Government Regulation No. 3.050 regulating production and trade of seeds

1898 Receitas ordlnarias Variagao anual em percentagens l)t~sig'IIH~~ii() <IIll" rooeltue I ~ I( i -; lOtifi I = 1 1!lliH I tun!)--- -~-- ---- 11111'''';1."" 'li "('c·tos gcmiH I.n 1i.7 :';7,;) lli,.~ ~~.li ImposU'H i udi rectos ............ !l,f) ;,/l -- 2,1 fl,!l f)Jj TlldllHI.,·ias PHl regime t.rihu turio I'HI'('(~ial .................. 7,:~ 2:J,~ ~7,·J IS,;; :~,~,-1 'ra 'as - - l{ulldinwlltoH de di \ el':"iOS sl'l'vi<';OH ............... 10.04 1i0,I Ii,O 4;-),H ,'i,G DOlnillio privado, etc. ......... -- 104,:1 J") 0' :~n. I ;~.: ) 1(i.:l-'.01 HI'Il,linH'llto de capitals, etc. ---;'3,7 --- ~O,7 50,~ 'll,S 1;',t l!',,'nr]lI,lHIlH e rcposi<;oes ...... 1,3 14,;' -- 1i,0 ] Ii. I 0,0 (~OllRiglll\ l.:fltl ,1" l'l'l'eit:u.;: R(lI'vi<:OH nutonomos ...... 1;'.4 -- I .J 1fi,4 14,li 7,7,~ (J"t "aH reccitaa ............ 18,4 1:1,0 l;',H 0,2 1-1 )~ 'l'otais 11 ,1 (' \) 13,G 14,:1 12,0...... ~.... " .... (~UAIJIW ANJ<;XO N." 2 Estrutura das receitas ordlnarias cobradas I I I I IneMi~nac;[o da.K receltns I lO6fl InoH 1\)(17 1969 H,,~q Impostos <lirodos g'orai~ ..... 1:1,;' B,o U>,2 IG,o 1ii,fl Impostos indirent.os ............ Iii,:; 10,2 14,0 1il,4 12,6 Iudustriaa em regime trihu tario especial ................. s.i 5,9 0,7 o,ll R.,fi 'I'axn» - Rendimentos de di· vursns services ............... :;,1 4,6 -1,3 s.s fi,4 Domlnio privado, etc. ........ D,6 0,5 D,6 D,G o,n Rendimontos de capitnls, etc. 0" 0,1 0,2 0') 0,1,~ ,~ Iteembolaos e reposi ({/ios ...... ·1,7 5,1 4,2 +,3 iI,K Conslgnncfio do roceitns : Rervi<;os autonomos ...... 40,4 4.1,2 4:1,0 43,ll 42,:; Outrus reeeitas ........... 10,1 10,R 10,9 !l,n 9,8 . Totai« .......... 100,0 ]00,0 100,0 100,0 100,0 QUADlW ANBXO N.o ;~ Compara(:ao das receitas ordlnarias cobradas em 1965 e em 1969 (Em milhares de contos) (lPI'CPH' tll,~(\IIl I>cHig'lluc;iio dUH l'(H'citIlH I!Hi;1 l!lH!l Ilif..- du !·('Ilt:.: l difo· rmH.;n lotHI ImpoHtoH directos geraiH ...... (irW,7 1 20;1,7 624,0 2:;,1 Impostos indirectos ............... R05,7 !)(i0,5 154,8 5,7 Ind6strills om rogimo tl'ihutlt rio especial ....................... ~f)B,5 fi52,5 :Hl9,0 14,H 'l'uxHH -l~endimellioH ue divor 80:-. sel'vi<,;os ....................... 1;,2,;~ ·110,0 257;7 D,,') [)ominio l'rivatlo, etc. ............ :W,O 4:1,I ] 3,1 O,fi Il.cndimentos Jo eal'itaiH, etc. H" 11,li :1,4 0,1... ,~ !teemI>olsos e roposi<;oos ......... 2i14,:\ jH2,K fiH,fi i) OJ , :oIlHiglla<,;uo <1e reeoitus: ?~,.. Hervi"os aut611onlOS ......... 2300,2 :~ 2:IH,fi 93H,'1 :14,7 Outms reecittlH ............... 50O,;") 753,2 252,7 9,4 Totais ............ 4 !l54,4 7056,0 2701,G 54,5 I SERlE -- NOMERO 104 QUAIJJW ,\NJ<;XO N." " Daspesas ordinarias Variacao anual em percentagens II{lO!~II{l~6-'-J%711!l08 1DOP I~e~: Ilivirla ........................... :lfi,'/ I 0,:\ 10,1 ! (i,O (' i) 17,li),~ Gover no ......................... f),!l 0,0 -I,!) :J7,o ilB,fi 14,2 A posen t.a~o"H ... .............. l,!) -1,4 -o,n ~,\.l,2 H,2 7,:\ Adrni II i HtJ'a~:I' I ... ........ ..... Ifi,1i 1,0 10,'1 l~,fi o.o 9,8 l?a:.r,PIl(la ........ .............. f), ~~ 1:1,0 :1,'\ :I.fi R,4 6,7 JUHt.i('1l .......................... !l,u 4,H 4,'1 H,3 1,7 s.e 1"\H)IDnto ........................ 1O,li n,H lJ ,Il 17,3 \l,9 10,1 lle.f('slt .......................... 1O,,: :~B,7 Ji),f) :1O,7 0,0 IH,H Marinlla ....................... ,I,ll :1,0 12,1 1:\,1 2,1 n,li 1~~Il(·argoH gm'nis ........... I,~ 11,4 11,n - - n,:1 :1'l,R 11,'1 ]!~xcl·ricioK I'i llallH ............ fl,'i' nO:I,l l:I,R 2fl,O 4;',0 I :1iI,;' -, - -- , 'l'otais ......... II,S 7,0 11,:1 1'1.4 10,51 10,li QUADHO 11NEXO N.o fi Estrutura das despesas ordinarius pal)as i~~~~.~"Wl'..r~.~-'.\:~I·'·~· ' ,...... '''''-;. ;I"t , ·, ", .r,:"·-'\ " '''; ~~ ..- ....; /1%5 IIDOO 1 11)1',7 /1968 Ln6\!, Divida ............................. fi,ll 4,R 1 1),2 4,9 4,6 (Ioveruo ........................... 0,2 0,2 0,2 0,2 0,3 Aposontucoes .................... .1,0 1,0 O,!l 1,0 0,9 Administraefio .................. 11i,5 1fi,1i 1:',5 15,3 15,2 Fuzenda ........................... ~,1 2,2 :~,O 1,8 1,8 ;rusti<;a ............................ 1,4 1,4 1,3 1,2 1,1 F'omento .......................... -IR,1i 45,R 4li,0 47,2 47,0 Def'csa ............................. 10,:! t3,fi 1:\,7 15,6 14,1 Mnrinhn ........................... 1,9 1,8 1,8. 1,8 1,fl Encargos gerais ................ 12,8 ]:l,B ]::,3 ]0,9 1:;,3 Jj]xt:r~fr.ioR f'indos ............... 0,1 0,4 (J,1 0,1 0,1 ..- ----- Tota! ........... WO,O 100,0 100,0 100,0 100,0 Rcsidencia do Governo-Gcral, em Lourenco Marques, aos ::!~ de Novembro de 1!J70,- 0 Govemador-Geral, Eduasdo de Arumies e Oticvira. • Diploma legislativo n.O 3050 Vem de longa data a prcocupacao do Governo da Pro vineia de dotal' a agricultura com «scmente» de boa quali-, dade de produefio local ou importada que lhe permita a indispensavel molhoria de produtividadc. Neste sentido se promulgaram ja diversos diplomas, 0 mail' recentc dos quais 0 Diploma Legislative n." 2428, de 14 de Dozcmbro de 19fi8, qu« carcce de total revisao, com vista a imprimir-sc uma mais efieaz orientacao aproducao e ao cornercio de «somcntc». Impfic-se, pois, a nccessidado de promulgar 0 presente diploma de or icntaeao geral quanto aos dois referidos aspectos, com particular cIllJlenho no fomento da produ gao, C SCI' l'ompldudo POI' posterior legislagiio sobre os seus diversos sectores cspeciaJizados. Assim: Ouvido 0 Conselho Economico e Social; Usando da competencia ntl'ibuida pelo artigo 151.0 da Constituigilo, conforme 0 voto do ConsclhoLegislativo, 0 Governador-Geral de Moc;ambique determina 0 seguinte: CAl'iTI:LO 1 Disposicoes gerais Al'tigo 1.° Entcnde-se pOl' semente, para deitos do pre sentc diploma, todo 0 frnto, sementc, ou outra qualqucr 28 DE NOVEMBRO DE 1970 parte das plantas, normalmente usados para sua propa ga!;oo. Art. 2.° -1. As sementes melhoradas e eertificadas a que 0 presente diploma se refere elassifieam-se em: a) Semente original- aquela que e resultante da multiplioaeao, feita pelo proprio melhorador, na Provincia ou fora dela, de semente proveniente de plantas melhoradas, mantendo quase total pureza e identidade genetica e devidamente ga rantida por organismo oficial ou entidade id6 nea do pais de origem; b) Semente original multiplicada - aquela que e proveniente da multiplicacao de semente origi nal, mantendo elevado grau de pureza e identi dade genetiea e devidamente garantida POI' 01' ganismo eompetente da Provincia; c) Semente certificada - s e men t e proveniente da multiplieaqgo de semente original ou original multiplicada, mantendo satisfatorio grau de pu reza e identidade genetica e devidamente garan tida por organismo competente da Provincia. , 2. Podera ser classificada como semente original mul tiplicada e como semente certificada a oriunda da multi plieacao destas, desde que mantenha 0 grau de pureza e a identidade genetiea de tais sementes. 