Ministerial Order No. 181/2010 regulating land expropriation procedures
Made 2010-11-03 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Diploma Ministerial n. 181/2010, de 3 Novembro de 2010.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Zambezi Watercourse Commission (ZAMCOM)
- Country
- Mozambique
- Subjects
- Land and soil
- Keywords
- land tenure, expropriation
Where to read it
No source link is recorded for this law.
Text
The law's own text, section by section, as held. Each section has its own link.
• MI rrSTERIOS PARA A COORDENA(;AO DA ACC;AO AMBIENTAL, DAS FINAN<;AS E DA JUSTI<;A Diploma Ministerial n:'1811201 0 de 3 de Novembro Havendo necessidade de operacionalizar 0 processo de expropriacao para efeitos de ordenamento territorial e ao abrigo do art igo 2 do Decreto n." 23/2008. de 1 de Julho, que aprova 0 Regulamento da Lei de Ordenamento do Terri torio, as Ministros para a Coordenacao da Accao Ambiental, das Financas .e da Justica determinam: ' -Unico . E -aprovada .a Directiva sabre 0 Processo de Expropriacao para efeitos de Ordenamento Territorial. em anexo, que eparte integrante do presente Diploma.. Maputo. 18 de Ju nho de 2010. - A Ministra para a . Coordenacao da Accao Ambiental, Alcinda Antonio de Abreu: 0 Ministro das Financas, Manuel Chang. - A Ministra da . Justica, Maria Benvinda DelfinaLevy.