrasto de fundo industrial e semi-industrial (tamanho mínimo de malha de 55mm); • Arrasto para praia (tamanho mínimo de malha de 38 mm). Artes e métodos de pesca que não são permitidos, mas com impacto na implementação do Plano e impacto nos recursos • Redes com malhagem não recomendada (chicocota, rede mosquiteira); • Envenenamento por substâncias tóxicas (por exemplo, com plantas). Principais espécies capturadas (família e espécies) ▪ Espécies Alvo: Camarão Penaeideos ▪ Penaeus indicus (Camarão branco); ▪ Metapenaeus monoceros (Camarão castanho); ▪ Penaeus japonicus (Camarão flor); ▪ Penaeus monodon (Camarão tigre gigante); ▪ Peneus semisulcatus, (Camarão tigre); ▪ Penaeus latisulcatus (Camarão marfil). Camarão exótico Parapenaeopsis sculptilis (Camarão arco íris) Fauna acompanhante: Peixes ▪ Otolithes ruber (corvina); ▪ Pomadasys kaakan (peixe pedra); ▪ Johnius dussumieri (macujana); ▪ Outros peixes. Cefalópodes: ▪ Capturas acidentais: ▪ Tartarugas marinhas ▪ Caretta caretta (tartaruga cabeçuda); ▪ Chelonia mydas (tartaruga verde); ▪ E outras espécies protegidas capturadas pelas artes de pesca Localização geográfica Banco de Sofala: 16' Sul e 21' Sul, com superfície de cerca de 45 mil km2; batimétricas até 200m; 64% da plataforma continental de Moçambique Áreas não incluídas, mas que podem ter impacto sobre os recursos Delta do Zambeze, numerosos rios, canais e estuários em cujas margens abundam florestas de mangal Objectivos a atingir e a priorizar • Sustentabilidade - manutenção dos níveis de esforço de pesca em limites definidos para a pesca sustentável; • Sócio-económico - maximizar os benefícios económicos para minimizar os impactos sociais negativos. • Exequibilidade - assegurar a melhoria dos arranjos institucionais e da capacidade de gestão; • Segurança alimentar – minimizar as perdas pós-captura e a manutenção do acesso ao recurso a um nível suficiente para garantir a sobrevivência de quem dele depende. Tabela 1. Âmbito do plano de gestão da pescaria I SÉRIE — NÚMERO 1621316 Principais instituições de implementação e partes interessadas • Ministério do Mar Águas Interiores e Pescas -MIMAIP; • ADNAP-IP (Central, provincial e distrital); • IIP (Central, provincial); • DNOP (Central, provincial, distrital); • INIP (Central, provincial); • IDEPA (Central, provincial e distrital); • Governo Local (Provincial, distrito); • Pescadores e proprietários de embarcações; • Órgãos do sistema de gestão participativa (Comités de Co-Gestão e Conselhos Comunitários de Pesca); • Associações de armadores e de pescadores. Outras instituições e actores • Ministério Transportes e Comunicação - MTC; • Ministério da Terra e Ambiente – MTA; • Ministério de Cultura e Turismo – MICULTUR; • Ministério dos Recursos Minerais e Energia –MIREME; • Ministério da Industria a Comercio – MIC: • Ministério da Defesa - MDN; • Ministério do Trabalho e Segurança Social - MITESS; • Ministério do Interior - MINT; • INAMAR/ADMAR; • ARA Centro; • Universidades e Instituições de Investigação; • Organizações Não Governamentais - ONGs; Período Anos 2021 - 2025 (Com ajustes necessários de acordo com a dinâmica da pescaria) Periodicidade de monitorização e avaliação • Monitorização anual; • Duas avaliações intermédias (no 2.º e 4.º ano de implementação); • Avaliação fi nal após o período de implementação. Para ajudar a determinar as questões a arrolar, um leque de componentes em forma de árvore que abrange cada um dos três pilares principais do EAF foi empregue, (Figura 1). O pilar do bem-estar ecológico, considera as questões relacionadas com a dimensão ecológica da pescaria (p.ex. espécies alvo, fauna acompanhante, habitats, ecossistemas), destacando os problemas e impactos que advêm da pesca, e de outras actividades. O pilar do bem-estar socio-económico, considera as questões relacionadas com a componente social e económica da pescaria (p.ex. segurança alimentar, desenvolvimento económico, mercados, emprego, confl itos, etc.). O pilar da capacidade de alcançar, considera a as questões relacionadas com a componente de governança (p.ex. sistemas de gestão e institucionais), e os factores externos (p.ex. mudanças climáticas, poluição, variação de preços de combustíveis). Figura 1. Esquema da abordagem ecossistémica das pescarias (EAF) 12 ecossistemas), destacando os problemas e impactos que advêm da pesca, e de outras actividades. O pilar do bem-estar socio-económico, considera as questões relacionadas com a componente social e económica da pescaria (p.ex. segurança alimentar, desenvolvimento económico, mercados, emprego, conflitos, etc.). O pilar da capacidade de alcançar, considera a as questões relacionadas com a componente de governança (p.ex. sistemas de gestão e institucionais), e os factores externos (p.ex. mudanças climáticas, poluição, variação de preços de combustíveis). Figura 1. Esquema da abordagem ecossistémica das pescarias (EAF) 23 DE AGOSTO DE 2021 1317 3. Caracterizaçāo geral da pescaria 3.1. Descrição da pescaria A pescaria de camarão de superfície do Banco Sofala em Moçambique é complexa, multiespecífi ca, envolvendo vários operadores e artes de pesca. O Banco Sofala estende-se aproximadamente entre os paralelos 16 ' e 21' Sul (Figura 2), com uma superfície de cerca de 45.000 km2 até 200 m de profundidade, representando 64% da plataforma continental em Moçambique. O litoral é cruzado por numerosos rios, canais e estuários em cujas margens abundam fl orestas de mangal. Nessas áreas abrigadas muitas espécies aquáticas, incluindo camarão têm seu habitat, pelo menos durante parte do ciclo de vida. Figura 2. Zonas de pesca do Banco de Sofala O recurso de camarão do Banco Sofala é composto por várias espécies. Duas espécies são dominantes nos sub-sectores da pesca industrial e semi-industrial: o camarão branco (Penaeus indicus) e o camarão castanho (Metapenaeus monoceros) representando aproximadamente 80-90% do total de camarão peneídeo capturado. Os 10% restantes constituem várias espécies, sendo o camarão Penaeus monodon (Jumbo ou Tigre gigante), Penaeus japonicus, Penaeus semisulcatus e o Penaeus latisulcatus os mais comuns na pesca industrial. Na pesca artesanal, a espécie dominante é o camarão branco juvenil (Penaeus indicus) com cerca de 55% das capturas em 2018, o camarão castanho (Metapenaeus monoceros 15%), o camarão tigre gigante ou jumbo (Penaeus monodon 13%) e uma nova espécie invasora (Parapenaeopsis sculptilis, 12%) semelhante ao jumbo. As capturas são obtidas por três sub-sectores e áreas diferentes: um sub-sector com frota artesanal local, tendo o camarão Penaeus indicus como a espécie-alvo secundária, e os sub-sectores com frota industrial e frota semi-industrial, visando uma variedade de espécies em mar aberto em profundidades que variam entre 5 e 60 m. Os três sub-sectores capturam dois grupos principais de camarão, o grupo de espécies de profundidades inferiores a 30 m, que incluem o camarão branco Penaeus indicus, o camarão Metapenaeus monoceros e o camarão Jumbo Penaeus monodon e o segundo grupo de espécies menos abundantes como o camarão tigre- Penaeus japonicus, o camarão marfi l Penaeus latisulcatus que são predominantemente capturados pela frota industrial (em profundidades superiores a 30 m) no segundo semestre do ano (Palha de Sousa et al., 2016). 3.2. Desenvolvimentos recentes na captura e esforço A história das capturas de camarão do Banco de Sofala cobrindo todos os sub-sectores da pesca é resumida na Figura 3 (Abdula et al., 2019). Esta fi gura mostra que a captura total atingiu o pico no início dos anos 2000, mas depois diminuiu gradualmente até 2009, mas permaneceu dentro da faixa histórica. Este declínio foi causado principalmente pela redução da captura pelos sub-sectores da frota industrial e semi-industrial, embora tivessem sido recuperadas, em certa medida, pelo aumento das capturas da frota artesanal. O declínio mais signifi cativo nas capturas desde 2011, tem sido associado ao declínio dos stocks desovantes de Penaeus indicus a principal espécie-alvo. Isso levou a um recrutamento consistentemente baixo e a uma menor produção das espécies secundárias de camarão capturadas no segundo semestre de cada ano. As avaliações científi cas recentes sugerem que o aumento das capturas artesanais na região centro do pesqueiro (Moma a Nicoadala) poderão estar a contribuir para um menor recrutamento. Por outro lado, na pesca industrial, é necessária uma redução signifi cativa do actual TAE correspondente a 53 embarcações, para reverter a actual sobre-pesca para um esforço de pesca da frota industrial equivalente a uma frota de cerca de 30-35 embarcações industriais incluindo semi-industriais congeladores, Figura.4. 13 Figura 2. Zonas de pesca do Banco de Sofala 3.Caracterizaçāo geral da pescaria 3.1. Descrição da pescaria A pescaria de camarão de superfície do Banco Sofala em Moçambique é complexa, multiespecífica, envolvendo vários operadores e artes de pesca. O Banco Sofala estende-se aproximadamente entre os paralelos 16 ' e 21' Sul (Figura 2), com uma superfície de cerca de 45.000 km2 até 200 m de profundidade, representando 64% da plataforma continental em Moçambique. O litoral é cruzado por numerosos rios, canais e estuários em cujas margens abundam florestas de mangal. Nessas áreas abrigadas muitas espécies aquáticas, incluindo camarão têm seu habitat, pelo menos durante parte do ciclo de vida. O recurso de camarão do Banco Sofala é composto por várias espécies. Duas espécies são dominantes nos sub-sectores da pesca industrial e semi-industrial: o camarão branco (Penaeus indicus) e o camarão castanho (Metapenaeus monoceros) representando aproximadamente 80-90% do total de camarão peneídeo capturado. Os 10% restantes constituem várias espécies, sendo o camarão Penaeus monodon (Jumbo ou Tigre gigante), Penaeus japonicus, Penaeus semisulcatus e o Penaeus latisulcatus os mais comuns na pesca industrial. Na pesca artesanal, a espécie dominante é o camarão branco juvenil (Penaeus indicus) com cerca de 55% das capturas em 2018, o camarão castanho (Metapenaeus monoceros 15%), o camarão tigre gigante ou jumbo (Penaeus monodon 13%) e uma nova espécie invasora (Parapenaeopsis sculptilis, 12%) semelhante ao jumbo. As capturas são obtidas por três sub-sectores e áreas diferentes: um sub-sector com frota artesanal local, tendo o camarão Penaeus indicus como a espécie-alvo secundária, e os sub-sectores com frota industrial e frota semi-industrial, visando uma variedade de espécies em mar aberto em profundidades que variam entre 5 e 60 m. I SÉRIE — NÚMERO 1621318 Figura 3. Capturas de camarão por sub-sector no Banco de Sofala Na pesca artesanal, as primeiras coberturas estatísticas ofi ciais tiveram início em 2001. Em 2008, foi estendida para cobrir todo o litoral do Banco de Sofala. Estas estatísticas de captura desde 2008 têm mostrado um aumento constante de capturas de camarão pelo sub-sector artesanal que se tem tornado uma importante fonte de renda para as comunidades localizadas na costa. Em 2010, a percentagem de camarões da pesca artesanal, atingiu 17% do total desembarcado, mas desde então tem aumentado de tal forma que as capturas artesanais estimadas em 2017 (Tabela 1) aumentaram signifi cativamente em relação aos outros sub-sectores. Ou seja, a captura da frota artesanal é agora cerca de 90% do total de captura de camarão em Angoche, onde a frota semi-industrial deixou de operar e cerca de 90%, também na zona exclusiva da frota semi-industrial e artesanal a sul da Beira, onde a frota semi-industrial a gelo também diminuiu de 25 embarcações em 2004, para 14 em 2018. Em contraste, nas zonas centrais da pescaria (Moma a Muanza) a captura da frota artesanal é de 37% do total de capturas de camarão e a captura industrial é dominante. Qualquer aumento adicional da participação da frota artesanal, em especial nas zonas centrais, tem de ser evitado para que as capturas de todos os sub-sectores sejam sustentáveis a níveis actuais. Embora o aumento constante da produção artesanal possa ser associado a um aumento da cobertura estatística, nos primeiros anos do plano de gestão 2014 - 2018, não há evidência de que a elevada proporção de capturas de camarão seja artifício estatístico e, portanto, podem denotar um problema de pesca dirigida ao camarão pelo sub-sector artesanal. Para melhorar a produção da pescaria, as actuais quotas de pesca precisam primeiro de ser estabilizadas incluindo na pesca artesanal e, em seguida, o esforço de pesca no sub-sector industrial reduzido (Figura 3) para permitir que mais camarão sobreviva até à desova. Isso não envolve grandes reduções na captura industrial, mas requer reduções de esforço de pesca adequadas e uma estratégia de captura da frota industrial mais lenta e estendida, dentro de cada campanha de pesca, para permitir que mais camarões Penaeus indicus desovem antes da captura. Figura 4. N.