3. :It vedado 0 usa das designacoes definidas nas alineas anteriores em lotes de semente para os quais niio tenha sido emitido 0 respectivo certificado por organismo idoneo do pais de origem ou organismo competente da Provin cia. 4. 0 grau de pureza e de identidade genetiea, bem como outras caracteristicas a que cada uma das classes de se mente deve obedecer, serao definidos em regulamento a publiear, Art. 3.° A semente das tres classes definidas no ar tigo anterior, eertificada pela Direceao Provincial dos Services de Agricultura e Florestas em obediencia ao pre sente diploma e demais legislacao complemental', sera generieamente designada POI' Semente gwrantida de Mo cambique. Art. 4.° Scrfio eonsiderados produtores de semente as entidades que nos termos do presente diploma se dedi quem a produeao de semente original, original multipli cada e certificada. Art. 5.° A introdueao e difusao de novas variedades na Provincia carece de autorizaeao do Governador-Geral, me diante proposta da Direceao Provincial dos Services de Agricultura e Florestas, ouvidos os organismos que disci plinem as respectivas culturas e 0 Instituto de Investiga gao Agron6mica de Mocambique. Art. 6.° Bloco de certifieaeao e a pareela de terreno ocupada POI' uma populaeao de plantas duma mesma espe cie au eultivar, proveniente de semente original, original multiplicada ou certificada, tendo em vista a certificaeao da semente que essa populaeao produzira e dimensionada em fun<}ao da melhor execucao dos trabalhos de fiscaliza ~ao. Art. 7.° A colheita de amostras e todos os ensaios e ana lises de semente exigidos pelo presente diploma e legislaeao complemental' devem ser feitos de harmonia com as Re gras Internacionais para 0 Ensaio de Sementes, adoptadas pela Associa~iio Internacional de Ensaios de Sementes. Art. 8.° As taxas e multas previstas no presente diploma constituem receita do Fundo de Fomento Agro-Florestal, criado pelo artigo 11.° do Decreto n.O 48198, de 11 de Janeiro de 1968. 1899 Art. 9.° Nas subsequentes disposiqdss deste diploma serfio usadas as seguintes abreviaturas: D. A. F. - Direecao Provincial dos Servieos de Agri cultura e Florestas. 1. 1. A. M. - Instituto de Investigacao Agron6mica de Mo!;ambique. CAPITULO II Da multiplicaeao e produ~o de semente SECQAO I Da orienta\lao Art. 10.° -1. Compete a D. A. F. e ao 1. 1. A. M. mul tiplicar a semente original produzida ou introduzida na Provincia por estes organismos, podendo tal multipliea ~ao ser confiada a produtores inscritos idoneos, mas sem pre sob a orientacao de tecnieo agricola aprovado pela D.A.F. 2. A multiplicacao de semente original, proveniente de produtores inscritos, podera ser feita, a seu pedido, pelos organismos referidos no nfimero anterior, quando tal for julgado conveniente. Art. 11,0 -1. AD. A. F. garantira a aquisieao, em 10 cais e a preeos previamente estabelecidos, das sementes, original multiplicada e certificada, ate aos limites que vierem a ser fixados. 2. As quantidades de semente de cada especie ou cul tivar que interesse multiplical', as quantidades euja eompra e garantida pela D. A. F. e ainda os preeos de aquisieao a vigorar para as sementes aprovadas consta rao de aviso a publicae anualmente. Art. 12.° Quando for eonsiderado conveniente podera ser restringida em determinadas regioes a produeao de semente com a garantia oficial consignada no artigo 3.° Art. 13.° Quando se verificar que 0 contingente de semente original multiplicada disponivel e insufieientc para multiplicaeao, far-se-a rateio, dando prioridade aos produtores de semente: a) Que tenham demonstrado anteriormente maier cuidado nas praticas culturais, b) De inscrieao mais antiga na eultivar. Art. 14.° Quando nao existirem disponibilidades sufi cientes de semente original multiplieada, a producso da primeira geraeao, resultante de semente certificada forne eida pela D. A. F. podera, se por esta for julgada conve niente, ser considerada como semente certificada, se obe decer as caracteristicas definidas para esta categoria. Art. 15.° A semente a que se refere 0 n." 2 do artigo 2.° que nao mantenha 0 grau de pureza e a identidade gene tica exigiveis para a classe em que tiver sido incluida sera. apreendida pela D.A. F. Art. 16.° A D. A. F. podera proibir a produ~ao de «se mentes» de quaisquer especies que sejam infestantes ou prejudieiais a agrieultura, Art. 17.0 Os produtores serao obrigados a tel', conve nientemente escriturados, livros de registo das sementes, de modelos a indicar pela D. A. F., e a permitir a sua Ii vre eonsulta pelos inspectores. Art. 18.° Os produtores de semente sujeitar-se-iio as disposi~oes do presente diploma e as que constarem de legislaQao complementar a publicaI' para cada uma das culturas. 1900 SECQAO 11 Da inscri(:ao Art. 1~).0 -- 1. As cntldades xingulares au colcr-ti vas l] ue protcndam ser eonsideradas produtorus de semontcs de vllrao rcqucror unuulmcnte 11, Direeciio Provincial dox :4(,rvit<os de Agl'il~ultllJ'a (~ WIOl'c'stus a sua inscl'il:/io .-omo tuis. 2, A taxa de im;cri<:ao serrt dl' 100$ e dclu fiearao isen tos as organ ixmns ofieiais. a. 0 pedido de inscri<:ao sera feito «onforrnc 0 mo. dl,jo anrxn 11." 1 ao Pl'l'sPlltn r(lg'nl:lIJ1l'1I to, 11 pr'I'I'ill'!J('t' em quudruplicado, com indica<:ao das espcl~il!f; que se pre tcudo multinlicar, c a cntregur na dnp<'ndcllcin da D. A. F. I~Dl euja rirca de influflncia Re localizarcm os blocos de certificagao. Art. 20,° AR insel'iQoes fiearao Iimitadas hs zonas que vicrcm a ser dofinidus nos aviRos anuais com base nas con di(;oes ecologicas e ostruturas de apoio of'ieiais existcntcs. Art. 21.° -1. A cada produtor de scmentc euja inseri gao seja aprovudu sera «omnnicado anualmente, ap6s a publicagao do aviso referido no n." ::l do artigo 11.°, qual o limite maximo da garantia de aquisil:ao de scrncute ecr tif'icada. 2. Bste cornpromisso eaducarji, quer pela reprova<:ao do bloco de ecrtifica<;ao ou da sorncnto multiplicadu rcsul tante, quer pela impossibilidade de scmenteira. :1. Os produtores de semente que nao tenham realizado as sementeintli rcspectivas devem comunicar este facto it D. A. F., logo apas a epoea normal desta operagiio eul tural. Art. 22.0 A D. A. P. prestar{t aos jll'oclutores dl~ S('11l1'11 tes inscritos a assistencia tecnica de que carecerem, Art. 2il.0 Os prodntorcs insl~ritos ol)]'igar-se-iio it pI'M.il~a dos metodos eulturais e outras opel'agoes pela forma mais adequada it obtengiio de semente pura e de boa quali dade, nomeadamente quanto a: Preparagao e fertilizagao dos campos de cultma nas condigoes mais recomendaveis; Operagoes de sementt'ira e colheita, evitando mistura com semente de outras especies, variedades e cate goriaH; EIllbalagl~llL eonven ientc das SI'llLentes pOl' forIlla a asseg'UI'a t' a I>ua ('OIlS(' I'va<:ao ate ao momento da venda. Art. 24. 