Decree No. 80/99 regulating VAT increases on tariffs for potable water use

1 DE NOVEMBRO DE 1999 Decreto n.0 80/99 de 1 de Novembro Tornando-se necessario estabi,lecer normas especfficas de aplica9ifo do lmposto sobre o Valor Acrescentado ao fornecimento da agua potavel na rede publica cujo pre90 e fixado por Autoridade Publica, ao abrigo do disposto na alfnea a) do artigo 5 do Decreto n.0 51/98, de 29 de Setembro, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. O fornecimento de agua potavel atraves da rede publica cujo pre90 e fixado por Autoridade Publica esta sujeita ao Regime Especial de Aplica9ao do Imposto sobre o Valor Acrescentado previsto neste decreto. Art. 2 - 1. 0 valor tributavel do fornecimento de agua potavel na rede publica sera o valor da contrapresta9ao 194-(33) obtida ou a obt~r do adquirente ou de um terceiro, nos termos do artigo 14 do C6digo IV A. 2. O · Imposto sobre o Valor Acrescentad.o incidira sobre 75 % do valor total da factura. Art. 3. Em tudo o que for omisso neste decreto, aplicar se-ao as normas constantes do C6digo IV A. Art. 4. O presente decreto entra imediatamente em. vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. 0 Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi. Pret;o - 1656,00 MT lMPRENSA NACIONAL DE MO«;AMBIQUB