Government Regulation No. 2.763 implementing the Fund for Wildlife Protection

29 DE JULHO DE 1967 Ministerio do Ultramar Direccdo-Gercl de Obras Publiccs e Comunicocoes Decreto n," 47800 Em face da cvolucao do nivel de vida das populacoes verificada nos ultimos trinta anos, reeonheee-se terem deixado de existir as condieoes que motivaram a publica ~ao do Decreto n.? 27491, de 16 de Janeiro de 1937. Nestes termos : Usan do da faculdade conferida pelo n.? 3.° do ar tigo 150.° da Constituieao, 0 Governo decreta e eu pro mulgo 0 seguinte : Artigo unieo, E revogado 0 Deereto n.? 27491, de 16 de Janeiro de 1937. Publique-se e cumpra-se como nele se contem. Pa~os do Governo da Republica, 18 de Julho de 1967. - AMERICO DEUS RODRIGUES TnOMAZ - Antonio de oliveJira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha. Para ser publicado no Boletim. Olicial de todas as provincias ultramarinas. - J. da Silva Cunha. Governo-Geral de Mo~ambique Diploma Legislotivo n," 2763 o artigo 111.° do Regulamento de Caea, aprovado pelo Diploma Legislative n.v 1982, de 8 de Junho de 1960, criou um fundo especial destinado a proteceao da fauna, o qual foi mantido pelo artigo 10.° do Diploma Legislative n." 2496, de 4 de Julho de 1964. Tendo em vista 0 artigo 6.° do Decreto n.O 47726, de 22 de Maio de 1967; Usando da eompetencia atribuida pelo artigo 151.° da Constituicao, conforme 0 voto do Conselho Eeonomieo 0' Social, 0 Governador-Geral de Mocambique determina 0 seguinte: Artigo 1.° 0 Fundo de Proteceao da Fauna, criado pelo artigo 111.° do Regulamento de Caca, aprovado pelo Di ploma Legislativo n." 1982, de 8 de Junho de 1960, man tido pelo artigo 10.° do Diploma Legislative n." 2496, de 4 de Julho de 1964, 0' ratifieado pelo artigo 6.° do Decreto n.? 47726, de 22 de Maio de 1967, sera gerido por uma comissao administrative, que funeionara na Direeeao Pro vincial dos Services de Veterinaria, com a eonstituieao seguinte: Presidente - Director Provincial dos Services de V0' terinaria. , Vogais - Chefe da Reparticao Tecnica da Fauna e chefe da Rapartieao 'I'ecniea de Sanidade 0' Saude Publica. Secretario (sem voto) - F'unoionarir, do pessoal de secretaria da Repartieao 'I'ecnica da Fauna, da Di rec<;ao Provincial dos Services de Veterinaria, no meado sob proposta do Director dos mesmos Servi gos, por despacho do Governador-Geral. § 1.° Ao seeretario sera atribuida uma gratifica<;ao men sal a fixar pela comissao administrative, que nao podera exceder a importancia de 750$. § 2.° Se a importancia dos servi<;os do Fundo 0 exigir, a comissao administrativa podera propor a admissao, por 941 contrato, de um secretario privativo escolhido entre pes soas preparadas em contabilidade. § 3.° 0 presidente 0' os vogais serfio substituidos nas suas auseneias ou impedimentos pelos seus substitutos legais. Art. 2.° Constituem receitas do Fundo de Protcecao da Fauna: a) Taxas de quaisquer autorizaeoes ou Iieeneas con cedidas nos termos regulamentares; b) Importancias das multas aplicadas por infraceao as disposicoes regulamentares, deduzidas as eomparticipacdes legais; c) Produto da venda de trofeus e despojos perdidos a favor do Estado 0' quaisquer outras receitas provenientes da aplicacao das disposicoes regu lamentares da caea: d) Subsidios que 0 Governador-Geral consigns no orcamento geral da Provincia; e) Taxas a cobrar pela entrada e utilizaeao de servi <;os nos parques nacionais 0' nas reservas de calla; f) Saldos positivos verificados no fecho anual de con tas. Art. 3.