0 SeJ'ao l'Ollsidel'adas C'()mo razoes bastantes para rl'('usa da aceitagao das inscl'igocs, as seguintcs: a) Ineapacidade tecnica ou finunecira pura produ zir semente susceptivel de SCI' r,ertificada; b) Presta~ao de fulsas deelara~iies nos boletins de inscri<.:ao; c) Utiliza(~iio de semlmtc nUll correspondendo as l'xi g'cncias (lstabclecidu:; paru a categoria respec tiva; d) Tm)ll'opriedade, soh qualquer aspecto, dos terre llOS em que 0 pJ'odnto)' pretende fazer It multi pliea~ao da semente; e) Anteri01' l'ondena<;uo do interessado pOI' trans g'T'eRsao as di:;po:;i<;oes ll'g'ais sabre J)J'oduGiio de scmcntes; f) Falta dc cumprimento, pOl' parte do intereRsado, de qualquer determina<;Ro relativa a urn hloeo de certificaGao ou a semente ncla produzida; g) Falta de pagamento da taxa de inscrigiio; h) Caneelamento de qualquer inscri~iio anterior do interessado, na qualidade de produtor de so mente, I SERlE - NOJIERO 104 Art. 25.0 - 1. A D. A. F. podera suspender tcmporaria mente ou eancclar u illlict'i,:ao de produturos de scmcnte sempro que 0 boletim de insericao contivcr f'alsas declara l:i)es Oil pnr II produtor 11'1' sido l~olldcllad() por ini'r';w(;ao dos prcecitos eont.idos 110 presente diploma ou na logisln Gao complementar. ~. () pllgamento voluntiuio de qualquer multa aplieada ao abrigo do prcscntc diploma ou da l<lgislagao eomple mentur cqui vale a I~Olldenll!,iio, para efpi Ios do disposto IlO II um I' 1'0 all tcriur. Dos blocos de certifica~ao Art. 2(j.0 --- 1, POI' cada bloco de ee1'tifj('.aQao, referent!' a lima. especic ou eultivar a multiulicar, devcrti scr feito registo dif'ercnciado de modo a podor ser individualizndu 11 especie ou eultivar 1'I'SU It ante. 2. 0 requcrimcnto do registo de urn bloco de certi Iica l:aO devora ReI' f'oito pOI' cad a produtor inset-ito, eonforrnc modele am'xo II." ::l, ucom pa nhado da iIII poJ'jiilleia d(, G()$ relutivu 11, taxa dl' iJ],~pc'c'{,:ilo salvo ,~l' ,~C' j l'u1nr' dl' ot'gu Il ismo of'icial, :L A cada um dos blocox mcncionados n« 11." 1 dcst« ar tigo serl! atribuido pcla D. A, F, um numero <II' efldigo qu.; ser{l eornunieado pot- eseri Lo aos intcressados. Art. ::l7. 0 A D. A. F. poclcrti anular 0 n-gisto de urn hior-o de eel'tifiea<sao scmpr. que 0 mcsm«: a) 'j'enha sido iustalado uuma {ll'Nt illl pl'opria pam n culturll, dn espel,il' ou cultivar l'lll ('ausa; b) Tenha sido seme(JJ(lu fora da epoea; c) Nao tenha sido semeado (~om SI'II1('l1te original, multiplicada ou l·('etifieada. Art. 28.0 0 registo de um bloeo dl' e(,],tifica<;ao eXpil'aTa. spmpre que: a) Tenha tel'minado I) pel'iodo eultlu';i1 <In eRpeeil' lJ1l cultivar; b) Tl'nha sido eallee]adlL a illsm'i<:;ao <10 produtor res peetivo; c) 8e reconhe<;a nao I(~l'l'm sido atingidos os fins para que esse bloco foi inlitalado; d) lIaja sido retirada a UjH'ova<:ao dl' s('mente or'i~i­ nal ou original Illl1lti pli('ada Oil C'l'rtifil':lda 11, :;l'mente mmOit nehHC bloeo dl~ el'l'tifica~ao. ' A L't. ::l9," SPIn autOl'iza<;all tla D. A. ]<'. ohlllco de el'l'li fi c~aQao rl'gistado nao podet'l'L .;[)l' utilil':ado para outros fins qUl' nao :;(ljam 0:; da IDul1iT.JimtGao 11a SI'IlICtltl: par'a que 1'oi fcito rcgisto, Art. ilO. O 8m'a ob1'igatol'i(l 0 isolalntmto do:; bloeos <11' l~ertifiea<:;iio para impedir a mistura c a 11ihJ'ida~ao das scment<'s ]IT'oduzioas. Al't. :n." Na() SC]'(11)[~1'1l1itido aOS PI'II,llItOI'C',~ :\.. Sl' 1ll1'lIlc', sem pl'(via HlltOl'il'::lGao da D. A, F., tCl'I'1lI na sua l'xplol'n<:ao oll1.I'Hs llal'l,,·las elll ('!ll1ln;! da:, l"~f!61,j( ..~ lIll!' :-;1' pl'llpOl'1lI Tl1Ill1.iplic·:II'. Art. :32,° A ('ultum nos bloeos de eertifil~a<:ao sera ana lisada quanto :1:; soguintes (,;tJ'a.ctcrlstieas: a) PUl'Cl':a l~ identidade gnnetiea du 1·.lIltival'; h) Unifor'midade e dellsidade oa c1l11 I lI'a ; c) Gran dninfest:ll,iio; rL) Sanidadc; 6) Rc:;istCncia i\ rwmun, IlOS easos nplil'lt\'l'is; f) Produ~ao. Art. :m.O A D. A. :B'. prollwvera a inS]lI:t~l:iio e clus:;ifica <:ao dol' blocos de ccrtifiea(~ao. ... 28 DE NOVEMBRODE 1970 Art. 34.0 -1. Os blocos de certificacno serao classifi cados em obedisncia as earaeterfstieas referidas no ar tigo 32.0 2. A aprovacao final dos bloeos de certifica<;ao obede cera a regras a estabelecer para cada espeeie ou eultivar em legislaeao complemental'. Art. 35.0 Aos services de inspeeeao compete, nomeada mente: a) Inspeceao aos blocos de eertificacao , b) Inspeccao as operacdes de colheita, debulha e lim peza relacionadas com a obtencao da semente, easo essa inspeccao seja considerada necessaria pela D. A. F.; c) Selagem, etiquetagem, amostragem e verifieaqao das sementes original, original multiplicada e certificada; d) Ensaio, analise e verifieacao duma amostra oficial por cada lote de semente, com 0 fim de eerti fiear esse lote como Semenie galrantida de Mo~ cambique, e) Emissao do certificado relativo a semente ou noti ficac;ao do produtor POI' escrito de que 0 certi ficado foi recusado. Art. 36.0 -1. A D. A. F. fixara 0 mimero de inspeceoes neeessarias para cada especie ou cultivar e 0 intervalo com que devem SCI' realizadas, relativamcntc as diversas fases da cultura. 2. POI' cada inspeeeao e por cada bloeo de eertifieaeao sera feito um relatdrio. 3. Aos produtores de sementes serao fornecidas, tao rapidamente quanto possivel, copias dos relatorios referi dos no mimero anterior. 4. 0 relatorio final da inspeeeao devers declarar se a producao do bloco de eertificaeao em causa estfi ou niio em condiedes de ser submetida a aprovacao como Semente garantida de Mogambique. Art. 37.0 0 inspector responsavel pela inspeeeao a um bloco de certifieaeao podera reeusar a sua aprovaeiio : a) Sc 0 produtor de semente niio tiver cumprido as determinacfies que lhe tenham sido impostas; b) Se for verificada a existencia de ervas daninhas, earencias de nutricao e deficienciaa de praticas culturais ou se, em virtude de outro factor, for afectada a pureza varietal das plantas ou impedida a producao de semente de primeira qualidade; c) Se 0 bloeo de eertificacao nso obedecer aos padr.ics estabelccidos pelo presente diploma e legislacao complemental' em relagao a espeeie ou cultivar em causa, ou se a respectiva cultura tiver fra cassado em virtude de qualquer outro factor. SECCAO IV Da certifical;:ao de semente Art. 38.0 A D. A. F.podera proceder a fiscalizac;ao das operac;oes de colheita e preparac;ao da semente (debulha, descasque, descaroc;amento e limpeza) de urn bloco de certificac;ao. Art. 39.0 Pela D. A. F. sera definido 0 material agricola minimo e os metodos a usaI' na realizac;ao das operac;oes indicadas no artigo anterior, pOI' forma a obter sementes em condi<;oes de serem certificadas. Art. 40.0 Antes da limpeza, a semente produzida pOI' cada bloco de certifica<:ao constitui um lote separado. 1901 Art. 41.0 A limpeza da semente sera feita pelo produtor e devers ser realizada de maneira a evitar mistura com outra especie ou cultivar. Art. 42.0 - 1. Carecera de autorizacao escrita da D. A. F. a mistura de sementes de lotes diferentes da mesma cultivar, 2. A mistura autorizada de diversos lotes devens ser tao uniforme quanta possivel, de forma que seja identica o resultado obtido em qualquer embalagem. 