Decree No. 7/78 regulating hunting activity

.......------------------------~ PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBl~ICA POPULAR DE MOCAMBIQUE SERlE - Numero 46s..» ;;-.> BOLETIM DA ·REPUBLICA Ter~-feira, 18 de Abril de 1978 IMPRENSA NACIONAL DE MOCAMBIQUE AVISO A materia a publicar no «Boletim da Repu blica» deve ser remetida em copia devidafriente autenticada, uma por cada assunto, donde onste, alern das indi.c~C40as necessarlas para esse efeito, qa.'Qe'f'Damento seguinte, assinado e autermcado: Para publica~ao no «Boletim da Repiiblica», SUMA.RIO Conselho de Ministros: Decreto n.O 7/78: Regularnenta as modalidades de caca a serem praticadas na Republica Popular de Mocambique. Minlsterio das Obras Publicae e Habitacao: Despacho: Reestrutura a comissao administrativa da Empresa Constru ~6es Anacleto, sediada em Nampula. CONSElHO DE MINISTROS o abate racional e controlado da nossa fauna bravia, isto e, 0 inicio da activi~de da caca de uma forma orga nizada, torna-se necessario {~....urgente tendo em vista: permitir a defesa do hOh.11em c as suas actividades, sobretudo as agrarias; que ela pode constituir valioso contributo para 0 enriquecimento da dieta alimentar da populacao, principalmente a rural; constituir um factor equilibrador do ambiente, em locais onde a fauna bravia se encontre em ex cesso; possibilitar 0 aumento da riqueza atraves do apro veitamento organizado de peles, dentes e outros trofeus e despojos; constituir fonte de receitas atraves do turismo cine getico. Nestes termos e ao abrigo da alinea c) do artigo 54.° da Constituicao, 0 Conselho de Ministros decreta: SECCJ.O I Modalidades de eaca ARTIGO 1.0 Na Republica Popular de Mocambique e autorizada a pratica das seguintes modalidades de caca: a) Caca para autoconsumo; b) Caca em defesa de pessoas e bens; c) Caca desportiva. ARTIGO 2.· Decreto n,o 7/78 de 18 de Abril Os recursos naturais renovaveis - solo, agua, flora e fauna - constituindo a maior riqueza do Pais deverao ser utilizados de uma forma racional. o 3.° Congresso da FRELIMO reafirmou 0 principio estabelecido no artigo 8.° da Constituicao da Republica de que esses recursos sao patrim6nio de todo 0 Povo, isto e, sao propriedade do Estado, competindo portanto, ao Es tado, determinar as condicoes do seu aproveitamento e do seu usa. A fauna bravia do nosso Pais, que e um dos nossos recursos naturais renovaveis, e extremamente rica. Durante 0 colonialismo, a nossa fauna foi em muitos casos objecto de uma destruicao indiscriminada, com 0 fim de obter lucros faceis. 03.° Congresso da FRELIMO pronunciou-se claramente sobre a fauna bravia, estabelecendo que a Politica do Par tido e accao do Estado, neste dominio, devem orientar-se no sentido de garantir 0 equilibrio ecol6gico atraves da sua utilizacao racional, definindo a tarefa de regulamentar a caca, 1. E considerado caca para autoconsumo a caca prati cada com finalidade de satisfazer necessidades alimentares. 2. A caca para autoconsumo e uma caca de subsistencia, nao sendo permitida a comercializacao dos seus produtos com fins lucrativos. 3. A caca para autoconsumo pode ser praticada: a) Individualmente; b) Por conjunto de pessoas que vivem ou produzem organizadas colectivamente numa area adminis trativa determinada. ARTIGO 3.° I. E considerada caca em defesa de pessoas e bens, a caca praticada como meio de defesa das pessoas, seus bens e actividade, sobretudo agro-pecuarias. 2. Em caso de ataques ou depredacoes causadas por animais bravios, e permitida a defesa por qualquer meio. inc1uindo 0 abate. No entanto, devem ser adoptadas formas efectivas de defesa passiva de pessoas e bens, nomeada mente a construcao de barreiras, vedacoes e sebes e adop <;ao de meios de afugentamento. 182 I SERlE - NuMERO 46 ARnGO 4.· 1. E considerada caca desportiva a que e pratk~lda com fins recreativos.. 2. A caca desportiva exerce-se segundo as ':seguin\tes mo dalidades: .. I ~ ; a) caca por residentes; b) caca por nao residentes ou caca turt-stica. SEC<;AO n Llcencas de caca \ 2. A reincidencia sera punida com a pena de prisao efec tiva nunca inferior a tres meses e com 0 dobro da multa aplicavel a primeira infraccao. ARTIGO 13.· 1. A violacao ao disposto no artigo 9.° constitui infraccao punivel com pena de prisao e multa de 2000$00 a 4000$00. 2. A reincidencia sera punida com pena de prisao efec tiva nunca inferior a doze meses e com 0 dobro da multa aplicavel a primeira infraccao, ARTiGO 14.