Decree No. 8/2004 approving the Regulation on Animal Health

106-(26) j) Fomentar a operacionalizacao e a implementacao da Plataforma de ACyao de Beijing e de politicas do Governo no ambito da mulher e genero, agindo como impulsionador do seu cumprimento nos diversos sectores de actividades social e econo mica do pais. k) Forrnular propostas sobre polfticas e programas em prof da rnulher em areas ainda nao definidas, visando a alcance da igualdade em todos os domfnios; I) Aprovar os planes e programas de actividades do CNAM. ARTIGO 5 (Funclonamento do CNAM) 1. 0 Conselho Nacional para 0 Avanco da Mulher reune-se, em sessoes ordinaries, de tres em tres meses, e extraordina riamente, quando for necessario, sendo convocadas e dirigidas pela Presidente. 2. Podem participar nas actividades do Coriselho NacionaJ para 0 Avanco da Mulher representantes de orgaos do apa relho de Estado, institui90es ou entidades de direito publico ou privado, consoante a natureza do trabalho a realizar e quando especialmente convidados para 0 efeito. 3. Compete it respectiva Presidente aprovar, ouvido 0 CNAM, 0 Regulamento Interno do Conselho Nacionul para o Avanco da Mulher, bem como as normas de funcionamento do Secretariado Executive, ARTIao 6 (6rgaos ee CNAM) Sao orgaos do CNAM 0 Secretariado Executivo e 0 Con selho Tecnico. ARTIGO 7 (Secretllrlado Executlvo) 1.0 Secretariado Executivo e 0 6rgao de gestae tecnica e de dinamizacao das actividades acometidas ao Conselho Na cional para 0 Avanco da Mulher. 2. 0 Secretariado Executivo integra, alem do Secretario Executivo que 0 dirige, urn corpo de quadros tecnicos e fun cionarios dos services de apoio, em numero e perfil ~ deter minar em diploma especffico. 3. 0 Secretariado Executive edesignado, em comissao de service, pela Presidente do CNf\M. ARTIGO 8 (Competenclas do Secretarlado Executivo) Ao SecretariadoExecutive compete: a) Coordenar as actividades do Conselho Tecnico, sob orientacao da Presidente; b) Assegurar 0 apoio tecnico e administrative das acti vidades do CNAM; c) Preparar proposlas de pianos, programas OLI projectos do CNAM, com base na Plataforma de Accao de Beijing e das politicas do Governo no ambito da mulher e genero, bem como nas contribuicoes dos sectores intervenientes, e submete-los aapreciacao da Presidente do CNAM; tl} Elaborar docurnentos contendo propostas ou reeo mendac;oes a serem submetidos aos orgaos OLI entidades competentes; e) Recolher e sistematizar toda a informac;ao relativa ao controlo das actividades dos membros do CNAM e apresenta-Ia a Presidente; I SERJE-NUMERQ 13 j) Apoiar tecnicamente os membros do CNAM no exer 'cicio das suas funcoes: g) Convocar, por instrucao da Presidente, as sessoes do CNAM e assegurar todo 0 apoio tecnico e logfstico ao funcionamentodas mesmas; h) Elaborar os relatorios do CNAM em colaboracao com os mernbros do Conselho Tecnico, bern como as agendas de trabalho e as sfnteses das sessoes: i) Mobilizar recursos materials e financeiros para a im plementacaodos programas do CNAM; j) Gerir os recursos financeiros e materials afectos ao CNAM; k) Realizar a gestae e administracao dos recursos hu munos afectos ao Secretariado Exeoutivo; l) Cumprir outras tarefas que the forem atribufdas pela Presidente. ARTlGO 9 (Conselho Tecnlco) 1. Junto do Secretariado Executivo funciona LIm Conselho Tecnico composto por tecnicos de todos os Mlnisterios e de instituicoes publicas, designados pelos respectivos dirigentes. 2. Os membros do Conselho Tecnico a que se refere 0 pre sente artigo sao designados pelos dirigentes dos orgaos ou instituicoes de proveniencia. 3.0 Conselho Tecnico edirigido pelo Secretario Executivo. ARTIGO 10 (Encargo$ com 0 tunclenamente do CNAM) Os encargos com a funcionamento do CNAM serao supor tados por uma dotacao especffica do orcamento atribufdo ao Ministerio'CIa Mulher e Coordenacao da Accao Social. Asnoo 11 (S\ilnhasde presen~a) Pela sua participacao efectiva nas sessoes e demais reu nioes, os membros do CNAM referidos nas alfneas i) a m) do artigo 2 e do seu Conselho Tecnico terao direito asenna de presenca de valor a determinar por despacho conjunto das Ministras da Mulher e Coordenacao da Accao Social e do Plano e Financas. Aprovado pelo Conselho de Ministros, a 1 de Abril de 2004. Publique-se. A Primeira-Ministra, LUisa Dias Diogo. Decreto n.o 8/2004 de 1 de Abril o desenvolvimento que se vern registando no sub-sector pecuario exige a reformulacao das normas actualmente em vigor, de forma a compatibilizri-las com as necessidades de vigilancia epiderniologica e controlo de doencas dos anirnais em Mocambique e tornar mais precisos C rigorosos os proce dimentos a adoptar. Nestes tennos, e ao abrigo da competcncia atribufdt\ pela aHnea e) do n,O 1 do artigo 153 da Constituic;i'io da Republica, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. Ii aprovado 0 Regulamento de Sanidade Animal, anexo ao presente Deoreto e que dele faz 'parte integrante. I DE ABRIL DE 2004 Aft. 2. Compete ao Ministro da Agricultura e Desenvolvi menta Rural aprovar as normas complementares que se mostrem necessarias a implementacao do presente Decreto. Art. 3. Silo revogados os regulamentos e restantes norm as anteriormentepublicados sobre a materia. Aprovado pelo Conselho de Ministros, a 1 de Abril de 2004. Publique-se. A Primeira-Ministra, Luisa DiasDiogo. Regulamento de Sanidade Animal CAPITULO) Objecto, definiyoes, obJectivos e ambito ARTIGO 1 Objecto o presente Regulamento estabelece normas para a vigilancia epidemiologica e controlo de doencas dos animais em Mo cambique. ARTIGO 2 Defini~oes Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: 1.Agente de doenca - priao, virus, bacteria, fungo, parasita, outro organismo au substancia susceptfvel de causar doenca. 2. Animal - mamffero, ave, abelha, reptil ou anffbio, incluindo a sua carcaca. 3. Animal em risco - qualquer animal biologicamente em risco de contrair a doenca. 4. Animal de capoeira - ave au rnamffero de pequeno porte, destinado a alirnentacao humana ou fins re creativos. 5. Animal de laborat6rio .. animal especificamente re produzido, criado e mantido para fins de diagnostico e investigacao laboratorial. 6. Animal experimental - anima! de qualquer especie criado em condicoes norrnais de producao e utilizado para fins experimentais. 7. Animal de consume - an-mal domestico da especic bovina, arietina, caprina, suina, equina e bufalina assim como leporfdeo, ave e animal selvagem. 8. Animal positivo - animal que e positivo a urn teste de diagnostico aprovado pela Autoridade Veterinaria, para efeitos de apuramento do seu estado de saude. 9. Animal selvagcm -- mamifero, ave e reptil pertencen tes a .especies nao domesticadas, que vivendo- em regime de liberdade, cativeiro ou domiciliado, se des tinam a fins cientfficos, economicos ou rccreativos. 10. Animal suspeito - todo 0 animal que apresente sinais de doenca "in vivo" ou "post-mortem" ou que tenha resultado positivo a urn teste de diagnostico aprovado pela Autoridade Veterinaria, ou que tenha entrado em contacto com urn animal infectado. 11. Arrolamento - contagem geral das especies pecua rias, realizada pela Autoridade Veterinaria num deter minado perfodo definido pm aquela. 106-(27) 12. Assistencia veterinaria - actividade remunerada de prestacao de services de saude e prcducao animal. 13. Autoridade administrativa - todo 0 orgao ou agente do Estado e dos demais entes ptiblicos, aos quais, para 0 desernpenho de atribuicoes de natureza adrni nistrativa, sob a forma de actos juridicos, a ordem jurfdica confere poderes publicos. 14. Autoridade sanitaria - agente dos Services de Saude no exercicio de funcoes de inspeccao e fiscalizacao sanitaria. 15. Autoridade veterfnarla - Ministerio da Agricultura e Dcsenvolvimento Rural, atraves da Direccao Nacio nal de Pecuaria. 16. Aviano - estabelecimento destinado a criacao, repro ducao e seleccao de aves e producao de ovos. 17. Beneflclacao - processo que consiste em preparar, desinfectar ou expurgar produtos e subprodutos de ori gem animal, despojos, forragens, instalacoes, equipa mentos e transportes, com a finalidade de os valorizar para determinados fins ou ainda toma-les inocuos. 18. Carne - tecido muscular das especies animais comes trveis, com vasos, nervos, tendoes e aponevroses, gor duras e ossos adjacentes; genericamente a expressao "carne" abrangetambem miudezas . 19. Carcaca - corpo da res despojado da pele (ruminan tes e equinos) ou pelo (suinos) e de todos os orgaos internos (com excepcao dos rins) e depois de despro vido da cabeca e extremidades locomotoras (excepto nos sufnos). 20. Caso - animal afectado por doenca infecciosa, parasi taria ou de origem toxica, 21. Caso lmportado - caso introduzido no territorio na cional, proveniente de outro pais. 22. Certificado veterinario - documento emitido pel a Autoridade Vererinaria para efeitos de certificacao do estado sanitario dos animais ou da salubridade dos produtos e subprodutos animais, seus despojos, pro dutos biologicos e forragens, garantindo que estes nao constituem vefculo de qualquer agente susceptivel de infectar outros animais ou homens, especificando os testes de diagnostico a que foram submetidos, assim como as vacinacocs realizadas (no caso de animais vivos). 23. Certificado veterim'irio internacional - documento emitido par Veterinario Oficial do pais exportador, para efeitos de certificacao do cstado sanitario- dos animais ou da salubridade dos produtos e subprodutos animais, seus despojos, produtos biologicos, e forra gens, garantindo que nao constituem vefculo de qual quer agente susceptfvel de infectar outros anirnais au homens, especificando os [estes de diagnostico a que foram submetidos, assim como as vacinacoes reali zadas (no caso de animais vivos). 24. Classe animal - grupo de animais que possuem as mesmas caracterfsticas de idade e sexo. 25. Concentracao de animals - ajuntamento de animais, de uma ou rnais especics, de urn ou mais proprietaries, em ioeal expressamente designado pela Autoridade Veterinaria. 26. Contentor - dispositive para transporte de animais, seus produtos, subprodutos, despojos e forragens. 