º anual de embarcações de pesca, por TAB, no período 1980-2018 15 Figura 3. Capturas de camarão por sub-sector no Banco de Sofala Na pesca artesanal, as primeiras coberturas estatísticas oficiais tiveram início em 2001. Em 2008, foi estendida para cobrir todo o litoral do Banco de Sofala. Estas estatísticas de captura desde 2008 têm mostrado um aumento constante de capturas de camarão pelo sub-sector artesanal que se tem tornado uma importante fonte de renda para as comunidades localizadas na costa. Em 2010, a percentagem de camarões da pesca artesanal, atingiu 17% do total desembarcado, mas desde então tem aumentado de tal forma que as capturas artesanais estimadas em 2017 (Tabela 1) aumentaram significativamente em relação aos outros sub-sectores. Ou seja, a captura da frota artesanal é agora cerca de 90% do total de captura de camarão em Angoche, onde a frota semi-industrial deixou de operar e cerca de 90%, também na zona exclusiva da frota semi-industrial e artesanal a sul da Beira, onde a frota semi-industrial a gelo também diminuiu de 25 embarcações em 2004, para 14 em 2018. Em contraste, nas zonas centrais da pescaria (Moma a Muanza) a captura da frota artesanal é de 37% do total de capturas de camarão e a captura industrial é dominante. Qualquer aumento adicional da participação da frota artesanal, em especial nas zonas centrais, tem de ser evitado para que as capturas de todos os sub-sectores sejam sustentáveis a níveis actuais. Embora o aumento constante da produção 16 artesanal possa ser associado a um aumento da cobertura estatística, nos primeiros anos do plano de gestão 2014 - 2018, não há evidência de que a elevada proporção de capturas de camarão seja artifício estatístico e, portanto, podem denotar um problema de pesca dirigida ao camarão pelo sub-sector artesanal. Para melhorar a produção da pescaria, as actuais quotas de pesca precisam primeiro de ser estabilizadas incluindo na pesca artesanal e, em seguida, o esforço de pesca no sub-sector industrial reduzido (Figura 3) para permitir que mais camarão sobreviva até à desova. Isso não envolve grandes reduções na captura industrial, mas requer reduções de esforço de pesca adequadas e uma estratégia de captura da frota industrial mais lenta e estendida, dentro de cada campanha de pesca, para permitir que mais camarões Penaeus indicus desovem antes da captura. Figura 4. Nº. anual de embarcações de pesca, por TAB, no período 1980-2018 O ponto de partida para qualquer processo de redução de esforço é geralmente a definição de uma data de referência com alguns critérios, que estabelecem o limite superior para o esforço futuro e o acesso à pesca para cada sub-sector. As contribuições na captura (percentagens) de cada sub-sector, na data de referência, serão consideradas o alvo da captura média a ser mantida no futuro. Tendo em conta que as espécies de camarão são de vida curta, o tamanho do stock é tipicamente bastante variável de ano para ano, pelo que é melhor definir uma proporção ou quota de captura "média" ao invés de um valor absoluto de tonelagem. Por exemplo, a percentagem de quota que cada sub-sector esperaria manter ao longo das campanhas de pesca futuras, podem ser derivadas das capturas médias 23 DE AGOSTO DE 2021 1319 O ponto de partida para qualquer processo de redução de esforço é geralmente a defi nição de uma data de referência com alguns critérios, que estabelecem o limite superior para o esforço futuro e o acesso à pesca para cada sub-sector. As contribuições na captura (percentagens) de cada sub-sector, na data de referência, serão consideradas o alvo da captura média a ser mantida no futuro. Tendo em conta que as espécies de camarão são de vida curta, o tamanho do stock é tipicamente bastante variável de ano para ano, pelo que é melhor defi nir uma proporção ou quota de captura "média" ao invés de um valor absoluto de tonelagem. Por exemplo, a percentagem de quota que cada sub-sector esperaria manter ao longo das campanhas de pesca futuras, podem ser derivadas das capturas médias registadas durante os quatro anos do plano de gestão anterior para cujos dados, de todos os sub-sectores, estejam disponíveis ou seja, de 2014 a 2017. Estes dados separados por regiões de gestão do banco de Sofala são mostrados na Tabela 2. Tabela 2. Distribuição de capturas médias em toneladas, por sub-sector e por zonas de gestão de 2014 – 2017,no Banco de Sofala. Zona de pesca Captura Industrial (ton.) Captura Semi industrial (ton.) Captura artesanal * (ton.) Total de capturas ( ton.) Zona Angoche Moma 10 (6%) 11 (captura suplementar pelágica) 144 (94%) 154 (100%) Zona central Moma a Muanza 3 297 (63%) Nenhum presente 1959 (37%) 5 256 (100%) Zona Sul Beira Dondo Machanga 8 (1%) 77(10%) 663 (89%) 748 (100%) Total de capturas 3 315 (54%) 88 (1%) 2 66(45%) 6 169(100%) *As capturas que resultam da amostragem da frota artesanal são apresentadas um ano mais tarde do que as das frotas industrial e semi-industrial) 3.3. Processo de referência Este processo envolve a autoridade de administração pesqueira que deve determinar o ano e os critérios que os sub-sectores devem reunir para manter as quotas de acesso futuro na sua zona e na pescaria. Por exemplo: o ano de 2020 poderia ser selecionado como ano de referência para o TAE 2021. Para continuar a pescar em 2021 (ao abrigo do novo plano), cada sub-sector teria de mostrar que operou em 2019 e/ou 2020. Para cada sub-sector, os critérios adicionais poderiam incluir: ▪ Para as embarcações industriais: os proprietários teriam que mostrar que cada embarcação alcançou uma captura mínima de camarão de 10 toneladas por campanha. Estes critérios afastariam as embarcações que já haviam deixado de pescar ou que ainda não estivessem a pescar; ▪ Para as embarcações semi-industriais: teriam os mesmos critérios anteriores com a particularidade de ter alcançado uma captura mínima registada de 5 toneladas em cada campanha; ▪ Para a pescaria artesanal: teriam que ter registado e licenciado em cada campanha de pesca os seus equipamentos de pesca e mostrar evidências baseadas na comunidade de que pescou nas campanhas 2019 e/ou 2020 e que teve capturas de camarão usando os equipamentos registados. 3.4. Gestão actual da pescaria A gestão das pescarias em Moçambique é uma competência do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP). O papel do MIMAIP é o de defi nir as políticas pesqueiras e de formular as linhas orientadoras, regras e regulamentos para planifi car, desenvolver e gerir a pesca nacional e a aquacultura no país. As funções de gestão das pescarias são da responsabilidade da Administração Nacional de Pescas (ADNAP). O Ministro que superintende a área das pescas, pode, ouvida a Comissão Nacional de Administração Pesqueira (CNAP), que é um órgão consultivo, determinar outras medidas de gestão directas sobre questões de interesse para a gestão dos recursos pesqueiros, no contexto da conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo: ▪ Sistema de gestão a usar por pescaria; ▪ Número máximo e dimensões das embarcações a licenciar numa pescaria; ▪ Campanha de pesca / períodos de veda; ▪ Áreas com restrições à actividade de pesca; ▪ Procedimentos para a preparação e revisão dos planos de desenvolvimento das pescas; ▪ Outras medidas de gestão para a pesca ou conservação do ambiente aquático. O Conselho de Gestão das Pescarias, que é um órgão consultivo da ADNAP, visa facilitar a coordenação entre as diversas entidades integrantes do sub-sistema de gestão de pescarias. A nível local, o órgão de gestão participativa é o Comité de Co Gestão de Pesca (CGP) que integra os Conselhos Comunitários de Pesca (CCP) e vários grupos de partes interessadas. De acordo com o Plano de Gestão 2014-2018, a frota industrial e semi-industrial são actualmente geridos com base no licenciamento anual, seguindo critérios de Total Admissível de Esforço (TAE), alocado através de comprimentos de cabo mestre da rede de arrasto que posteriormente são convertidos em unidades de pesca (embarcações) e pelo regime de pescaria I SÉRIE — NÚMERO 1621320 fechada 2. O número máximo de licenças (semi-industriais ou industriais), é determinado, depois de analisadas recomendações da investigação pesqueira e ouvidas outras sensibilidades de carácter social, económico e político. São garantidos direitos de pesca para períodos de curto, médio e longo prazo, dependendo do tipo de embarcação (industrial, semi-industrial e artesanal), regime de propriedade da embarcação, nacionalidade da força de trabalho e de instalações de processamento em terra. As embarcações semi-industriais e industriais com licenças de pesca são obrigadas a usar um DLA (VMS). Não há restrições de esforço de pesca para as frotas artesanal, embora seja necessário o licenciamento da pesca. Existe um limite mínimo legal de tamanho (largura) de 55 milímetros da malhagem do saco das redes de arrasto industrial e semi-industriais e de 38 milímetros para a malhagem do saco das redes de arrasto a praia artesanais, embora não estejam a ser devidamente cumpridas pelo sub-sector artesanal. Nas embarcações semi-industriais e industriais têm, por vezes, observadores a bordo, a amostragem biológica tem lugar com regularidade. A certificação sanitária dos produtos da pesca é realizada pelos inspectores aos desembarques nos portos de pesca bem como as inspecções de conformidade com as licenças de pesca. As empresas armadoras são obrigadas a apresentar diários de bordo. 