Decree No. 28/2008 creating the National Institute for the Development of Aquaculture (INAQUA)

Quinta-feira, 3 de Julho de 2008 I SERlE- Numero 27 \ , BOLETIM DA REPUBLICA PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOCAMBIQUE AVI SO A materia a publicar no - a e'eum d8 R.p"bIlCll ~ deve eer remetida em c6pia devidamonte autenlicada, uma par cads assunlo, domJII consle, erem das i ndica~oes necesearres para esse etettc, a averbemen to saguinta, asslnad o a aUleoticado: Para pUbl ica~io no ..8OIettm d8 RepUbllca- . •••••••••••••••••••••••••••••••• Conselho de Ministros: o.cr.mn."~ Cria 0 Insliluto National de:DesenvolvimenlodaAquacullura. abreviadarnente des ignado per INAQUA. Deer1Ito n.· a':ZOOI: Allera 0 an igo 6 e introduz 0 ar ngo 14 ·A 00 Estat uto OrgAnico do lnstituro Nacional de GUIlio de Calamidades (INGC), aprcvado pelo n ecrerc n." 5212007, de 27 de Nc vembrc . ~oI~io n," 23f2008: Reccnhece 1 Funda~llo Lusalite Vida a qualidade de sujeuo de direiro com perscnalidade jurfdica. Minislerio das Obras Pebncas e Habitayao: DIploma Mlnl,I.,...la l n." 6412008: Cri a 0 Gabmete para a Impl ementar ao do Proj ecto de Constru~lio da Barragem de Moamba Major , denominado Gabinete da Barragem de Moamba Major. •••••••••••••••••••••••••••••••• CONSELHO DE MINISTROS Decreta n.02812008 de 3 de Julho No ambito da rcfo rma do sector pesq uet rc , e. visandc implementer a Estraregiade Desenvclvimento da Aquacultura. tom a-se irnperiosa a cria~ilo de uma instiluillaOque se dedique ao fome nto da prcducjo de especle s aquaricas e aadministra~ilo. gesrso e fisca[iza~ao. Nestes termos . ao a~rigo do disposto na alfneafl do n." I do art igc 204 da Consntuieao da Republica. 0 Co nse lho de Ministros decreta: Artigo 1. t t riado 0 Institute Nadonal de Desenvclvimento da Aquacultura, abreviadamente designado per INAQUA. cujo Esta nao Orginioo. em arexo. faz parte integranle do presenle Decreto. An.2.Compete ao Min istro das Peseas aprovero regula mento interne do INAQUA, ate eoverna dias ap6s a publica~ao do prescnte Decret o. Apro vado pete Consclho de Minisrros, aos 10 de Iunho de 2008. Pubhqae-se. A Primeira-Minisua, U4isQDias Oi080. Estatuto Orginlco do Instltuto Naclon81 de Desenvolvlmento da Aquaculture ~ CAP(TUI.,O 1 Dllpolh;:6es gerall Aarco I Nalureza e 'ede I. 0 lnstituroNacional de Desenvotvimento de Aquaculture, abreviadamen le designado por INAQ UA. ~ uma in st i tui~ao publica de ambilOnac jonal, dotada de personalidade juridica e autonomia adm ini strar iva, sob tu te la do Min istro q ue superintende 0 sector das Pescas. 2. 0 INAQUA tern a sua sedc na ddadede Maputo, pode ndo estabelecer delegacoes em qualquer parte do termorto naclonal. Asnooz ObJectlvo. Constnuem objectives do INAQUA: a) Promover 0 fome nto, exten sao , administra<;ilo, gesuo e . coordena~io das eccoes de desenvolv tmentc da aqua cult ura: b) Monnorar rodas as acuvidades re lacionadas com a aq uacu ltu ra: 216 (2) c) Apoiar imctauves loca is ccoducemes ao desenvotvt mente da activ idade de: aquacultura a nlvc:l local; dJ Rc:aliur~ de e:xpc:rimenLaIW3o e de demonslr~lo eonside radas necessanas ao desen volvimento da produ, ao aqufcola: e) Assc:gurar a assistercia tecnica 80S projecros relacioncdos com as acuvtdades de aquaculmra. """",3 Atr lbul¢ •• S30 alribui¢c:s do INAQ UA, ncmeadamenre: oj A rc:ali~lo de: esludos deslinados ao estabelecimemo de polflicas. e:straltgias. pianos e programas sobre aquacuhuta: bJA mon Loria e a avali~io de programas e projcclOS de apoio ao deserwolvimeoto de: aquaculluta ; c) A