Decree No. 34/2003 establishing the National Reserve of Chimanimani, located in Sussundenga District, Manica Province

394 2. 0 Presidente e Vice-Presidente tern direito a viatura protocolar. 3. As despesas com combustive! e repara9ao da viatura de afecta9ao individual sap da responsabi!idade do Estado dentro dos limites da verba pr6pria inscrita no or9amento da Comissao Nacional de Elei9oes. 4. E atribuido um subsidio mensal para o uso de telefone celular pelos membros da Comissao Nacional de Elei9oes, no valor de 2 000 000,MTpara os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, sendo de l 500 000,00MT para os Vogais. ARTIGO3 0 subsidio mensal referido no artigo 1 e actualizado sempre que o forem os vencimentos dos Dirigentes do Estado. ARTIGO4 0 tempo de servi90 p restado como m embro da C omissao Nacional de Elei95es, tratando-se de funciQnario do Estado, conta para efeitos de desenvolvimento da carreira profissional, aposentac;ao e a ntiguidade. ARTIGO5 Compete aos Ministros do Plano e Finan9as1 da Administra91\o Estatal, do Interior, dos Neg6cios Estrangeiros e Coopera9ao e da Saude garantir a execu9ao deste decreto, confo.rme as respectivas competencias em razao da materia. ARTIGO6 0 presente decreto produz efeitos a partir de Janeiro de 2003. Pub lique-se. 0 Presidente da Republica, JoAQUIM ALBl;RT0 C111ssANO, ASSEMBLEIA DA REP0BLICA Comunicado Tenda falecido a deputada Fatima Luis Omar Danune, e em consequencia, cessado o seu mandato, em conformidade com o disposto na alinea/) do artigo 5 do Estatuto do Deputado, torno publico que, a partir do dia 2 de Julho de 2002 e ao abrigo don° I do artigo 11 do citado diploma legal: Unico. A vaga verificada e preenchida pelo deputado suplente Xavier Vansela. Pub lique-se. Maputo, 10 de Setembro de 2002. -D Presidente daAssembleia da Republica, Eduardo Joaquim Mulembwe. CONSELHO DE MJNISTROS Oecreto n. • 34/2003 de 19 de Agosto Conside!ando as caracteristicas ecol6gicas, a rica biodiversidade, o endemismo da flora, a importancia do maci90 de Chimanimani nas nascentes dos varios rios, a existencia do I SERIE-NVMERO 38 Monte B inga, o p onto mais a Ito do p ais, torna-se n ecessario proteger e conse;var a flora e fauna bra via existentes, nesta area. Assim, ao abrigo do preceituado non° 4 do artigo IO da Lei n.0 10/99, de 7 de Julho, o Cpnselho de Ministros decreta: Artiga 1-E criada a Reserva Nacional de Chimanimani, localizada no distrito de Sussundenga, provincia de Manica, de acordo com o mapa e as coordenadas, em anexo, que sao parte integrante deste Decteto com os seguintes limites: Norte - Desde a linha de fronteira com o Zimbabwe, contomo do Rio Mussapa Pequeno, Sul de Rotunda, seguindo a rota das cordilheiras altas ate o vale do Alto Mussapa Grande na garganta de Chimanimani e depois seguindo as altas cordilheiras abaixo do Monte Binga e Monte Banya; Oeste -Desde a entrada do Rio Mussapa Pequeno na fronteira com o Zimbabwe, seguindo-a rota da linha de fronteira em direc9ao Sul ate ao cruzamento entre as Rios Lucite e Haroni; Sul - Desde o contorno Sul do Monte Zomba uma linha imaginaria, cruzando o Rio Muvumudzi, e depois o Rio Mwerera ate ao cruzamento entre os Rios Lucite e Haroni; Este - Desde o limite Este do Monte Banya uma linha recta imaginaria para o Sul ate ao ponto de cruzamento com o Rio Mucutuco, contornando a jusante ate junto ao Monte Zomba. Art. 2 - Em redor dos limites indicados no artigo anterior e estabelecida i1ma Zona Tampao visando a utiliza9ao