Ministerial Order No. 255/2011 approving the model form of the Licensing Book for artisanal and semi-industrial inland fisheries

I SÉRIE — NÚMERO 45502 — (40) FOTO/ AVERBAMENTOS N.B.: Este livrete é intransmissível de uma embarcação para outra e a mudança de proprietário ou de armador implica a revogação da mesma. O averbamento será efectuado após vistoria da embarcação ou das artes de pesca. República de Moçambique Ministério das Pescas PROVÍNCIA DE…………………………………………… (a)…………………………………………………………… ~ LIVRETE DE LICENCIAMENTO (ARTESANAL) TIPO DE ARTE DE PESCA NOME DA EMBARCAÇÃO (a) Organismo Emissor MINISTÉRIO DAS PESCAS Diploma Ministerial n.º 255/2011 de 11 de Novembro Havendo necessidade de se criar modelo de livrete de licenciamento que possa materializar um importante instrumento para administração e gestão das pescarias nas águas interiores, permitindo uma fiscalização das embarcações e das artes de pesca, ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 9 do Regulamento de Pesca nas Água Interiores, aprovado pelo Decreto n.º 57/2008, de 30 de Dezembro, determina: Artigo 1. É aprovado o modelo de Livrete de Licenciamento para a pesca artesanal e semi-industrial, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministeral. Art. 2. O presente Diploma entra em vigor imediatamente. Ministério das Pescas, em Maputo, aos 23 de Maio de 2010. – O Ministro das Pescas, Víctor Manuel Borges. INSCRIÇÃO N.° ...../........ Nome do Proprietário/........................ .................. ........................ B. I. n.º ................................... emitido em .................. Válido até ........... /........../........... Zona de pesca ................................................................................. Distrito.............................................................................. .......................... Centro de Pesca ............................................................................... ............................. DADOS DA EMBARCAÇÃO Nome . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .n . º de registo................. Comprimento total.........m Boca....................... Pontal................. Arqueação Bruta.............. Ton Tipo de casco ..........................Propulsão .............. Marca do motor .................com ............... HP LICENÇA DE ARTE DE PESCA Tipo de arte de pesca ................, aos ..............de ......................... de 2....... …………………………………………………………… Ano N.º de arte de pesca Data/ n.º recibo Assinatura/ Carimbo 11 DE NOVEMBRO DE 2011 502 — (41) FOTO/ AVERBAMENTOS N.B.: Este livrete é intransmissível de uma embarcação para outra e a mudança de proprietário ou de armador implica a revogação da mesma. O averbamento será efectuado após vistoria da embarcação e das artes de pesca. República de Moçambique Ministério das Pescas PROVÍNCIA DE…………………………………………… (a)…………………………………………………………… ~ LIVRETE DE LICENCIAMENTO (SEMI - INDUSTRIAL) TIPO DE ARTE DE PESCA NOME DA EMBARCAÇÃO (a) Organismo Emissor ANO DATA/ N.º RECIBO/ PRESTAÇÕES ASSINATURA/ CARIMBO INSCRIÇÃO N.° ...../........ Nome do proprietário/Armador........................................... B. I./DIRE/Passaporte n.º ................................... Emitido em .................. Válido até ........... /........../........... Zona de Pesca................................... LICENÇA DA EMBARCAÇÃO Nome ................................... ......................n.º de registo................. Porto de registo .........................................Comprimento Total.........m Boca....................m Pontal.............m Arqueação Bruta..............Ton Tipo de casco ..........................Propulsão .............. Marca do motor .................comprimento ............... HP Tipo de arte de pesca ................, aos ..............de ......................... de 2....... …………………………………………………………… 1.ª 2.ª Preço — 47,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.