4. Políticas-chave orientadoras do plano de gestão A Lei das Pescas, enquadra o plano de gestão e subsidiariamente também o enquadram os objectivos consagrados, no Regulamento Geral da Pesca Marítima, na Política e Estratégia de MCS, no Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII), no Plano Quinquenal do Governo (2020-2024), no Código de Conduta da FAO para Pesca Responsável, na Abordagem Ecossistémica das Pescarias (EAF), na Convenção sobre Biodiversidade Ecológica, nas directrizes da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável RIO + 20, bem como outros instrumentos. De entre os aspectos constantes nos instrumentos em referência destacam se os seguintes: – Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro - Lei das Pescas: o número 1 do Artigo nono estabelece que i) o Governo promove a preparação, a adopção e a actualização de planos de desenvolvimento do sector pesqueiro e estabelece as medidas necessárias à sua execução. ii). Os planos de desenvolvimento são elaborados nos termos dum processo que assegure a participação de organismos sociais, profissionais e económicos ligados às actividades pesqueiras e complementares da pesca numa base integrada e descentralizada. Os regulamentos da Lei das Pescas garantem a sua aplicação. – Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII): estabelece as linhas orientadoras relativas ao (á): i) reforço da contribuição do sector na melhoria da segurança alimentar e nutricional em pescado para a população; ii) melhoria das condições de vida das comunidades de pescadores artesanais e aquacultores de pequena escala; iii). Aumento da contribuição das pescarias industriais e de pequena escala para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social; iv) aumento da contribuição líquida do sector para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do país. – Código de Conduta para Pesca Responsável: aborda todas as acções que os Estados e os participantes nas pescarias devem considerar e que visam assegurar que estas são realizadas de uma forma responsável em quantidades suficientes para as gerações presentes e futuras no contexto da segurança alimentar, da redução da pobreza e desenvolvimento. As medidas de gestão não devem apenas assegurar a conservação de espécies alvo, mas também de espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou associadas ou dependentes das espécies alvo. – Abordagem Ecossistémica das pescarias (EAF): instrumento que reconhece as interações biológicas, económicas, sociais e físicas entre as componentes dos ecossistemas para gerir a pesca de modo a alcançar o rendimento ideal tendo em conta essas interações. O objetivo final da EAF é gerir a utilização ecologicamente sustentável dos recursos marinhos vivos, mantendo a produtividade, a estrutura e a função do ecossistema. – Convenção da Biodiversidade (Cimeira Mundial RIO + 20): tratado internacional que tem como objectivo o desenvolvimento de estratégias nacionais para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, com destaque para iniciativas de melhoria da gestão costeira e de criação de áreas protegidas. 5. Objectivos do Plano de Gestão O Plano Director das Pescas (PDP II 2012-2019), define como objectivos gerais: “O sector das pescas proporcionando ao país mais benefícios com relação aos potencialmente possíveis” É sob este objectivo geral definido pelo PDP 2012-2019 que este plano de gestão definiu como seu objectivo geral contribuir para o crescimento económico através do uso sustentável dos recursos marinhos vivos e da melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras. Esta intenção é enquadrada em termos dos principais pilares da abordagem ecossistémica da gestão das pescas, ou seja, ecológica, sócio-económico e capacidade de alcançar (governança e consideração de factores externos). As principais acções do novo plano de gestão visam atingir os seguintes objectivos específicos, para a: ▪ Pesca industrial: proporcionar o máximo benefício líquido económico e uma rentabilidade atractiva para as empresas armadoras, com participação nacional significativa, num quadro de contenção rigorosa do esforço de pesca, contribuindo eficazmente para o desenvolvimento económico e social do país. ▪ Pesca semi-industrial: proporcionar benefícios líquidos económicos e sociais significativos, rentabilidade para os operadores nacionais, contribuindo para o desenvolvimento económico e social, para o abastecimento de pescado ao mercado local e para a exportação. ▪ Pesca artesanal: proporcionar benefícios sociais significativos para as comunidades dependentes da pesca artesanal distribuindo renda pelas comunidades de pescadores e contribuindo para o mercado nacional e para a exportação através do processamento local. Os objectivos de gestão e operacionais deste plano de gestão foram produzidos numa análise estratégica sobre as questões de 2 Diploma Ministerial n..º 40/2001, de 28 de Fevereiro, do Ministro das Pescas. 23 DE AGOSTO DE 2021 1321 risco identificadas por ordem de importância do impacto dentro de cada objectivo de gestão tendo em conta os pilares do EAF, da seguinte forma: 5.1. Pilar I. Bem-estar ecológico Objectivo de Gestão I: Garantida a exploração sustentável dos mananciais de camarão de superfície do Banco de Sofala Problemas: 1a. Fraco controlo do esforço de pesca da frota industrial que conduz à sobrepesca da principal espécie-alvo Penaeus indicus; 1b. Insuficiente controlo do esforço de pesca da frota semi industrial a gelo na zona especial da Beira que conduz a uma avaliação deficiente do seu impacto no recurso de camarão; 1c. Conhecimento insuficiente do impacto das capturas artesanais de juvenis de Penaeus indicus e sua contribuição para a pressão sobre o recurso de camarão; 1d. Utilização de artes de pesca nocivas na pesca local; 1e. Falta de implementação de dispositivos de redução de fauna acompanhante (BRDs) para reduzir o impacto das pescas sobre capturas acidentais (fauna acompanhante incluindo tartarugas neste caso aplicado o DETs); 1f. Limitada capacidade de monitorização das capturas acidentais de espécies protegidas (tartarugas). Objectivos operacionais: 1.1. Reduzido o esforço de pesca da frota congeladora industrial e semi-industrial. (Prob: I1; I4.; I5 ); 1.2. Reduzido o esforço de pesca e as capturas da frota semi industrial (de gelo) na zona a sul da Beira. (Prob. I2); 1.3. Controlado o esforço da pesca artesanal em todas zonas de pesca e reduzido o uso de artes de pesca nocivas. (Prob: I3; I4; I5); 1.4. Avaliado o estado dos stocks de camarão. (Prob: I5); 1.5. Melhorada a gestão da fauna acompanhante de camarão (FAc) e avaliadas as principais espécies de peixes da FAc. (Prob: I5); 1.6. Avaliado o estado da principal espécie exótica de camarão (Parapenaeopsis sculptilis) como parte do stock da pescaria. (Prob. I2); 1.7. Melhorada a compreensão da influência do ecossistema na produtividade dos recursos do camarão. (Prob: I3; I5). 5.2. Pilar II. Bem-estar sócio-económico Objectivo de Gestão II: Maximizados os benefícios líquidos económicos e sociais na pescaria de camarão de superfície do Banco de Sofala Problemas: 2a. Baixos rendimentos e rentabilidade na frota industrial e semi-industrial de pesca de camarão; 2b. Conflitos: (i) a pesca artesanal a reduzir a viabilidade dos semi-industriais na zona a sul da Beira e impactando nos industriais na região central da pescaria (desde Moma para zonas centrais de Muanza); a (ii) pesca de arrasto de pequenos peixes pelágicos a capturar camarão, competindo com as frotas de pesca de camarão; (iii) os projectos de turismo e de mineração com potenciais impactos negativos nas áreas de operação da pesca de camarão de superfície do banco de Sofala; 2c. Falta de conhecimento do impacto do aumento da procura do camarão pela pesca artesanal sobre os rendimentos, a segurança alimentar e os postos de trabalho na comunidade pesqueira; 2d. Deficiente conhecimento do impacto sócio-económico da redução de artes de pesca nocivas da pesca artesanal; 2e. Falta de uma estratégia para agregar valor ao recurso de camarão para exportação para o mercado internacional; 2f. Não estabelecimento de ligações entre a política de crédito com os critérios de sustentabilidade económica (MEY) e critérios que visam evitar um aumento da capacidade de pesca da frota industrial e do esforço de pesca para além da capacidade reprodutiva do stock (MSY); 2g. A política de crédito para apoiar as fábricas de gelo destinadas a incentivar o desenvolvimento de frotas semi-industriais, parecem estar promovendo a frota artesanal de camarão em detrimento da frota semi industrial agora em declínio e com impactos na frota industrial; 2h. O apoio a infra-estruturas para aumentar a pesca de peixes de linha /pequenos peixes pelágicos por embarcações artesanais, está sendo desviado para a pesca de camarão, e não para aumentar a captura de peixe; 2i. Dificuldades administrativas recorrentes na atribuição e validação das dotações líquidas de comprimento do cabo-mestre para o licenciamento das embarcações congeladoras e para analisar solicitações de renovação de frota camaroeira. Objectivos operacionais: 2.1. Melhorados os rendimentos e a rentabilidade da frota industrial e semi-industrial do camarão. (Prob: 2a); 2.2. Avaliado o impacto sócio-económico da redução do esforço de pesca de todas as frotas industrial e semi industrial e identificadas alternativas de (i) renda da comunidade; (ii) segurança alimentar; (iii) emprego. (Prob: 2a; 2c.); 2.3. Elaborada uma estratégia para agregar valor ao recurso de camarão para o mercado internacional. (Prob: 2c; 2e,2g); 2.4. Minimizados os conflitos entre operadores na pesca de camarão e entre estes e as diferentes actividades (turismo, mineração). (Prob: 2b); 2.5. Promovida a coordenação entre a política de crédito com os critérios de sustentabilidade económica (MEY) e biológica (MSY) para evitar um aumento da capacidade de pesca e do esforço para além da capacidade reprodutiva do stock. (Prob: 2g); 2.6. Estudado o impacto sócio-económico da redução das artes de pesca nocivas nas comunidades pesqueiras. (Prob: 2d; 2c); 2.7. Incrementadas e melhoradas as infra-estruturas de apoio à pesca artesanal. (Prob: 2h); 2.8. Adoptada uma frota padrão na pesca a fim de reduzir o esforço de pesca anual da frota para os níveis MEY exigidos. (Prob 2i). I SÉRIE — NÚMERO 1621322 5.3. Pilar III. Capacidade de Alcançar Objectivo de Gestão III: Reforçada a capacidade de intervenção Institucional e de gestão da pescaria Problemas: 3a. Dificuldades de implementação dos direitos de pesca e de acesso à pesca de camarão, levando a um número excessivo de embarcações industriais que continuam na pesca; 3b. A legislação é insuficiente para implementar plenamente o sistema TAE e o acesso futuro à pesca de camarão de superfície para as frotas semi-industrial e industrial; 3c. Falta de legislação para reduzir o número de embarcações industriais limitando a recuperação do stock desovante de camarão Penaeus indicus; 3d. Conhecimento insuficiente dos aspectos técnicos dos controles de tamanho da arte de arrasto no âmbito do TAE impedindo a sua plena implementação na frota industrial; 3e. Uma incapacidade de evitar que aumente a pesca direccionada ao camarão juvenil por pescadores locais que afecta o fluxo de camarão para o mar aberto; 3f. Deficiente Monitorização, Controlo e Vigilância (MCV) das actividades de pesca local e costeira; 3g. Coordenação institucional insuficiente do sub-sector que gere o sistema de monitorização e de fiscalização; 3h. Alguns processos de gestão não se mostram transparentes; 3i. Deficiente comunicação entre as diferentes partes interessadas na pescaria de camarão de superfície. Objectivos operacionais: 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuros para todo sub-sector de pesca de camarão. (Prob: 3a; 3b; 3c); 3.2. Simplificada a aplicação de unidades de cabo-mestre para a gestão do sistema TAE para a frota de embarcações congeladoras. (Prob: 3a; 3b); 3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (Prob: 3g; 3h); 3.4. Fortalecido o sistema de monitorização, controlo e vigilância da indústria pesqueira. (Prob: 3e; 3f; 3g); 3.5. Promovida e melhorada a partilha de responsabilidades de gestão entre todas as partes interessadas. (Prob: 3g; 3h; 3i); 3.6. Melhorada a monitorização, controle e vigilância de embarcações de pesca artesanal. (Prob: 3e,3f; 3g). 