106-(28) 27. Controlo veterlnarlo - qualquer controlo ffsico ou formalidade administrativa relativos aos animais ou produtosde origem animal e que visa, directa au indi rectamente, assegurar a proteccao da saude publica ou animal. 28. Curral - qualquer estabelecimento, construcao ou, no caso de uma cria~ao ao ar livre, qualquer local onde os animals sejam mantidos, criados ou manipulados. 29. Desinfec!rao - procedirnento apllcado, depois da lim peza ffsica, destinado a destruir os agentes patogeni cos responsaveis pelas doencasdos animals, incluindo zoonoses. Isto aplica-se a instala~oes, vefculos e dife rentes objectos que possam ter sido directa ou indi rectamente contaminados. 30. Desinsectiza!rao - ac~ao destinada a -eliminar artro podes que podem causar doencas ou sao potenciais vectores de doencas, inc1uindo zoonoses. 31. Despojos - as partes do corpo do animal utilizaveis em qualquer tim industrial nlio alimentar (pele, cerdas, unhas, comos e penas, defesase faneras). 32. Doen!ra - disfuncao ou perturbacao da funCao, normal de qualquer orgao ou do corpo de qualquer animal, causado por qualquer protozoarlo, bacteria, virus, fungo, priao, riquetsia, parasita, outro organismo. 33. Deenea epidemica - doenca cuja expansao nao epre visfvel e que ocorre num deterrninado momenta e espaco, excedendo a frequencia normalesperada (mais de duas vezes 0 desvio padrao aoirna da media). 34. Destrui!riio - abate e destruicao por enterramento ou incineracjo de um animal ou carcaca de urn animal, produto, subproduto, despojo, forragem, material bio Iogicoou patologico,por razoes de ordem sanitaria. 35. Embalagem - involucre destinado a conservar, pre servar de conspurcacao e tornar mais manejaveis produtos, subprodutos e despojos animals, bern como forragens e produtos biol6gicos. 36. Embriao - 6vulo de animal fecundado e viavel. 37. Explora!rao pecuarle - actividade desenvolvida num estabelecirnento, construcao ou, no case de uma cria e~o ao ar livre, qualquer local onde os animals sao mantidos, criados ou manipulados. 38. Feira - local destinado a ex.posi\iao e/ou comercia Iizac;:ao de animais sob controlo da Autoridade Ve· teritlliria. 39. Foco de doen~ epideinica - area onde foi declarada uma doenea epidemica da Iista A ou B da "Office International des Epizoaties" (O.I.E) ou da' !ista de doen\ias de declara\iiio obrigat6'ria em Moeambique, ou ocorrencia de uma dessas doen\ias. envolvendo um ou mais animais. 40. Forragens - produtos destinados 11 alimentaeao dos animais,qualquer que seja a sua natureza. 41. Gado - animais domesticos das especies bovina, bufalina, arietina, caprina, sulna. equina, asinina e seus hibridas. 42. Incidencia - numero de novas casas de uma doen\ia, registados numa dada popula\iao em risco, durante urn intervalo de tempo determinado e numa area geogra fica definida. 43. Infec\iao - presenc;:a do agente infeccioso no animal comou sem alterac;:iio vislvel do seu estado de saMe. 44. Inspector - Medico VeteriOllria au tecnico deslgnado para realizar inspecc;:il.o veterinaria. / SER/E-NOMERO /3 45. Laborat6rio de referenda - Laboratorio reconhecida pelo Estado, com competencla exclusiva para realizar o controlo de qualidade e outros testes de diagnostico, exigidos para certificacao, irnportacao e exportacao de animais, seus produtos, subprodutos e produtos biologicos. 46. Llsta "A" - Iista de doencas de caracter transmis sfvel, definida pela O.I.E., que tem um potencial' de disseminacao rapida para alern das fronteiras nacio nais, com serias consequencias scclo-economicas ou em saude publica, que silo de maior impertancia no comercio internacional de animais e produtos de origem animal, que consta do Anexo 1 ao presente Regulamento, 47. Lista "B" - lista de doencas de caracter transmis sfvel, definida pela O.I.E., que sao conaideradas de importancia sccio-econcmica e/ou em saade publica no pais, e que tern significancia no trlinsito de animais e produtos de origem animal, que consta do Anexo 1 ao presenteRegulamento. 48. Lista de doencas de declara~a!> obrigat6ria - lista de doencas de declaraeao obrigatoria em Mocambique, que inclui as doencas das listas A e B da OJ.E. e da Comunidade de Desenvolvimento da Africa Austral (SADC) e outras doeneas que constam do Anexo I . ao presente Regulamento, 49. Llcencade transitu - autorizacao escrita em impresso proprio, emitida pela AutoridadeVeteriOliria, para des locacao de animals, seus produtos, subprodutos, des pojos, forragens, produtos biol6gicos e patologicos de um local para outro, dentro do pais. 50. Lleenca de importa~ao - autorizacao escrita em impressa proprio, emitida pela Autoridade Veterinaria, para a importecao de animais, seus produtos, sub produtos, despojos, forragens, produtos biol6gicas e patologicos originarios de outro pais, 51. Locals de abate - locais autorizados pela Autori dade Veterlnaria, onde se precede ao abate de animais destinados ao consumo publico . 52. Matadouro - instalacces dotadas de equipamento adequado, onde se proced~ ao abate. preparaeao. con serva\iao e distribui~ao da carne de animais para consumo publico o~ processamento industrial. 53. Material patolOgic;o - amostras de material obtidasde animais vivos ou mortos. que cantem ou se suspeita conterem agentes infecciosos Ou parasitiirios. 54. O. I. E. - "Office International des Epizooties", Orga nizaeao Mundial de SanidadeAniml;ll. criada em 1924 e com a sua sede em Paris, Fran\ia. 55. Parque de quarentena - instalac;:ao au local onde e realizada a quarentenl;l. 56. Popula~iio animal em risco - conjunto de animais com as mesmas caractedsticas fisicas e biologica mente susceptfveis de contrair infec\iao por um ou mais agentes infecciosos ou parasitarios. 57. Porta de entrada ou saida - fronteira terrestre, portos ou aeroportos por onde epermitida a entrada ou salda de animais. seus produtos. subproc,iutos, despojos. trof6us. forragens e produtos biol6gicos. 58. Prevalem:ia - numero de casos de doenc;a ou infec9ao, detectados por exame cUnico, au testes de laborat6rio aprovados, numa determinada popula\iao an'imal, num dado momentae numa area geogriifica definida. I DE ABRIL DE 2004 59. Produtos animais - substancias obtidas directamente dos animais com vista a sua utiIizaqao, tanto para fins alimentares, como industriais, 60. Produtos biol6gicos - reactivos biologicos, soros, va cinas e material genetico de origem microbiana, utiliza dos na investigacao,diagnostico, tratamento c prcvcncao de doencas, 61. Provas de contraste - ensaios para verificacao da conformidade do medicamento, au produto biol6gico com as especificacoes aprovadas, respeitantes uni camente ao late de fabrico sobre 0 qual incidiram as provas, 62. Proprietario do curral- pessoa singular au colectiva em nome de quem eemitida a caderneta do registo do curra\. 63. Proprleuirio do gado - pessoa singular ou colectiva, publica ou privada devidamente registada, titular de gada e responsavel peia sua exploracao. 64. Quarentena - isolamento de animais em parque de quarentena, no local de origem ou de destino, sob controlo da Autoridade Veterimiria, onde urn grupo de animais e mantido em isolamento, sem contacto directo ou indirecto com outros animais, com 0 objec tivo de serem observados, e se necessario, testados e tratados. 65. Regime de quarentena - medidas a que sao subme tidos os animais em casu de doenca, ou conjunto de medidas relativas aentrada, perrnanencia e saida dos animais nos parques de quarentena. 66. Sacrificio sanitario - abate de animais autorizado pela Autoridade Veterinaria, por razoes econ6micas e/ou sanitarias, com aproveitamento parcial au total dos seus produtos e subprodutos, depois de terem au nao sido submetidos a beneficiamento. 67. Sequestro sanitario - accao compulsiva, que implica o cumprimento por parte do proprietario ou respon savel pelo efectivo em causa, de medidas de caracter sanitario em consequencia da confirmacao da doenca. 68. Selo - Peca de material duravel usado para selar trans partes au contentores, aplicado por decisao da Auto ridade Veterinaria. 69. Subprodutos animais - os produtos derivados das carnes e despojos que, com ou scm breve preparacao, sao utilizados na alimentacao ou outros fins. 70. Transferenclas - mudancas de local a que se sujeitam os animais, seus produtos, subprodutos, despojos e forragens, 71. Trofeu - parte duravel dos animais selvagens, nornea damente a cabeca, caveira, comas, dentes, peles, cou ros, pelos, ccrdas, unhas, garras, cascos c ainda cascas de ovos, ninhos e penas, desde que nao tenham per dido 0 aspecto original, par via de qualquer processo de manufactura. 72. Veda(,;ao - barreira ffsica implantada num terrene, des tinada a impedir a livre entrada ou safda de ammais. 73. Veterinario oflcial - 0 Veterinario do Estado all. outro Veterinario indigitado para tal pela Direccao Nacional de Pecuaria, 74. Vigilancia epidemlologtca>- accao que implica a ma nutencao de urn efectivo sob observacao sanitaria, em consequencia de ocorrencia ou suspeita de ocorrencia de uma infeccao ou doenca infecciosa au parasitaria. 106-(29) 75. Zona infectada - area claramentc dcfinida pela Autoridade Veterinaria onde a doenca infecciosa au parasitaria foi diagnosticada, A extensao desta zona sera estabelecida tendo em consideracao 0 meio am biente, os factores ecologicos, os factores geogra ficos, a epidemiologia da doenca e 0 tipo de maneio praticado. Esta area devera tel' pelo menos 10 Km de raio, no caso de uma zona de producao intensiva ou 50 Km no caso de uma zona de producao extensiva. Nos seus limites existira controlo veterinario oficial para 0 transito de animais seus produtos e transportes. o perfodo de tempo durante 0 qual a zona infectada e mantida dependera da epidemiologia da doenca e das medidas de controlo aplicadas. 76. Zona suspeita - area territorial claramente definida pela Autoridade Veterinaria, onde existe suspeita de ocorrencia de doenca, 77. Zona de vigilancia - area territori~1 claramente defi nida pela Autoridade Veterinaria, que separa a zona livre da zona infectada. 78. Zona livre - area territorial claramente definida pela Autoridade Veterinaria, e que nao esta afectada pela doenca. 