Ministerial Order No. 215/2005 repealing Ministerial Order on small scale mining activities

Quarta-feira, 19 de Outubro de 2005 I SERlE - Numero 42 , BOLEllM DA REPUBUCA PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE IMPRENSA NACIONAL DE MO~AMBIQUE BANCO .DE MO~AMBIQUE AV ISO Aviso n.~ 10/GGBMl2005 A materia apubtlcar no «Boletim da Rep1ublica» de de deve ser remetida em copra devtdarnente.autenttcada, Havendo necessidade de adequar as normas que regulam uma por oada assunto, donde conste, alem das indi- a emissao e transaccao dos Bilhetes do Tesouro, ao actual cacoes necessarlas para esse efeito, 0 averbamento estagio de desenvolvimento do sistema finaneeiro mocam- seguinte, assinado e autentlcado: Para puollcacao no bicano e do Mercado Monetario Interbancario, com particular «Boletim da Republica.)) ............................ ~ .... enfase para 0 mercado secundario, 0 Banco de Mocambique, ao abrigo do disposto no n," 3 do artigo 4 e n," I do artigo 12 do Decreta n." 2212004, de 7 de Julho, e no' uso das compe- tencias que Ihe sao conferidas pelo artigo 21 da Lei n." 1/92 SUMARIO - Lei Organica do Banco de 3 de Janeiro,aprova: Ministerios dos Recursos Minerais e das Unico.O Regulamentosobre a Emissao e Transaccao de Finances: Bilhetes do Tesouro, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial n.O 21S/200lY. Aviso. Revoga 0 Diploma Ministerial n." 77/94, de 25 de Maio. o presente Aviso entra imediatamente -em vigor e revoga o Aviso n," 4/GBM/2004, de 4 de .Agosto, Banco de Mocambique: Maputo, 28 de Setembro de 2005. - 0 Governador, Adriano Aprova 0 Regulamento sobre a Emissao e Transaccao de Afonso Maleiane. Bilhetes do Tesouro. •••••••••••••••••••••••••••••••• MINISTERIOS DOS RECURSOS MINE'RAIS E DAS FINAN~AS Regulamento sobre a emissao e transac~ao de Bilhetes do Tesouro _ Diploma Ministerial n," 21512005 CAPITULO I de 19 de Outubl'O Dlsposh;6es gerais Por Diploma Ministerial n." 77/94, de 25 de Maio, e com o fundamento no n." 2 do artigo 2 do Decreto n," 13/87, ARTIGO 1 de 24 de Fevereiro, foi aprovado 0 Regulamento do Cert- (08tlnI980) ificado M ineiro, como forma de r egulamentar a actividade mineira de pequena escala, em areas designadas de. Certi- Os Bilhetes do Tesouro, doravante designados BT~s, slio .ficado Mineiro. valores mobiliarios escriturais representativos de emprestimos de curtoprazo da Republica de Mocambique, .denominados A Lei n." 1412002, de 26 de Ju nho, eo respectivo Regu- em moeda nacional. . lamento, aprovado pelo Decreto n." 2812003, de 17 de Junho, definem um regime distinto do estabelecido no Diploma Minis- ARTIGo2 terial n." 77/94, de 25 de Maio, para 0 -exercicio da a.ctividade (Caracterfstlcas) mineira em pequena escala. I. 0 valor nominal mfnimo de eada BT e de I .milhao Nestes termos e no uso das suas competencies, os Ministros de meticais, dos Recursos Minerais e das Financas, determinam: Unice. E revogado 0 Diploma Ministerial n." 77/94,' de 25 2. Os Bilhetes do Tesouro sao titulos desmaterializados, de Maio. amortizaveis a prazos de 28, 63, 91. 182 e 364 dias, Maputo, 8 de Setembrode 2005. - A Ministra dos Recursos 3. A emissilo dos BT's e paga abaixo do par, pelo mon- Minerais, Esperanr;.a LaurindaBias.- 0 Ministro das Financas, tante correspondente a diferenca entre 0 valor nominal e a Manuel Chang. importancia dos JUTOS correspondentes a cada subscricao.