5.4. Factores externos Objectivo de Gestão IV: Melhorada a compreensão dos factores ambientais externos que influenciam os recursos de camarão e evitada a degradação dos habitats e de outras actividades de desenvolvimento industrial Problemas: 4a. A insuficiente compreensão da complexidade dos factores ambientais sobre os recursos do camarão limita a capacidade de gestão para responder aos impactos das mudanças climáticas; 4b. Alteração e degradação do habitat através da destruição de mangais, poluição, mudança de regime hidrológico pode estar a afectar a produtividade das áreas do berçário camarão; 4c. A competição com outros sub-sectores pelo acesso às áreas pesqueiras (turismo, mineração) pode influenciar o acesso aos recursos do camarão; 4d. Os altos custos operacionais (combustível, taxas de câmbio) estão a influenciar a viabilidade económica da frota industrial de camarão; 4e. Os impactos assumidos da pesca de arrasto no ambiente marinho podem afectar o acesso aos mercados de exportação e influenciar os preços de mercado. Objectivos operacionais: 4.1. Melhorar a compreensão das influências ambientais tendo em conta as mudanças climáticas. (Prob: 4a). 4.2. Reduzir o impacto da alteração e degradação do habitat (destruição do mangal, alteração dos fundos marinhos, mudança do regime hidrológico). (Prob: 4b). 4.3. Minimizar conflitos de interesse entre diferentes sectores além das pescas (Prob: 4c). 4.4. Reduzir os altos custos operacionais (Nota: esta questão é abordada apelando a redução da captura industrial para o nível de esforço MEY). (Prob: 4d). 6. Medidas de gestão e indicadores de desempenho para o Plano de Gestão As medidas de gestão e indicadores de desempenho para o plano de gestão discutidas e acordadas entre as partes interessadas são apresentadas nas tabelas abaixo. Em geral, o leque de medidas apresentadas proporciona o âmbito de aplicação necessário e a flexibilidade requerida para gerir a pescaria e o seu impacto nos mananciais pesqueiros e no ecossistema num ambiente natural e dinâmico. As medidas estão agrupadas de acordo com a estrutura da árvore de componentes genéricas do EAF e também divididas em acções primárias e de apoio. 6.1. Bem-estar ecológico As principais medidas de gestão nesta componente apontam para o controlo do esforço de pesca nesta pescaria e para a manutenção de níveis sustentáveis na exploração dos recursos das pescarias do Banco Sofala, são as seguintes: 23 DE AGOSTO DE 2021 1323 1. Bem-Estar Ecológico Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 1.1. Reduzido o esforço de pesca da frota congeladora industrial e semi-industrial. (Prob: 1a; 1d.;1e). 1.1.1. Reduzir o TAE de 4.358 m de cabo mestre correspondente a 53 embarcações para 33 embarcações (equivalente a aproximadamente 2.600 m de cabo mestre e 160.000 horas de esforço de pesca padronizados para a frota congeladora. 1.1.2. Estabelecer anualmente a veda de 5 meses, de Novembro a Março. 1.1.3. Estabelecer critérios de controlo de pesca nos meses de Setembro e Outubro com vista a proteger o stock desovante de Penaeus indicus durante o período de maior pico de reprodução. 1.2. Reduzir o esforço de pesca da frota semi-industrial (de gelo) na zona a Sul da Beira. (Prob. 1b.) 1.2.1. Reduzir o esforço da frota a gelo na zona a Sul da Beira de 14 embarcações em 2018 para 11 embarcações. 1.2.2. Estabelecer anualmente o período de veda de 5 meses de Novembro à Março. 1.3. Controlar o esforço da pesca artesanal em todas zonas de pesca e reduzir o uso de artes de pesca nocivas. (Prob: 1c; 1d; 1e) 1.3.1. Combater o uso de artes nocivas a pesca. 1.3.2. Intensificar a fiscalização nas áreas de maior incidência de artes nocivas e durante o período de veda. 1.3.3. Estabelecer anualmente a veda de 5 meses. 1.3.4. Melhorar o nível de licenciamento das artes de pesca artesanal. 1.3.5. Definir o esforço de pesca artesanal sustentável a incidir para camarão de superfície por área de pesca no Banco de Sofala. 1.3.6. Elaborar e assegurar a implementação da campanha de pesca artesanal por área de pesca no Banco de Sofala 1.4. Avaliar o estado dos stocks de camarão. (Prob: 1e). .4.1. Realizar a avaliação anual da biomassa do stock desovante (SSB) para Penaeus indicus como indicador do estado do stock e atingindo pelo menos 30% de biomassa virgem. 1.4.2. Realizar um estudo para definição do TAE/TAC para cada subsector. 1.4.3. Desenvolver um sistema de gestão para o controlo do esforço para cada subsector para o alcance do respectivo TAE. 1.4.4. Realizar cruzeiros de investigação pré-campanha em Fevereiro para monitorizar o recrutamento. 1.4.5. Realizar um cruzeiro de pré-campanha no final de Março para monitorizar as variações do recrutamento principal da primavera e providenciar uma previsão da captura industrial para campanha seguinte. 1.4.6 Realizar estudo de investigação em Outubro para monitorizar a biomassa residual e o início do recrutamento do ano seguinte. 1.5. Melhorar a gestão da fauna acompanhante de camarão (FAc) e avaliar o estado de exploração das principais espécies de peixe da FAc. (Prob: 1e). 1.5.1. Melhorar a qualidade dos dados de captura da FAc de peixe. 1.5.2. Avaliar o estado de exploração das principais espécies de peixe da FAc na avaliação do recurso de camarão. 1.5.3. Realizar estudos ecológicos sobre a distribuição das tartarugas no Banco de Sofala. 1.5.4. Implementar o uso dos DET nas redes de arrasto das embarcações industriais e semi-industriais. 1.6. Avaliar as espécies exóticas de camarão (Parapenaeopsis sculptilis). (Prob: I2;). 1.6.1. Incluir a espécie exótica de camarão Parapenaeopsis sculptilis, na avaliação anual da pescaria. 1.7. Melhorar a compreensão da influência do ecossistema na produtividade dos recursos do camarão. (Prob. 1c, 1e,2a;) 1.7.1. Investigar os efeitos das variáveis oceanográficas no recrutamento de camarão. 1.7.2. Realizar estudo para identificar habitats costeiros importantes (críticos) para a pesca do camarão. 1.7.3. Melhorar o relatório de avaliação do estado do stock incluindo outros camarões penaeidos (P. monodon, Parapenaeopsis sculptilis), principais espécies da fauna acompanhante (por ex. Corvina-Otolithes ruber). 6.2. Bem-estar humano (sócio-económico) Ao nível do Banco Sofala, é necessário proporcionar benefícios económicos e sociais líquidos significativos e uma renda aos operadores nacionais, contribuindo para o desenvolvimento económico e social e para o fornecimento de pescado para o mercado local e para a exportação, devendo para o efeito serem adoptadas as seguintes medidas de gestão: I SÉRIE — NÚMERO 1621324 2. Bem-Estar Humano (Social e Económico) Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 2.1. Melhorados os rendimentos e a rentabilidade da frota industrial do camarão. (Prob: 2a). 2.1.1. Cumprir na íntegra as medidas atinentes à redução do esforço de pesca e veda indicadas em 1.1.1; 1.1.2; 1.1.3; 1.2.1; 1.2.2, em todos os segmentos de pesca (industrial, semi-industrial e artesanal) por forma a melhorar os rendimentos da frota industrial do camarão em 40%. 2.1.2. Estudar a viabilidade económica da retenção e aproveitamento integral da FAc incluindo a possibilidade de licenciamento da actividade de recolha. 2.2. Avaliado o impacto sócio-económico da redução do esforço de pesca industrial e identificadas alternativas de (i) renda da comunidade; (ii) segurança alimentar; (iii) emprego. (Prob: 2a; 2c.). 2.2.1. Avaliar o impacto da redução do esforço TAE faseado em 3 campanhas sobre o emprego, a renda e a segurança alimentar. 2.2.2. Estudar e propor um programa de reorientação de mão-de-obra ociosa. 2.3. Elaborada uma estratégia para agregar valor ao recurso de camarão para o mercado internacional. (Prob: 2c; 2e: 2g). 2.3.1. Promover a certificação ambiental das pescarias. 2.3.2. Assegurar a implementação da certificação da legalidade das capturas. 2.3.3. Assegurar a implementação da certificação sanitária. 2.3.4. Incentivar o processamento de pescado em terra. 2.4. Minimizados os conflitos entre operadores na pesca de camarão e, entre estes e as diferentes actividades (turismo, mineração). (Prob: 2b). 2.4.1 Mapear as diferentes áreas críticas de pesca para cada sub-sector e identificar conflitos com outras actividades económicas na região do Banco de Sofala e desenvolvimento de Planos de contingência. 2.5. Promovida a coordenação entre a política de crédito com os critérios de sustentabilidade económica (MEY) e biológica (MSY) para evitar um aumento da capacidade de pesca e do esforço para além da capacidade reprodutiva do stock. (Prob: 2g). 2.5.1. Realizar estudo bio-económico dos diferentes subsectores da pescaria do camarão do Banco de Sofala. 2.5.2. Ajustar as linhas de crédito na pesca artesanal e frota semi-industrial a gelo com os critérios de sustentabilidade bio-económica da pescaria. 2.6. Estudado o impacto sócio-económico da redução das artes de pesca nocivas nas comunidades pesqueiras (prob: 2c 2d;). 2.6.1. Realizar estudo sobre o impacto sócio-económico da redução de artes nocivas nas comunidades pesqueiras. IIg. Incrementada e melhoradas as infra-estruturas de apoio à pesca artesanal. (prob: 2h). 2.7.1. Promover o estabelecimento de desembarcadouros para a pesca artesanal. 2.7.2. Estabelecimentos de bombas de combustível, estabelecimentos de venda de insumos de pesca, fábricas de gelo na região costeira do Banco de Sofala. 2.8. Adoptada uma frota padrão na pesca a fim de reduzir o esforço de pesca anual da frota para os níveis MEY exigidos. (Prob 2i). 2.8.1. Realizar um estudo participativo para definição das especificações técnicas da embarcação padrão, que inclua dimensões do cabo-mestre padrão para satisfazer os requisitos do TAE e facilitar o exercício de licenciamento e fiscalização. 6.3. Capacidade de atingir objectivos (governança) Entre as medidas de gestão necessárias, a componente de governança é de grande importância para fortalecer a capacidade de intervenção institucional e a gestão do poder. Nesse contexto, é necessário operacionalizar as seguintes medidas de gestão: 3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança) Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuros para todo sub-sector de pesca de camarão. (prob: 3a; 3b; 3c;). 3.1.1 Implementação dos direitos de pesca. 3.1.2. Conceber e implementar a estratégia de licenciamento da pesca artesanal. 3.2. Simplificada a aplicação de unidades de cabo-mestre para a gestão do sistema TAE para a frota de embarcações congeladoras. (Prob: 3a; 3b). 3.2.1. Implementar um sistema de marcação das artes de pesca. 3.2.2. Capacitar os técnicos da fiscalização e monitorização da pesca no domínio da tecnologia de pesca. 3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (Prob: 3g; 3h). 3.3.1. Publicar o processo de gestão usando meios que permitam um maior alcance do público. 3.3.2. Garantir o aumento da comunicação entre os diferentes actores na pesca. 23 DE AGOSTO DE 2021 1325 3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança) Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 3.4. Fortalecido o sistema de monitorização, controlo, e vigilância da indústria pesqueira. (Prob: 3e; 3f; 3g). 3.4.1. Garantir mecanismos de Co-gestão mais abrangentes (CCP, CCG provinciais e distritais e, CAP). 