Decree No. 40/89 creating the National Institution of Chartography and Navigation (INAHINA)

Terc;a-feira, 5 de Dezembro de 1989 / SERlE - N(unero 48, BOLETIM OA REPUBLICA 2.° PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOCAMBIQUE > ~ SUPLEMENTO IMPRENSA NACION~L DE MOCAMBIQUE AVISO A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em copia devidarnente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alem das indicacoes necessaries para esse efeito. 0 averbamento sequinte, assinado e autenticado: Para publicacao 110 «Boletim da Republkall. SUMARIO Conselho de Ministros: Decreto n.o 40/89: Cria 0 Institute Nacional de Hidrografia e Navegacao, abre viadamente designado pela sigla INAHINA e aprova 0 respectivo Estatuto Organico. CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.O 40/89 de 5 de Dezembro A Republica Popular de Mocambique e urn' Pais cos teiro provido de portos vitais para 0 comercio nacional e internacional, e duma longa costa adjacente a qual se encontra uma vasta faixa do mar em cujas aguas, leito e subsolo detem, a luz da legislacao vigente, direitos exis tentes. 0 territ6rio nacional e tambem dotado de uma rede hidrografica navegavel e de assinalavel importancia econo mica. Para que a navegacao nas aguas sob [urisdicao nacio nal, S0 faca com a necessaria seguranca e para que a investigacao e aproveitamento dessas aguas e dos recursos vivos e nao vivos nelas existentes sejam exequiveis torna-se imprescindivel a criacao de urn Organismo tecnico cien tificamente capaz e operativo. Nestes termos, ao abrigo da alfnea h) do artigo 60 da Constituicao da Republica, 0 Conselho de Ministros de creta: Artigo 1. :E criado 0 Instituto Nacional de Hidrogra fia e Navegacao, abreviadamente designado pela sigla INAHINA e aprovado 0 respectivo Estatuto Organico em anexo, e que faz parte integrante do presente decreto. Art. 2. 0 INAHINA e uma instituicao subordin ada ao Ministerio dos Transportes e Comunicacoes, dotada de personalidade juridica, autonomia administrativa e finan ceira. Art. 3. 0 INAHINA tern por objecto a realizacao de actividades tecnico-cientfficas nas aguas sob jurisdicao na cional visando, fundamentalmente, garantir a seguranca da navegacao I.') prestar apoio ainvestigacao dos recursos mari nhos existentes. Art. 4. 0 INAHINA tem a sua sede em Maputo e podera, quando autorizado pelo Ministerio dos Transpor tes e Comunicacoes, estabelecer delegacoes nos diferentes pontos do Pais. Art. 5. Por despacho conjuntodos Ministros dos Trans portes e Comunicacoes e das Financas se determinara 0 patrim6nio a ser afecto ao INAHINA. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. o Primeiro-Ministro, Mario Fernandes da Graca MCi chungo. Estatuto Organico do Instituto National de Hidrografia e Navega~io CAPiTULO I Disposic;oes preliminares ARTIGO 1 Objecto e atribui{:oes do INAHINA 1. 0 Instituto Nacional de Hidrografia e Navegacao INAHINA prossegue 0 objecto definido no artigo 3 do decreta que 0 cria. 2. Para a prossecucao do seu objecto, 0 INAHINA tern as seguintes atribuicoes: . a) Coordenar, promover, desenvolver e acompanhar actividades que se realizem no ambito de hidro 421\-( 4) gratia, oceanografia fisica, seguranca da nave gacao maritima, cartografia nautica c sinaliza cao maritima; b) Assegurar a farolagem c balizagem nas aguas mari timas, fluviais c lacustres sob jurisdicao nacio nal, com vista a prevenir acidentes nessas aguas: c) Estudar e caracterizar os regimes hidrograficos dos portos e aguas costeiras c promover estudos conducentes ao estabelecimento do Zero Hidro grafico do Pais; d) Promover e aplicar a Icgislacao c instrucoes cone xas com as actividades que se inciram no qua dro das suas obrigacoes i;) competencias: e) Editar, distribuir, permutar ou vender cartas nau ticas e demais documentos visando a assistencia a navegacao nas aguas sob jurisdicao nacional; f) Assistir tecnicamentc os organismos cornpetentes em materias rdativ~s ~o Direito do Mar de inte resse para a Republica Popular de fv!oc,:am bique; g) Prestar 0 apoio necessaria aos navegantes e realizar estudos sobre tccnicas de ajudas a navegacao maritima; Ii) Ser obrigatoriamente consultado sobre projectos de novas dragagens obras de hidraulica mari tima e outras obras que possam alterar 0 regime hidrografico dos portos e barras: i) Cobrar taxas de farolagem e de regulacao e com pensacao de agulhas magneticas com vista a assegurar financeiramente a manutencao c re posicao das ajudas it navegacao: j) Manter ligacao com organismos nacionais e estran geiros congeneres, correspondendo directamente com eles, com vista a tratar assuntos de natu reza tecnico-cientff'ica no ftmbito das suas acti vidades: 1) Prestar services da sua especialidade que nao cste jam necessariarnente 110 ambito das suas atri buicoes, quando para tal scja solicitado por entidades nacionais ou estrangeiras, mediante pagamento de tarifas a aprovar pelas entidades competentes; m) Promover a formacao de quadros tecnicos e gestae especificos necessaries para a realizacao das suas actividades. ARTIGO 2 Fontes de receita Constituem receitas