Ministerial Decision No. 49/97 establishing the Statute of Ministry for the Environmental Policy (MICOA)

136--(2) subordinada a" I de JUNHO DIA DA CRIAN~A" com as seguintes caracteristicas: Impressao: Offset, em papel couchetgomado, pelal-abricade Yalores Postais dos Correios de Mocambique, E.P. Dimensoes: 30 x 40mm. Picotagem: 12. Desenho: Rui Alberto. 10 dia de circulacao: I de Junho de 1997. Taxa e quantidade 2000MT 50 000 Ministerio dos Transportes e Comunicacoes. em Maputo, 9 de Junho de 1997. - 0 Yice-Ministro dos Transportes e Comunicacoes, AntonioFernando. I SERlE - NUMERO 27 Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 49 do Regulamento da Comissao de Inscricao e classificacao dos Empreiteiros de Consuucao Civil, aprovado pelo Decreto n° 25//88, de 26 de Dezembro, os Ministros das Obras Publicas e Habitacao e 0 do Plano e Financas determinam: Artigo I - 0 Mapa II do Regulamento cia Comissao de Inscricao e Classificacao dos Empreiteiros de Construcao Civil, passa a ter a seguinte redaccao quanto aos valores limites superiores das obras para a inscricao em classes, rnantendo-se os terrnos descritivos da direccaoe dos quadros at constantes: Art.2. Erevogado 0 Diploma Ministerial n° 30/92, de 28 de Fevereiro. MINISTERIO PARA A COORDENA«;AO DA AC«;AO AMBIENTAL Maputo, 9 de Maio de 1997. - 0 Ministro das Obras Publicas e Habitacao, Roberto Colin Costley-Whi!e. o Ministro do Plano e Financas, Tomaz AugustoSalomllo. Diploma Ministerial n° 47/97 de 2 de Julho Soh proposta do Conselho de Administracao dos Correios de Mocambique; Usando da competencia que me eatribuida ao abrigo do disposto nos artigos 9 e II do Decreto Presidencial n° 34/86, de 24 de Abril, determino: f~ emitida e posta em circulacao, cumulativamente com as que se achamem vigor, uma emissaode selos subordinada ao tema "AYES AQuATICAS" com as seguintes caracterfsticas: Impressao: Offset, em papelcouchet gomado, pelafabricadeValores Postais dos Correios de Mocambique, E.P. Dimensoes: 30 x 4Omm. Picotagem: 12. Desenbo: Fernando Jofane. 1° dia de circulacao: 10 de Junho de 1997. Classe 2.-"A" 2.-"B" 3. 4.-"A" 4.-"B" Limite superior do valor de cada obra (Milhares de Meticals) 200 000 500000 1 000 000 4000000 10000000 +10000000 Taxas e quantidades 2000MT 50000 4000MT 50000 8000MT 50000 10000MT 50000 Ministerio dos Transportes e Comunicacoes, em Maputo, 9 de Junho de 1997. - 0 Vice-Ministro dos Transportes e Comunicacoes, Ant6nioFernando: MINISTERIOS DAS OBRAS PUBLICAS E HABITA«;AO E DO PLANO E FINAN«;AS Diploma Ministerial n° 48/97 de 2 de Julho Constatando-se que os valores Iimites superiores das obras a considerar para a inscricao de Empreiteiros nas diversas classes se acha desajustado, torna-se necessario proceder asua actualizacao, Diploma Ministerial n° 49/97 de 2 de Julho o Decreto Presidencial n° 6/95, de 16 de Novembro, define 0 Ministerio para a Coordenacao da Ac~ilo Ambiental, como orgao central do aparclbo de Estado responsavel pela direccao da execucao da polftica arnbiental do pals e estabelece tambem as suas tuncoes, com petencias e objectivos. A reahzacao dos objectivos descritos no decreto acima referenciado, exige antes demais, 0 estabeIccimento de urn quadro organico que habilite 0 Ministerio para a Coordenacao da Accao Ambiental a desempenhar eficazmente as suas funcoes. Nestes termos e ap6s a aprovacao do presente estatuto organico pela Comissao de Administracao Estatal, ao abrigo do Decreto n° 3/85, de 22 de Maio, 0 Ministro para a Coordenacao da Accao Ambiental, determina; Artigo unico. E