3.4.2. Melhorar a sensibilização para a adopção de mudanças de comportamento para uma pesca responsável. 3.4.3. Garantir investimentos para melhorar o sistema de MCS em recursos humanos e materiais. 3.4.4. Melhorar a informação estatística de captura e esforço georreferenciado da pesca semi-industrial a gelo. 3.4.5 Melhorar a informação biológica dos recursos. 3.4.6. Melhorar a estatística de captura e de esforço da pesca artesanal. 3.5. Promovida e melhorada a partilha de responsabilidades de gestão entre todas as partes interessadas. (Prob: 2g; 2h; 2i). 3.5.1. Operacionalizar mecanismos de co-gestão mais abrangentes (CCP, CCG provinciais e distritais, CAP e CNAP) e implementar as plataformas de diálogo permanente com os operadores. 3.5.2. Identificar as questões que devem ser descentralizadas para a província e distrito. 3.5.3. Assegurar a Implementação do plano estratégico do mangal na zona do banco de Sofala. 3.5.4. Desenvolver de Planos de contingência para mitigar conflitos entre diferentes sectores além das pescas 3.6. Melhorada a monitorização, controle e vigilância de embarcações de pesca artesanal. (Prob: 3e; 3f; 3g) 3.6.1. Reforçar a capacidade humana, materiais e financeiros para melhorar a colheita de estatísticas de pesca artesanal. 3.6.2. Reforçar a capacidade humana, materiais e financeiros para melhorar a colheita de estatísticas biológicas dos recursos acessíveis a pesca artesanal. 3.6.3. Melhorar a divulgação e aplicação da legislação a nível das comunidades pesqueiras. 3.6.4. Realizar estudos ecológicos para subsidiar as medidas de gestão aplicáveis nas pescarias artesanais 3.6.5. Elaborar e implementar os Planos de gestão locais։ limitação do esforço de pesca artesanal no Banco de Sofala. 3.6.6. Garantir o funcionamento dos CCP. 6.4. Factores externos O sucesso das medidas do plano depende não só dos aspectos acima mencionados, mas também de outros factores externos, não geridos directamente no âmbito do plano. Conhecer os factores ambientais externos que influenciam a produtividade dos recursos do camarão, impedindo a degradação do ambiente marinho da pesca e outras actividades de desenvolvimento industrial também afectam o funcionamento do plano. São os seguintes os respectivos objectivos: Factores Externos Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 4.1. Melhorada a compreensão das influências ambientais tendo em conta as mudanças climáticas. 4.1.1. Melhorar os relatórios de avaliações anuais da pescaria de camarão, no âmbito do EAF incluindo os impactos das alterações ambientais como aumento da temperatura, acidificação etc. 4.2. Reduzido o impacto da alteração e degradação do habitat (destruição do mangal, alteração dos fundos marinhos, mudança do regime hidrológico). 4.2.1. Melhorar os relatórios de avaliações anuais da pescaria de camarão, no âmbito do EAF incluindo os impactos alteração e degradação do habitat sobre o recurso de camarão. 4.2.2. Assegurar a Implementação do plano estratégico do mangal na zona do banco de Sofala. 4.2.3. Realizar estudos que levem a tomada de medidas para mitigar impactos ambientais negativos. 4.3. Minimizados conflitos de interesse entre diferentes sectores além das pescas. 4.3.1. Zonear as diferentes áreas críticas de pesca para cada sub-sector e identificar outras actividades económicas com potencial impacto na região do Banco de Sofala (mineração, turismo e transporte marítimo etc.) e desenvolver de Planos de contingência para mitigar os conflitos entre diferentes sectores além das pescas. Factores Externos I SÉRIE — NÚMERO 1621326 Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 4.4. Reduzidos os altos custos operacionais (Nota: esta questão é abordada apelando a redução da captura industrial para o nível de esforço MEY). 4.4.1. Os elevados custos de combustível a serem abordados, reduzindo o número e o tamanho dos navios industriais ao nível do MEY de esforço para melhorar a captura por litro de combustível usado na frota industrial. 7. Arranjos Institucionais para Monitorização e Implementação do Plano 7.1. Actores e as suas responsabilidades Para o presente plano de gestão, de acordo com a alínea a) do artigo 4.º do Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Pescas, relativo aos poderes, a ADNAP garantirá a implementação do plano de gestão da pescaria de camarão de superfície do Banco Sofala. Instituições como DNOP, IIP, INIP, IDEPA, Pro-Azul (ex FFP), EP, DPMAIP, Governos provinciais de Sofala, Zambézia e Nampula, dos distritos atravessados pelo Banco Sofala, estão diretamente envolvidos na implementação do plano com diferentes responsabilidades. As instituições do governo particularmente MTA, Recursos Minerais, Indústria e Comércio, Ministério do Interior, ADMAR, e outros actores, neste caso, os usuários directos dos recursos, os CCP, as associações de armadores (AMAPIC, ANAP, ASSAPEMO) e todos os operadores também estão envolvidos. As organizações não-governamentais, parceiros internacionais e instituições de investigação, apoiam técnica e financeiramente a gestão pesqueira e outros elementos que levam ao sucesso da implementação deste plano de gestão. O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades das partes. 7.2. Implementação, monitorização e avaliação O processo de elaboração do plano de gestão envolve a identificação dos recursos necessários e a sua priorização. Para os objectivos de gestão, as regras de decisão formuladas são definidas e executadas com indicadores identificados e monitorizáveis. Os elementos importantes destacados, para o sucesso do plano são: ▪ O envolvimento das partes interessadas em todas as fases do processo de gestão; ▪ Utilizado o melhor conhecimento disponível em todas as fases do processo de gestão; ▪ A gestão é adaptativa e as estratégias de implementação são avaliadas regularmente e com frequência anual, enquanto o desempenho estratégico intermédio é avaliado ao fim de três anos e uma avaliação final no fim do período de vigência; ▪ Os CCP’s, associações de armadores de pesca e todos os operadores estão envolvidos na responsabilidade de cooperar e participar no acompanhamento do plano de acção. A implementação é da responsabilidade conjunta do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, incluindo as suas delegações provinciais e distritais, instituições tuteladas e subordinadas e por outras agências. O progresso na implementação do Plano de Gestão é avaliado pelo Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, nas suas reuniões regulares (mensais, anuais), bem como nas reuniões da CAP. Um plano de acção para o ano seguinte é acordado anualmente durante o quarto trimestre. Os armadores de pesca, pescadores e comunidades pesqueiras e as suas entidades representativas, também tem responsabilidades, principalmente em relação ao cumprimento do PGP e à discussão dos resultados. 23 DE AGOSTO DE 2021 1327 2 1. P la no d e A cç ão 8. 1. P ila r 1: B em e st ar e co ló gi co O bj ec tiv o da G es tã o I: G ar an tid a a ex pl or aç ão s us te nt áv el d os m an an ci ai s de c am ar ão d e su pe rf íc ie d o B an co d e S of al a O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 1. 1. R ed uz id o o es fo rç o de p es ca da fr ot a co ng el ad or a in du st ria l e s em i in du st ria l. (P ro b: 1 a; 1d ; 1 e) . 1. 1. 1. R ed uz ir o TA E de 4 .3 58 m d e ca bo m es tre c or re sp on de nt e a 53 em ba rc aç õe s pa ra 3 3 em ba rc aç õe s, (e qu iva le nt e a ap ro xim ad am en te 2. 60 0 m d e ca bo m es tre e 1 60 .0 00 ho ra s de e sf or ço d e pe sc a pa dr on iza do s pa ra a fr ot a co ng el ad or a) , f as ea do d a se gu in te fo rm a: 20 21 :L im ita r a fr ot a co ng el ad or as em 4 5 em ba rc aç õe s, u sa nd o o cr ité rio d e op er ac io na lid ad e da fr ot a. (a pr ox im ad am en te 3 .5 45 m d e ca bo m es tre ). De 2 02 1 em d ia nt e re du çã o de 1 0% p/ an o em 3 a no s: 20 22 : R ed uç ão d e 5 em ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 39 4 m et ro s de c ab o m es tre ). Li ce nc ia m en to d e 40 e m ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 3. 15 1 m d e ca bo m es tre ). TA E: 3 3 em ba rc aç õe s lic en cia da s em 20 24 20 21 : 4 5 Em ba rc aç õe s lic en cia da s (a té 3. 54 5 m c ab o m es tre ). 20 22 : 4 0 Em ba rc aç õe s lic en cia da s (a té 3. 15 1 m c ab o m es tre ). Re du çã o de 2 0 em ba rc aç õe s at é 20 24 Pl an o de Q uo ta s e pr es en ça s da Ca m pa nh a de P es ca an ua is AD NA P O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al co ng el ad or a, II P, DN O P, D EP I, DI PO L 2 02 3 I SÉRIE — NÚMERO 1621328 3 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 20 23 : R ed uç ão d e 4 em ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 31 5 m et ro s de c ab o m es tre ). Li ce nc ia m en to d e 37 e m ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 2. 91 5 m d e ca bo m es tre ). 20 24 : R ed uç ão d e 3 em ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 23 5 m et ro s de c ab o m es tre ). Li ce nc ia m en to d e 33 e m ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 2. 60 0 m d e ca bo m es tre ). 20 23 : 3 7 Em ba rc aç õe s lic en cia da s (a té 2. 91 5 m d e ca bo m es tre ). 20 24 : 3 3 Em ba rc aç õe s lic en cia da s (a té 2. 60 0 m d e ca bo m es tre ) 1. 1. 2. E st ab el ec er a nu al m en te a o pe río do d e ve da d e 5 m es es d e No ve m br o à M ar ço . Di pl om a da ve da 1 Di pl om a an ua l Di pl om a da v ed a Re la tó rio a nu al d a DN AP e re la tó rio d a fis ca liz aç ão AD NA P O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al co ng el ad or a, DN O P Pe rm an en te 1. 1. 3. E st ab el ec er c rit ér io s de co nt ro lo d e pe sc a no s m es es d e Se te m br o e O ut ub ro c om v ist a a pr ot eg er o s to ck d es ov an te d e Pe na eu s in di cu s du ra nt e o pe río do de m ai or p ico d e re pr od uç ão . Es tu do 1 Es tu do (C rit ér io s de p es ca es ta be le cid os n as av al ia çõ es cie nt ífi ca s m ai s re ce nt es ) Re la tó rio té cn ico d e m on ito ria d e ta m an ho s (a m os tra ge ns a b or do da fr ot a co m er cia l o u ao s de se m ba rq ue s co m er cia is) . IIP AD NA P, O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al co ng el ad or a 20 22 23 DE AGOSTO DE 2021 1329 4 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 1. 2. R ed uz id o es fo rç o de p es ca da fr ot a se m i in du st ria l ( de g el o) na z on a a Su l d a Be ira . ( Pr ob . 1 b) . 1. 2. 1. R ed uz ir o es fo rç o da fr ot a a ge lo n a zo na a S ul d a Be ira d e 14 em ba rc aç õe s em 2 01 8 pa ra 1 1 em ba rc aç õe s. E m ba rc aç õe s lic en cia da s Re du çã o de 3 em ba rc aç õe s at e 20 23 Pl an o de Q uo ta s e pr es en ça s da Ca m pa nh a de P es ca AD NA P DN O P IN IP , o pe ra do re s se m i-i nd us tri ai s a ge lo 20 23 1. 2. 2. E st ab el ec er a nu al m en te a ve da d e 5 m es es , d e No ve m br o à M ar ço . Di pl om a da ve da 1 Di pl om a an ua l Di pl om a da v ed a, Re la tó rio a nu al d a AD NA P e re la tó rio d a fis ca liz aç ão AD NA P DN O P, IN IP , op er ad or es s em i in du st ria is a ge lo P er m an en te 1. 3. C on tro la do o es fo rç o da p es ca ar te sa na l e m to da s zo na s de p es ca e re du zir o u so d e ar te s de p es ca no civ as . ( Pr ob : 1 c; 1d ; 1 e) . 1. 3. 