79. Zona tampao - area estabelecida, dentro ou ao longo da fronteira de uma zona infectada, onde sao manti das medidas de controlo especfficas, de acordo com a epidemiologia da doenca, 80. Zoonose - doenca infecciosa ou parasitaria transmis sivel dos animais para 0 homem ou vice-versa. ARTIGO 3 Objectivos Sao objcctivos do prcscnte Rcgulamcnto : a) Proteger a saude publica; b) Proteger 0 mercado nacional e de exportacao de ani mais, produtos de origem animal e outros que possam ser afectados directa ou indirectamente por doencas dos animais: c) Servir de base para levar a cabo a vigilancia epide miol6gica, controlo e erradicacao de doencas de grande irnportancia econ6mica c/ou para a saude publica; d) Servir de base para a compensacao por perdas cau sadas por doenca dos animais. ARTIGo4 Al.1toridadeVeterimlria Para efeitos do presente Regulamento a Autondade Vctcri naria e 0 Ministerio da Agricultura e Desenvolvimenro Rural, atraves da Direccao Nacional de Pecuaria. ARTIGO 5 Atribui!foes A Autondade Vetenruiria garante a aplicacao das normas do presente Regulamento. ARTIGO 6 Elltidades executoras 1. Aexecucao do presente Regulamento compete: a) A Direccao Nacional de Pecuana; b) As entidades do Ministerio da i\gricultura e Desen volvimento Rural a quem forem delegadas com petencias, 106-(30) 2. As entidades a nfvel local a quem, forem delegadas com petencias actuam em nome da Autoridade Veterinaria. 3. 0 Director Nacional de Pecuaria pode revogar ou suspen der a eficacia de uma decisao tomada ou instrucao transmitida pela entidade a nfvel local a quem foi delegada competencia nos termos do presente Regulamento. ARTIGO 7 Competinclas daAl,ltorldade Veterlnarla 1.Compete AAutoridadeVeterinaria: a) Delegar competencies a entidades do Ministerio da AgriculturaeDesenvolvimentoRural a nfvel local; b) Garantir a salubridade dos produtos de origem animal e coordenar 0 funcionarnento da inspeccao htgio sanitaria e controlo veterinario na producao e pro cessamento dos produtos de origem animal; c) Blaborar os programas e adoptar normas com vista a levar a cabo a vtgilancia, controlo e erradica~ao das doencas infecto-contagiosas-e parasitarias dos animais; d) Definir, coordenar e avaliar a aplicacao das normas inerentes aos programas de vigilancia, controlo e erradicacao das doencas infecto-contagiosase para sitarias dos animais; e) Manter e desenvolver 0 sistema de informalf~o epide miologica: j) Tornar publlcas as determinacces relativas as doen cas da lista de doencas de declaracao obrigatoria. g) Prcmover a divulgacao do presente Regulamento, ARTIGO 8 Responsabilidades dosGovernos Provincials e Dletrltals 1. Os Governos Provincials e Distritais devern prestar a Autoridade Veterinaria toda II colaboracao e apoio necessaries para 0 cumprimento do presente Regulamento. 2. as Governos Provincials e Distritais devem comunicar a Autoridade Veterinaria qualquer alteracao do estado de saude dos animals da respectivaarea de jurisdicao, CAPiTULO II lmpcrtacao, circula9ao e transito de animals, seus produtos, subprodutos, despojos, forragens, pro dutos vegetals, veiculos e contentores p~ra 0 transporte de animais ou produtos SElCl;AO I Generalidades ARTIGO 9 Llcenclamento e certlflca9tio 1. Naoe perrnitida a entrada ou saida do Pais, de animais, seus produtos, subprodutos, despojos, forragens e produtos biologicos, sem que os mesmos se facarn acornpanhar da respectiva licenca e do certificado veterinario emitido pela AutoridadeVeterinaria. 2. A emissdo da ]jcen~a a que se refere 0 numero 1 do pre senle artigo sera feita a requerimento do interessado, elaborado em formuliirio llpropriado, e dirigido aDirec~do Nacional de Pecuiiria. Nele deve const!}r: a) Nome e morada do requerente; b) Especie, idade, sexo e racra do animal; c) Pafs de origem, proprieturio ou fabricante; d) Tipo de produtos; ISERIE-NUMERO J3. e) Quantidade; j) Porta de entrada ou safda; g) Transporte a utilizer: II) Destine; i) Finalidade, 3. 0 pedido de licenca deve ser apresentado antes da con firmacao da encomenda, de modo a que os compromissos assumidos possam ser cancelados, caso a licenca nao seja eoncedida. 4. A indicacao das portas de entrada e safda eespeciflcada na licence. 5. A licenca emitida pela Autoridade Veterinaria indicara a perfodo de validade da mesma, 0 qual nao devers exceder um periodo maximo de 60 dias. 6. Os animals, produtos, subprodutos e forragens encontra dos em contravencao ao estabelecido no presente artigo podem ser reexportados, submetidos a quarentena ou abatidos, sem que haja lugar a indemnizacao, conforme determinacao da Autoridade Veterinaria, ARTIGO 10 Clrcula98a deanimals doenles, sU$peltos 01,1 Infectados Eproibida a circulacao de anirnais doentes, suspeitos, infec tados ou que revelem sequelas recentes de doencas constantes da Iista de doencas de declaracao obrigatoria, bern como a presence de ectoparasitas. ARTIGO II Tr6nelto deproduto$ vegetals o transito de produtos vegetais esta sujeito a autorizacao da Autoridade Veterinaria, caso constitua perigo para a disse minacao de doenca epidemica, ARTlGol2 Translta deveiculos e equipamentos o transite de veiculos, contentores ou qualquer outro equi pamento, esta sujeito a autorizacao da Autoridade Veterinaria quando haja perigo de disseminacaode doencas dos animals, ARTIGO 13 Transporte deanimals e produtos deorigem animal 1. 0 transporte de animals e seus produtos s6 pode ser efectuado em vefculos ou eontentores licenciados pela Auto ridade Veterinaria, desde que se curnpra com 0 disposto no artigo 14 do presente Regulamento. 2. Os vefculos e contentores em transite com produtos de origem animal, subprodutos, despojos e forragens podem ser abertos sempre que a Autoridade Veterinaria assim 0 entenda, ARTIGO 14 Condl90es para 0 transporte deanimals 1. 0 transporte de animais s6 pode ser feita em veiculos e contentores que sejam construfdos de modo a que as fezes, a cama ou a forragem nao possam verter ou cair para fora do vefculo ou contentoI'. 2. as transportadores devem assegurarque os animais trans portados, nao entrem em contactp com outros em momenta algum da viagem. desde a safda. da exp10ra<;ao au do centro de concentra~ao de animais ate a chegada ao respectivo destino. I DE ABRIL DE 2004 3. 0 transportador deve manter um registo con tendo as inforrnacoes que se seguem, em relacao a eada veiculo desti nado ao trans porte de animais, e que deve ser eonservado por um perfodo de trcs anos: a) Local e data de carregamento e nome da exploracao au centro de concentracao onde os animais foram carregados; b) Local e data de entrega, nome e endereco do ou dos destinatarios; c) Especie e numero dos animais transportados; if) Indicacao detalhada da documentacao de acorn panhamento; e) Data e local de desinfeccao do vefculo; j) Rota seguida pelo veiculo desde a origem ate ao destino. 4. Os transportadores comprorneter-se-ao por escrito a, nomeadamente: a) Adoptar as medidas impostas pelo presente Regula mento; b) Confiar 0 transporte de animais a pessoas com apti dao e competencia profissionais e conhecimentos necessaries. 5. Os transportadores 'devem igualmente dispor de condi coes de limpeza e desinfeccao apropriados, aprovados pela Autoridade Veterinaria, incluindo instalacoes de armazenagem da cama e do estrume, ou comprovar que essas operacoes sao efectuadas por terceiros devidamente aprovados pela Autori dade Veterinaria. ARTIGO 15 Beneficiac;:oes de transportes e contentores 1. Os meios utilizados para 0 transporte e aeondicionamento de animais, seus produtos, subprodutos, despojos e forragens poderao ser sujeitos a beneficiacoes, durante 0 trans ito, sempre que a Autoridade Veterinaria 0 considere necessario, 2. Compete a Autoridade Veterinaria determinar as benefi ciacoes necessarias, ARTlGOl6 Formalidades espeeiflcas 1. A entrada, safda e transite de animals, seus produtos, sub produtos, despojos, forragens e produtos biologicos, sera feita em veiculos ou contentores selados. 2. A aplicacao e remocao de selos dos veiculos ou conten tores so podera ser feita pela Autoridade Veterinaria. ARTlGo17 Encargos Os encargos resuItantes das imposicoes sanitarias refe rentes a entrada, safda e transite de animals, seus produtos, subprodutos, despojos e forragens ou as beneficiacoes deter minadas pela Autoridade Veterinaria. sao suportados pelo transportador. ARTlGoI8 Controlo fronteirlc;:o Nos postos de fronteira terrestre e nas estacoes terminais de aerogares e caminhos de ferro devem ser criadas condi <;:5es pela Autoridade Veterinaria para a rapida beneficiacao de animais em transito, respectivos produtos, subprodutos, despojos e forragens, 106 (3l) SEC<;AO II Transite interne ARTlGo19 Movimento de anima is e seus produtos . 1. Nao e permitido 0 transite de animais vivos, para abate au destinados a outra exploracao OU concentracao, seus pro dutos, subprodutos, despojos, forragens, produtos biologicos, sem que se facam acompanhar da respectiva licenca de tran sito cmitida pela Autoridadc Veterinaria. 2. Nao carece de autorizacao a movimentacao de: a) Carne fresca, com excepcao da de suino, ate ao limite maximo de quinze quilogramas por interessado Oll famflia; b) Carcacas de animais de eapoeira em numero nunca superior a vinte por interessado ou familia; c) Animais·de capoeira vivos em mimero nunca superior a vinte por interessado Oll familia. 3. Tudo 0 que for encontrado em contravencao ao disposto no numero 1 do presente artigo 6 apreendido e reverte a favor do Estado, nos termos legais e regulamentares. 4. 0 estabelecido no mimero 2 do presente artigo pode ser temporariamente suspenso pela Autoridade Veterinaria em casu de ocorrencia de foco de doenca transmissivel ou quando constituir perigo para a saiide publica, mediante Aviso a publicar nos orgaos de inforrnacao escrita e radiodifundida, em pelo menos duas datas conseeutivas. 5. Compete aos Services Provinciais de Pecuaria da pro vincia de origem dos animais a ernissao da licenca de transite interno para outra provincia, quando se trate de animais para abate, apos consulta e coordenacao previas com os Services Provinciais de Pecuaria da provincia de destino dos animais. 6. Compete aos Services Provinciais de Pecuaria da pro vincia de destino dos animais, em coordenacao com os Ser vices Provineiais de Pecuaria da provincia de origem dos mesmos, estabelecer os requisitos sanitarios que deverao ser cumpridos, quando se trate de anirnais destinados a criacao. 