publicado 0 estatuto do Ministerio para a Coordenacao da Accao Arnbiental, anexo ao 2 DE JULHO DE 1997 presente diploma ministerial, do qual ~ considerado parte integrante. Ministerio para a Coordenaeao da A~ Ambiental, em Maputo, 30 deMaio de 1997. - 0 Ministro paraa Coorden~ da A~Ao Ambiental, Bernardo Pedro Ferraz: Estatuto do Ministerio para a Coordena~o da Ac~o Ambiental (MICOA) CAPtruLOI Areas de actividade ARTIGO 1 A fun~doMinisterioparaaCoordenar;aodaA~Ambiental 6 a promocao do desenvolvimento sustentavel do pais. Para a realizacao dos seus objectivos e fun¢es especfficas, 0 Ministfrio para a Coordenacao da A~ Ambiental estA organizado de acordo com as seguintes areas de actividades: .' a) Investigacao, planifi~oe gestAodos recursosnaturais; b) Coordenacso interseetorial; c)Ed~ e divulg~o ambientais; d) Norm~ e fi~~ da actividade de gestllo dos recursos naturals. CAPtruLOII Sistema orginko SECCAOI Estruturas ARTIG02 1.0Ministbio paraa Cooi'~o daA~ Ambiental tem a seguinte estrutura: a) Direc~o Nacional de Gestae dos Recursos Naturais; b) DireccaoNacional de Planeamento Territorial; c)~NacionaideProm~eDivul~Ambientais; d)~o de Planificacao e Estudos; e) Inspeccao Ambiental; f) Departamento de Administracaoe Pmancas; g) Departamento de Recursos Humanos; h) Gabinete do Ministro. 2. 0 Ministerio para a Coordenacao da A~Ao Ambiental tem urn Secretario-Geralcom as competencias definidasna legislacao sobre a materia, 3.0 Ministerio para a Coordenacao da A~no Ambiental ao nfveldas provfncias estrutura-se em Direccoes Provinciais. 4. 0 Ministerio para a Coordenacao da Accao Ambiental podera criar instituicoes subordinadas para a prossecucao dos seusobjectives. 136--(3) saccxou Fu~o das estruturas ARTIG03 Di~Nac:ional de Gestio dos Recursos Naturals SAofun¢es da~ Nacional de Gestae dos Recursos Naturais: a) Estabelecer polfticas, pianos e legis~o tendentes a urn correctousodosrecursosnaturaisecootrolodaqualidade do ambiente e acompanbar a suaimplemen~; b)Promover,avaiiaredarparecersobreestudosdeav~ de impacto ambieatal das actividades de desenvolvimento; .c) AssegurarquesejamsempreestabeJecldosOSmecmriSlOOS' de moni~.avalliw;lo ecoolrOlo sistematirodo impacto ambiental dos proj~ dedesenvolvimeDlo: d) EstabelecerpadrOesde qualidade imbientalepromoveta execu~ deactividades de controlo,mooi~e gestio; e)Dinamizarprogramasglobaiseintegradosdeav~~ quatidade do ar,qua, solos e outras COIDpODeIlte8 do ambiente; f) Promover e desenvolver aetividadeS de prev~ e atendimentoaacidentesambientaisqueatentemcooua oambiente; g) Assegurarao nivelnacionala gestiodosrecursosJUIlUl'ais no ambito das estr;lregias globais de desenvolvimento sustentAvel. ARTIG04 Dire~Nadonal de P1a....mento Territorial SAofun¢eSda~oNacional de PlaneamentoTerritorial: a) Estabelecer poHticas e estrat.egias nacionais soble ° ordenamento territorial; b)EstabelecerpolfticaseeslJ'atfgiasnacionais sobreagestlo do uso e oc~ do es~ fisico, com particular destaque paraa zona urbana ea zona costeira; c) Estabelecer normas, regulamentos e direclrizes paraas aeeoes ~.planeamento territorial, particularmente, a nivel distrital; d) Promover em colaoo~ com institui~s &fins a elabora~ de pianos territoriais de desenvolvimento ao nfvel regional. provincial e distrital; e) Coordener aecoes de desenvolvimento do~ flsico; f) Dar parecer sobre a locaIi~ de empreendimenlOS e projectos de desenvolvimento de grande vulto; g) Darparecer sobre pianos territoriais de desenvolvimeoto aoniveldistrital, provinciale regional, incluindopianos ambientais, planes de estrutura, pianos de intervencao pnoritaria e pianos de desenvolvimento municipal; h) Coordenar elou participar na concepcao eex~ de projectos experimentais e dedemo~ oa mea de planeamento territorial; i) Assessotar os municfpios e os 6rjaos gOY........ a nfvel provincial e distrital sobtc~;de ordenamento territorial. 