Decree No. 73/2020 merging ARA-Zambeze and ARA-Centro, as well as ARA-Centro Norte and ARA-Norte created by Decree No. 26/91 of 14 November, which become ARA-Norte, respectively, and defining the organization, operation and management regime of ARA-Sul IP, ARA-Centro IP and ARA-Norte IP

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Conselho de Ministros: Decreto n.º 73/2020: Funde a ARA-Zambeze e a ARA-Centro, bem como a ARA Centro Norte e a ARA-Norte criadas pelo Decreto n.º 26/91, de 14 de Novembro, que passam a constituir a ARA n.º 21/2018, de 30 de Abril. Decreto n.º 74/2020: I SÉRIE — Número 160Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 73/2020 de 20 de Agosto para as cheias e secas, reduzir assimetrias no desenvolvimento n.º 26/91, de 14 de Novembro, revisto pelo Decreto n.º 21/2018, de Ministros decreta: Disposições Gerais ARTIGO 1 (Fusão) e passam a constituir a ARA-Centro. e passam a constituir a ARA-Norte. ARTIGO 2 (Natureza) ARTIGO 3 (Sede e Âmbito) a) b) c) ARTIGO 4 (Tutela) a) b) c) d) e) f) •••••••••••••••••••••••••••••••• •••••••••••••••••••••••••••••••• I SÉRIE — NÚMERO 1601152 g) h) i) j) k) a) b) c) d) e) ARTIGO 5 (Contrato-Programa) ARTIGO 6 (Atribuições) a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) e que alterem o curso normal do rio ou prejudiquem k) l) m) n) o) p) q) r) e superiormente reconhecida. ARTIGO 7 (Competências) a) i. ii. iii. iv. dos aproveitamentos privativos, bem como v. licenciar e concessionar o uso e aproveitamento vi. administrativas, bem como inspeccionar vii. viii. ix. x. xi. xii. b) i. ii. 20 DE AGOSTO DE 2020 1153 iii. iv. v. inventariar e manter um cadastro actualizado vi. vii. c) i. ii. iii. ARTIGO 8 (Princípios de Gestão) princípios: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) Sistema Orgânico ARTIGO 9 (Órgãos) a) b) c) Conselho Fiscal. ARTIGO 10 (Conselho de Direcção) a) b) c) ARTIGO 11 (Competências do Conselho de Direcção) a) elaborar os planos anuais e, plurianuais de actividades b) acompanhar e avaliar, sistematicamente, a actividade c) d) e) f) g) h) estudar e analisar quaisquer outros assuntos i) j) k) deliberar sobre a proposta do quadro de pessoal ’ l) m) ’ n) o) ’s, p) q) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou estatuto. ARTIGO 12 (Conselho de Gestão) I SÉRIE — NÚMERO 1601154 sobre: a) b) hídricos. ARTIGO 13 (Conselho Fiscal) ARTIGO 14 (Competências do Conselho Fiscal) Compete ao Conselho Fiscal: a) ’ ’ b) ’ c) como sobre o plano de actividades, na perspectiva d) analisar o relatório e contas e emitir parecer sobre e) ’s, o plano de actividade na vertente de cobertura f) g) h) i) j) ’ k) l) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam ARTIGO 15 (Direcção) sectorial. competente para os nomear, com base em justa causa, sem direito ARTIGO 16 (Competências do Director-Geral) a) b) c) d) e) f) g) h) ARTIGO 17 (Director-Geral Adjunto) a) b) c) atribuídas. Regime Orçamental e Patrimonial ARTIGO 18 (Receitas) a) b) c) d) e) f) 20 DE AGOSTO DE 2020 1155 g) h) i) outros rendimentos ou valores que por lei ou contrato lhe ARTIGO 19 (Despesas) a) b) c) d) e) ARTIGO 20 (Orçamento e Património) ARTIGO 21 (Participação em Entidades de Direito Privado) por cento (5%). Regime de Pessoal e Remuneratório ARTIGO 22 (Pessoal) ARTIGO 23 (Regime remuneratório) ARTIGO 24 (Remuneração dos Membros do Conselho Fiscal) Decreto n.º 74/2020 de 20 de Agosto do presente Decreto. o presente Decreto. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Julho de 2020. Carlos Agostinho do Rosário. Disposições Finais ARTIGO 25 (Estatuto Orgânico) ARTIGO 26 (Extinção) ARTIGO 27 (Norma Transitórias) a) b) da ARA-Centro-Norte e ARA-Norte, para a ARA-Norte, ARTIGO 28 (Norma Revogatória) ARTIGO 29 (Entrada em Vigor) Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Julho de 2020. Carlos Agostinho do Rosário.