3. A D. A. F. reeusara a elassifieaeao de Sernente ga rantida de MOQarnbique se a mistura nao tiver sido con venientemente realizada. ~ Art. 43.0 - 1. A semente limpa devera ser ~ndicio­ nada em embalagens novas, armazenada separadamente da semente par Iimpar e de forma que haja livre acesso a cada embalagem do lote. 2. Nas embalagens devera ser aposta exteriormente a designaeao da espeeie e eultivar, ana da colheita, local de producao e identidade do produtor. Art. 44.0 A semente de blocos de certificacao aprovados para a produeao de Semenie galrantida de Magarnbique niio podera ser vendida como semente nao garantida sem autorizacao escrita da D. A. F. Art. 45. 0 Terminadas as operaeoes de preparaeao da semente os produtores informarao a D. A. F. do local de armazenagem e, para efeito de amostragem, da quanti dade disponivel. Art. 46.0 Apenas podera ser sujeita a amostragem para obtencao de certificado de Semenie garantida de Mo gmnbique, a semente limpa, tratada, cmbalada e armazr nada de acordo com 0 disposto no presente diploma e proveniente da colheita dum bloco de certifieaqao apro vado. Art. 47. 0 A colheita de amostras de urn lote de semente devers SCI' requerida a D. A. F. apos limpeza e tratamento da mesma, Art. 48.0 A colheita de amostras sera feita em tripli cado, destinandose uma ao interessado e duas a D. A. F., sendo uma destas destinada ao Laboratorio de Ensaio de Sementes. Art. 49.0 -1. A amostragem sera feita pelos inspecto res designados pela D. A. F., que lavrarao auto dond« conste 0 dia, mes e ana em que teve lugar, nome do pro dutor, local de armazenagem, quantidade armazenada e bern assim todas as indicacdes referentes aos correspon dentes lotes. 2. 0 auto devcra ser assinado pelo interessado ou seu rcpresentante, por duas testemunhas, sempre que scja possivel, c pelo inspector. 3. 0 interessado podera, por si ou por seu represen tantc, fazer exarar no auto, sucintamente, quaisquer de clara\.:oes que se relacionem com 0 servi~o executado. Art. 50.0 0 produtor de semente ficara obrigado a apre sentar ao inspector que proceder a colheita de amostras a declara\.:ao nos termos do modelo anexo n.O 3, nao sendo, em casu contrario, realizado 0 servi<;o. Art. 51.0 - 1. No acto de colheita de amostras proceder se-a a selagem e etiquetagem de todas as embalagens do lote a que corresponde essa amostragem. 2. A cada lote correspondera um nfunero de referencia que sera 0 numero do certificado a emitir eventualmente. Art. 52.0 As etiquetas e os selos deverao ser conforme os modelos apresentados no anexo n. O 4, usando-se etiquetas brancas para a semente original, purpura para a sementc original multiplicada e azul para a semente certificada. Art. 53.0 A selagem deve ser feita com selo de tipo me talico, nao susceptivel de ser removido e aposto de novo, e sera aplicado com alicate proprio. 1902 Art. 54. 0 As otiquctas seriio em duplicado, scndo um exemplar colocado dcntro da ernbalagcm e outro aposto entre esta o 0 selo, Art. 55." Scm nutorizaciio por escrito da D. A. W. :-wra expressamcnte vedado vender, dospuehar ou remover He mente j{t sujeita a amostrugcm para .sCI' classifieada como Semenie gnmntida de Mogambiq1lc, enquanto 0 certifi •.ad« nao for concedido. Art. 5G.o 0 ensaio e a analise das sernentes para apreeia (,ao dos lotcs e sua classificagao dovcrao ser fcitos polo Laboratorio de Ensaio de Somcntes da D. A. F'. Ad. "7.0 Apo.s a comunioacao escrita da D. A. F. de que urn daJ() lote foi reprovado como Semente gwrantida de Jlf(N,;amhique, Sl'dt vedudo ao produtor dar-lhc qualquor de;.;tino onquunto 0 inxpeetor nao rutirar as diquetas l' os solos de todas as embalagens dcsso lote. Art, 5H." 0 lote reprovado poderu ser beneficiado e postor-iormcnte submetido a nova certificagao mediante 0 pagamento de uma taxa adicional de 50$ e eudu lotc nes tas «ondicoes Hera eonsidcrado como urn novo lote, para os rfeitos do disposto nos urtigos 41.°, 46." e 51. 0 a 5G." deste diploma. Alt. 5a." - 1. Am; 10teR aprovados como Semenlo ga ranlida de Mogarnbique sera pusxadn eertif'ieado eonformo modvlo uncxo n." 5. 2. Os ecrtifieados serao pnssados pcla D. A. F. com base nos holctins do analise do Lalxn-utdrio de Ensaio de Se mentes. 3. 0 numcro do certificado Sl'r{t 0 refel'iuo 110 n." 2 do artigo 51." 4. 0::; certificauos de Sernente garantida de Mo<;arnbi (j'ur: tel'uo a validade de urn ano, apOH 0 que 0 ddentor da s\mwnt(~ POd(~r{L requerel' nova certifica«ao. Art. 60.° A D. A. F. cm qualquer altura podera mandaI' colher arnoHtI'aH dos lotes de somcnte ja garantida com 0 fim de verificar I'll' cOlTespoJ)dem aOH padl'ocH exigiuos e, CIlHO nan lhes (~orresponoam, sera callcclado 0 respcctivo certificado c retil'ados os scIas e etiquetas desses lotes. Art. 61.0 -1. Quando a D. A. F. verificar que uma sellH'l1te foi dassificada como Semente (/wrantida de Mo gmnbiqt£e pOl' motivo de fraude ou engano, darll scm efeito 0 COIT(lSpOndcnte certificado. 2. Independcntemente de outro procedimento, a dec i SlLO tomada no nllmero anterior sera comunicada pOl' es Ol'ito ao interessado e publicada no Boletim Oficial. Art. 62.° -1. Se a eertifica<;ao relativa a dctcrminada scm elite caducaI' ou for cancclada nos termos do n." 4 do arti~o 59.° e do Ilrtig'o 60." nao pooora esta SCI' vendida (~omo 8emcnte gat'antida de Mo~rombique. 2. A D. A. F. pl'ocederlt a relllogao dos selos e etiquetas das ernbalagenH das seIllenteH que estiverem nas condi<;oeH eX!H'('SSaH no numero anterior. Art. 63.° Mesmo dCJlois .dc passado 0 ccrtificaoo dc' Semente garantida de Mngambique a D. A. F. tera ple nos podcI'cs para proceder a realizagao dos ensaios julg'a (los cOl1Veniclltes, 11 fim de apurar se essa semCllte conti nua a ohedecer aos padroes fixados. CAPi'l'TTLO III Da comercializa~ao de semente SECQAO 1 Da orienta..50 Art. 64." 0 comercio de semente garantida ficara Hujeito it ()rienta~ao da D. A. F. Art. 65.° - 1. As entidades singulares ou colectivaH qUl' l'X('rGam ou ,,('[)ham a exercer 0 eomercio de sementl' ga I SERlE -- NOMERO 104 i-antida dcvcrilo solicitur unuulmcntc il,Wl iILW~f'j<:ao na D. A. 1". 2. A taxa de insericao HCI'a de 100$ e dclu Ilcarao isen tos ox Ol'gani,~mos oficiui«. :\. 0 peJillo de jnHeri(,ao S('I'{t ft~ito Cull Iorinc 0 modulo uuvxo 11." Ii no pl'('Sl'lltt, /'I'I!:1I1amento, a procnchci- em quarh-u pl ieado, e a entJ'q~(lI' IlH dl'!H'IHlcJJ(·":l da D. A. F . em euju [u'('(l dc' inl'luenci» ,',' lo('alillal' a actividud« comer eiu] do rcqucrcnte. Art. G6.0 -1. Para cfeitos de eomorcializacao, as se mentes elassificar-sc-ao em: a) Scmcntes garuntidas, naeionais ou cstrangeiras, ueondieionadas em »mbalugnns de origem; 71) :-)('llwnteH njio guruutidus. 2. Nao sera considcradu scrucnte garantida a que nfio cstivor ueondicionuda em crub.rlagens devidamtmte Icehu das nUH eondieocs deste diploma. Art. 67. 0 Os preeos de vcnda de Semente (Jarantida de MogamlJique consturfio de aviso a publicar anualmcnto nos V'r'1lI0H 110 Il." 2 (10 aJ'tigo 11." (kste d ipl.nuu. Art. u8.0 - 1. Niio sera porniitida a vcnda all exposicao de semcntes cuja pureza c f'aeuldade gcrrni nativa sejam inferior-ex aos m in irnos constautes daR tahelas publicadas em legislagiio eomplcmcntnr. 