7. Compete aAutoridade Veterinaria estabelecer os requi sitos sanitarios rnfnimos a que deve obedecer a transferencia de animais de uma provincia para outra, quando se trate de anirnais destinados a criacao e/ou cornercializacao. ARTIGO 20 Licenc;:a de transtto 1. 0 pedido de emissao da licenca de transite deve conter os seguintes elementos: ' a) Nome e morada do requerente; b) Especie, idade, sexo e raca do animal; c) Local de origem (Provincia, Distrito, Localidade e mimero do curral); d) Tipo de produtos; e) Quantidade; j) Transporte a utilizar; g) Destino; II) Identificacao do veiculo. 2. A licenca de transite a que se refere 0 ruimero 1 do pre sentc artigo sera emitida em modelo apropriado aprovado pela Autoridade Veterinaria. SECC;AO 111 Entrada no territ6rio - tmportacao ARTIGO 21 Requisitos para lmportacao 1. Nao e permitida a entrada no pais, de qualquer animal. 106 (32) seus produtos, subprodutos, despojos, forragens e/ou produtos biologicos, que nao venham acompanhados da licenca de importacao ernitida pela Autoridade Veterinaria. 2. 0 certificado veterinario internacional emitido pela Au toridade Veterinaria do pais exportador deve ser preenchido de acordo com os requisitos exigidos na licenca de impor tacao. 3. A Autoridade Aduaneira nao pode procederao despacho da entrada de animals, seus produtos, subprodutos, despojos, forragens e produtos biologicos, sem que Ihes seja 1?res~nt~ a documentacao prevista nos numeros 1 e 2 do presente arttgo e sem que tenham side inspeccionados e aprovados pela Autoridade Veterinaria. 4. Tudo 0 que for encontrado em contravencao ao disposto nos mimeros 1 e 2 do presente artigo,eapreendido e perdidoa favordo Estado, 5. Mesmo que tenharn sido cumpridos todos os requisitos previstos nos numeros 1 e 2 do presente artigo, eproibida a importacao de animals, produtos, subprodutos, despojos e forragens caso 0 importador acredite que os mesmos se en contram infectados por agente de doenca transmissfvel da Lista A e B, da O.I.E., nova doenea ou doenca desconhecida. ARTloo22 Prolbl9ao de Importa9i10 de anlmlills e produtos de origemanimal 1. Eproibida a importaeao de antmais, seus produtos, sub produtos, despojos e forragens de zonas onde se saiba exis tirem doencas constantes das Lista A e B da O.I.E. ate seis meses apos a declaracao do ulfimo foco, 2. A importacao de animais domesticos e selvagens, seus produtos, subprodutos, despojos e forragens e lgualmente interdita, quando 0 trtlnsito se fizer por zonas onde ocorram doencas das listas A e B da O.I.E.. 3. A contravencao ao disposto nos numeros 1 e 2 do pre sente artigo implica a destruicao dos produtos, subprodutos, despojos e de forrageus, nos termos legals e regulamentares, sem que haja lugar a indemnizaeao, ARTlG023 Mortesoeorrldaa durante0 transporte 1. Qualquer animal encontrado morto achegada s~r~ obri gatoriarnente enviado ao Laboratorio de Referencia para exame, ou destrufdo apos serem colhidas as amostras neces sarias pela Autoridade Veterinaria. 2. Os interessados devem comunicar aAutoridade Veteri naria as mortes ocorridas em viagem ou qualquer outra anor malidade que se registe nos animais importados, ARTIG024 Inspec9io veterln;rla 1. E obrigat6ria a inspec\iao e controlo higio-sanitario a entrada do territorio nacional, de animais, seus produtos, sltbprodutos, despojos, forragens, produtos biol6gicos e pato 16gicos. 2. A inspecr;ao e 0 controlo higio-sanitario slio efectuados pelo Inspector de&tacado para 0 efeito. 3.0 sequestro de produtos, subprodutos, despojos de ori gem animal e de forragens pode ser realizado caso nao tenharn sido cumprJdos os requisitos constantes da licen<;a de importalifiio., lSERIE-NUMERO 13 ARTIGo25 Providenclas emeasodesuspeltade doen9a das IIstasA e B da a.I.E. Se, achegada de um vefculo a uma porta de entrada, houver um ou varies animals suspeitos de serem portadores de al guma das doencas descritas nas Listas A ou B da O.I. E:. a Autoridade Veterinaria pode impedir a sua entrada, ou aphear uma das seguintes medidas a expensas do proprietario: a) Sacriffcio sanitario com esterilizar;iio ou destruicao da carne 'em estabelecirnento apropriado, sem di reito a indemnizaeao; b) Quarentena dos animals nas imediaeoes da porta de entrada; c) Descarga e destrui~ao das camas, ra~iio e de todo 0 material potencialmente contaminado; d) Limpeza e desinfecc;ao do veiculo, equipamento e material utilizado durante as operacoes, ARTIGo26 Beneflela9ao de produtos,subprodutos, deapoloa e forragens 1. Quaisquer produtos, subprodutos, despojos de animals e forragens importados podem ser submetidos a benefi~ia9ao a expensas do importador, CaSO a Autoridade vererinana 0 considere necessario, 2.As operacoes de beneficiacao referidas no numero ante rior poderao ser realizadas no proprio local de arrnazenagem, se 0 mesmo reunir condicoes para 0 efeito, ARTlG027 Quarentena Eobrigatoria a quarentena de todos os animais impottados nos locaise moldes determinados pelaAutoridade Veterlnaria. ARTlGo28 Deslnseotlza9io deaeronaves As aeronaves provenientes de regioes onde existam doen cas transmissfveis por insectos deverao ser submetidas a desinsectizacao, logo apes a sua chegada ao Pafs e antes que se tenha verificado a saida de passageiros ou carga, exceptose esta operacao tiver side efectuada antes da partida ou durante o voo. ARTIGO 29 Importa9io de animalll, seul produtoa, aUbprodutol, blologicas, material patol6gleo ou outro organlsmo portadord~ agente patol6glco 1.A importacao de produtos biologiccs, agentes patoge nicos e material patologico, animal, produto ou subproduto de origem animal ou outro organisrno portador de agente pato genfco carece de autorizacao especial, de acordo com as normas e&pecificadas na respectiva licen9a de importayao. 2. Compete as Autoridades Veterinaria e Aduaneira 0 estrito controlo~o prescrito no numero 1do presenteartigo. 3. Os pedidos de Iicel1ya de impottac;ao dos produtos men cionados no numero 1 do presente artigodeverao indicaralem dos requisitos constantes do n,O 2 do artigo 9 do presente Regulamento 0 seguinte: a) Tipode produto e seu acondicionamento; b) Indicac;iio da quantidade e de marcasespeciaisj c) Datade expedic;ao. I DE ABRIL DE 2004 4. S6 cpermitida a entrada de produtos biologicos e pato logicos considerados infectantes quando estes forem acondi cionados de modo a evitar qualquer possibilidade de conta minacao exterior. Estes produtos tern que ser embalados de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Organizacao Mnndial de Saiide para 0 transporte seguro de substancias infecciosas e amostras para diagnostico, e, cumprir com as instrucoes de acondicionamento da Organizacao Internacional de Aviacao Civil (ICAO) e da Associacao Internacional de Transporte Aereo (lATA). 5. Os produtos biol6gicos e patol6gicos mencionados no mimero 1 do presente artigo deverao ser Jevados por pessoaJ qualificado logo ap6s a sua chegada, para 0 local de destino, sem que de alguma forma sejam expostos ao ambiente. ARTIGO 30 Importa~ao temponiria A permanencia temporaria no Pafs de animais destinados a circos e feiras fica sujeita as condicoes previstas nos ar tigos 9 e 21 do presente Regulamento. ARTIGO 31 Embalagens As embalagens a que se refere 0 n." 4 do artigo 29 do pre sente Regulamento devem ser rotuladas com indicacao ex pressa da respectiva origem, tipo e quantidade do produto, data de fabrico, data de expedicao e perfodo de validade. ARTIGO 32 Re$tri~oes aimporta~ao Compete a Autoridade Veterinaria, propor ao Governo a adopcao de restricoes a importacao de produtos de origem vegetal, suspeitos de serem agentes causadores de doencas em animais. SECl;:AOIV Safda do territ6rio - sxportacao ARTIGO 33 Exporta!;iode animais, seusprodutos, subprodutos, despojos eforragens 1. Nao e permitida a saida do Pais de animais, seus pro dutos, subprodutos, despojos, produtos biologicos, forragens, sem previa autorizacao da Autoridade Veterinaria, a qual deve emitir 0 respective certificado veterinario, de acordo com a licenca de importacao emitida pela Autoridade Veterinaria do pais importador. 2.0 certificado veterinario emitido para fins de exportacao devera : a) Identificar os animais ou seus produtos, subprodutos e forragens tal como se apresentam; b) Indicar a data, Jugar de inspeccao e nome do inspector; c) Indicar cada urn dos testes e seus resultados, caso aqueles tenham sido solicitados e/ou realizados; d) Confirmar que as imposicoes sanitarias definidas pela Autoridade Veterinaria do pais importador foram cumpridas. 3. A safda de animais, seus produtos, subprodutos, despojos e forragens, provenientes de regi5es consideradas infectadas ou suspeitas, pode ser autorizada desde que submetidos as medidas de ordem sanitaria, ou de beneficiacao, indicadas pela Autoridade Veterinaria do pafs importador. 4. As medidas sanitarias referidas no numero 3 do presente artigo devem ser praticadas nos respectivos locais de producao, 106-(33) 5. Nos casos referidos no mimero 3 do presente artigo, 0 transporte do local de origem para Q de embarque e feito em veiculos especialmente preparados e nas condicoes estabele cidas pela Autoridade Veterinaria, ARTIGo34 Interdit;:ao aexportaeao A interdicao de saida. de animais, seus produtos, subpro dutos, despojos e forragens, e feita pela Autoridade Veterinaria, mediante Aviso a publicar no Boletim da Republica e em pelo menos urn orgiio de informacao escrita de maior divulgacao, em dois dias consecutivos. Este Aviso especificara: a) A especie animal, produtos, subprodutos, despojos e forragens; b) A zona ou zonas de exportacao interditas. ARTIGO 35 Certifica~ao Os pedidos de certificados veterinaries para exportacao de animais, seus produtos, subprodutos, despojos e forragens, acompanhados das imposicoes sanitarias do Pais importador, sao apresentados aAutoridade Veterinaria, com antecedencia minima de quinze dias em relacao it data prevista para 0 embarque. ARTIG036 Transporte e acondicionamento Todos os meios de transporte e de acondicionamento a utilizar na exportacao de animais, seus produtos, subprodutos, despojos e forragens devem reunir as condicoes especificadas peJa Autoridade Veterinaria. ARTIG037 Exporta!;iio de produtos biologicos e patologicos A exportacao de produtos biologicos e patol6gicos obedece a regras internacionais de acondicionamento e identificacao, e aos requisitos sanitarios referidos pela Autoridade Veterinaria do Pais importador. CAPITULO III Providencias apllcavels it defesa sanitaria SECl;:AOI Registo deanlmals ARTIG038 Identifica9ioe r,glsto 1.E obrigat6ria a identificacao e registo individual de bo vinos existentes no Pals, agrupados em exploracoes pecuarias ou currais, 2. E tambem obrigatorio 0 registo de animais de qualquer especie domestica ou selvagem quando agrupados em instala ~oes ou se destinem a exploracao para fins comerciais; cien tfficos, turfsticos ou de beneficencia. 