° ARTlGO 5.· .,' " A pratica de qualquer das m~lidades de caca definidas no artigo I,o, esta sujeita a coD,.cessao de autorizacao previa. // ARTIGO 6.· A cada modalidade de caca corresponde uma licenca de caca. ARnGO 7.° As licencas de caca sao nominais e intransmissrveis, sendo apenas concedidas a maiores de 18 anos. SEC<;AO III Das limitat;oes a pratica da cat;a ARnGO 8.· 1. E considerado, anualmente, urn periodo de defeso geral, entre os dias 1 de Outubro e 31 de Mar90. 2. 0 periodo de defeso geral mencionado no numero anterior deve ser obrigatoriamente respeitado pelos prati cantes de qualquer das modalidades de caca, exceptuando se a caca em defesa de pessoas e bens. 3. Poderao ser estabelecidos periodos de defeso especial por portaria do Ministro da Agricultura, que definira as regioes e especies abrangidas por este tipo de defeso. ARTIGO 9.· Nao e permitido 0 abate de especies protegidas. ARTIGO 10.· Em «zonas de conservacao» nao e permitida a pratica de qualquer das modalidades de caca, SECCAO IV Infract;oes e suas punit;oes ARnoo 11.· 1. A pratica de caca desportiva scm a correspondente Iicenca constitui infraccao punivel com pena de prisao e multa 2000$00 a 4000$00. 2. A reincidencia sera punida com a pena de prisao efectiva nunea inferior a trinta dias e 0 dobra da multa aplicavel a primeira infraccao. ARTlGO 12.· 1. A violacao ao disposto no artigo 8.° constitui infraccfio punivel com pena de prisao e multa de 2000$00 a 4000$00. 1. A violacao ao disposto no artigo 10.° constitui infrac .;:ao punivel com pena de prisao e multa de 4000$00 a 8000$00. 2, A reincidencia sent punida com pena de prisao efec tiva nunca inferior a doze meses e com 0 dobro da multa aplicavel a primeira infraccao. '-'), '. fhUlGO IS.· A violacao ao disposto nos artigos'S':':' 9.° ~.10.0, implica, alem das penas ja referidas, a apreensao da"'\.,.lic~nc;:a de caca por periodo determinado, ou definitivamente, se se tratar de reincidencia, bem como a perda das armas que estiveram na origem da infraccao e que reverterao a favor do Estado. SECCAO V Disposic;oes gerais ARTIGO 16.0 Durante a pratica da caca, 0 cacador assume inteira res ponsabilidade pelos prejuizos causados a terceiros ou ao Estado, por si proprio, par auxiliares, acompanhantes ou seus caes. ARTlGO 17.0 1. E dever de todo 0 cidadao e em particular dos caca dores, colaborar no exercicio da vigilancia necessaria ao eumprimento do presente decreto. 2. E tarefa dos Governos Provinciais e Conselhos Execu tivos Distritais e de Localidade assegurar a organizacao da vigilancia e da fiscalizacao nos escaloes respectivos, es pecialmente at raves das seguintes entidades e de acordo com as orientacoes centralmente definidas: a) Elementos do Ministerio da Agricultura com fun 90es de fiscalizacao; b) Elementos do Corpo de Policia de Mocambique, da Policia de Investigacao Criminal e das Forcas Populares de Libertacao de Mocambique; c) Outras entidades especificamente definidas. ARTlGO 18." 1. Compete aos Ministros da Agricultura, da Justica e das Financas regulamentar, par portaria conjunta, todas as actividades relativas as diferentes modalidades de caca e fixar outros tipos de infraccoes, multas correspondentes e seus efeitos, e estabelecer as demais normas necessarias a aplicacao do presente decreto. 2. Todas as duvidas surgidas na execucao do presente diploma serao resolvidas por despacho do Ministro da Agricultura. /8 DE ABRIL DE 1978 ARllGO 19.0 o presente decreto entra em vigor a partir do dia-l de Junho de 1978. Aprovado pelo Conselho de Ministros, Publique-se, o Presidente da Republica, SAMORA MOISES MACHEL. • MINISTeRIO DAS OIKAS POBlICAS EHABITAC10 Despacho Por se ter verificado a situacao prevista na alinea c) do n." 3 do artigo 1.0 do Decreto-Lei n.O 16/75, de 13 de &;.' 183 Fevereiro, na Empresa Construcoes Anacleto, sediada em Nampula, foi nomeada para a mesma uma comissao admi nistrativa, Havendo necessidade de se reestruturar a referida comis sao, por proposta do. Go:vemQ Provincial de Nampula, nomeio uma nova comisSiO' DOS teImOs do Decreto-Lei n.O 17/76, de 18 de Maio, collstituida pelos seguintcs elementos: Alfredo de Jesus Lopes. Rogerio Fonseca. Miguel Molovola. Ministerio das Obras Publicas e Habitacao, em Maputo, 12 de Abril de 1978. - 0 Ministro das Obras Publicas e Habitaeao, Julio Eduardo Zamith Carilho. Prec;o-4$OO IMPRENSA NACIONAL DE MOl;AMBIQUE