° As reeeitas referidas no artigo anterior desti nar-se-ao a custear as seguintes despesas: a) Investigaeao cientifica sobre a fauna selvagem; b) Trabalhos, investigaeao 0' experimentacao sobre domestieacao, hibridacao e aproveitamento eeo nornieo de animals selvagens: c) Pesquisas sobre nosologia da fauna selvagem 0' suas relacoes com ados animais domestieos, d) Repovoamento einegetieo, ~) Publicaeao de trabalhos, memorias e monografias relacionadas com a investigaeao cientifica da fauna; f) Organizacao, administracao, conservaeao e propa ganda de parques nacionais, reservas 0' coutadas oficiais; g) A.quisigao, prepaeaeao 0' transferencia de exem plares da fauna moeambieana para zonas de proteceao, jardins zoologieos e museus naeionais, h) Despesas com a fisealizacao, especialmente as res peitantes a remuneraefio de pessoal, seus trans portes e instalacfies, ./ Art. 4.° Compete especialmente a comissao administra tiva do Fundo de Proteccao da Fauna: a) Administrar as receitas e determinar a sua apli callao nos termos regulamentares, elaborando os respectivos oreamentos ordinaries e suplemen tares; b) Contratar e assalariar, com autorizaeao do Go vernador-Geral, 0 pessoal neeessario ao bom andamento dos trabalhos custeados pelo Fundo; c) Admitir e dispensar pessoal assalariado eventual; d) Praticar todos os demais aetos de earaeter admi nistrativo relacionados com a materia abrangida pelo artigo 3.0 ; e) Prestar as contas da gereneia anual ao Tribunal Administrativo. Art. 5.° Ao seeretario da comissao compete especial mente: a) Elaborar 0 expediente relativo as aquisi<;aes, observando as disposi<;aes legais em vigor; b) Organizar e manter em dia a contabilidade geral do Fundo; 942 c) Manter a comissao informada do estado geral das contas; d) Propor 0 expediente e prestar informacoes neees sarias as resolucoes da comissao; e) Organizar os processes dos concursos que se tornem necessaries, f) Organizar e manter em dia as contas eorrentes relativas aos subsidies consignados no orcamsnto do Fundo para administraeao direeta pela Re partieao 'I'ecnica da Fauna, Parque Nacional da Gorongosa e reservas de caQa; g) Elaborar as aetas das sessdes da comissao admi nistrativa do Fundo. Art. 6.° 0 expediente e contabilidade do Fundo de Pro tecQao da Fauna sera executado na Bepartieao Tecnica ria Fauna, da DirecQao Provincial dos Servieos de Veteri nriria, pelo pessoal de secretaria. Art. 7.° Todas as receitas do Fundo seriio depositadas no banco emissor e as despesas serao pagas POI' meio de cheques nominatives, assinados pelo presidente e por urn dos vogais da comissao administrativa, Art. 8.° A comissao administrativa requisitara a Direc <,Jao Provincial dos Services de Fazenda e Contabilidade as quantias e£ectivamente cobradas da dotacao inscrita no orcamento geral da Provincia, em contrapartida das re eeitas a que se re£ere 0 artigo 2.° Art. 9.