3. 0 regime de identificacao e registo de animais devera incluir pelo menos urn dos seguintes elementos: a) Marcas de identificacao dos animais, de acordo com a regulamentacao em vigor; b) Base de dados informatizada; c) Cadernetas de registo para os animais; d) Registos individuais mantidos em cada exploracao, curral ou aviario. ISERIE-NUMERO 13106-(34) .-'--=------------------- . ---------------~ ARTIGO 39 Reglsto deexploraQoes 1. 0 curral, exploracao de animals ou aviario considera-se registado quando a caderneta de registo, devidarnente preen chida e autenticada pela Autoridade Veterinaria, for entregue ao seu proprietario. A caderneta de registo e individual e intransmissivel, 2. Se num curral existirem animais de mais de um proprie tario, cada urn deles devera possuir a caderneta de registo do seu gado, 3. A caderneta deve ser apresentada sempre que for solici tada pela Autoridade Veterinaria, ARTIQo40 Caderneta de reglsto 1. A caderneta deve ter 0 ruimero de folhas correspondentes a cada especie animal existente e estas sao assinaladas pelas abreviacoes Bov, Bu, Equ, Sui, Cap, Ovi, Avi, Fau, correspon dente a bovinos, bufalinos, equines, sufnos, caprinos, ovinos, aves e fauna bravia, 2. Da cademeta constam os seguintes elementos de iden tifica9ilo: a) Nome da provfncia, distrito e localidade; b) Identificacao do proprietarlo e e6digo de identificaclto da exploracao: c) Data de nascimento, sexo e racados animals; d) Outras informacoes: mortes, nascimentos, transferen cias, tratarnentos e vacinacoes realizadas; e) No caso de animais que sao transferidos para outra exploracao, 0 nomee 0 endereco do novo proprietario e/ou 0 nome e localizacao da exploracao de destine dos animals. ARTIG041 DeslgnaQilo doproprletarlo degado Para os efeitos previstos no presente Regularnento, 0 pro prietario do curral que abrigue gada ou animals de varies proprietaries deve, na sua ausencia, designar um deles para a representar perante a Autoridade Veterinaria, ARTIG042 Contlnamento dogada 1.0 gada deve ser recolhido ern currais, a menos que as areas de pastagem sejam vedadas. 2. Todos os outros animais mantidos em cativeiro devem estar confinados em instalacoes apropriadas. 3. Os animals selvagens nao mantidos em cativeiro, mas utilizados para fins cornerciais pertencerao, para efeitos do presente Regulamento, ao titular cia concessao onde forem encontrados no momento da inspeccao. ARTIGO 43 Animals fora doconflnamento 1. Em terrenos nao vedados, eproibida a permanencia de gada que nao esteja sob vigilancia. 2. 0 gado encontrado em viola9ao do disposto no numer() anterior e considerado abandonado e e recolhido pela Auto ridade Veterinaria ou, nn ausencia desta, pela Autoridade Administrativa que 0 fara chegar aAutoridade Veterinaria da respectiva area de jurisdi9iio. 3. 0 gado abandonado e nao reclamado no prazo de trinta dias e declarado perdido a favor do Estado. SECC;ti.O 11 Registo de alteracoes ARTIGO 44 Livro dEl regtstos 1. Os efectivos de gado e outros animais existentes na zona, devem ser registados pela Autoridade Veterindria, a nfvel distrital e em livro proprio. 2. 0 registo das alteracoes deve mencionar as causas, agrupadas em: a) Nascimentos; b) Passagem de classe; c) Mortes; d) Abates; c) Transferencias; f> Outras. 3. As comunicacoes relativas as alteracoes sao feitas pelo proprietario do gada a AutoridadeVeterinaria. 4. As alteracoes por compra e venda so poderao ser feitas mediante a apresentacao de documento escrito assinado pelo comprador e pelo vendedor, ARTIGo45 AlteraQoes deefectlvos 1.As alteracoes registadas nos efectivos do mes anterior, devem ser cornunlcadas a Autoridade Veterinaria pelos pro prietarios. ate ao dia quinze do mes seguinte. 2. A Autoridade Veterlndria pode, por conveniencia de service. fixar os dias para 0 registo das alteracees nas suas areas, sem prejufzo do prazo estabelecido no rnimero I do presente artigo. ARTIGo46 Reglsto deoutros animals Por deterrninacao da Autoridade Veterinaria, 0 estipulado nesta seccao pode tornar-se extensive a outros animals arro Iados. SECc;i\O III cencentracao deanimals ARTIGo47 Requlsltos 1.A concentracao de animals em locals permanentes ou temporaries s6 e permitida mediante previa autorizacao da Autoridade Veterinaria. 2. Os anirnaisconcentrados nos termos do numero1 do pre sente artigo ficam sujeitos as medidas sanitarias que a Auto ridade Veterinaria entenda necessarias. 3. Os encargos resultantes da aplicacao das medidas sanita rias referidas no numero 2 do presente artigo sao da exclusiva responsabilidade do proprietario dos animais. SECC;i\O IV AplioaQBo obrigal6ria de aoarioldas e trlpanooidas ARTlGo48 Uso deacarlcldas e trlpanocldas 1.Cabe aAutoridade Veterinaria determinar 0 usa obriga torio de acarh:idas e tripanocidas para os bovinos,bern como aprovar os sistemas e drogas a serem utiIizados. 2. A obrigatoriedade pode tomar-se extensiva a outros ani mals, por decisao da Autoridade Veterinaria. I DE ABRIL DE 2004 ARTlGo49 Regime de aplicalj:ao 1. 0 regime de aplicacao efixado de acordo com as neces sidades de defesa sanitaria impostas pelas condicoes espe cfficas na area. 2. A utilizacao de drogas e sua alternancia fieam dependen tes da indicacao pela Autoridade Veterinaria, 3. A Autoridade Veterinaria, reserva-se 0 direito de inspec cionar as drogas usadas. ARTIGO 50 Novasdrogasacaricldas e tripanocidas A utilizacao de novas drogas acaricidas e tripanocidas esta condicionada ao registo previo pela Autoridade Veterinaria. ARTIGO 51 Sistemasde desparasitas:ao S6 e permitida a construeao de tanques carracicidas ou sis temas de desparasitacao, desde que nao constituam perigo para o ambiente ou para a saude publica e apos a aprovacao do respective projecto pela Autoridade Vetcrinaria. ARTIGO 52 Sistemas publicos de desparasitalj:ao A area de influencia dos sistemas ptiblicos de desparasi tacao edeterminada pela Autoridade Veterinaria. ARTIGO 53 Sistemas privados de desparasita~iio 1. E obrigat6rio 0 registo dos sistemas privados de despa rasitacao, nos Services Provinciais de Pecuaria, no prazo de noventa dias, eontados a partir do primeiro dia em que os mes mos se tornem operacionais. 2. E igualmente obrigatoria a comunicacao, por escrito, da mudanca de propriedade, suspensao ou encerramenLo do sis tema de desparasitacao, no prazo de trinta dias apos a verifica c,;ao do facto. 3. Os sistemas privados de desparasitacao estao sujeitos a vistoria e a inspeccao permanentes por parte da Autoridade Veterinaria. 4. Ate ao dia quinze de cada mes, os proprietaries dos siste mas privados de desparasitacao, devem comunicar aAutoridade Veterinaria 0 mimero de animais banhados e 0 tipo de drogas utilizadas no mes anterior. ARTIGO 54 Casode emergencia Os sistemas privados de desparasitacao podem ser utili zados publicamente, em easo de emergencia comprovada, sob direccao e fiscalizacao da Autoridade Veterinaria, ARTIGO 55 Drenagem dos sistemas de desparasita~ao o despejo do liquido dos sistemas de desparasitacao e, obrigatariamente, feito para drenos ou fossas vedadas, par forma a impossibilitar 0 sell escoamento para linhas ou colec coes de agua. SECCAOV Vedayoes ARTIGO 56 Constru~iio de vedayoes, portees au grelhas I. A Autoridade Veterinaria, pode determinar a construcao de vedacoes, portoes au grelhas, com vista a impedir 0 tran sito de animais que possam constituir reservatorio de doencas constantes da lista de doencas de declaracao obrigatoria. 106 (35) 2. As vedacoes, portoes ou grelhas podem, se as circunstan cias assim 0 exigirem; ser construidas au colocadas ao longo de estradas e caminhos publicos ou particulares, atravessa-Ios, cruzar ou sobrepor-se a vedacoes privadas. 3. Quando as vedacoes referidas no numero 2 do presente artigo cruzem ou se sobreponham as das propriedades priva das, os proprietaries podem ser transitoriamente compelidos a mante-las em perfeito estado de conservacao e eficiencia, sempre que a Autoridade Veterinaria nao 0 puder fazer. ARTIGO 57 Encargos comas veda90es 1. A construcao, manutencao e reparacao das vedacoes, portoes au g relhas, a que se refere a artigo 56 do presente Regulamento, sao custeadas par verbas do Estado expressa mente designadas para tal. 2. Os titulares do direito do usa e aproveitamento dos ter renos, que venham a beneficiar com a medida sanitaria im pasta, devem comparticipar nas despesas efeetuadas. 3. As vedacoes que delimitam ou atravessam proprieda des privadas passam a pertencer ao comparticipante, quando deixarem de existir as causas que motivaram a sua construcao, ARTIGo58 Destrui~ao,retirada ou remo~o de veda90es, portoes ou grelhas E proibido destruir, retirar ou remover qualquer vedacao, portae ou grelha, bern como impedir a sua construcao, quando edificadas ao abrigo do artigo 56do presente Regulamento, ARTIGO 59 Obrigatoriedade da implanta9ao de veda90es 1. 0 proprietario da unidade de producao, que confine cam estradas classificadas e vias ferreas, e obrigado a implantar vedacoes ao lange das mesmas. 2. A violacao do disposto no mimero 1 do presente artigo sera punida nos terrnos do artigo 107 do presente Regulamento. SEC(;:AOVI Quarentena ARTIGO 60 Regime de quarentena 1. A Autoridade Veterinaria pode impor 0 regime de qua rentena em determinada area quando verifique: a) Existirem razoes e/ou evidencias para suspeitar que os animais estejam infectados par qualquer agente de doenca; b) A presenca de animais afectados por doencas da lista de doencas de declaracao obrigatoria ; c) A existencia de animais, seus produtos, subprodutos, despojos ou de forragens, que tenham permanecido ou transitado em areas infectadas ou suspeitas, ou tenham tido contacto com animais ~ objectos delas provenientes; d) Existir perigo de disserninacao da infeccao ou doenca para areas au populacoes contiguas. 