136--(4) ARTIC;O .'\ Direccao Nacional de Promocao e Divulga~ao Amhientais SUo tuncoes da Dircccao Nacionalde Promocaoe Divulgacao Ambicntais: a) Coordcnar e cxecutar programas e accoes educativas oricntadas para a promocao da participacao da socicdadc na preservacao e conservacao do ambicntc c uso racional dos recursos naturals, com vista a conscguir-se um desenvolvimento sustcntavel; b) Colaborar corn 0 Ministerio da Educa~ao na introducao ambiental no ensino bem como na formacao de professores: c) Promover e realizar cursos e accoes de treinamento sobre tematica ambientaI; d) Promover simposios, seminaries, coloquios, jornadas cientificas e encontros tecnicos sobre a tematica ambiental; e) Promover e desenvolver programas de divulgacao ambiental utilizando os meios de comunicacao social; j) Produzir material escrito, Audio-visual e outro para uso nos programas dedivulg~llo ambiental; g) Editar urn boletim regular sobre 0 ambiente e 0 desenvolvimento sustentavel; h) Editar brochuras sobre temas tecnico-cientfficos na Mea do ambiente e desenvolvimento sustentavel, incluindo a gestllo de terras e 0 planeamento ter ritorial; i) Estabelecer uma biblioteca tecnica e urn centro de intormatica na Mea do ambiente e desenvolvimento sustentavel; j) Promover e coordenar estudos sobre a educacao e divulga~o ambientais. ARTIG06 Dire~iode P1aniflca~iio e Estudos Sio fu~oesda Direccaode Planificacao e Estudos: a) Promover e coordenar estudos que ilustrem e conduzam ~ integracao dos princfpios de desenvolvimento sustentavel na execucao das pol1ticas e estrategias do pats: b) Realizar estudos que conduzam ~ elaboracao de projectos e programas especfficos de desenvolvimento sustentavel; c) Preparar propostas de polfticas e estrategias gerais do Ministerio, ao curto, medic e longo prazos; e) Promover e coordenar estudos e projectos de invesugacao sobre questoesde gestaeambiental e assuntos do genero; j) Preparar a relat6rio anual sabre a situa~ao ambiental do pais: g) Participar na preparacaode pIanos de desenvolvimento econ6mico e social do pais a curto, medio e longo prazos; h) Participar na definicao deindicadores de desenvolvimento sustentavel; i) Estabelecer e manter actualizado urn banco de dados nacional sobre 0 ambiente. ARTIGO 7 Inspec~o Amblental sao fun~iks da Inspec~ao Ambiental: a) Controlar e fiscalizar 0 cumprimcmo dos diplomas legais vigentes para a area de gcstao do amhiente e dos recursos naturais (inspecl;ao t~cnica)como instrumctos / SA'RJE - NUMERO 27 de unplementacao da polftica ambiental, bern como os de natureza administrativo-financeira (inspeccao administrativa); b) Compilar e manter actualizado 0 registo da legislacao nacional, incIuindo tratados, acordos, protocolos e outros documentos que impliquem com aactividade do Ministerio para a Coordenacao da Ac~ao Ambiental; c) Realizar ou colaborar na realizacao de processos de inquerito de natureza tecnica e administrativa; d) Realizar a inspeccao sobre os processos administrative financeiros as instituicoes do Ministerio para a Coordenacao da AC\;<10 Ambiental; e) Assegurar a observancia das nonnas estabelecidas na gestae e organizacao do pessoal do Ministerio para a Coordenacao da Accao Arnbiental e