1. C om ba te r o u so d e ar te s no civ as a p es ca ; Rá cio a rte s ap re en di da s po r ar te s ex ist en te s Ce ns o da p es ca ar te sa na l 2 01 2 Re la tó rio a nu al d e fis ca liz aç ão DN O P ID EP A, A DN AP DP M AI P (S FL , ZB Z e NP L) G ov er no s lo ca is, CC P 20 23 1. 3. 2. In te ns ific ar a fi sc al iza çã o na s ár ea s de m ai or in cid ên cia d e ar te s no civ as e d ur an te o p er ío do d e ve da M iss õe s de fis ca liz aç ão In cr em en ta r a co be rtu ra d a fis ca liz aç ão a te 75 % d os d ia s do an o Re la tó rio a nu al d e fis ca liz aç ão DN O P fis ca liz aç ão pr ov ín cia (S FL , ZB Z e NP L) G ov er no s lo ca is, CC P 20 23 1. 3. 3. E st ab el ec er a nu al m en te a ve da d e 5 m es es , d e No ve m br o à M ar ço . Di pl om a da ve da 1 Di pl om a an ua l Di pl om a da v ed a, Re la tó rio a nu al d a AD NA P e re la tó rio d a fis ca liz aç ão . AD NA P DN O P, IN IP , C CP e pe sc ad or es ar te sa na is Pe rm an en te 1. 3. 4. M el ho ra r o n ív el d e lic en cia m en to d as a rte s de p es ca ar te sa na l. Rá cio Nú m er o de lic en ça s em itid as v s ar te s ac tiv as 10 0 % d e ar te s ac tiv as lic en cia da s Re la tó rio AD NA P En tid ad es d e fis ca liz aç ão d a pe sc a na pr ov ín cia (S FL , ZB Z e NP L) G ov er no s lo ca is, 2 02 3 . I SÉRIE — NÚMERO 1621330 5 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o CC P 1. 3. 5. D ef in ir o es fo rç o de p es ca ar te sa na l s us te nt áv el a in cid ir pa ra ca m ar ão d e su pe rfí cie p or á re a de pe sc a no B an co d e So fa la . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio IIP ID EP A, D EP I, AD NA P e op er ad or es d e pe sc a 20 23 1. 3. 6. E la bo ra r e a ss eg ur ar a im pl em en ta çã o da c am pa nh a de pe sc a ar te sa na l p or á re a de p es ca no B an co d e So fa la . Nu m er o de lic en ça s em itid as p or ár ea d e pe sc a Nu m er o de lic en ça s em itid as nã o su pe rio re s ao es ta be le cid o na ca m pa nh a an ua l de p es ca ar te sa na l Ca m pa nh a an ua l d e pe sc a ar te sa na l; Re la tó rio a nu al AD NA P En tid ad es De g es tã o da pe sc a an ive l pr ov in cia l; G ov er no s lo ca is; CC P; II P; D NO P (S FL , Z BZ e N PL ) 20 24 1. 4. A va lia do o es ta do d os s to ck s de c am ar ão . (P ro b: 1e ). 1. 4. 1. R ea liz ar a a va lia çã o an ua l d a bi om as sa d o st oc k de so va nt e (S SB ) pa ra P en ae us In di cu s, c om o in di ca do r d o es ta do d o st oc k 30 % de b io m as sa v irg em . Es tu do 1 Es tu do d e av al ia çã o an ua l Re la tó rio d e Av al ia çã o de R ec ur so s Re la tó rio d e Re co m en da çã o de Ve da IIP AD NA P, D EP I, In dú st ria Pe rm an en te (A nu al ) 1. 4. 2. R ea liz ar u m e st ud o pa ra de fin içã o do T AE /T AC p ar a ca da su bs ec to r. E st ud o 1 Es tu do Re la tó rio c om TA Cs /T AE d ef in id os IIP IIP , D EP I, O pe ra do re s de Pe sc a 20 22 1. 4. 3. D es en vo lve r u m s ist em a de ge st ão p ar a o co nt ro lo d o es fo rç o pa ra c ad a su bs ec to r p ar a o al ca nc e do re sp ec tiv o TA E. S ist em a de ge st ão 1 Si st em a de ge st ão Re la tó rio a nu al AD NA P IIP , D EP I, O pe ra do re s de Pe sc a 20 23 23 DE AGOSTO DE 2021 1331 6 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 1. 4. 4. R ea liz ar c ru ze iro s de in ve st ig aç ão p ré c am pa nh a em Fe ve re iro p ar a m on ito riz ar o re cr ut am en to . Cr uz ei ro 1 Cr uz ei ro a nu al Re la tó rio d e cr uz ei ro s IIP In dú st ria Pe rm an en te (A nu al ) 1. 4. 5. R ea liz ar u m c ru ze iro d e pr é ca m pa nh a no fi na l d e M ar ço p ar a m on ito riz ar a s va ria çõ es d o re cr ut am en to p rin cip al d a pr im av er a e pr ov id en cia r u m a pr ev isã o da ca pt ur a in du st ria l p ar a ca m pa nh a se gu in te . Cr uz ei ro 1 Cr uz ei ro Re la tó rio d e Av al ia çã o de re cu rs os IIP In dú st ria Pe rm an en te (A nu al ) 1. 4. 6. R ea liz ar e st ud o de in ve st ig aç ão e m O ut ub ro p ar a m on ito riz ar a b io m as sa re sid ua l e o in íc io d o re cr ut am en to d o an o se gu in te . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio s de e st ud o IIP AD NA P In dú st ria , En tid ad es n a Pr ov ín cia (S FL , ZB Z, N PL ) 20 21 1. 5. M el ho ra da a ge st ão d a fa un a ac om pa nh an te d e ca m ar ão (F Ac ) e av al ia do o e st ad o de e xp lo ra çã o da s pr in cip ai s es pé cie s de p ei xe d a FA c. (P ro b: 1 e) . 1. 5. 1. M el ho ra r a q ua lid ad e do s da do s de c ap tu ra d a FA c de p ei xe . Di ár io b or do e re la tó rio s de de sc ar ga 10 0% d e co be rtu ra 1 Re la tó rio a nu al AD NA P IIP , I nd ús tri a, En tid ad e de re pr es en ta çã o da s pe sc as n a Pr ov ín cia (S FL , ZB Z, N PL ) Pe rm an en te 1. 5. 2. A va lia r o e st ad o de ex pl or aç ão d as p rin cip ai s es pé cie s de p ei xe d a FA c na a va lia çã o do re cu rs o de c am ar ão . Es tu do 1 Es tu do d e av al ia çã o an ua l co m in cr em en to gr ad ua l a te 3 es pé cie s de F Ac Re la tó rio d e Av al ia çã o de R ec ur so s IIP AD NA P, D EP I, In dú st ria 20 22 a 2 02 4 I SÉRIE — NÚMERO 1621332 7 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 1. 5. 3. R ea liz ar e st ud os e co ló gi co s so br e a di st rib ui çã o da s ta rta ru ga s no B an co d e So fa la . E st ud o 1 Es tu do Re la tó rio IIP In dú st ria , In st itu içã o de Pe sq ui sa e ac ad ém ica e O NG ’s 20 22 1. 5. 4. Im pl em en ta r o u so d os D ET na s re de s de a rra st o da s em ba rc aç õe s in du st ria is e se m i in du st ria is Nú m er o Em ba rc aç õe s us an do D ET 10 0% d e em ba rc aç õe s us an do D ET Re la tó rio d e m on ito riz aç ão AD NA P DN O P, In du st ria 20 24 1. 6. A va lia da s as es pé cie s ex ót ica s de c am ar ão (P ar ap en ae op sis sc ul pt ilis ) ( Pr ob . 1b ;) 1. 6. 1. In clu ir a es pé cie e xó tic a de ca m ar ão P ar ap en ae op sis s cu lp tili s, na a va lia çã o an ua l d a pe sc ar ia . Es tu do 1 Es tu do d e av al ia çã o an ua l Re la tó rio d e Av al ia çã o de R ec ur so s IIP AD NA P, D EP I, In dú st ria Pe rm an en te (A nu al ) 1. 7. M el ho ra da a co m pr ee ns ão d a in flu ên cia d o ec os sis te m a na pr od ut ivi da de d os re cu rs os d o ca m ar ão . ( Pr ob . 1 c, 1e ,2 a; ) 1. 7. 1. In ve st ig ar o s ef ei to s da s va riá ve is oc ea no gr áf ica s no re cr ut am en to d e ca m ar ão . Es tu do E st ud o da in flu ên cia d e pe lo m en os 3 v ar iá ve is Re la tó rio s IIP IN AH IN A, Un ive rs id ad es , In st itu içõ es re gi on ai s de in ve st ig aç ão , 20 23 1. 7. 2. R ea liz ar e st ud os p ar a id en tif ica r h ab ita ts c os te iro s im po rta nt es e c rít ico s (M an ga l, fu nd o m ar in ho ) p ar a a pe sc a do ca m ar ão . Es tu do 1 Es tu do (H ab ita ts co st ei ro s id en tif ica do s) Re la tó rio s IIP O pe ra do re s de pe sc a, O NG , Un ive rs id ad es 20 22 23 DE AGOSTO DE 2021 1333 8 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 1. 7. 3. M el ho ra r o re la tó rio d e av al ia çã o do e st ad o do s to ck in clu in do ou tro s ca m ar õe s pe na ei do s (P . m on od on , P ar ap en ae op sis s cu lp tili s) , pr in cip ai s es pé cie s da fa un a ac om pa nh an te (p or e x. C or vin a O to lith es ru be r). Es tu do 1 Es tu do d e av al ia çã o an ua l Re la tó rio d e Av al ia çã o de R ec ur so s IIP AD NA P, D EP I, In dú st ria 20 23 1. 7. 4. M el ho ra r o s re la tó rio s de av al ia çõ es a nu ai s da p es ca ria d e ca m ar ão , n o âm bi to d o EA F inc lu in do os im pa ct os d as a lte ra çõ es am bi en ta is co m o au m en to d a te m pe ra tu ra , a cid ific aç ão , i m pa ct os da s al te ra çõ es e d eg ra da çã o do ha bi ta t e tc . Es tu do 1 Es tu do d e av al ia çã o an ua l Re la tó rio d e Av al ia çã o de R ec ur so s IIP AD NA P, D EP I, In dú st ria , Un ive rs id ad es , O NG s Pe rm an en te I SÉRIE — NÚMERO 1621334 9 8. 2. P ila r 2: B em e st ar s oc ia l e e co nó m ic o O bj ec tiv o de G es tã o II: M ax im iz ad os o s be ne fíc io s líq ui do s ec on óm ic os e s oc ia is n a pe sc ar ia d e ca m ar ão d e su pe rf íc ie d o B an co d e S of al a O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 2. 1. M el ho ra do s os re nd im en to s e a re nt ab ilid ad e da fr ot a in du st ria l d o ca m ar ão . (P ro b: 1 a) . 2. 1. 1. C um pr ir na ín te gr a as m ed id as at in en te s à re du çã o do e sf or ço d e pe sc a e ve da in di ca da s em 1 .1 .1 ; 1. 1. 2; 1 .1 .3 ; 1 .2 .1 ; 1 .2 .2 , e m to do s os se gm en to s de p es ca (i nd us tri al , s em i in du st ria l e a rte sa na l) po r f or m a a m el ho ra r o s re nd im en to s da fr ot a in du st ria l d o ca m ar ão e m 4 0% . CP UE /R M D In cr em en to d os re nd im en to s at é 27 kg ⁄ho ra q ue co rre sp on de a um a um en to d e 40 % d o CP UE de 2 01 8 Re la tó rio a nu al da A DN AP e d o IIP e re la tó rio de a va lia çã o da pe sc ar ia AD NA P In dú st ria 20 24 2. 1. 2. E st ud ar a v ia bi lid ad e ec on óm ica da re te nç ão e a pr ov ei ta m en to in te gr al da F Ac in clu in do a p os sib ilid ad e de lic en cia m en to d a ac tiv id ad e de re co lh a. Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio DE PI In dú st ria , Pe sc ad or es ar te sa na is AD NA P, II P, DN O P 20 22 2. 2. A va lia do o im pa ct o só cio e co nó m ico d a re du çã o do e sf or ço d e pe sc a in du st ria l e id en tif ica da s al te rn at iva s de (i ) r en da da c om un id ad e; (i i) se gu ra nç a al im en ta r; (ii i) em pr eg o. (P ro b: II 1; II3 .). 2. 2. 1. A va lia r o im pa ct o da re du çã o do es fo rç o de p es ca T AE fa se ad o em 3 ca m pa nh as s ob re o e m pr eg o, a re nd a e a se gu ra nç a al im en ta r. Es tu do s 3 Es tu do s 1 Es tu do e m ca da a no Re la tó rio s de av al ia çã o DE PI In dú st ria , Pe sc ad or es ar te sa na is, AD NA P, II P, DN O P At é 20 23 2. 2. 2. E st ud ar e p ro po r u m p ro gr am a de re or ie nt aç ão d e m ão d e ob ra oc io sa . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio DE PI AD NA P, D IP O L 20 23 2. 3. E la bo ra da u m a es tra té gi a pa ra a gr eg ar va lo r a o re cu rs o de 2. 3. 1. P ro m ov er a c er tif ica çã o am bi en ta l d as p es ca ria s, Re un iõ es c om as p ar te s in te re ss ad as 2 Re un iõ es an ua is Ac ta s da s re un iõ es AD NA P In dú st ria , I IP , DN O P, IN IP ,D EP I 20 22 23 DE AGOSTO DE 2021 1335 10 ca m ar ão p ar a o m er ca do in te rn ac io na l. (P ro b: II 3; II5 : I If) . 2. 3. 2. A ss eg ur ar a im pl em en ta çã o da ce rti fic aç ão d a le ga lid ad e da s ca pt ur as . Nú m er o de ce rti fic ad os em itid os In cr em en to an ua l d a ce rti fic aç ão da le ga lid ad e da s ca pt ur as Ce rti fic ad os DN O P In dú st ria , AD NA P, IN IP , I IP Pe rm an en te 2. 3. 3. A ss eg ur ar a im pl em en ta çã o da ce rti fic aç ão s an itá ria . Nú m er o de ce rti fic ad os em itid os In cr em en to an ua l d a ce rti fic aç ão sa ni tá ria d as ca pt ur as Ce rti fic ad os IN IP In dú st ria , D NO P, AD NA P Pe rm an en te 2. 3. 4. In ce nt iva r o p ro ce ss am en to d e pe sc ad o em te rra . In fra es tru tu ra s de pr oc es sa m en to ac es sí ve is pa ra pe sc a de pe qu en a es ca la (lo ta s) In cr em en to an ua l d o nú m er o de un id ad es d e pr oc es sa m en to In fra e st ru tu ra de pr oc es sa m en to DE PI AD NA P In dú st ria , IN IP F un do P ro Az ul Pe rm an en te 2. 4. M in im iza do s os co nf lito s en tre op er ad or es n a pe sc a de ca m ar ão e , e nt re e st es e as d ife re nt es ac tiv id ad es (t ur ism o, m in er aç ão ). (P ro b: II 2) . 