2. AH tabolas I'eferi(las no muncrn aIlU'I' OJ' se!'ao ex postas nos estabclccimcntos 'HI locais de venda de semen tes. Art. (i!)." AH cntidudes a quo He l'('fel'(' 0 :u'tigo (iii." que pretendam vender tambl'lm Rementcs que nao sa tisfa(~aIll aOH r('qlli.~ito,~ (·xi::idos pOI' ('Ht(~ diplomn, d(' V('I'aO declarlt·lo no ado da illH(~riG1io. Art. 70.° - ]. A importar:iio de sementes so podera ser efectuada depois de autoriZilda pela D. A. It'. 2. As sementes a que se I'efere 0 nunv,ro anterior, alem de obedcecr as condi(:o,'s fitos.~anitiil'ia~ impostm' prla ll'gisla(,uo CIIl vigor, dev('1'ao: a) Nao S(~/' (~onsidcJ'ada,'; infestal1 t('S; lJ) Nao exceder as m'ceHsidades da Provincia, tendo ern atengao Ii prod 11(~ao local; c) 8atisfazer as l'xigelll'i,ls dl~~te diplOlil1l (~ d('111:1 i.~ lcgislaGao complcnlClitar; d) 8eI' acolllpanhadas dl' (~cl'tifieado I'lllit.ido !)('los servigos oficiais do pais de ol'ig'l;m do qwil conste, pelo menos, (I nome do eX(lort.ador e do destinatiirio, identifiea<;ao da <;emente, peso, , pureza e faculdadc gcrminativa. Art. 71." () Oovnl'l1arlol'-Oerld, Hoh I>J'opo.<;li1 da D... \. I". c ollvida a [)ircl'Gao dos 8('l'vi(:oi'\ das Alffmd,'gai'\, (lod(' ";,, fiutorizar, pOl' despacho, QUi' a importagao (k sementeH beneficie de iscnGao de dirl~it os, uCHde qun do pedido COI:stcm OH s('gIIin1l's (,1 ('lll I'Jl 10,': de ilPI'l'(·ia(::t(,: a) T('inlllidlt(lc (lesHa impol'htl::IO; b) QlIalidad(~ l~ quantidade de Sl'Ill('It!(' a impot'lar' (especie e cuI tivar) ; (~) Pall' dll origmn; Il) Posto aduilneiro pdo (jIIaJ ,~eni (ll'splj('hada. Art. 72.° -1. A exporta<;iio de sementes S('ra condi cionada it apresenta(,ao de 11111 l'el'ti ficado de g'al'antia cmitido pela D. A. F., a requel'er pelo exportador. 2. Este requerimento dcvel'a indicar a quantidade de semente a exportar, local ondc podcra SCI' inspeccionada, destino, dcsign~ao da l'slH'icie, cultivar e nome vulgar, ::;empre que exista. 3. Podera ser emitido, a titulo excepclonal, boletim dl' aruUise para as sementes que nao satisfagam as condi<;oes minimas do presentc diploma e legislagao complemental', .28 DE NOVEMBRO DE 1970 desde que tal seja solicitado em requcrimento fundamen tado. Art. 73.0 Os comereiantes de sementes garantidas fi earao obrigados a enviar a D. A. F. um exemplar de eada urn dos seus catalogos, pre~arios e folhetos de pro paganda ou divulgaeao, nos quais a mesma Direeeao po dera determinar que se introduzam alteraedes quanto a classifiea<;ao botaniea e indicaedes de ordem teenica, Art. 74.0 Os organismos eorporativos que transaccionem semente ficariio sujeitos as prescricoes deste diploma e legisla<;ao complementar, desde que nao exista legis la<;ao especial em eontrario. Art. 75.0 -1. A D. A. F., a pedido dos interessados, provideneiara para que 0 Laboratorio de Ensaio de Se mentes proeeda aos ensaios de todas as sementes que para tal fim the forem enviadas, mediante 0 pagamento de taxas a fixar. 2. 0 boletim de ensaio contera, quando tal for pedido, parecer sobre as medidas a adoptar para benefieiacao da semente ensaiada. Art. 76.0 - 1. 0 comprador, desde que se sujeite ao pagamento das despesas inerentes, podera requerer a D. A. F. a colheita de amostras para ensaio destinado a verificacao da pureza e faculdade germinativa da se mente garantida que pretenda adquirir. 2. No caso de a semente manter os requisitos legais, sera emitido certificado do modelo anexo n.? 7 e perma necera selada para efeito de transaeeao, se assim 0 acha rem convenicnte os interessados. 3. Se 0 resultado do ensaio for desfavoravel, sera dado conhecimento ao comprador e vendedor, ficando vedado a este dar qualquer destino a semente enquanto nao forem retirados pela D. A. F. as etiquetas e os selos de todas as embalagens do respectivo lote, Art. 77.0 A D. A. F. podera proibir a venda de se mentes de quaisqucr especics que sejam infestantos ou prejudieiais a agricultura. Art. 78.0 Se necessario, a D. A. F. rateara a producao anual de Semenie garantida de Mo~bique pelos comer ciantes e agricultores interessados que tenham feito ins criC}ao previa, nas condicoes que vierem a ser anunciadas em avisos a publicar anualmente. SECQAO II Da fiscaliza{:ao Art. 79.0 A fisealizaqao do eomereio de sementes ga rantidas compete it D. A. F. e exercer-se-a nos estabelc cimentos ou locais onde existam sementes destinadas a transaecao. Art. 80.0 -1. Sempre que a fisealizacao determine a colheita de amostras, esta far-se-a de acordo com 0 dis posta no artigo 48.0 e [avrar-se-a auto que mencione 0 dia, mss e ano em que teve lugar, nome do produtor, nome da firma ou possuidor, local do estabelecimento, quantidade do produto exposto a venda ou armazenado de que sejam eolhidas as amostras, valor total, preeo de venda e bern assim todas as indieacfies que digam res peito aos lotes a que perteneam as amostras. 2. 0 auto devera ser assinado pelo interessado ou POI' seu representante, por duas testemunhas, sempre que soja possivel, e pelo autuante. 3. Se 0 interessado ou 0 seu representante se recusarem a assinar 0 auto, mencionar-se-a a recusa e 0 mesmo sera assinado pOl' duas testemunhas que a ela tenham assis tido. 4. 0 interessado podera, pOl' si au pelo seu represen tante, fazer exarar no auto, sucintamente, quaisquer dcclara~oes que se relacionem com 0 scrviC}o executado. 1903 5. 0 resultado do ensaio sera comunicado ao interes sado, podendo este, no prazo de oito dias, contados da respectiva comunieacao, requerer a D. A. F. a repetieao da analise, que sera feita sobre a amostra deixada em seu poder, Art. 81.0 Se 0 resultado do ensaio ou da repetiC}ao for desfavoravel, sera adoptado procedimento analogo ao prescrito no artigo 57.0 deste diploma. CAPITULO IV Do pessoal da fiscaliza~o Art. 82.0 Para efeitos deste diploma, a D. A. F. podera designar inspectores de entre ° pessoal do seu quadro au estranho a este, com as competencias e atribuieoes se guintes: 1) Livre acesso as oxploracoes e instalaeoes agri colas dos produtores inseritos; 2) Inspeccionar, em qualquer lugar, semente a que se apliquem as determinaedes deste diploma, ao nivel da produeao ou do eomereio; 3) Examinar livros e documentos dos quais se pre suma, com razoavel justifieaeao, estarem rela cionados com semente, tirando eopias ou fa zendo extractos desses livros e documentos; 4) Pedir a pessoa interessada inforrnaedes referentes it semente, ou explicacoes sobre laneamentos nos livros ou documentos; 5) Apreender a .semente que nao satisfizer ao pre ceituado no presente diploma e ordenar ou promover a sua rem~ao, apondo as marcas de identificaeao necessarias: 6) Colher amostras de semente apreendida nos ter mos do nfunero anterior, bem como verificar ou analisar essas amostras ou manda-las verifi car ou analisar; 7) Requisitar, no exercicio das suas funcoes, a eoope ra~ao de qualquer autoridade administrativa, polieial ou outra, para garantia do livre exer cicio dos deveres a seu cargo. Art. 83.0 A D. A. F. tera plenos poderes para, em qual quer altura, nom ear urn ou mais