Decree No. 76/2019 redefining the competencies, composition and bodies of the National Council for Food and Nutritional Security, created by Decree No. 69/2017 of 6 December
Made 2019-09-17 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Decreto n. 76/2019 - Redefine as competências, composição e órgãos do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, criado pelo Decreto n. 69/2017 de 6 de Dezembro.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Country
- Mozambique
- Subjects
- Food and nutrition
- Keywords
- institution, food security, enforcement/compliance, governance
Where to read it
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Text
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BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Conselho de Ministros: Decreto n.º 76/2019: Decreto n.º 77/2019: Resolução n.º 45/2019: I SÉRIE — Número 181Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 76/2019 de 17 de Setembro f ARTIGO 1 (Natureza) ARTIGO 2 (Atribuições) a) b) ARTIGO 3 (Competências) a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) ARTIGO 4 (Subordinação) a) b) I SÉRIE — NÚMERO 181 c) d) e) ARTIGO 5 (Composição do CONSAN) a) b) c) d) e) f) g) h) i) a) b) c) d) e) f) g) e f g ARTIGO 6 (Competências do Presidente) a) b) c) ARTIGO 7 (Competências do Vice-Presidente) a) b) c) d) e) ARTIGO 8 (Funcionamento do CONSAN) ARTIGO 9 (Apoio técnico e administrativo) ARTIGO 10 (Representação ao nível local) ARTIGO 11 (Encargos com o funcionamento do CONSAN) ARTIGO 12 (Regulamentação) ARTIGO 13 (Actos normativos) ARTIGO 14 (Publicação) Boletim da República 17 DE SETEMBRO DE 2019 ARTIGO 15 (Norma transitória) ARTIGO 16 (Norma revogatória) ARTIGO 17 (Entrada em vigor) Carlos Agostinho do Rosário Abreviaturas CODSAN CONSAN CONSAN-CM COPSAN DHAA SAN SETSAN Decreto n.º 77/2019 de 17 de Setembro ARTIGO 1 ARTIGO 6 (Requisitos) a)... b)... c)... d) f)... g)... h)... ARTIGO 8 d b a) b) ARTIGO 11 (Categorias de serviço de assistência em escala) a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) catering ARTIGO 15 (Validade das licenças) ARTIGO 18 (Taxas ou emolumentos)