2. 4. 1 M ap ea r a s di fe re nt es á re as cr íti ca s de p es ca p ar a ca da s ub s ec to r e id en tif ica r c on flit os c om o ut ra s ac tiv id ad es e co nó m ica s na re gi ão d o Ba nc o de S of al a e de se nv ol vim en to d e Pl an os d e co nt in gê nc ia . Es tu do 1 Es tu do (Á re as id en tif ica da ) Pr op os ta d e zo na s de p es ca a in co rp or ar n o De cr et o do O rd en am en to do e sp aç o m ar íti m o IIP AD NA P, D IP O L, ID EP A, e G ov er no s Lo ca is, In dú st ria , En tid ad e de re pr es en ta ca o da s pe sc as n a pr ov in cia , Tu ris m o, m in er aç ão 20 23 I SÉRIE — NÚMERO 1621336 11 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 2. 5. P ro m ov id a a co or de na çã o en tre a p ol íti ca d e cr éd ito c om os c rit ér io s de s us te nt ab ilid ad e ec on óm ica (M EY ) e b io ló gi ca (M SY ) p ar a ev ita r u m a um en to da c ap ac id ad e de p es ca e d o es fo rç o pa ra a lé m d a ca pa cid ad e re pr od ut iva d o st oc k. (P ro b: II 7) . 2. 5. 1. R ea liz ar e st ud o bi o ec on óm ico d os d ife re nt es su bs ec to re s da p es ca ria d o ca m ar ão d o Ba nc o de So fa la . Es tu do s 2 Es tu do s c po nt os d e re fe rê nc ia ec on óm ico s e bi ol óg ico s Re la tó rio s DE PI In dú st ria , AD NA P, II P, 20 21 e 20 24 2. 5. 2. A ju st ar a s lin ha s de c ré di to n a pe sc a ar te sa na l e fr ot a se m i-i nd us tri al a g el o co m o s cr ité rio s de s us te nt ab ilid ad e bio e co nó m ica d a pe sc ar ia . Li nh as d e cr éd ito es ta be le cid os 25 % d a fro ta ar te sa na l e s em i in du st ria l be ne fic ia da Re la tó rio Fu nd o Pr o Az ul , IIP ,ID EP A, A DN AP , 20 21 2. 6. E st ud ad o o im pa ct o só cio ec on óm ico d a re du çã o da s ar te s de p es ca n oc iva s na s co m un id ad es p es qu ei ra s (p ro b: II4 ; I I3 ). 2. 6. 1. R ea liz ar e st ud o so br e o im pa ct o só cio ec on óm ico d e ar te s no civ as n as c om un id ad es pe sq ue ira s re du çã o pe sc a ar te sa na l. Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio DE PI ID EP A AD NA P, II P, en tid ad es d e re pr es en ta çã o da s pe sc as 20 24 2. 7. In cr em en ta da e m el ho ra da s as in fra e st ru tu ra s de a po io a p es ca a rte sa na l. (p ro b: II 8) . 2. 7. 1. Pr om ov er o es ta be le cim en to de de se m ba rc ad ou ro s pa ra a p es ca a rte sa na l. Nú m er o de De se m ba rc ad ou r os c on st ru íd os Nú m er o de de ss em ba rc ad ou ro s pr ev ist os n o Pl an o PD IP P DI P e Re la tó rio s an ua is DE PI PR O A ZU L, ID EP A, G D 20 25 2. 7. 2. Es ta be le cim en to s de bo m ba s de co m bu st ív el , es ta be le cim en to s de ve nd a de in su m os d e pe sc a, f áb ric as d e ge lo n a re gi ão co st ei ra d o ba nc o de S of al a. Bo m ba s de co m bu st ív el , es ta be le cim en to s de v en da d e in su m os d e pe sc a, fá br ica s de g el o In cr em en to d e in fra es tru tu ra s de ap oi o a pe sc a Re la tó rio s an ua is DE PI Pr oA zu l, ID EP A, G D, AD NA P 20 24 2. 8. A do pt ad a um a fro ta p ad rã o na p es ca a fi m d e re du zir o es fo rç o de p es ca a nu al d a fro ta pa ra o s ní ve is M EY e xig id os . (P ro b II9 ). 2. 8. 1. Re al iza r um es tu do pa rti cip at ivo pa ra de fin içã o da s es pe cif ica çõ es té cn ica s da em ba rc aç ão p ad rã o, q ue i nc lu a di m en sõ es d o ca bo m es tre p ad rã o pa ra s at isf az er o s re qu isi to s do T AE e fa cil ita r o e xe rc íc io d e lic en cia m en to e fis ca liz aç ão . Es tu do Es pe cif ica çõ es té cn ica s da s em ba rc aç õe s pa dr ão d ef in id as Re la tó rio co m a s es pe cif ica çõ es té cn ica s da s em ba rc aç õe s pa dr ão d ef i ni da s DE PI AD NA P IIP DN O P, Te cn ól og o de pe sc a In dú st ria 20 22 23 DE AGOSTO DE 2021 1337 12 8. 3. P ila r 3. C ap ac id ad e de a tin gi r ob je ct iv os O bj ec tiv o de G es tã o III : R ef or ça da a c ap ac id ad e de in te rv en çã o in st itu ci on al e d e ge st ão d a pe sc ar ia O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt e s Pr az o 3. 1. Im pl em en ta do u m sis te m a pa ra d ef in ir os ní ve is de a ce ss o fu tu ro s pa ra to do s ub s ec to r d e pe sc a de c am ar ão . (p ro b: 3 a; 3 b; 3 c) . 3. 1. 1. Im pl em en ta çã o do s di re ito s de pe sc a Tí tu lo s de di re ito s de pe sc a 10 0% d os op er ad or es d e ca da s ub se ct or co m tí tu lo s di re ito s de Pe sc a. Tí tu lo s de di re ito s de pe sc a AD NA P O pe ra do re s de pe sc a, D EP I, IIP , En tid ad e re sp on sá ve l p el a ár ea d as p es ca s na P ro ví nc ia 20 21 3. 1. 2. C on ce be r e im pl em en ta r a es tra té gi a de lic en cia m en to d a pe sc a ar te sa na l. Nú m er o de lic en ça s In cr em en to an ua l d o nú m er o de lic en ça s da pe sc a ar te sa na l d e 37 % a té 1 00 % em 2 02 4 Re la tó rio s an ua is AD NA P En tid ad es d e re pr es en ta çã o da s ár ea d as pe sc as n a Pr ov in cia 20 21 e Pe rm an en te 3. 2. S im pl ific ad a a ap lic aç ão d e un id ad es de c ab o m es tre p ar a a ge st ão d o sis te m a TA E pa ra a fr ot a de em ba rc aç õe s co ng el ad or as . ( Pr ob : 3a ; 3 b) . 3. 2. 1. Im pl em en ta r u m s ist em a de m ar ca çã o da s ar te s de p es ca . Ar te s de p es ca m ar ca da s em to do s su bs ec to re s de p es ca 10 0% d e ar te s m ar ca da s na pe sc a in du st ria l, se m i in du st ria l e ar te sa na l Re la tó rio DN O P AD NA P, AD M AR , In dú st ria 20 23 3. 2. 2. C ap ac ita r o s té cn ico s da fis ca liz aç ão e m on ito riz aç ão d a pe sc a no do m ín io d a te cn ol og ia d e pe sc a. . Nú m er o de té cn ico s ca pa cit ad os In cr em en to an ua l d o nú m er o de té cn ico s ca pa cit ad os a té 10 0% Re la tó rio DN O P AD NA P, II P, En te nd id a de re pr es en ta çã o da s pe sc as ; E P 20 21 e pe rm an en te I SÉRIE — NÚMERO 1621338 13 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt e s Pr az o 3. 3. G ar an tid os p ro ce ss os de g es tã o tra ns pa re nt es . (P ro b: 3 g; 3 h) . 3. 3. 1. P ub lic ar o p ro ce ss o de g es tã o us an do m ei os q ue p er m ita m u m m ai or al ca nc e do p úb lic o. Nú m er o de ac çõ es pr om ov id as pa ra o co nh ec im en to pú bl ico Ac çõ es pu bl ici ta da s a to do s ní ve is (G ru po s de in te re ss e) Re la tó rio AD NA P DN O P, II P, IN IP , Pr oA zu l, ID EP A, DI PO L, D EP I, DP M AI P’ s G ov er no s lo ca is, O NG s Pe rm an en te 3. 3. 2. G ar an tir o a um en to d a co m un ica çã o en tre o s di fe re nt es a ct or es na p es ca . Ní ve l d e im pl em en ta çã o da e st ra té gi a de co m un ica çã o do p la no d e ge st ão de se nv ol vid o 10 0% d a es tra té gi a im pl em en ta da Re la tó rio d e im pl em en ta çã o do P la no c om av al ia çã o do ní ve l d e im pl em en ta çã o da e st ra té gi a DC I AD NA P, D NO P, IIP , I NI P, Pr oA zu l, ID EP A, DI PO L, D EP I, En tid ad e da pr ov ín cia , G ov er no s lo ca is, O NG s Pe rm an en te 3. 4. F or ta le cid o o sis te m a de m on ito riz aç ão , c on tro lo e vig ilâ nc ia d a in dú st ria pe sq ue ira . ( Pr ob : 3 e; 3 f; 3g ).) . 3. 4. 1. G ar an tir m ec an ism os d e co g es tã o m ai s ab ra ng en te s (C CP , C CG p ro vin cia is e di st rit ai s CA P e CN AP ). Se ss õe s Se ss õe s Sí nt es es AD NA P ID EP A E nt id ad e de re pr es en ta d a pr ov in cia ( SF L, ZB Z e NP L) Pe rm an en te 3. 4. 2. M el ho ra r a s en sib iliz aç ão p ar a a ad op çã o de m ud an ça s de c om po rta m en to pa ra u m a pe sc a re sp on sá ve l. Ac çõ es d e se ns ib iliz aç ão (P al es tra s, sp ot s de pu bl ici da de n a rá di o co m un itá ria , Ca m pa nh as , ca rta ze s) Au m en to gr ad ua l d a fre qu ên cia d as ac çõ es d e se ns ib iliz aç ão Re la tó rio d e im pl em en ta çã o do P la no c om av al ia çã o do ní ve l d e ev ol uç ão d as ac çõ es d e se ns ib iliz aç ão AD NA P ID EP A, II P, DN O P, IN IP , DE PI , E nt id ad es de re pr es en ta çã o da p es ca n a pr ov ín cia Pe rm an en te 3. 4. 3. G ar an tir in ve st im en to s pa ra m el ho ra r o s ist em a de M CS e m re cu rs os hu m an os e m at er ia is. Té cn ico s de M SC , t re in ad os , m at er ia l e pa tri m ôn io ga ra nt id o Di st rit os im pu lsi on ad os pe la P ro ví nc ia Re la tó rio DN O P AD NA P, II P, 20 22 23 DE AGOSTO DE 2021 1339 14 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt e s Pr az o 3. 4. 4. M el ho ra r a in fo rm aç ão e st at ís tic a de ca pt ur a e es fo rç o ge or ef en cia do d a pe sc a se m i-i nd us tri al a g el o. Di ár io d o Bo rd o 10 0% d e co be rtu ra d a ca m pa nh a Re la tó rio AD NA P DN O P, II P, D EP I Pe rm an en te 3. 4. 5 M el ho ra r a in fo rm aç ão b io ló gi ca d os re cu rs os Co be rtu ra d e am os tra ge m 10 % d e co be rtu ra d os di as d e pe sc a m en sa lm en te e 70 % d e co be rtu ra p or ár ea d e pe sc a Re la tó rio d e av al ia çã o e re la tó rio s an ua is IIP En tid ad e re pr es en ta nt e da s pe sc as n a pr ov in cia re pr es en ta çõ es lo ca is do II P Pe rm an en te 3. 4. 6. M el ho ra r a e st at ís tic a de c ap tu ra e de e sf or ço d a pe sc a ar te sa na l Co be rtu ra d e am os tra ge m (p or e xe m pl o, ce nt ro s de pe sc a, á re as de p es ca ) 75 % d e co be rtu ra R el at ór io DE PI DN O P, A DN AP , ID EP A Pe rm an en te 3. 5. P ro m ov id a e m el ho ra da a p ar tilh a de re sp on sa bi lid ad es d e ge st ão e nt re to da s as pa rte s in te re ss ad as . (P ro b: ). 3. 5. 1. O pe ra cio na liz ar m ec an ism os d e co ge st ão m ai s ab ra ng en te s (C CP , C CG pr ov in cia is e di st rit ai s, C AP e C NA P) e im pl em en ta r a s pl at af or m as d e di ál og o pe rm an en te c om o s op er ad or es . Nú m er o de Se ss õe s Fó ru ns d e co ge st ão , Ac or do s de c o ge st ão fu nc io na is co m re gu la rid ad e Sí nt es es AD NA P ID EP A, II P, DN O P, C CP ’s, As so cia çõ es , go ve rn os pr ov in cia is e di st rit ai s Pe rm an en te 3. 5. 2. Id en tif ica r a s qu es tõ es q ue d ev em se r d es ce nt ra liz ad as p ar a a pr ov ín cia e di st rit o. F ór un s de c o ge st ão e Pl an os d e ge st ão lo ca is 10 0% d os Fó ru ns re al iza do s Sí nt es es AD NA P ID EP A, II P, DN O P, In du st ria , CC P’ s, As so cia çõ es , go ve rn os pr ov in cia is e di st rit ai s 20 21 I SÉRIE — NÚMERO 1621340 15 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt e s Pr az o 3. 5. 3. A ss eg ur ar a Im pl em en ta çã o do pl an o es tra té gi co d o m an ga l n a zo na d o ba nc o de S of al a. Es tra té gi a im pl em en ta da 10 0 % Re la tó rio s an ua is IIP IN AM AR ; AD NA P, ID EP A, DN O P, , CC P’ s, As so cia çõ es , go ve rn os pr ov in cia is e di st rit ai s Pe rm an en te 3. 5. 4. D es en vo lve r d e Pl an os d e co nt in gê nc ia p ar a m itig ar c on flit os e nt re di fe re nt es s ec to re s al ém d as p es ca s. Pl an o de co nt in gê nc ia pa ra m itig ar co nf lito s en tre os d ife re nt es se ct or es 1 pl an o de co nt in gê nc ia s el ab or ad o Re la tó rio s DI PO L IN AM AR ,A DN AP , I DE PA , I IP , DN O P, , CC P’ s, As so cia çõ es , go ve rn os pr ov in cia is e di st rit ai s Pe rm an en te 3. 6. M el ho ra da a m on ito riz aç ão , c on tro lo e vig ilâ nc ia d e em ba rc aç õe s de p es ca ar te sa na l. (P ro b: II I5 ; III 6; II I7 ). 3. 6. 