Decree No. 72/2010 establishing the Touristic Interest Zone of Pemba Town, from East Coast up to Murrébuè

336—(316) I SÉRIE — NÚMERO 52 Decreto n.o 72 /2010 de 31 de Dezembro A cidade de Pemba, Costa Leste até Murrébuè reúnem características relevantes para atrair projectos de desenvolvimento turístico integrado, por possuir recursos naturais e histórico-culturais capazes de originar correntes de turistas nacionais e internacionais que possam acelerar o desenvolvimento económico do país. Assim, importa declarar a zona da cidade de Pemba, Costa Leste até Murrébuè como zona de interesse turístico. Usando das competências que lhe são atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição, conjugado com o artigo 8 da Lei n.º 4/2004, de 17 de Junho, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É declarada como Zona de Interesse Turístico a cidade de Pemba, Costa Leste até Murrébuè com 1081 hectares, de acordo com o mapa e as coordenadas em anexo ao presente Decreto que dele são parte integrante. Art. 2. O programa de acções necessárias para o desenvolvi mento da zona referida no número anterior, bem como as medidas de preservação do meio ambiente e sobre o uso sustentável dos recursos são definidos em respectivo Plano de Ordenamento e Desenvolvimento da zona, a ser aprovado no prazo de seis meses contados a partir da data da entrada em vigor do presente Decreto. Art. 3. A emissão de títulos e autorizações que confiram direito de uso e aproveitamento da terra, licença especial, ou qualquer outra forma de ocupação, bem como a emissão de licenças para o exercício de actividades económicas, ficam sujeitos à aprovação do Plano de Ordenamento e Desenvolvimento da zona abrangida pela declaração. Art. 4. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido no Plano de Ordenamento e Desenvolvimento da zona, as regras de procedimentos para a ocupação da terra são as constantes da legislação sobre terras. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Julho de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.