inspectores para inves tigarem ou inquirirem sobre assuntos relacionados com os blocos de certificaeao, ou semente por estes produzida, mesmo que do assunto tenha ja sido incumbido algum inspector. CAPiTULO V Das reclama~es Art. 84.0 -1. Se qualquer entidade, produtora ou vendedora de sementes, se julgar prejudicada por deei sao ou acC}8.0 de qualquer inspector podera, no prazo de oito dias, contados a partir do memento em que teve conhecimento daquela deeisao ou acC}ao, reclamar, POI' escrito, para a D. A. F. No requerimento em que se deduzir a reelamaeao indi ear-se-Iio, sumariamente, as razoes por que se reclama e indiear-se-a imediatamente urn perito, 2. Com a entrega da reclamacao efeetuar-se-a logo, por deposito, um preparo que sera calculado pela D. A. F., tendo em aten«ao as despesas a realizar. Art. 85.0 Efectuado 0 preparo, a D. A. F. nomeara um tecnico e solicitara que, pelo Governador~Geral, seja no meado urn perito de desempate, estranho aos ServiC}Os. Art. 86.0 -1. Os peritos seran notificados do dia e hora em que devem iniciar as diligencias que julgarem necessarias. Ser-Ihes-a licito requisitar quaisquer do 1904 I SERlE -N(]MERO 104 eumontox 011 in formagocs das instfmcias oficiais, podcndo proceder iis inspe(~goc8 que entcndcrcm eonvcnientes. 2. Dentro do prazo de quinze dias, os peritos aprescn tarfio, soh a forma de relatorio fundamcntado, as eouclu ~ors It que «hegnram. Sobro csto relatorio }'ceairii dcspu (,ho do Dircdor dos ~nrvigos de Agrieultura I' Florestus, que so prcsum ini eoncordunte, S(' nfio for prof'or ido no 1l1'a:;;0 de oito dias. Art, H7," ~(~ a rcclumaciio fOI' atcndidu por Tcr sido homologudo 0 rclator-io dos petito», sl'ra devolvido i nte ~I'almen((o uo rcclarnantc 0 prepnro a que HI' aludt- no :ll·tig'o H4,", 11.0 2, CAPf'I'lfLO VT Das penalidades ANEXO N.o 1 H. '.... R, ." FIWVINCIA mil MO<JAMBIQUB Direc~ao Provincial dos Servi~os de Agricultura e Florestos Pedido de inscri~ao/rel1ovacao de inscri~ao como melhorador/produtor de sementes (n) (Nos termos flo n." 1l do urtigo 19.° do Diploma Legialutivo 11.° :lOfiO, do 28 de Novembr» de ]!)7/I) (Bntreg£t1· em. lJ'uad7't~plioado) Art. RH.O As infracgocs ao proccituado nos urtigos 2.u , II." :;, fl.", Hi.", (i!)." I! 77." SI,r1tO punida« com a multu Ijp 2000$, que sora clovada para 0 dobro na primeira 1'rim,i denl'ia e para 0 triplo nas seguintes. Art. 89.0 As in frlH,goes ao proecituudo nos artigos 17.0 , 19,", n,U. I (. 2, 2li.". 29.", (iG." c ns.- sln'ao pun idux cum a multa de 100{)$, sendo as reincidelleias clevudus nu proporgao ref'crida 110 urtigo anterior. Art. 90. U As infrae(,!ocs ao proeeituudo nos artigos 55,°, G7.0, 62.", n." 1, 68.°, 76.°, n." 3, e 81.° sorfio punidas com a multa de 5000$, se pela efectivaeiio da venda nilo hou vcr Tugar a aplieagao do artigo 456.° do Oodigo Penal, sendo a multa elcvada uo dobro em caso de rcineideneia. Com a mesmu nrulta sera punida a fraude ou engano a que HC refcre 0 urtigo 61.° e a embalagcm de semcnte ga rantida em condit;ocs diferentoH das 1'c1'eridas no n.O 2 do artigo (jG.o Al't. 91.° A infl'ac(;ao do prcceitlludo no artigo 78.° SC1'U pllnida com a multu de 300$, que, 110 CUHO ,Ie reinridenciu, Sl'l'lt clcvada para 0 douru, Art. 92,° - ,. () impedimento du aetuagao dol' insrw(~­ tOri>'';, no l'espl'itallte as atrlhll1t:0PS que Ihes Rao l'omdidas lJO ul·tigo 82,° do presentc dipluml1, scrlL punido com It allula<;ao da inscrigao conccdida, conforme os cusos, uos ter'mos dos artigoH 19.0 ou fi5.0 2. A roinciderwia sera punidu corn a l'ecwm de nova inscrigao pelo pcriodo de cinco anos, indnprndcntemente da allUlaGiio (Ia inscrigao l'dcrida no nllIllcl'O ~llltcl'ior, Art. 93,u As multas prcvistus no prescnte diploma se l'iio aplicadaH prla n, A, F., ('om previa andiencia do a1'guido, Art. 94." Rc as multas nao fOJ'{'m }lagas volnnHtria l\\Cl\t(~ no Ill'azo dl' dcz dias coutndos tIa l\otificaguo, Sel'a o Pl'(IC(,SSO I'cTlwtido ao tribunal romj)('tonte, Al'1. 9fl." HCV('I'1(!l'aO a favol' dos antuHlll(,s 20 pOl' ('('litO das 1'/·('('iIlIS pl'ovI'ni(,lll('s <las llllJ11as pl,(·\·j"tas IIl'St(! di pI 011111 , ('Al'i'l'ULO V11 I. (Ii) "" residcnto em (0) ... , solicitu a sua insc,,'i<;uojronova<;1io de inscri<;lio (n) como melhorudor.rprodutor (c) de semente de ". durante 0 pertodu de ... a ... , nos termos do Diploma Legislntlvo 11,° 3050, de 28 do Novembro d1'1!l70, de cujo teor tomou eonho «imuntn. 2, Suhmete-sc intcil'amentc Ito>! requisitca estaoeleeillol! no refe rido diploma e alem disso comprometc-se a; :].1. Pr-rmi tir aos inspcc1:olrf'S, uetuaudo oru representacao dos Servi<;o.s de Agriculturu (' F'lorestas, livre acessc a cada bloco de certificu<;fio que pretendo registur no,', tennos do ci tado diploma; 2,2. l<]xcr,lltar todas as instrn<;ocs cmltidas pd08 inspeetores, dentro du competancia que Illes e conferida por aquele di plomn o uctuando em reprcHel,(:at)uo des Servif;os de Agricul turu e Florcstas; 2.1l. Conservnr e entrego.r aUH iuspectores, uctuando em rl} presentat)uo dos Scrvi<;os de Agricultura 11 Plorestas, as eti quotas or iginais, coloeadns on n110 nas ombalngens, conform» nstaH ainda rontenham Oil n'10 a semente II III iliY,ar ou utili ;t,ada; 2.4, Avisnr imediatamcnte os Servi«os do Agrieultura c Plo reHto.s da presen<;a de qnalljlwL' doen"a grav", inseeto perni eioso Oil dano Cllllsado em Ijlllliquer hlor.o de el'rtifica<;iio por granizo, seea, inundftt)uo, ct<',; 2.5, Utiliml' somente os hlo<:os do (\ortificu\:fco para a pr", du<;ao das somontos proposta!1, :L mellos que tl\uila autoriZll«fw escrita em contrario pnssnda pelos Servi<;os de Agricultura c }<'lorcstas; 2,(\. Cuidar ans hloeos ac Co rtifiea<;fw e da f\olheita da sc mente ue modo 0. ('ondm;ir il. produ<;iio <le semente de alta qua lidade. :1. laclui a importlmcia <Ie 100$ para pagamento fla inscri"ao. '1. Anteriormente csteve rogiHtfl1If' como melhoruflor/produtor tIc Homente (a) sendo 0 SOil uunwro p""mancnto de mgisto ... Ainila aao esteve registado f\OmO nwlhol'adorjpl'odutor de scmentc (a). DILta ... (A,qsinah~ra do )lcHcionario) Insr.ri«1io!Rcnovar;iio fIe inHerir;iio (a) Ill'rovo.<la, Nota. - Para pagamellto <In importancia de 100$ referida em 3 deste pedido aceitam·se Vllles de correio ou cheques v isados, 011 la8crit)ilo/ltcllova~ao de illscri~fio (n) rl'eIlHIL<la l) 1'"lfll' re.spl'rtivo <1evolvido, 0 ... , Data ... (0) !tit-J{'lll' 0 fIlle !laO illterHH<..;III", t IJ) NOlllO complet.o om 1l'tl"H (to illiproIl"II,t. (c) ll~ll(lerel,;o cOlUvleto. Dato. ". HI~;t,oes da l'eCllSa ... Disposi~oes finais e transit6rias Ar1. [)(j." () [ll'(:sentn diploma clItra iUll'diatamentc ern Vig'Ol', salvo 110 l'I'S!)('itHntc ao tlisposto 1I0S al'tigos (j(j,o 0 /;1';.0 II 70,", <jilt' ('lItl'ar;;o "}II 1';g'O/' /'indo !Jill pm'Jodo Iflo ('('nto e oit('n1a dias, cOlltados da data da puulicaguo u('ste diploma. A)'1, 97," },'i('l\ j'l'\'og'at!o 0 Diploma IJl'gislativo 11." :242R, 11(' 14 d(' Ikzl'mhl'o de I!Hi:I, bl'lll ('omO a nllnea it) do al' 1igo ~." e os ar'tigoR 5.° u 16.