2. Sempre que a Autoridade Veterinaria 0 determinar, a safda de animais, seus produtos, subprodutos, despojos e forragens fica sujeita a quarentena ou beneficiacao previa. 3. A quarentena e tomada publica, a nivel local e nacional, mediante Aviso atraves de orgaos de informacao escrita e radiodifundida com maior divulgacao, em pelo menos duas datas consecutivas, devendo especificar 0 seu regime. 106-(36) 4. 0 regime de quarentena torna-se efectivo no dia a seguir a segunda publicacao ou radiodifusao nos 6rgiios de infer macae escrita e radiodifundida de maior divulgacao a nivel local e nacional. 5. Os animais, seus prcdutos, subprodutos, despojos e forragens, apreendidos nos terrnos do n." 4 do artigo 21 do presente Regulamento podem ser submetidos ao regime de quarentena. 6. Em circunstanclas excepcionais, 0 regime de quarentena pode ser impasto, nao obstante a apresentacao do Certificado Veterinario Internacional referido no n," 2 do artigo 21 do pre sente Regularnento. ARTIGO 61 Reclntos de quarentena 1. Os recintos de quarentenasiioperrnanentes ou temporaries. 2. Os recintos permanentes devem situar-se em locais de facil acesso, junto aos portos, aeroportos e fronteiras terrestres. 3. Os recintos temporaries sao abertos de acordo com 0 imperative do seu estabelecimento e a natureza da doenca suspeita. ARTlG062 Dlrec9iio, manutenqiio e funclonamentodos reclntos de quarentena 1. A direccao, manutencao e funcionamento dos recintos de quarentena e da responsabilidadeda Autoridade Veterinaria, 2. Compete aAutoridade Veterinariaa observacao, diagnos tico e tratamento dos animais submetidos ao regime de qua rentena,e a determinacao das forrnasde conserverou beneficiar os produtos armazenados. ARTIG063 Acessoaos reclntolil de querentena 1. E interdita a entrada de pessoas e vefculos nos recintos de quarentena, sem previa autorizacao da Autoridade Veterinaria. 2. 0 regime de quarentena pode implicar restrtcces totais ou parciais, com ou sem condicoes, no movimento de animals, vefculos, 'pessoas ou quaisquer materials ou artigos suscepn veis de disseminar a infeccaoou doenca. ARTlGo64 IndemnlzaqOes Os proprietaries dos animals, produtos, subprodutos, des pojos ou forragens, mantidos em regime de quarentena ou em sequestro, tern direito a uma indemnizacao do Estado quando estes sejam abatidos ou destrufdos por razoes de ordem sani taria, desde que nao tenham infringido0 preceituadono presente Regulamento. ARTIG065 Encargos com anlmals, produtos, subprodutos.desp%s e forragensemquarentena ou sequestro Correm por conta do proprietario os encargos com a profl laxia, tratamento e alimentacao dos animais, assim como com a conservacao ou beneficiacao dos produtos, subprodutos, despojos e forragens submetidos a regime de quarentena ou sequestro. ARTIGO 66 Dispensa da quarentena ou sequestro A Autoridade Veterinaria pode dispensar a quarentena ou sequestro, quando 0 proprietario requeira 0 abate dos animais ou a beneficia<;iio dos produtos, subprodutos, despojos ou forragens. I SJ;RIE - NOMERO 13 ARTIGO 67 Flmda quarentena o regime de quarentena aplicado nos termos do n." 1 do artigo 60 do presente Regulamento permanecera efectivo ate asua revogacao pela Autoridade Veterinaria, devendo esta ser publicada nos 6rgiios de informacao escrita e radiodifundida de maior divulgacao a nfvellocal e nacional. SECl;AOVlI Locals de abate, matanca e inspec9ao de anlrnals e carnes ARTIGO 68 Constrw;aoe funclonamento 1. A construcao e funcionamento de matadouros e locais de abate, bern como 0' transporte de carnes, estao sujeitos a licenciamento tecnico pela AutoridadeVeterinaria, 2. A licence para funcionamento podera ser retirada caso 0 rnatadouro nao cumpra os requisitos sanitarios exigidos peta Autoridade Vererinaria, ARTIGO 69 Flscallzaqao das actlvldades exercldas nos matadouros e outros localsde abate Compete a Autoridade Veterinaria a fiscalisacao das acti vidades exercidas nos matadouros e noutros locais de abate. ARTIGO 70 Inspec9iiD de carnes 1. E proibido 0 abate de animais assim como a venda de carne para consumo publico, sem previa inspeccao sanitaria efectuada no local de abate. 2. 0 referido abate faz-se ap6s urn repouso de seis a vinte e quatro horas, de acordo com a especie animal, em recinto proprio, anexo ao matadouro ou local de abate. 3. A inspec9ao sanitaria eextensiva acarne de .animais sel vagens e e feita nos matadouros ou locais de venda, conforme o que for deterrninado pela Autoridade Veterinaria. 4. A inspeccao de carnes IS efectuada pela Autoridade Veterinaria, ou por urn inspectorpor cia designado. ARTIGO 71 Marca9iio de carnes E da exclusiva responsabilidade do inspector marcar as, carnes aprovadas para consumo, com 0 carimbo privativo da Autoridade Veterinaria. ARTIGO 72 Translto de carne A carne de animais abatidos para consume, nao pode cir cular sem que seja acompanhada da respectiva Iicenca de transito na qual conste a quantidade e a confirmacao da ins peccao sanitaria. A licencadeve ser passada pelo inspector do matadouro, ART(Go73 Carne e viscerasImpr6prlas para0 consumo Eproibido: a) Aproveitar para alimentacao humana au animal, carne e vfsceras de animals mortos par doenca ou impro prias para consume; b) A importacao, processamento, cornercializacao de carnes e vfsceras de animais que possuem resfduos de hormonas au antibi6ticosou qualquer outra subs tanda que possaconstituirperigopara saude publica. J DE ABRJL DE 2004 SECC;i\O VIIl Beneficiacoss ARTIGO 74 Beneficia~ao de lnstalaeoes, recintos, transportes, materials e despoJos Compete a Autoridade Veterinaria determinar as beneficia cces a introduzir, designadamente no que diz respeito a: a) Instalacoes, transportes, recintos e materiais nele exis tentes que tenham servido para sequestro de pro dutos de origem animal, subprodutos e forragens; b) Estrumes s6lidos ou lfquidos; c) Vefculos e outro material e'!1pregue no transporte de animais doentes ou mortos por doenca: d) Individuos e roupas que tenham contactado com ani mais doentes ou mortos por doenca: e) Peles e trofeus de animais mortos ou mandados abater por doenca. CAPITULO IV Medidasapllcavels as doeneas de declarac;ao obrigat6ria SECC;AO I .comunicagoes ART/GO 75 Doen~as de declara~ao obrigatoria 1. As doencas de declaracao obrigat6ria, constantes do anexo 1 do presente Regulamento, sao de declaracao imediata e obrigatoria, constituindo dever de qualquer cidadao parti cipar Ii Autoridade Veterinaria ou Administrativa da area de jurisdicao mais proxima, 0 aparecimento de qualquer anor malidade no estado de saude dos animais. 2. Sao especialmente obrigados a fazer a comunicacao os proprietaries dos animais, 0 medico veterinario ou tecnico de pecuaria que suspeite da existencia de animais com doenca constante da lista de doencas de declaracao obrigat6ria. 3. As comunicacoes sao feitas verbal mente ou por escrito, mencionando 0 maior mimero possivel de elementos que permitam a identificacao da doenca. 4. A lista de doencas de declaracao obrigat6ria sera actua lizada de acordo com a situacao epidemiol6gica nacional e internacionaI. ' 5. A actualizacao da lista de doencas de declaracao obri gat6ria e da responsabilidade da Autoridade Veterinaria e sera feita por Aviso a publicar no Boletim .da Republica. ART/GO 76 Comunica~ao E obrigat6ria a participacao a Autoridade Veterinaria da ocorrencia de doencas que possam afectar 0 estado sanitario dos animais ou a saiide publica, cabendo a Autoridade Veteri naria a sua ccmuhicacao ao Pais, aos Services Oficiais dos parses limitrofes, a Comunidade de Dcscnvolvimento da Africa' Austral (SADC), ao Boreau Africano para Recursos Animais (IBAR) e a O.I.E. ART/GO 77 Medidas a observar Os proprietaries, encarregados de exploracoes ou respon saveis por animais que observarem qualquer manifestacao 106 (37) m6rbida que, pela sua contagrosidade e mortalidade, os leve a suspeitar que se trata de doenca de declaracao obrigat6ria tern por obrigacao: a) Comunicar a ocorrencia a Autoridade Veterinaria mais proxima; b) Promover 0 imediato sequestra dos animais afectados; c) Suspender 0 movimento de animais e 0 aproveitamento dos seus produtos, subprodutos e despojos; d) Impedir a abcrtura de cadaveres e pramover 0 seu enterramento ou incineracao, se ate vinle e quatro horas depois nao for determinado a contrario: e) Desinfectar os currais, alfaias, instrumentos e todo 0 material de maneio e transporte, que tenha estado em contacto com aqueles animais. ARTIGO 78 Resultados dos exames laboratoriais Os responsaveis dos laboratorios sao obrigados a comu nicar, imediatamente, a Autoridade Veterinaria e aos Services Provinciais de Pecuaria da regiao de proveniencia das amos tras, as resultados dos exames laboratoriais quando estes indi quem a presenca de doenca de declaracao obrigat6ria. ARTIGO 79 Exame dos animais e colheita de amostras em animals suspeitos de doenca Nao pode ser recusada Ii Autoridade Veterinaria 0 exame dos animais e a colheita de amostras e elementos informa tivos, relativos 11 doenca que motivou a comunicacao referida no artigo 76 do presente Regulamento. SEC<;:AOll Zonas suspeitas e Zonas infectadas ARTIGO 80 Zona suspelta 1.A suspeita de doenca numa dada regiao, pode levar a Autoridade Veterinaria a declarar 0 local de "Zona suspeita". 