1. R ef or ça r a c ap ac id ad e hu m an a, m at er ia is e fin an ce iro s pa ra m el ho ra r a co lh ei ta d e es ta tís tic as d e pe sc a ar te sa na l. Nú m er o de té cn ico s e m ei os m at er ia l e fin an ce iro In cr em en to gr ad ua l d e Nú m er o de té cn ico s, m ei os m at er ia l e fin an ce iro Re la tó rio DE PI ID EP A, A DN AP , IIP , E nt id ad e de re pr es en ta çã o da s pe sc as (S FL , ZB Z e NP L) 20 21 3. 6. 2. R ef or ça r a c ap ac id ad e hu m an a, m at er ia is e fin an ce iro s pa ra m el ho ra r a co lh ei ta d e es ta tís tic as b io ló gi ca s do s re cu rs os a ce ss ív ei s a pe sc a ar te sa na l. Nú m er o de té cn ico s e m ei os m at er ia l e fin an ce iro In cr em en to gr ad ua l d e Nú m er o de té cn ico s, m ei os m at er ia l e fin an ce iro Re la tó rio IIP D EP I, En tid ad es de re pr es en ta çã o da s pe sc as n a pr ov ín cia (S FL , ZB Z e NP L) 20 21 3. 6. 3. M el ho ra r a d ivu lg aç ão e a pl ica çã o da le gi sla çã o a ní ve l d as c om un id ad es pe sq ue ira s. CC P’ s ca pa cit ad os em m at ér ia d e le gi sla çã o 10 0% d os C CP ca pa cit ad os Re la tó rio s AD NA P DN O P, II P, DE PI , E nt id ad es na p ro ví nc ia DP M AI P’ s CC P’ s, ID EP A Pe rm an en te 23 DE AGOSTO DE 2021 1341 16 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt e s Pr az o 3. 6. 4. R ea liz ar e st ud os e co ló gi co s pa ra su bs id ia r a s m ed id as d e ge st ão a pl icá ve is na s pe sc ar ia s ar te sa na is Es tu do 3 Es tu do Re la tó rio IIP AD NA P, En tid ad es d e re pr es en ta çã o da s pe sc as n a pr ov ín cia e lo ca is 20 22 3. 6. 5. E la bo ra r e im pl em en ta r o s Pl an os de g es tã o lo ca is։ lim ita çã o do e sf or ço d e pe sc a ar te sa na l n o Ba nc o de S of al a Pl an o 3 Pl an os 1 pl an o po r pr ov ín cia ) Re la tó rio s AD NA P IIP , I DE PA , DE PI , D NO P, en tid ad es d e re pr es en ta da s pe sc as n a pr ov ín cia 20 24 3. 6. 6. G ar an tir o fu nc io na m en to d os C CP . Nú m er o de CC P fu nc io na is no Ba nc o de So fa la 75 % C CP Fu nc io na is Re la tó rio s AD NA P ID EP A, en tid ad es d e re pr es en ta da s pe sc as n a pr ov ín cia N PL , ZB Z e SF L Pe rm an en te I SÉRIE — NÚMERO 1621342 17 9. F ac to re s ex te rn os 1. 1. O bj ec tiv o: M el ho ra da a c om pr ee ns ão d os fa ct or es a m bi en ta is e xt er no s qu e in flu en ci am o s re cu rs os d e ca m ar ão e e vi ta da a de gr ad aç ão d os h ab ita ts e d e ou tr as a ct iv id ad es d e de se nv ol vi m en to in du st ri al O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv e ni en te s Pr az o 4. 1. M el ho ra da a co m pr ee ns ão d as in flu ên cia s am bi en ta is te nd o em c on ta a s m ud an ça s cli m át ica s. 4. 1. 1. M el ho ra r o s re la tó rio s de av al ia çõ es a nu ai s da p es ca ria d e ca m ar ão , n o âm bi to d o EA F inc lu in do o s im pa ct os d as a lte ra çõ es a m bi en ta is co m o au m en to d a te m pe ra tu ra , a cid ific aç ão e tc . Es tu do In cr em en to o u m an ut en çã o an ua l d a co m pr ee ns ão da s in flu ên cia s am bi en ta is Re la tó rio s an ua is de av al ia çã o de st oc ks IIP DE PI , I nd us tri a, Fu nd o Pr o Az ul , Un ive rs id ad es , O NG s Pe rm an en te 4. 2. R ed uz id o o im pa ct o da a lte ra çã o e de gr ad aç ão d o ha bi ta t (d es tru içã o do m an ga l, al te ra çã o do s fu nd os m ar in ho s, m ud an ça d o re gi m e hi dr ol óg ico ). 4. 2. 1. In clu ir no s re la tó rio s de a va lia çõ es an ua is da p es ca ria , n o âm bi to d o EA F, o im pa ct o do s fa ct or es a m bi en ta is so br e a pe sc ar ia . Re la tó rio In cr em en to o u m an ut en çã o da in fo rm aç ão so br e al te ra çã o ha bi ta ts Re la tó rio s an ua is de av al ia çã o de st oc ks IIP DE PI , I nd us tri a, Fu nd o Pr o Az ul , Un ive rs id ad es , O NG s Pe rm an en te 9. 1. 23 DE AGOSTO DE 2021 1343 18 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv e ni en te s Pr az o 4. 2. 2. A ss eg ur ar a Im pl em en ta çã o do p la no es tra té gi co d o m an ga l n a zo na d o ba nc o de So fa la . Re la tó rio d e pr og re ss o/ Es t ud o Re du zid os im pa ct os d a de gr ad aç ão d o ha bi ta t d e m an ga l Re la tó rio d e pr og re ss o/ Es tu do IIP DE PI , I nd ús tri a, Pe sc ad or es ar te sa na is AD NA P, II P, DN O P ; e G ov er no s Lo ca is, In dú st ria , E nt id ad e de re pr es en ta çã o da s pe sc as n a Pr ov ín cia , Pe rm an en te 4. 2. 3. R ea liz ar e st ud os q ue le ve m a to m ad a de m ed id as p ar a m itig ar im pa ct os am bi en ta is ne ga tiv os . Es tu do Re du zid os im pa ct os am bi en ta is ne ga tiv os Es tu do c om ac çõ es d e m itig aç ão d os im pa ct os n eg at ivo s Id en tif ica do s IIP Fu nd o Pr o Az ul , DE PI , Un ive rs id ad es , O NG s 20 23 4. 3. M in im iza do s co nf lito s de in te re ss e en tre d ife re nt es se ct or es a lé m d as pe sc as . 4. 3. 1. Z on ea r a s di fe re nt es á re as c rít ica s de pe sc a pa ra c ad a su b se ct or e id en tif ica r ou tra s ac tiv id ad es e co nó m ica s co m p ot en cia l im pa ct o na re gi ão d o Ba nc o de S of al a (m in er aç ão , t ur ism o e tra ns po rte m ar íti m o et c. ) e d es en vo lve r d e Pl an os d e co nt in gê nc ia pa ra m itig ar o s co nf lito s en tre d ife re nt es se ct or es a lé m d as p es ca s. Es tu do Re du zid os co nf lito s de in te re ss e en tre se ct or es M ap as d e Zo ne am en to DI PO L AD NA P, II P, e G ov er no s Lo ca is, In dú st ria , En tid ad e de re pr es en ta çã o da s pe sc as n a Pr ov ín cia . 20 23 4. 4. R ed uz id os o s al to s cu st os o pe ra cio na is (N ot a: es ta q ue st ão é a bo rd ad a ap el an do a re du çã o da ca pt ur a in du st ria l p ar a o ní ve l d e es fo rç o M EY ). 4. 4. 1. O s el ev ad os c us to s de c om bu st ív el a se re m a bo rd ad os , r ed uz in do o n úm er o e o ta m an ho d os n av io s in du st ria is ao ní ve l d o M EY d e es fo rç o pa ra m el ho ra r a ca pt ur a po r l itr o de c om bu st íve l u sa do n a fro ta in du st ria l. Es tu do b io ec on om ico M EY a tin gi do Re la tó rio s an ua is de av al ia çã o de st oc ks /a va lia çã o bi o ec on óm ica IIP DE PI , I nd us tri a, AD NA P 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621344 Acrónimos ADMAR Administração Marítima ADNAP Administração Nacional das Pescas AMAPIC Associação Moçambicana de Armadores de Pesca Industrial de Camarão ANAP Associação Nacional de Armadores de Pesca ARA Centro Administração Regional de Águas da Zona Centro ASSAPEMO Associação dos Armadores de Pesca de Moçambique BS Banco Sofala BRD Dispositivo do Redução da Fauna Acompanhante CAP Comissão de Administração das Pescas CCG Comité de Co-Gestão CCP Conselho Comunitário das Pescas CNAP Comitê Nacional de Administração das Pescas DEPI Direcção Nacional de Estudos, Planificação e Infra-estruturas DPMAIP Direcção Provincial do Mar, Águas Interiores e Pescas DNOP Direcção Nacional Operações EAF Abordagem de Ecossistema para Pesca) EP Escola de Pesca FAc Fauna Acompanhante FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura GD Governo distrital GTPG Grupo de trabalho dos Planos de Gestão IDEPA Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira INIP Instituto Nacional de Inspeção de Pescado MCS Monitorização, Control e Vigilância (Monitoring Control Surveillance) MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas MEY Máximo Rendimento Económico (Maximum Economic Yeld) MIC Ministério da Indústria e Comércio MTA Ministério da Terra e Ambiente MICULTUR Ministério da Cultura e Turismo MSY Máximo Rendimento Sustentável (Maximum Sustainable Yield) MTC Ministério dos Transportes e Comunicações NPL Nampula PDP Plano Director das Pescas PGC Plano de Gestão de Camarão PIB Produto Interno Bruto PROAZUL Fundo para Economia Azul SFL Sofala SSB Biomassa do Stock Desovante TAC Total Admissível de Capturas TAE Total Admissível de Esforço TED Dispositivo da Exclusão de Tartarugas VMS Sistema de Monitorização de Embarcações via Satélite ZBZ Zambézia ZEE Zona Económica Exclusiva 23 DE AGOSTO DE 2021 1345 10. Referências Bibliográficas Abdula, S; N. Dias; L. Zacarias, 2018. A pescaria de Camarão no Banco de Sofala 2017. IIP, Maputo. 72 pg (Relatório Não Publicado) Abdula, S; N. Dias; A. Inácio, E. Morais 2019. A pescaria de Camarão no Banco de Sofala 2018. IIP, Maputo. 84 pg (Relatório Não Publicado) ADNAP, 2010. Relatório Balanço do PES 2009, Administração Nacional das Pescas. Maputo. 44 pg ADNAP, 2011. Relatório de Balanço Anual 2010. Administração Nacional das Pescas. Maputo. 44 pg ADNAP, 2012. Relatório de Balanço Anual 2011. Administração Nacional das Pescas. Maputo. 74 pg ADNAP, 2013. Relatório Anual 2012. Administração Nacional das Pescas. Maputo. 52 pg ADNAP, 2015. Relatório de Balanço Anual -2014. Administração Nacional das Pescas. Maputo. 51 pg ADNAP, 2016. Relatório de Balanço Anual (2015). Administração Nacional das Pescas. Maputo. 57 pg ADNAP, 2018. Relatório Preliminar do PES 2017. Administração Nacional das Pescas. Maputo. 47 pg ADNAP, 2019. Ponto de situação da campanha de pesca Abril 2019. (apresentação em Power point- CAP). Maputo. Brito, A. 2012. An interview-based assessment of the incidental capture and mortality of sea turtles in Mozambique´s Sofala Bank commercial shrimp fishery. Revista Moçambicana de Investigação Pesqueira N.º 30, 31-56. Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro. REPMAR Regulamento Geral da Pesca Marítima. Boletim da República n.º 50/ 2003. Governo de Moçambique. Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro. Criação do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas. Decreto Presidencial n.º 17/2015, de 25 de Março - Define as atribuições do MIMAIP, criado por Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro e revoga o Decreto Presidencial n.º 1/2000, de 17 de Janeiro. Decreto n.º 60/2018, de 1 de Outubro. Altera e republica o Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e de Licenciamento da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 74/2017, de 20 de Dezembro. Diploma Ministerial n.º 40/2001, de 28 de Fevereiro. Institui o regime de pescaria fechada para a pesca de camarão em águas pouco profundas no Banco de Sofala e Baía de Maputo. Diploma Ministerial n.º 161/2014, de 1 de Outubro. Aprova o Plano de Gestão da Pescaria de camarão no Banco de Sofala para o período 2014 a 2018. Hagy, B.; C. Montanha; S. Amade; 2018. Mapeamento das áreas de pesca da Província da Zambézia distritos de Inhassunge, Quelimane, Namacurra; Mocubela, Maganja da Costa e Pebane. Relatório Interno de Investigação n.º 37. IIP. Maputo. 64 pag. IDPPE 2013. Censo da pesca artesanal 2012. Principais resultados 124p Lei n.º 3/90. Lei das Pescas (revogada) Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro – Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro MIMAIP, 2019. Boletim Estatístico da Pesca e Aquacultura 2006-2017. Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas. Maputo. 64 pg. MIPES, 2015. Boletim Estatístico das Pescas 2007-2014. Ministérios das Pescas, Republica de Moçambique. Maputo. 53 pg. Palha de Sousa, M.L; A. Brito; S. Adbula; J.Penn; D. Howell, 2009. O camarão do Banco de Sofala 2009. IIP, Maputo. 80 pg. Palha de Sousa, L.; Abdula, S., Palha de Sousa, B.; Penn, J.W. O camarão do Banco de Sofala 2015. Relatório Interno de Investigação n.º 33. IIP. Maputo. 61 pg. Palha de Sousa, M.L.; S. Abdula; B. Palha de Sousa; J.W. Penn, 2016. O camarão do Banco de Sofala 2015. Relatório Interno de Investigação n.º 36. IIP. Maputo. 76 pg. Preço — 460,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.