° e 19.0 do Diploma Legisla ti\'o !l." 1190, dp 29 de Abril de 1950. Puhliqne-Re (~ ('UmprU-RC COIllo nde Re eontcm, Hesidcncia do Oovcrno·Gera], em Lourengo Marques, aos 28 de Novcmbro de 1970. - 0 Governador-Geral, Eduardo de Arantes e Oliveira. 28 DE NOVEMBRO DE 1970 1905 ... kg kg ... kg ANEXO N." 2 B·eR. PROViNCIA DE MOQAMB1QUE Direc:sao Provinc:ial dos Servisos de Agric:ultura e Florestas Pedido de registo de bloco de certificayao (Nos termos do n." 2 do artigo 26.° do Diploma Legislativo n." 3050, de 28 de Novembro de 1970) (EntregOll" em qu.aWr'IIIPlioodo) 1. (a) "', residente em (b) .•• , solicita a inscriciio do bloco de 1Certifiea"ao com as seguintes caraeteristicas: Local . Area hectares Especie '" cultiva.rjhibrido Data provavel da plantaeao Quantidade de semente: De auto-feeundacao De Ipoliniza~ao cruzada Origem da semente: De auto-fecundal}iio De polinizaqao cruzada do Diploma Legislativo n.O 305(), de 2S de Novembro de 1970, e e \l, eolheita total de cada urn dos bloeos de certificfiQao referidos, que foram inspeccionados e aprovados no campo pelos Servi!lOS de Agrieultura e Florestas. . Mais declara que tomou todas as precaucdes apropriadas para proteger as sementes em questso de mistura com qualquor outra se mente e da mesma espeeie desde a sua colheita ate ser apresentada a amostragem e selagem, CaracteristjCIJ da semente a que .e aplica a declar~o .upra A preeneh... 1"'10 in re.-ado A I»"een.cheor m~ palo Lnspector .,,] NUm<m> ~ N,jmeroPeso Num""" de c6digo dI> 8lIIl<lB.Z.8 Especie Cu1tiv",," (kg) de do bloeo de ~ do "mbsl~ oeorti~ e sel..gem CllIl"toifioodo I (Assinatura do produtor) 2. Esta ja. inscrito como produtor de sementes para 0 ana que termina em ... , sendo 0 seu nfunero de inscri"ao '" Apresenta neste momento 0 seu pedido del registo como produtor de sementes (0). 3. Inclui a importaneia de W$ para pagamento deste registo, 4. Designa (a) ... , residente em (b) ..., como seu representante nas suas ausencias e compromete-se a que urn dos dois estara pre sente durante a inspee«ao de campo para receber pessoalmente as instruQoes que forem dadas, Data ... A tencdo : 1. Esta declaracao deve ser completada no momento da amostragem e selagem da semente e entregue ao inspector. 2. A semente nao sera admitida a certifica,,8.0 se esta declaraeiio nlio estiver convenientemente feita. (a) Nome completo ern letra de imprensa. (b) Enrlereco complete . ANEXO N." 4 ANEXO N." 3 (As8inatura do peticiondrio) Espeeie .. Cultivar .. Classe de semente Numoro de c6digo do bloco de certif'icaciio '" Certificado n.O . Ano de colheita . 2. Etiqueta interior Especificacao : Cor: Branca, piirpura ou azul, conforme a clnsse da semente eonsiderada, Forma: Rectangular, com os cantos direitos e dimensoes na relacfio 1 X 1,75. Descriciio : Na face da etiqueta: Especie ... Cultivar '" Classe de semente Nfunero de c6digo do bloeo de certifiea«3.o ." Ano de colheita ... Descricao : Na face da etiqueta: Semente garantiM, de Mogambique 1. Etiqueta exterior Especificagiio; Cor: Branca, purpura ou azul, conforme a classe de semente considerada. Forma: Rectangular, com os cantos direitos e dimensdes na rela"ao 1 X 1,75. Modelos de etiquetas e de selo (Nos termos do artigo 52.° do Diploma Legislativo n ,? 3050, de 28 de Novembro de 1970) 0.", (a) Nome completo em letra de irnprensa. ( b) Endere~o completo. (c) Riscaf- 0 que ngo interessar. Data de expiraeao do registo ... ,por motivo de ... Reeibo n,? Data ... Sornente para USQ ofioial o bloco de eertif'ieaciio mencionado aeima fica/nao fica (0) registado com 0 numero ide codigo ... o motivo da recusa do registo foi (0) ". PROViNCIA DE MOQAMB1QUE Direc~ao Provincial dos Servi~os de Agricultura e Florestas Declara~iio do produtor que limpa a sua semente (Nos termos do artigo 50." do Diploma Legislativo n.O 3050, de 28 de Novembro de 1970) (a) ... , residente em (b) ..., deelara solenemente, com pleno conhecimento das suas responsabilidades, que a semente, cujas ca racteristicas sao indicadas anaixo, foi produzida por si nos termos Nota. - Para pagamento da Importancia de 50'$ referida em 3 deste pedido aceitam-se vales de corrcio ou cheques visados, B. 1906 I SERIE-NOMERO 104 3. Belo Furrnu : Hcdanguhlr. I) i/llOnRo,'s aproximadas : 2 X 1,5 em. ~I:r reus a uplicur com alicate : Anverso . MO,"lLmbique 1';sellrIo Nacional D. A.l<'. [('ver'so: Semente guruntida, ANEXO N." 5 S,.H. PIWVINCIA DI~ MOQAMBIQUE Direc¢o Provinciol dos Servi~os de Agriculturo e Florestas Certif'ieado . Semente (a) . (N oS termos do n." 1 do artigo 59." do Diploma Legislativo n," 3050, do 28 do Novembro de 1970) Certifica-se que 0 lote do sementes abaixo identificado obedece us cnndi'loes minimas requoridus para ser conaiderado como de S(J'numte fJarantida de MOQombique. 1. Nome e morada do vendedor du soment.e ... 2. Numero de registo do vondedor dn aemento 3. Nome o morada do melhorador/produtor (/i) 4. Ntimero de inscrieiio do melhorarlor/produtor (b) 5. Eapecie . 0. Cultivar . 7. L'eso l iquido ... kg. H. 1\:"1111"1'0 tI" "/lllmlllgens ... 9. Numero de c6digo do bloco de ('er-tificnc;lio ... 10. Mes 0 ano de colheita 11. Fumignl}uo/tmtllmellto (/)) .. , J2. Puruzu ... 0/0 1:1. Fnculdudo gnrrninntiva ... % do Diploma Legialutivo n." :W50, de 28 de Novcn.bro de 1!170, de que tomou eouhecimeuto (d) ... 2. Suhmeto~Rc intcimrncntc II,OS requisites eRtltl>elceidoB no re f'erldo diploma e comprometo-sc igulllmente a; ~.l. 1)nrtllitil' am; iuspoe tor.-s, net.uuud« (~1I1 t'I'pJ't1Snllt:l(;:tO dos Sorvicos de AgricuHura 0 F'lorestus, livre acesso aos locais on de so eucont.rem us sonwllt"s que pretends comerc ializar nOB term.is do referido diploma; ~.2. }~xccutar todas as IJl~\;J'lj(i)OH emit.idu« "dOH iuspcet.orr-s. dcntro da competencia quo Illes Ii con f'uri dn por aqucle di plorna, aetuando "III represcntncflo clos Servieos de Agricultura e Florestl1>' j 2.H. Conservar as onlhal:LgolIN dus semontos gar:'! nt.idns (lOIlVC' nientemente f'echudas e com as etiquetas e selos oficiais originais. 3. Iuclui a importancia do 100$ para pagamen to da inscrit;1io. 4. Anteriormeute estcve rogiatado como comerciuute de sementes, sendo 0 ROll nfimern permuncnte d" registo ... Ainda niio estevo registado COIllO comereiante r10 sementes (a). Dn.ta ... ( Assinat ura do ),tlici(mdrio) Somente para 'USO oficia; Inscric;ao/Renova'l/io de ill~criC;ao (a) aprovadu. Iuscric;iio n.> ... Recibo n.v ... Duta ... ou Inscric;/io/Rellova"ao de iuscriglio (a) reeusadu c valor respective devolvido. Hazoes da recusa ... Data 0 ... , (a) Riacar 0 que nfto lntereasu.r. (11) NOBle complete em letru do ilHlIJ't.m:-;'tt. (') l!.:ndpl'pl;'o complct.o do p.stHhf'lfI('iTill~Ilj,O de vunda . (d) ]i;m caso do Interesanr- eserover: i.retenden.Io, emu Uil8(1 no artlgn fW.o do niesmo diploma, vender tl1Il11lem sr.mentss que nan a.rtistazem ao d is posto nesto diploma. IMPOR'l'AN'l'}<; Logo quo a fueuldade germinativa da aemente aeimn mencionada for in ferior a ... %, esto cor ti ficndo porde u sun. validado, nfio podendo osta semente ser venrlida como Semenie gwrantida de Mogambique 0 as et iquetas 0 solos of'iciuis apostos ou introduzidos nas embalagens respcrtivas devem Her retir:t<loR. Os ensaios de purpza ~ faculdade gorminntiva referidos neste certificado foram feituH pelo Laborat6rio do Busaio do Semen tes, Dlas fica a responsabilidade do vendedor obter subsoquentes onsnios com ViSt:L a [LSM'gurar quo a semente permaneco conformo nos rl'quisito~ mlnirnos tI" 8nncnt() llarantidn de MOI;ambiqu,(:. Data ... 