proprias do Instituto Nacional de Hidrografia e Navegacao as seguintes: 1) Dotacoes do Orcamento do Estado; 2) Doacoes feitas por cntidadcs nacionais c estran geiras: 3) Taxas das Ajudas a Navegacao, devidas pelos armadores ou seus agentes; 4) Taxas cobradas pela regulacao e compensacao de agulhas magneticas: 5) Pagamentos de services de especialidade, prestados a entidades nacionais ou estrangeiras que nao se integram nos pIanos ou programas da res ponsabilidadeda Marinha; 6) Receitas provenie'l1tes da venda de cartas, pIanos hidrograficos e documentos nauticos; 1 S£'Rlt: - NUMERO 48 CAPiTUl.O II Oa organizac;:ao interna AIUll;u3 Estrutura orgiinica Constituem cstrutura organica do INAHINi\: a) 0 Director; b) 0 Departamento de Hidrografia; c) 0 Departamento de Nuvegacao; d) 0 Departamento de Sinalizacao Maruima: e) Departamento Administrative. ARTI(iO 4 Director do INAHINA ( o director do INAH1NA C nomeado e maudado cessar as funcoes por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicacoes. ARTI(iO Atribuic;oes do. director o director do INAHINA tem as scguintos atribuicoes: a) Dirigir, planificar c supervisal' toda a actividadc do INAHINA; b) Submeter a corisideracao superior as propostas de programas, planos de trabalho, projectos de orcamento e elaborar relatorios das actividades do INAHINt\; c) Propor a adopcao ou alteracao da Icgislacao in terna, bem como a adesao ou ratificacao de convencoes internacionais inercntes as activida des do INAHINA; d) Representar 0 INAHINA quer no Pais, quer no estrangeiro au em conferencias internacionais onde se trate materias de especialidade do INAHINA; e) Exercer as competencias que Ihe estao conferidas por lei bern como as que lhe Iorem delegadas superiormente. AIHIGO 6 Departamento do Hidrografia' o Departamento de Hidrografia tern como utribuicoes: Estudar, propor e executar trubalhos no ambito de Ievantamentos hidrograficos, cartografia, de senho, oceanografia, informatica aplicada a hi 'drografia e de reparacao e manutencao de equi pamentos mecanicos, electricos c clectrcnicos usados no TNAHINA. ARTIGU 7 Departamento de Navegac;80 o Departamento de Navegacao tern como atribuicoes: Estudar, proper e executar trabalhos no ambito de avisos aos navegantes, documentos naiiticos, sistemas de navegacao, regras de sinalizacao maritima e da regulacao de agulhas magneticas. ARTlUO 8 Departamento de SinalizaC;Bo Maritima Cabe ao Departamento de Sinalizacao Maritima: a) Elaborar, controlar, inspeccionar e fiscalizar pla nos e programas de rnontagens e manutencao das ajudas a navegacao nas vias navcg{lveis em aguas sob a responsabilidade nacional; j DE DEZEMBRO DE 1989 b) .Propor .melhoramentos e alteracoes a introduzir no sistema de sinalizacao, em conformidade com as necessidadesda navegacao e progressos da tecnica; c) Manter a uniformidade em tudo 0 que diz respeito a sinalizacao maritima no territorio nacionaI,. de acordo com as convencoes internacionais e que a Republica Popular de Mocambique seja parte. ARTIGO 9 Departamento Administrativo Compete ao Departamento Administrativo: a) Assegurar toda a accao administrativa, financeira. patrimonial, gestae do pessoal e dos meios de transporte do INAHINA; b) Zelar pela conservacao, manutencao e reparacao das instalacoes do INAHINA; c) Realizar outras actividades integradas no ambito das suas atribuicoes ou que the forem supe riormente determinadas. • CAPITULO III Pessoal ARTIGO to Regime aplicavel ao pessoal o pessoal do quadro do Instituto Nacional de Hidro grafia e Navegacao rege-se pelas normas Iegais aplicaveis aos Iuncionarios do Estado. ARTIGO 11 Admissao do pessoal e sua progressao nas carreiras A admissao de pessoal e a progressao nas carreiras profissionais obedece aos preceitos do Regulamento de Carreiras aprovado para 0 InstitutoNacional de Hidro grafia e Navegacao. 428-(5) CAPITULO IV . Dos orgaos consultivos ARTIGO 12 Sao orgaos colectivos do INAHINA 0 Conselho Con sultivo e 0 Conselho Tecnico. ARTIGO 13 Conse/ho Consultivo 1. 0 Conselho Consultive e0 argao de apoio ao director sendo por ele convocado e presidido, e tern. por Juncoes pronunciar-se sobre aspectos de programacao, organizacao e analisedo funcionamento do Instituto. 2. 0 Conselho Consultivo e composto pelo director e chefes de departamentos. 3. Podem ser convidados para participar nas sessoes do Colectivo de Direccao outros quadros e responsaveis das estruturas politica e sindical do Instituto, desde que se reconheca necessaria a sua participacao. 4. 0 Conselho Consultivo retine ordinariarnente uma vez por mes e extraordinariamente, sempre que 0 director ·0 convocar. ARTIGO 14 Conse/ho Tecnico 1. 0 Conselho Tecnico e convocado e presidido pelo director e tem por funcoes analisar assuntos de natureza tecnica relacionados com as actividades do INAHINA, bern como emitir pareceres sabre os mesmos. 2. 0 Conselho Tecnico e constituido pelo director e chefes de departamentos de Hidrografia, de Navegacao e Tecnico. 3. Podem ser convidados para as sessoes do Conselho Tecnico, outros quadros ou entidades cuja participacao for julgada conveniente e necessaria.