instituicoes subordinadas; f) Inspeccionar a gestae dos recursos materials e financeiros do Ministerio para a Coordenacao da AccaoAmbiental de acordo com 0 regulamento especffico; g) Articular com os outrosorgaos do Estado ern tudo 0 que disser respeito M accoes inspectivas; h) Exerceroutras funcoes que sejamcometidas pordespacho do Ministro para a Coordenacao da Ac~ao Ambiental; i) Propor legislacao arnbiental. ARTIG08 Departamento de Administra~iio e Flnancas sao funcoes do Departamento de Administracao e Financas: a) Elaborar, executar e controlar os orcamentos de funcionamento e de investimentos do sector, bern como as respectivas normas de despesas e de gestao: b) Zelar pela aplicacao rigorosa da regulamentacao sobre a utiliza~ao dos bens do Estado afectos ao Ministerio; c) Propor e realizarabatesde im6veis e utensOiosconsiderados. inadequados para 0 servicedo Estado, em coordenacao corn os services competentes do Ministerio do Piano e Financas: d) Assegurar a observancia das nonnas relativas ~ aquisi~llo, inventariacao, manutencao, usa e controlo dos bens materiais afectos ao Ministerio; e) Orientar tecnicae normativamente os orgaosprovinciais em materias de gestae dos bens patrimoniais a sua disposicao; j) Zelar pela correcta utilizacao dos fundos de Orcamento Geral do Estado alocados asinstitutcoes subordinadas; g) Zelar pela observancia das nonnas ao acesso e circulacao das pessoas nas instalacoes do Ministerio, bern como os procedimentos de circulacao de expediente geral, no quadro da regulamentacao legal vigente. ARTIG09 Departamento de Recursos Humanos sao funcoes do Departamento de Recursos Humanos: a) Dirigir, coordenar e controlar a gestaee adminis~Ao do pessoal do Ministerio, de acordo com directrizes e nonnas do Estatuto Geral dos Funcionarios do Estado; b) Planificar e controlar as actividades de gestae e administracao depessoal do Ministerio: c) Orientar tecnica e normativamente os orgaos provinciais e instituicoes subordinadas em materia de gestao e administra~ao do pessoal; d) Garantir.a realiza~ao da avalia~ao do desempenho do pessoal'do Minist6rio; e) Garantir a elabora~ao dos qualificadores profissionais espedficos do Minislerio; 2 DE JULHO DE 1997 f> Garantir a implementacao correcta dos disposltivos consignados no Estatnto Geral dos Funcionarios do Estado e da respectiva legislacaocomplemental; g) Assegurarem materiade cooperacaotecnicapertinente a contratacao de pessoal estrangeiro do Ministeno a observanciadasdirectrizesdosorgaoscompetentes do Estado; h) Coordenare controlaras accoesnoambitoda assistencia social aos trabalhadores do Ministerio; i) Aplicar normas para avalia~o, seleccao e afec~ao da forca de trabalhono Ministerio. . ARTIGO 10 Gabinete do Ministro 1. Sao funcoesdo Gabinetedo Ministro: a) Coordenaroprogramadeentrevistascomoutrasentidades e particulares; b) Centralizartodaa correspondenciadestinadaaoMinistro e Vice-Ministro; c) Preparar esecretariar as reunioes dos colectivos convocadospelo Ministro; d} VerificartodasasquestOesdirigidasaoMinistroepreparar os seus despachos; . e) Transcrever os despachos de questoes de natureza confidenciale enviar aos interessados; j) Mandarao Sectordo Pessoalos despachos do Ministerio para transcri~ao e envio aos interessados; g) Definir, implantar e gerir, no ambito das suas competencias, 0 sistemadeexpedienteearquivogeral; h) Organizare apoiar a assessoria tecnicaao Ministro; i) Assegurar0 apoio protocolar II actividadedo Ministto; j) Coordenaras actividadesdas insutuicoessubordinadas e D~ Provinciais; k) Asseguraras