0 ... , Nota. --Para pagument.o da in'lJOrlflIl('ia de 100$ rcf'or ida I'm 3 deste pedido acoitnm-so vales de I'orreio ou cheques visados, ANJ'lXO N." 7 S. PIWVfNCIA DB MOQAMBIQUE Direc~iio Provinciol dos Servic;os de Agricultura e Floreltal (u.) lntlil'1\\' :-l,t' (. S\'ll\t',l\h~ o'ri.,qinn..l, oriui;Hut ,tnulti'Jlrkudu, ('cl'ti!;,(·fH[U. (b) RiRenr 0 qne nao intert"lisar. Certificado secundario relativo it inspec\tao de campo. faculdade germinativa e pureza de semente (Nos termoR do n." 2 do artigo 76. 0 do Diploma Legislativo II,· 3050, de 28 de Nl)vembro de 1970) ANEXO N." 6 PROVINCIA DE MOQAMBIQUE 1. (") cstabelocido em (D) ... , solicitll a BUll. inscri"ao/ronovu'luo do iuscric;uo (a) como comer ciante do semcnte <luran to 0 ano de ''', nos termos do artigo 65." :I. Nomo 0 moradu do comprnrllll' dlL sementc ... Certificarlo n." .. Semente (a) .. 4. Espi\cie ... 5. Cultivar ... 6. Peso Hquido ... kg. 7. NtmwT'li de embalagens ... R. Numero de rodigo do bloce rl" ccrtifica'lao ... fl. Mes c ano rIa colheitn ... 10. Tratamcntll/l"nmigac;uu (I')'" 11. Pureza ... % 12. Faculdndc gl"'minativn. ... % Para SOl' oIIJiti<lo apcnas HOS ter<Tt<Js do II." 2 do artigo 76. 0 do Diploma Legislntivo n." 3050, dll 28 de Novcmbr', de 1970, om referencia a semento ja autoriormente cortificadn.. 1. Numero do certificado original ... 2. Nome e morada do vcndedoT' da semente, .. R.S. Direc~iio Provincial dOl Servi~os de Allricultura e Florestos Pedido de inscri{:iio/renova{:ao de inscri{:iio (a) como comerciante de sementes (Nos termoR do n." B do artigo 65. 0 do Diploma Legislntivo n." i!OliO, do 2S d~ Novemhro de 1970) 28 DE NOVEMBRO DE 1970 1907 IMPORTANTE Pelo presente certifica-se que a semente em referencia corres ponde inteiramente a semente inicialmente certificada, cujas ca raeteristicas sao as da quantidade da semente referida. Logo que a faculdade germinativa da semente aeima mencionada for inferior a ... % este certificado perde a sua validade, nao po dendo esta semente ser vendida como Semente garantida de Mo llarnbique e as etiquetaas e selos oficiais apostos ou introduzidos lias embalagens respecticas devem ser retirados, Os ensaios de pureza e faculdade germinativa referidos neste cortificado foram feitos pelo Laboratcrio de Ensaio de Sementes, mas fica il. responsabilidade do vendedor obter subsequentes ensaios com vista a assegurar que a semente permanece conforme aos re quisitos minimos de Semente garantida de MOllambique. Data ... 0 ... , 2. 0 chefe de .armazens e depositos transita, indepen dentemente de VIstO ou posse, para 0 lugar de segundo oficial. 3. 0 primeiro provimento dos restantes lugares, que fica dependente de dotaeao orcamental, e 0 das vagas ocasionadas pelo referido provimento, podera., ser feitos pOI' escolha entre 0 pessoal do quadro que possua boas informacfies e idoneidade para 0 desempcnhodo lugar, ou por concurso de provas pratieas, conforme for achado mais conveniente para 0 ssrvico, Art. 3.° Sem prejuizo dos direitos adquiridos, 0 futuro provimento dos lugares dos services tecnicos de catego ria igual ou superior 11 da letra Q passa a ser feito POl' contrato. (a) Jndicar se e semente original, original muUiplicada, certificada. (b) Risear 0 que nao interessar. Resideneia do Governo-Geral, em Lourenco Marques, aos 28 de Novembro de 1970. - 0 Governador-Geral, Eduardo de Artmie« e Oliveira. • Diploma Legislativo n.O 3051 Verificando-se a eonvenieneia e oportunidade de dotar a Imprensa Nacional de Mocambique com um novo re gulamento, ajustado de eonformidade com a experiencia colhida ao longo da vigeneia do anterior, aprovado pela Portaria n." 12857, de 20 de Janeiro de 1959, dando-se assim exeeueao ao disposto no artigo 3.° do Diploma Le gislativo n.? 2602, de 19 de Junho de 1965; Atendendo tambem it necessidade de reforeo do seu quadro com mais uaidades de trabalhoe a eriaedo de incentives que conduzam a melhor rendimento; . Ouvido 0 Conselho Eeonomien e Social; Usando da compateneia atribuida pelo artigo 151.° da Constituieao, 0 Governador-Geral de Mocambiquo deter mina 0 seguinte: Arrigo 1.° -1. :Ef aprovado.o Begulamento da .Im prensa Naeional de Mo<;afnbique,·que se publica em anex:o a este diploma e dele faz paeteiritegrante. 2. Fica revogado 0 regulamento aprovado pelaPorta ria n.? 12857, de 20 de Jsneirode 1959, bem como todas ....as disposicoes contrarias as do presente regulamento. Art. 2.°- 1. Com as categorias referenciadas no § 1.° do artigo 91.° do Estatuto do Funcionalismo Ultrama rino, sao criados e extintos os seguintes lugares: a) Lugares criados: De nomeacao : Letr" 1 primeiro-oficial L 2 segundos-oficiais N 1 terceiro-oficial Q 1 aspirante S De contrato: 2 revisores de 2.a classe 0 1 cortador de papel Q De assalariamento: 2 auxiliares de vendas V b) Lugares extintos: De contrato: 1 eontabilista L De nomeaciio : 1 chefe de armazens e depositos............ N Publique-se e cumpra-se como nele se contam. Resideneia do Governo-Geral, em Lourenco Marques, aos 28 de Novembro de 1970. - 0 Governador-Geral, Eduardo de Aramies e Ob'veira. RE6ULAMENTO DA IMPRENSA NACIONAL DE MOCAMBIQUE CAPiTULO.! Da organizacao e competencia SF-cgAo J Da organizacao Arrigo 1.0 A Imprensa Nacional de Mocambiquo e um service industrial, com autonomia administrativa e finan ceira e personalidade juridica, e tem POl' finalidade a satisfacao das necessidades graficas do Governo e dos services publicos daProvincia. Art. 2.° -1. A Imprensa Nacional compreende os ser vicoa-administrativos e, sob a direecsodestes, os indus triais ou teenieos. 2. Sao administrativos: a) Os de direecao, os respeitantes ao pessoal e os de ; expediente; b) Os de contabilidade, secretaria, biblioteea e ar quivo; c) Os de eoordenacao, planificaeso, venda e distri buicao , d) Os de armazem, depositos e expedicao, 3. Sao tecnicos os trabalhos graficos propriamente di tos e os relacionados com os mesmos ou neeessarios para a sua boa apresentaeao e acabamento, sendo de mencionar : a) Os de composieao e revisao; b) Os de impressao; c) Os de encademacao, Art. 3.° Como subsidiarios dos services industriais po derao funcionar anexos as oficinas os de serralharia, electricidade e carpintaria. Art. 4.° A Imprensa Nacional possuira uma eseola profissional destinada a f'ormacao e aperfeieoamento do seu pessoal grafico. SECQAO II Da compstencia Art. 5.° A Imprensa Nacional pertence a edi~ao do Bo letim Ofieial, Aetas do Conselho Legislativo e separatas da legislacao. Art. 6.° -1. Pelos respectivos services publicos aos quais compita a sua edic;ao ou eoordenaeao, alem dos re