2. A "Zona suspeita" deixara de existir logo que se com prove a existencia ou ausencia da doenca, passando a mesma a considerar-se "Zona infectada" ou uma "Zona livre", respec tivamente. A declaracao de "Zona suspeita" ten! caracter transit6rio e nao devers exceder quarenta e cinco dias. ARTIGO 81 Declara~lio de zona Infectada o diagn6stico de doenca da Lista A obriga a Autoridade Veterinaria a fazer a declaracao de "Zona infectada", e de "Zona de vigilancia". A declaracao de "Zona infectada" e feita mediante Aviso a publicar no Boletim da Republica e nos orgaos de informacao escrita e radiodifundida com maior divulgacao a nfvel local e nacional. ARTIGO 82 Circula~ao em zonas suspeitas e infectadas 1. E proibida a deslocacao de, para e atraves de "Zonas suspeitas" e' "Zonas infectadas", 2. A Autoridade Veterinaria pode levantar a proibicao ou atcnuar as medidas irnpostas quando se trate de: a) Animais destinados ao abate; b) Animais, produtos, subprodutos, despojos e forragens, depois de sujeitos as necessarias beneficiacoes; c) Animais de laborat6rio transportados por pessoas credenciadas pela Autoridade Veterinaria, 106-(38) 3. Nas "Zonas suspeitas" ou ''Zonas infectadas" a Autori dade Veterinaria deve assinalar, sempre que necessario, os itineraries interditos ao transite de animais, e os locais de lnclneracjo e enterramento dos animais mortos por uma doenca da Lista A. ARTIGo83 RestrJ90es Nas "Zonas suspeitas" e nas "Zonas infectadas" e proi bido, salvo determinacao contraria expressa pela Autoridade vetennarla: a) Abater animals para 0 consumo publico ou particular; b) Procederaabertura de cadaveres ou esfola de animais atingidos por doenca; c) Aproveitar despojos, produtos e subprodutos de ori gem anima\. ARTIGo84 Provas de dlagn6stlco e meCJldas profUaetleas 1.Nas "Zonas suspeitas" e nas ''Zonas infectadas" e obri gat6rio submeter os animais doentes, suspeitos ou em risco de serem atingidos por -doenca de declaraeao obrigatoria a provas de .diagnostico e a medidas profllacticas e terapeu ticas determinadas pela Autoridade Veterimiria. 2. Na "Zona de vigilancia" eobrigat6rio submeter os ani mais a inspeccao e. se necessario, as medidas terapeuticas e profilacticas determinadas pela Autoridade Veterinaria. 3.As operacoes referidas no ruimero 2 do presente artigo, sao suportadas pelo Estado, cabendo a sua execucao aAuto ridade Veterinaria. 4. Para os efeitos do mimero 1 do presente artigo, pode ser solicitada a colaboracao de medicos veterinaries em activi dade privada, sempre que tal se mostrar necessario. S. Os donos ou encarregados das exploracoes pecuarias sao obrigados a prestar todo 0 auxflio que lhes for solicitado para maior eficacia dos trabalhos a realizar, 6. Em caso de obstrucaodos trabalhos, estes serao compul sivamente realizados, correndo as despesas inerentes por conta dos proprietaries dos animals. SECC;:AO III Controlo e arradicaQao de doenQa dedeclaraQao obrigat6ria ARTIGO 85 Proeecllmentos o controlo e a erradicacao de doeneas de declaracao obri gat6ria pode obrigar, independentemente de quaisquer outras medidas determinadas pela Autoridade Veterinaria, a adopcao das seguintes: , a) Proibicao ou restriltao de deslocacoes de tudo quanta possa constituir veiculode transmissao das referidas doencas, salvaguardadas as excepcoes previstas no presenteRegulamento; b) Sequestrode animais suspeitos ou doentes; c) Proibicaode abatede animals para consumo; d) Proibicao de aproveitamento do leite de femeas doen tes ou suspeitasde doencade declaracao obrigatoria; e) Suspensao de banhos carracicidas em sistemas publi cos au privados; j) Proibicao de concentracao de animais, limitada ou nao, as especies susceptfveis as doem~as grassantes; g) Realiz~ao de proyas de diagn6stico e indicagao das medidas profilacticas e terapeuticas em animais suspeitos, em risco ou doentes; ISERlE - NUMERO 13 h) Marcacao dos animais suspeitos ou doentes; i) Evacuacao dos animais de \areas definidas; j) Sacriffcio sanitario de animals suspeitos ou doentes: k) Proibicao da abertura de cadaveres de animais; 1) Incineracao ou enterramento; m) Proibicso. da exumacao de cadaveres; n) Beneficiacao de valas, escoadouros, drenos, estru meiras, currais, alfaias, bebedouros e tudo 0 mais que for considerado -suspeito de contaminado; 0) Estabelecimento de medidas relativas ao abate de animais selvagens, ARTIGO 86 Sequestro de animals suspeltos, doentes ou mortoa 1.0 sequestro de animais suspeitos, doentes ou mortos por doencas de declaracao obrigatoria, referido no artigo 77 do presente Regulamento, compete aos proprietaries ou encar regados das exploracoes pecuarias, que devem fazer usa de todos os meios a fim de evitar a expansao da doenca grassante. 2. 0 sequestro determinado no mimero 1 do presenteartigo e acompanhado da pl'oibir;:ilo de abertura de cadaveres, salvo determinacao contraria expressa pela Autoridade Veterinaria. ARTIGO 87 Rem09io de animals em sequestra Eproibida a remocao de qualqueranimal em sequestra,sem liceneaemitida pela AutoridadeVeteriOliria. ARTIGO 88 Medldas excepclonals A Autoridade Veterinaria pode ordenar, mesmo sem decla raerao previa de ''Zona suspeita" ou de ''Zona lnfectada", a execucao das medidas referidas no artigo 84 do presente Regulamento. ARTIGO 89 Fiscallza9aO e controlo A Autoridade Veterinaria pode mandar marcar os animais que considere conveniente identificar, para efeitos de fiscali za~lIo e controlo, sem que 0 'proprletario dos mesmos tenha direito a opor-se. ARTIGO 90 MedldaIJ sanltarlas de emerg6nela Como medida sanitaria de ernergencia, a Autoridade Vete rinaria pode propor ao Governoa retiradade animals de zonas berndeflnidas, ARTIGo9J Sacrlffc;lo sanltarlo 1.Compete a Autoridade Veterinaria ordenar 0 sacriflcio sanitario dos animals doentes, suspeitos ou em risco de con trair doencas constantes da !ista de doencas de declaracao obrigatoria, 2. 0 sacrificio sanitario e considerado, mediante proposta fundamentada dos Services Provinciais de Pecuaria, e eefec tuado na sua presenca, 0 destino a dar aos animais sacrifi cados e determinado pela Autoridade Veterinarta, 3. Sempre que nos termos regulamentares 0 sacriffcio sani tario implique indemnizagao, os animais devem ser avaliados por uma comissao constitufda pela Autoridade Veterinaria a qual preside, pela Autoridade Administrativa da respectiva. zona e pelo interessado ou seu representante. 1 DE ABRIL DE 2004 ARTIGo92 mstrucao para a destocaeao de animais para sacriffcio sanitario 1.a sacriffcio sanitario ordenado nos termos do n." 1 do artigo 91 do presente Regulamento, concede prioridade na matanca desses animais, a realizar em locais de abate esta belecidos para 0 efeito, devendo a deslocacao dos animais obedecer a instrucoes expressas da Autoridade Veterinaria. 2. Os animais deslocados sao acompanhados de licenca visada pela Autoridade Veterinaria, na qual deve ser meneio nada a sua proveniencia, os motivos que determinam 0 abate e a prioridade na matanca. 3. A carne dos animais abatidos nos termos do numero 1 do presente artigo, pode ser distribufda para consumo, desde que aprovada em inspeccao e, se necessario, beneficiada. ARTIGo93 Destino de animais mortos 1. E proibido manter insepultos por mais de vinte e quatro horas ou Iancar em quaisquer cursos ou coleccoes de agua, animais mortos por acidente ou doenca, seja ela qual for. 2, A incineracao e 0 enterramento dos animais compete aos seus proprietaries. ARTIGO 94 Exurna~ao de cadaveres E proibido exumar cadaveres de animais ou po-les a des coberto, salvo por determinacao da Autoridade Veterinaria au por mandado judicial. ARTIGO 95 Beneficia~6es 1. Compete aos proprietaries das exploracoes pecuanas atingidas realizar as beneficiacoes prescritas na alfnea n) do artigo 85 do presente Regulamento, que sao efectuadas, obri gatoriamente, em confarmidade com as indicacoes da Auto ridade Veterinaria, 2. Sempre que julgar conveniente, 0 Estado assurnira a responsabilidade decorrente das beneficiacoes referidas no niimero 1 do presente artigo. CAPiTULO V Animais selvagens ARTlGo96 Medidas sanltarlas A Autoridade Veterinaria pode propor ao Governo 0 abate organizado ou a restricao de movimento de animais selvagens, mesmo que se encontrem em parques, reservas, coutadas ou propriedades privados, desde que tl~ seja necessario para: a) Proeeder 11 investigacao de doencas com vista a pro mover medidas sanitarias eonvenientes; b) Garantir a proteccao da populacao humana e animal de doencas em relacao as quais os animais selvagens possam actuar como portadores ou reservat6rios; c) Ordenar a criacao de faixas de territ6rio despovoadas de animais selvagens, para fins de controlo ou erradicacao de doencas: d) Jmpedir 0 contacto entre animais sclvagens c domes ticos atraves da edificacao de vedacoes, ARTIGo97 Ocorrencia's E dever de qualquer cidadao 011 entidade partieipar it Auto ridade Veterinaria ou Administrativa da area de jurisdicao mais proxima qualquer alteracao do estado de saude verificada em arurnais selvagens ou a presenca de animais selvagens mortos. 106 (39) CAPITULovr Controlo dos produtos de origem animal ARTIGO 98 Qualidade dos produtos 1. a controlo dos produtos de origem animal visa garantir que os mesmos tenham as caracterfsticas e qualidade ade quadas .ao fim mencionado no certificado veterinario, 2. 0 controlo dos produtos referidos no numero 1 do pre sente artigo, e realizado pela Autoridade Veterinaria, que podera recorrer a laborat6rios de referencia para a tomada de decislio. ARTIGO 99 Utiliza~ao de rnedicamentos, produtos biol6gicos, hormones e drogas 1. A importacao, registo, preparacao e venda de medica mentos, produtos biol6gicos e qufrnicos, destinados a animais, ficam sujeitos a lieeneiamento pela Autoridade Veterinaria. 2. A utilizacao de soros, vacinas, alergenos e drogas des tinados a animais, fica sujeita a autorizacao, fiscalizacao e controlo da Autoridade Veterinaria, podendo a sua adrninis tracao ser condicionada por normas estabelecidas pela Auto ridade Veterinaria. 3. E proibido 0 usa de horrnonas e de promotores de cres cimento na alimentacao animal. 4. A utilizacao de hormonas para fins terapeuticos, fica sujeita a autorizacao, fiscalizacao e controlo da Autoridade Veterinaria, podendo a sua administracao ser a.utorizada com base em norrnas estabeleeidas pela mesma. CAPITULO VII tndemntaacees ARTlGO 100 Procedimentos 1. a proprietario de gado e animais de capoeira mandados abater nos termos do n." 1 do artigo 91 do presente Regula mento, tern direito a ser indemnizado pelo Estado, exceptuando os casos previstos no artigo 103 do presente Regulamento. 2. f: igualmente devida indemnizacao quando 0 dano ou morte do animal e provocado pelo emprego inadequado de agentes terapeuticos ou profilacticos, impostos pela Auto ridade Veterinaria. 3. As indernnizacoes referidas nos nurneros anteriores do presente artigo tern lugar mediante apresentacao de certifi cado comprovativo, passado pela Autoridade Veterinaria. 