° As receitas e despesas do Fundo de Proteceao da Fauna eonstarao de oreamentos ordinario e suple mentares organizados pela comissao administrativa e apro vados pelo Governador-Geral. Publique-se e cumpra-se como nele se contem, Residencia do Governo-Geral, em Lourenco Marques, aos 29 de Julho de 1967. - 0 Governador-Geral, Jose Augusto da Costa Almeida;. • Diploma Legislativo n," 2764 Tendo em atencao a necessidade de dotal' com duas daetilografas 0 quadro do pessoal da Direeeao Provincial dos Servieos de Marinha., Nos termos do n.? v da base XXIV da Lei Organiea do Ultramar Portugues, Usando da cornpetencia atribuida pelo artigo 151.° da Constituieao, conforme 0 voto do Conselho Economieo e Social, 0 Governador-Geral de Mocambique determina o seguinte: Artigo tinieo. Nos quadros do pessoal da Direceao Pro vincial dos Services dc Marinha sao criados os seguintes lugarcs: 1) Pessoal contratado: 2 dactil6grafas --letra U. Publiquc-se e cumpra-se como nele se eontem, Residencia do Govcrno-Geral, em Lourenco Marques, aos 29 de Julho de 1967. - 0 Governador-Geral, Jase Augusto da Costa Almeida. • Diploma Legislativo n.O 2765 Considerando a neccssidade de actualizar algumas dis posiQoes do Diploma Legislativo n.O 2321, de 5 de De zembro de 1962; I SERlE - N(JJ1ERO 30 Ouvida a Diree<;ao Provincial dos Services de Fazenda e Contabilidade; Usando da eompetencia atribuida pelo artigo 151.° da Constituieao, conforms 0 voto do Conselho Econ6mico e Social, 0 Govel'llador-Geral de Mocambique determina o seguinte: Artigo 1.° Ao artigo 1.0 do Diploma Legislativo n." 2321, de 5 de Dezembro de 1962, e aditado 0 seguinte numeru: 16) Os de natureza tecnica pcrtinentes ao registo criminal e policial que, pela Reparticao dos Re gistos e do Notariado, hajam de ser executados fora das horas normais de trabalho. Art. 2.° 0 artigo 3.° do refcrido diploma passa a tel' a seguinte redaccao: Art. 3.0 Nao terao direito a remuneracfies extra01' dinarias os agentes de categoria superior it letra J eonstante do § 1.0 do artigo 91.° do Estatuto do Fun eionalismo Ultramarino, excepto nos casas previstos nos n. OS 2 e 3 do artigo 1.° Publique-se e cumpra-se como nelc se eontem, Resideneia do Governo-Geral, em Lourenco Marquef aos 29 de Julho de 1967. -- 0 Governador-Geral, J OS/5 Augusto da Costa Almeida. Diploma Legislativo n." 2766 Tornando-se necessario diseiplinar 0 excrcicio de foto grafia e £ilmagem, quer para naeionais quer para estran geiros, nas coutadas oficiais eriadas pelo Diploma Legis lativo n," 2629, de 7 de Agosto de 1965, em exeeueiio do disposto no artigo ,133.° do Decreto n.? 40040, de 20 de Janeiro de 1955; Usando da eompetencia atribuida pelo artigo 151.° da Constituiego, con£orme 0 voto do Conselho Econ6mico c Social, 0 Governador-Geral de Mogambique determina o seguinte: Artigo finieo. E aditada ao artigo 24.° do Regula mento das Coutadas, aprovado pelo Diploma Legislativo n." 2629, de 7 de Agosto de 1965, a seguinte alinea: Art. 24.0 --." a) . b) . c) . d) .. e) Conceder autorizacoes para fotografia e fil magem, gratuitas, ou mediante taxa a pa gar especialmente £ixada para cada caso POI' despacho do Governador-Geral. Publique-se e cumpra-se como nele se eontem. Resideneia do Governo-Geral, em Lourenco Marques, aos 29 de Julho de 1967. - 0 Governador-Geral, Jose Augusto da Costa Almeida. • Diploma Legislativo n. O 2767 Tendo a Coutada n. O 3, criada pela Portaria n.O 14096, de 9 de Julho de 1960, perdido 0 interesse turistico pOl' falta de especics cincgeticas; Considcrando que a mesma nao esta conccssionada e' poueos safaris ali se tem realizado; "". ,~