multipla dos recursos naturais nela existentes,·com os seguintes limites: Norte - Desde o ponto de fronteira com o Zimbabwe em Tsetsera seguindo uma I inha recta imaginaria em direc9ao Este ate junta ao Rio Bonde; Oeste - Desde o Rio Bonde em direc9ao Sul, atravessando a e strada para Tsetsera, seguindo para a Rotunda, continuando a Sul ate ao contorno do Corno de Ridge, indo para o Norte seguindo o Rio Mussapa Pequeno ate a confluencia com o Rio Nhamakambo, seguindo uma linha imaginaria para Este ate ao cruzamento com a estrada para Dombe, seguindo a estrada ate ao Rio Lucite a Sul; Sul - Desde o Rio Lucite para o Oeste, seguindo o mesmo rio, pass~ndo pelo cruzamento com o Rio Murwera ate a conflu~ncia com o Rio Haroni na fronteira com o Zimbabwe; Este - Desde o ponto de fronteira com o Zimbabwe, junta ao Rio Mussapa Pequeno, seguindo linha de fronteira com este pais a Norte ate ao ponto de· fronteira em Tsetsera. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se, 0 Primeiro-Ministio, Pascoal Manuel Mocumbi. I~ f)/.' .\J:/ J:\ !H/U J {)/,' 1 /)(J i llO !i ~ ICJ ..... co co 0 llO ..... &llllff Jii;1 ~ + i ~ ~LIC'APIMDqAMDIQUI PROVINCIA DE MANI CA Reserva Nacional de Cbirnaoiroani 515895 547714 + Legenda Divisao administrativa G Secle de Distrilo 579532 0 Sede de Posto administrativo Umites administratlvos + •-+--+- Limite de fronteira ·-- Limite de posto admlnislrativo ··-· Limite de dlstrito .. Limite de posto administrativo Vias de comunicac;;ao Estradas Principals Estradas Secundarias ■ marcos Rios DOMBE CHIBABAVA + 395 ~ en llO ~ ,. .,, .... ID ID 0 • ,. !N°Ordem Latitude .1 19.99 3 1993 ~ 19.89 5 19.85 t 19.8~ . "j 19.8( 8 19.17 ~ 19,75 1( 19.7~ 11 f9.7( 12 19.U 13 19.65 14 19.65 15 19 fit1 Hi 19.6' n 197 18 19.7' 1~ 19.7( 2(1 19.61 21 1~63 22 1961 23 19·51 2• 195c 25 19,55 2t 19.5 27 19 &! 28 19:61 29 19.65 3( 19,67 31 19.33 32 19.32 33 19.31 3~ 19.29 35 19.31 3ti 19,35 37 19At 38 1949 39 19,52 LISTA DE COORDENADAS DA RESERVA NACIONAL DE CHIMANIMANI Loruritude ' N"Ordem Latitude Loll2itude IN"Ordem 330'.J 4(1 19.53 32.9~ Tl 33.11 41 19.54 329t 78 33 l'J 42 19.5.11 3291:l 79 33.21 43 19.55 33.00 8( 33 22 44 19.55 33.03 81 33 22 45 19.5li 33.05 82 33 ,~ 4ti 19.58 33,07 83 33.18 47 19.5'9 3311 811 33.H 48 19.5~ 3314 85 33.lei 49 19-5«] 33.U ~ 33.U 5(] 19.6(] 33.16 ~ 33.15 51 19.61 31.20 88 3312 52 19.63 33.21 89 33 ICJ 53 19.63 33.2'.l 9(] 3308 54 19.62 33.22 91 33.07 55 19.65 33.22 92 33 06 5(i 19.64 33.26 93 33.03 51 · 19.65 33.27 911 33J)( 58 , 19.65 33.33 95 3302 59 196' 33.37 9ti 33.03 6(] 19.68 3.3.37 97 33 (){ - 61 19.69 33.45 91:l 32.98 62 19.73 33.41 99 32.95 63 19.75 33.3~ 100 321:M 64 19.77 33.35 101 32.93 65 19.19 33.33 102 32.91 66 19.81 33.6C 103 32.81:l 67 19.8«! 33,29 104 32Jl.il 68 19,87 33,3(] 105 32:8: 6~ 19.81 3332 l()(i 32.84 71 19.92 33.33 107 32.8~ 72 19.92 33.34 108 32()( 73 19.93 33.34 109 32.93 74 19.94 33,35 ll(l 32.91 75 19,97 33,35 111 32.95 76 19.98 33.34 112 32.93 113 32.92 114 Latitude 19.99 19.98 20.0(l 20-0(! 20.00 20.01 2003 20.04 20.04 2003 20.05 20.06 20,07 20.08 20.09 20.09 20.0Cl 2008 2007 2008 200'l 2001 2008 20,07 20.08 10,07 20,18 20,19 20,08 20,10 20,09 20,08 20,09 20,09 20.06 20."04 20,03 19.99 Loruritude 33.3'4 33.39 33.38 33.31 33.3«! 33.35 33.35 33.34 33.33 33.33 33.32 33,31 33.32 33.32 33.31 33.3( 33.28 33.28 33.2'] 33.25 33.25 33 23 33.22 33,21 33.18 33.17 33.15 3315 3311 33.0~ 33.07 33,0':i 33,05 33,()4 33.03 33,03 33.03 33.03 ...., >CJ C\ ....... ~ ~ ~ I '<: C::: ~ C .... a,..