re~oes pablicas do Minist.erio. CAPfTIJLO III Coledivos ARTIGO 11 No Ministerio para a Coordenacao da Ac~o Ambiental funcionam os seguintescolectivos: a) ConselnoConsultivo; b) ConselhoCoordenador; c) ConselhoTecnico, ARTIGO 12 1.0ConselhoConsultivoeurncolectivodirigidopeloMinistro paraa Coordenacaoda AccaoAmbiental, que terncomofun~oes anaIisare darparecer sobrequestoesfundamentais da actividade do Ministerio,designadamente: a) Estudar as decisoes do Govemo e das institnicoes do Estado relacionadas com a actividade do Ministeno com vistaasua correcta implementacao: 136--(5) 0) Analisare dar parecersobreas actividadesde preparacao, execucao e controlo do plano e dos programas do Ministerio; c) Efectuar0 balance dasactividades desenvolvidas; d) Promovera troca de experiencias e de informa~o entre os dirigentese quadros; e) Apreciaraproposta do plano e orcamento do Ministerio para a Coordenacao da AcCao Ambiental a ser submetidoao Governo; f) Apreciarorelat6rioanualdoMinisterioparaaCoordenacao da A~ao Ambiental. 2. 0 ConselhoConsultivo terna seguinte composicao: a) Ministro; b) Vice-Ministro; c) Secretario-Geral; d} DirectoresNacionaise Assessores. o Ministro, em casode necessidade,podera convidar outros quadrospara participarno ConselhoConsultivo. 3. 0 Conselho Consultivo renne uma vez por semana e extraordinariamente sempreque convocado pelo Minislro. ARTIGO 13 Conselho Coordenador 1. 0 Conselho Coordenador ~ um colectivo dirigido pelo MinistroparaaCoomenacaodaA~ Ambiental,aeaves doqual este coordena, planifica e controla a oceAn conjunta de todosos orgaosdo aparelhodo Minis~rio. 2. 0 ConselhoCoordenador tern a seguintecompos~: a) Minislro; b) Vice-MinisIro; c) Secretirio-Geral; d) Directa'es Naciooais e Assessoes; . e)OIefesde.Departamentos Centrais; j) DirectoresProvinciais. o Ministro, em caso de necessidade, poderl1 convidar outros quadrospara participarno ConselhoCoordenador. 3.0 ConselhoCoordenadorreane-se ordinariamenteumavez poranoe extraordinariamente quandoautorizadopelo Presidente da Republica. . ARTIGO 14 Conselho Tecnico 1. 0 ConselhoTecnicoeurncolectivo que assiste 0 Ministro paraaCoordenacaoda Ac~oAmbientalnasquestoestecnicasde especialidade do sector, tendo como fu~ estudar e emilie pareceres sobreosprincipaisaspectosde caraetert.ecnico-dentffico relacionados com a actividadedo Ministerio, 2.0 ConselhoTecnicoepresididopeloMinistroou poe quem ele designar. . 3.FaraopartedoConselhoTeenicoos AssessoresdoMinistro. Directores Nacionaise especialistasde reconhecidacompetbacia pertencentes ou nao ao quadro do Ministtrio para a COOIdeaal;Io da AccaoAmbiental, designadospelo MinisU'O. 4. 0 Conselho Tecnico renne-se ordinariameDte.. ftlZpor mese extraordinariamente sempreque convocadOpIlo.MiDisIro. 1:16--(6) ARTICiO 15 Nos demais nivcis de dircccao Iuncionam colccrivos como orgaosdeapoio aos rcsponsavcis, oxquais inrcgram os rcspcctivos colaboradores directos. CAPf'l1JLO IV Disp()si~oes tlnais ARTICIO 16 Compete an Miuistro para a Coordcnacao da Aq:ao Ambicntal aprovar os regulamentos internes das diterentes estruturas c das I SI~RIF ... NUMt-'RO 27 instituicocs subordinadas, bern como as I'un\()cs de enquadra mcnto dos scus assessorcs. Aprovado pela Comissao de Administracao l.statal. o Ministro da Administracao Estatal, Alfredo Maria de Sao Bernardo Cepeda Gamito. - 0 Ministro do Plano e Financas, Tonia: AugustoSalomdo. -- 0 Ministro da Justica,Jos{' lbraimo Abudo. - 0 Ministro do Trahalho, Guilherme LuisMavila. PRE~'O-- 1701,00MT IMPIlENSA NACIONAL DE MOl,'AMBIQUE .