4. A indemnizacao a atribuir pelos animais mandados abater por imposicao sanitaria e estabelecida em legislacao pr6pria. ARTlGO 101 Im.truc;:ao do processo a processo de indemnizacao e instrufdo pelos Services Provinciais de Pecuaria, e remetido a Autoridade Veterinaria para decisao. ARTlGO 102 Indemniza\?ao por sacrltlelo sanltano A Autoridade Veterinaria, pode propor ao Governo a mde mnizacao, sempre que esta for devida por sacriffcio sarutario ou par destruicao dos produtos, suhprodutos, despojos e for ragens, retidos par irnposicao sanitaria. 106-(40) ARTIGO 103 Sacrl,fclo sanltarlo ,em Indemnlzaqio Nao edevida indemnizacao por animais mandados abater, quando: a) Mantidos em condicoes inadequadas de higiene e maneio: b) Se trate de animais apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado; c) Se revelar a existencia de doencas de declaracao obrigatoria, durante a inspeccao ou quarentena de animais importados; d) Tenham side violadas as determinacces do presente Regulamento; e) Se trate de casos previstos em instrucoes especiais, publicadas em Boletim da Republica. CAPITULO VUI Auto de noticla ARTIGO 104 Procedlmento, 1. Sempre que se verifique qualquer infrac~ao ao presente Regulamento, a Autoridade Veterinaria levantara au mandara levantar 0 respectivo Auto de Notfcia, 0 qual.mencionara os factos que constituem a infraccao, 0 dia, a hora, a local e as clrcunstancias em que foi cometida, 0 que puder averiguar acerca do nome, estado civil, profissao, naturalidade e resi dencia do infractor, 0 nome, qualidade e local de. trabalho da autoridade, agente.da autoridade au funcionario publico que a presenciou e as nomes, estado civil. profissao e residencia ou outros sinais que possam identificar, de pelo menos, duas testemunhas, se as houver. 2. 0 auto de notfcia deve ser assinado pela autoridade, agente da autoridade ou funcionario publico que 0 levantou ou mandou levantar, pelas testemunhas, se as houver, e pelo infractor, se 0 quiser assinar. 3. Podera levantar-se urn unico auto de notfcia por dife rentes infraccoes cometidas na mesma ocasiao e relacio nadas umas com as outras, mesmo que sejam diversos os seus infractores, ARTIGO 105 Valor dos autos de' notlcla Salvo prova em. contrario, os autos de notfcia levantados nos termos do artigo 104 do presente Regulamento, fazem fe em jufzo. ARTIGO 106 Prazo Os autos de notfcia levantados nos termos do artigo 104 do presente Regulamento serao remetidos ao tribunal com petente no prazo de dez dias, Porem, se disserem respeito a contravencao a que corresponda somente pena de multa, aguardarao urn perfodo de quinze dias na secretaria ou reparticao publica onde possa efectuar-se 0 pagamento volun tario da mesma. Findo este prazo, quando se nao tenha efectuado 0 pagamento, as autos de notfcia sao remetidos ao tribunal cornpetente, dentro de cinco dias. CAPiTULO IX Penalidades ARTIGO 107 Multas 1. As transgressoes ao presente Regulamento sao punidas com rnulta, de acordo com a seguinte tabela: ISERIE-NOM-ERO /3 Tabela 1.Multas apllcavels a transgressOes aoRegulamento deSanldade Animal Artlgo Nil, Valor da Multa(MT) 10, · 2 000OOO,OO/animal II · 10OOO.OO/Kg 12 - 1200000.00 13 I 5000000.00 14 · 1600 OOO,OO/animal 16 - 10000 OOO.OO/selo 19 I 1000 OOO,OO/animal e 10OOO.OO/Kg 21 1e 5 1600OOO,OO/animal e 20 OOO,OO/Kg 22 1e2 2 000OOO,OO/animal e 20 OOO,OO/Kg 23 · 2000 000.00 29 - 20 000 000,00 33 1 1600OOO,OO/animal e 20OOO.OO/Kg 38 I 40 OOO,OO/animal 38 2 10000 OOO,OO1ellplora~ao 43 I 40 OOO,OO/animalldia 45 1 1200000,00 4~ I 10000 000,00 48 · 600000,00 50 - 5000000.00 51 - 20 000 000,00 53 - 5000 000.00 55 - 20000000.00 58 - 10000 000,00 59 1 5000 000.00 60 1e 2 1200 000.00' 68 1 20 000000.00 70 · 40 OOO.OO/Kg 72 - 20 OOO,OO/Kg 73 - 20 000 000.00 75 1e2 20 000 000,00 77 - 20 000 000.00 78 ' - 10000 000.00 82 I 5 000 000.00 83 - 20 000 000.00 84 - IO 000 000,00 87 - IO 000 000.00 93 - 20 000 000.00 94 - 10000 000.00 99 - 20 000 000.00 III - 20 000 000.00 113 · 20 000000'.00 115 · 2 000 OOO,OO/trofeu 121 - 10000 000,00 I DE ABRIL DE 2004 2. Os valores estabelecidos no numero anterior sao actua Iizados par Despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Plano e Financas. 3. Em casu de reincidencia, nos termos do artigo 36 do C6digo Penal, eelevado ao dobro 0 valor da multa aplicavel. 4. Havendo acumulacao de infraccoes somam-se as penas de multa. ARTIGD 108 Pagamentodas·multas o prazo para 0 pagamento voluntario das multas e de quinze dias, contados a partir da data de notificacao. ARTIGO 109 Destlno do valor das multas 1. Sern prejufzo do disposto na legislacao vigente aplicavel, o valor das multas aplicadas por transgressao as disposicoes do presente Regulamento, revertem em cinquenta por cento a favor do Orcamento do Estado, e os restantes cinquenta por cento a favor da entidade fiscalizadora, 2. 0 montante destinado a entidade fiscalizadora sera dis tribufdo nas seguintes porcoes: 20% para a autoridade, agente da autoridade, funcio nario ou membro da comunidade que presenciou e denunciou a infraccao 30% a favor do Fundo de Fomento Agrario, CAPfTULOX Disposi~6es gerais ARTIGO 110 Validadeda asslstencia veterlnaria por prlvados A ninguem epermitido exercer profissao inerente a actividade veterinaria, no sector privado, sem que esteja devidamente registado pela Autoridade Veterinaria, ARTlGO III Casos que carecem da autorlza9:1o escrita da Autoridade Veterinaria 1. Nao epermitido, sern a autorizacao escrita da Autoridade Veterinaria: a) Realizar pesquisa, experiencia ou investigacao com vacinas, toxinas, anti-toxinas, antigenios e outros produtos biologicos que sejam total ou parcialmente de origem animal; b) Usar uma vacina, sore, toxina, anti-toxina, antigenic, referido na alfnea a) do numero 1do presente artigo, para a manufactura au avaliacao de urn produto ou medicamento usado ou com a intencao de ser usado para ° teste, diagnostico, prevencao, tratamento ou cura de qualquer doenca animal, au ectoparasita, au para a manutencao au melhoramento da saude, cresci mento, producao ou capacidade de trabalho de qualquer animal; c) Infectar ou contaminar qualquer animal ou objecto com qualquer agente de doenca ou parasita, com 0 prop6sito de realizar pesquisa, experiencia, inves tigacao para a manufactura ou avaliacao de urn produto ou medicamento. Z. 0 disposto no ruimero 1 do presente artigo nao se apliea as substancias aprovadas pela Autoridade Veterinaria. 106-(41) ARTIGO 112 Destino de animals, produtos, subprodutcs, despojos e forragens apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado 1. Os animais, seus produtos, subprodutos, despojos, e forra gens apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do presente Regulamento, sao entregues it Autoridade Veterinaria, que Ihes deve dar, de acordo com as regras sanita rias e os interesses do Estado, urn dos seguintes destinos: a) Abate ou envio dos animais para estabelecimentos de fomento pecuario; b) Venda ou distribuicao a instituicoes sociais, dos pro dutos e subprodutos em condicoes de serem utili zados na alimentacao humana; c) Venda ou distribuicao por estabelecimentos de fo mento pecuario das forragens em condicoes de serem utilizadas na alirnentacao animal; d) Venda dos despojos que estejam em condicoes de serem aproveitados; e) Entrega ao Instituto Naeional de Investigacao Vete rinaria dos produtos biologicos, 2. Os produtos animais, subprodutos, despojos,' forragens e produtos biol6gicos que nao possam ser aproveitados, devem ser destrufdos. 3. As receitas provenientes das vendas referidas no mi mere 1 do presente artigo revertem a favor do Estado. ARTIGO 113 Utiliza~ao de restos de eomida na alimenta~ao animal A utiliza~ao de restos de alimentacao humana ou animal e produtos de origem animal na alimentacao animal carece de autorizacao especial da Autoridade Veterinaria, que determi nara os procedimentos necessaries a sua beneficiacao, ARTIGO 114 Utlliza~ao de estrumes provenientes de zonas suspeltas elou zonas infectadas Os estrumes originarios de "Zonas suspeitas" ou de "Zonas infectadas" so podem ser utilizados na adubacao de terrenos depois de curtidos par urn perfodo nao inferior a cento e vinte dias. ARTIGO 115 Trofeus Os trofeus nao podem entrar nem sair do Pais sem que se facam acompanhar do respectivo certificado sanitario, ARTIGO 116 Contrata9ao de medicos veterinarlos privados Para 0 desempenho de funcoes decorrentes da aplicacao do presente Regulamento, podem ser eontratados medicos veterinaries privados. ARTIGO 117 Taxas devidas por bens e servi~os rornee/dos pe/o Estaclo 1. Nos casos em que 0 Estado forneca bens e services de assistencia veterinaria, e devido pelo beneficiario 0 seu pagamento. 2. Serao estabelecidos, por Diploma Ministerial conjunto dos Ministros da Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Plano e Financas, os valores devidos pelos bens e services fomecidos, bern como as formas de pagamento e seu destino. 106--(42) ARTIQO118 ~'IIssoes especlals Sempre que as circunstancias 0 aconselhem, 0 estudo, pro filaxia e erradicayao das, doencas de declaracao obrigatoria ou outras, podem ser especialmente cometidos a missoes que, em colaboraeao com outras instltuicoes, actuarao conforme plano e instrucoes elaborados pela Autoridade Veterinaria, ARTIGO 119 Condl90es excepclonals Em condicoes excepcionais, nomeadamente em casu de surto de qualquer doenca animal, a Autoridade Veterinaria podera determinar outras medidas de condicionamento e de controlo adequadas para impedir a disseminacao da doenca, que deverao ser divulgadas aos criadores da area afectada, atraves dos meios habituais de informacao. 1SERIE-NOMERO 13 ARTIGO 120 Acesllo a currats e terrenos E punfvel nos termos da lei a recusa, aAutoridade Veteri naria, de acesso a: a) Curraise terrenos; b) Instalacoes de processamento de produtos de origem animal; c) Laboratories de prooessamento de produtos biola gicos de origem animal. ARTIGO 121 Medldas proflllictlcas e terapeutlcas o proprietario de anirnais domesticos e selvagensde triac;ao e estimacao, assim como de animals selvagens em cativeiro, e obrigado a garantir 0 cumprimento das rnedidas profilac ticas e terapeuticas de caracter obrigat6rio definidas pela Autoridade Veterinaria,