Decree No. 3/2025 amending article 5 of the Regulation on Petroleum Products

Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025 I SÉRIE ­— Número 38 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. ARTIGO 1 É alterado o artigo 5 do Regulamento sobre os Produtos AVISO Petrolíferos, aprovado pelo Decreto n.º 89/2019, de 18 de A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em Novembro, que passa a ter a seguinte redacção: cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento ARTIGO 5 seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da (Competências) República». 1. … 2. … 3. …: SUMÁRIO a) …; Conselho de Ministros: b) …: c) aprovar o mecanismo de estabilização dos preços, Decreto n.º 3/2025: incluindo o respectivo valor da componente fixa, as Altera o artigo 5 do Regulamento sobre os Produtos Petrolíferos, formas de operacionalização e compensação; aprovado pelo Decreto n.º 89/2019, de 18 de Novembro. d) …; e) …; f) …; g) …; CONSELHO DE MINISTROS h) …; 4. … Decreto n.º 3/2025 5. No exercício da competência prevista na alínea c), de 26 de Fevereiro do n.º 3, do presente artigo intervém, igualmente, o Ministro que superintende a área dos Transportes. Havendo necessidade de regular a componente de estabilização dos preços dos produtos petrolíferos, previsto no artigo 5 do ARTIGO 2 Regulamento Sobre Produtos Petrolíferos, ao abrigo do disposto O presente Decreto entra imediatamente em vigor. na alínea f), do n.º 1, do artigo 203, da Constituição da República, Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Fevereiro o Conselho de Ministros decreta: de 2025. — A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi. Preço — 10,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.