Decree No. 64/2011 creating the National Centre of Biotechnology and Biological Science (CNBB)

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. I SÉRIE — Número 51Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 Conselho de Ministros: Decreto n.º 64/2011: Cria o Centro Nacional de Biotecnologia e Biociências, abreviadamente designado por CNBB. Decreto n.º 65/2011: Aprova o Regulamento da Actividade dos Auditores Externos e Técnicos de Contas Junto das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga o Decreto n.º 48/2001, de 21 de Dezembro. Decreto n.º 66/2011: Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento e as Instruções para os Primeiros Socorros. Decreto n.º 67/2011: Aprova o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão. Resolução n.º 67/2011: Designa o Lago Niassa como um local a ser incluído na Lista das Terras Húmidas de Importância Internacional. CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 64/2011 de 21 de Dezembro Havendo necessidade de desenvolver a investigação no domínio da Biotecnologia e Biociências rumo a sociedade de conhecimento, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta: ARTIGO 1 (Criação) É criado o Centro Nacional de Biotecnologia e Biociências, abreviadamente designado por CNBB, instituição pública dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e científica. ARTIGO 2 (Sede) O CNBB tem a sua sede na Província de Maputo, podendo, sempre que o exercício das suas actividades o justifique, criar ou extinguir delegações, em qualquer parcela do território nacional, mediante aprovação do Ministro que superintende a área da Ciência e Tecnologia, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças. ARTIGO 3 (Tutela) 1. O CNBB é tutelado pelo Ministro que superintende a área da Ciência e Tecnologia. 2. A tutela compreende, designadamente o poder de autorizar ou aprovar os seguintes actos: a) Homologação de programas, planos de actividade, orçamento, incluíndo relatórios anuais; b) Fiscalização dos órgãos, serviços, documentos e contas do CNBB. ARTIGO 4 (Atribuições) São atribuições do CNBB: a) Realização de pesquisa e desenvolvimento na área de Biotecnologia e Biociências; b) A promoção de transferência de tecnologias e conhecimento para o sector produtivo, utilizadores, empresas e público; 572 I SÉRIE — NÚMERO 51 c) Provisão de serviços técnicos especializados de análises, certificação, controle de qualidade, treino e outros de referência; d) Formação, capacitação e reciclagem de pessoal técnico e científico; e) Provisão de acesso a facilidades e recursos partilhados, equipamento estratégico ou oneroso e a módulos tecnológicos de nível internacional; f) Promoção de bio-negócios, através da incubação de empresas de base tecnológica e emergentes; g) Assistência e assessoria em matérias de legislação de biotecnologia, patentes, licenças, acordos de transferência de materiais (MTA), formas de financiamento de empreendimentos; h) Promoção de criação de empresas de base biotecnologicas, prospecção do ambiente de negócios, provisão de informação e de orientação para investidores nacionais e estrangeiros; i) Promoção de intercâmbio nos domínios cientificos com instituições congéneres do país e do estrangeiro; j) A articulação com as demais instituições de investiga ção científica nacionais a implementação da agenda nacional de investigação no domínio da Biotecnolo gia e Biociências. ARTIGO 5 (Competências) Compete ao CNBB: a) Realizar actividades de pesquisa técnico-científica no domínio da Biotecnologia e Biociências; b) Promover a transferência de tecnologias e conhecimento a favor das comunidades locais; c) Proceder a divulgação e disseminação dos resultados da investigação; d) Promover a formação na área de Biotecnologia e Biociências; e) Elaborar, propor e executar projectos e programas de investigação que explorem o potencial da Biotecnologia e Biociências para melhorar o desempenho do sector público e privado; f) Propor, quando solicitado pelo Ministro que superintende o sector de Ciência e Tecnologia, políticas e legislação visando a promoção e o desenvolvimento da Biotecnologia e Biociências no país; g) Gerir os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros colocados sob a sua responsabilidade; h) Realizar outras actividades que se enquadrem no âmbi to das suas atribuições. ARTIGO 6 (Direcção) O CNBB é dirigido por um Director do CNBB, coadjuvado por um Director Adjunto do CNBB, nomeados pelo Ministro que superintende o sector da Ciência e Tecnologia. ARTIGO 7 (Estatuto Orgânico) O Ministro que superintende o sector da Ciência e Tecnologia submeterá, à aprovação da Comissão Interministerial da Função Pública (CIFP) a proposta do Estatuto Orgânico do CNBB, no prazo de sessenta dias. ARTIGO 8 (Regulamento Interno) Compete ao Ministro que superintende a área da Ciência e Tecnologia, aprovar o Regulamento Interno do CNBB. ARTIGO 9 (Quadro de Pessoal) Compete ao Ministro que superintende a área da Ciência e Tecnologia submeter à aprovação do órgão competente, a proposta do quadro de pessoal do CNBB. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Maio de 2011 Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali. Decreto n.º 65/2011 de 21 de Dezembro Havendo necessidade de se ajustar a actividade dos auditores externos junto das instituições de crédito e sociedades financeiras à dinâmica do funcionamento do mercado financeiro, ao abrigo do disposto no artigo 118 da Lei n.º 9/2004, de 21 de Julho, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento da Actividade dos Auditores Externos e Técnicos de Contas Junto das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, anexo ao presente Decreto dele fazendo parte integrante. Art. 2. Os auditores externos que já se encontrem a operar no País devem, no prazo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor do presente Decreto, ajustar-se às suas disposições. Art. 3. É revogado o Decreto n.º 48/2001, de 21 de Dezembro, e demais legislação que contrarie o presente Decreto. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Maio de 2011. Publique-se. O Primeiro – Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.