PfOrnOlrlode~ oric:nladas 1 implanlal;iode infra estruun as de apoio ao fomen to, p rodu,l o e comercializ.ll;io de: produtos de: aquaeuhura ; d) A rc:aliU!W1o e e:xte:nslo do cutnvode espectesaqu'l icas: e) A cccrde necao de ae,Oes de ex pe ri me nta,10. demon stra,ao e extensjo ; IJ A promo;:ao e coo rdenaIWao de a~OC:S e prejectos de coopc:ra,ao para 0 fomentc e apoio ao desen vcl vi mente de aquacultura. Am004 COm~laa Para 0 eJ.c:n:fcto das suas alribu i¢es. competeao INAQUA: oj Gar antir a CJ.pl~io adequada das espec~ aqldticas di sponlveis e dos espa~os hfdticos ptopfcios ao desenvo lvimentc da aquacuhuta . atra ves de reeeodcs de geslao e ordenamento; b) Ad ministrar. gertr e mcnitorar as acnvidades de: aquacuhura; c) Realizar ex perimentacjo, de:monstra, iio. dissemina, iio e extensso de t&:nid s de cultura de espec ies aqumces, adapLadas lis cond i¢es ambie nlais do pa rs; d) Elaborat propostas de: leg isl~io re lativa is acti vidades de aquacullura; e) Participar na e:J.cc",5o das ac¢lc:s de coopc:ra~io inler nacio nal e regiona l. no domlnio da aquacultura ; n Colabonr na 01g.n iza,ao e apoio na (orma,10 e valoriza,lo t&:nieo-profi ssional do pc:ssoal e: dos prod utores . cAPlruw II Sistema orgtnlco """"" Area. de KtIv\dad. No amb ilO dos seus objcclivos e atr ibui,oc:s , 0 INAQ UA organiza-sc:de arordo corn as sc:guinlcs 'reas de actividade : a) Ptomol;lo e (omento das aetividadc:s de aquaculmra ; b ) Plani(iea~io . monitoria . a va lia, io e anflise do desenvolvimenlO da aquacultuta: c) Expc:rimc:n~. dc:monstralWio. dissc:mi~e eXlensiio do cuhivo de especies aquiticas. == \ IStRIE NUMERO 27 I. Para-e exerctc tc da s suas cc mpets nctas, 0 INAQUA estmtcra-seem : aJDi~lio; b) Departamento de Apoio II Producjo; c) Departamento de Tc:cnologia e Extensho; d) Departamento de Admin islta~lI.o e Recu rsos Humanos : e) Departamento de Economia. 2. OsDepartamentos estruturam-se em Repa.rti, 6es e estes em Sc:c~OC:S. eujas (un¢c:s eonstam do Regulamemo lnterro. """",7D O INAQUA ~ d irigido pot urn Director Nacional, coadjuvado porum DirectorNacional Adjunlo. ambos nomc:aOOsemcomiss30 de:sc:rv~ pelo Ministro que supc:rinlendc:0 sector das Pescu. """",8 COmpetincla. do DIrector Naeklnal I .Co mpete ao Director Nacional do INAQUA: 0) Assc:gurar a ex:cc",li.o da polIticado Governo nodo mfRio da aqaacuhura; h) D irigir tecruca e adm iniSltativamenle 0 INA QUA e eooedenaras suas ICtividadc:s; . c) Garantir a geslio cOl;t,e;eta dos recurscs hu m.nos . financeiros e materiais da i nslitu~; d ) Oecid ir sabre processos de licenciamc:nlo re lativos is activida<les de aquacuhura; e) Submc:ter propostas de regulamc:ntos intern05 1 apro va ~Iodo MinislrOque supc:rintende 0 sectordas Pescas: nCoordenar a elabor~io de projectos. programas. pianos or~.mentos an uais e submere-los a .prova, i o das emidades competeetes: 8) Coordenar a elabor~li.o do relal6rio anual das aetividades e submete-lo 1 ap rova~lI.o das entidades e ntidadc:s competentes: 11) Autorizat desloca, 6es e: m missllo de serv ice do pessoal do INAQU A; i) Incentivar 0 inlercambio co m organismos e inst ilUi,oc:s similarcs ou afi ns, naciona is ou C:Slt angeiras; j } Oc:cidir sabre a conslilui, .lio e a eessa~io da rel~io de tt abalho e ex:eteer a~io disciplinar $Obre 0 pessoal do INAQUA, em co n(orm idadc:com 0 Eslalulo Geral dos Funcion!t~ do Eslado; •. k} Propor a adm issio de I&:nicos superiores e a desig~.lio para car gos de d irc:a;.lio e ehefia; I) Convocar 0 Conselho de Di~ioe 0 Consc:lho Tknico e prc:sidir as respeclivl5 sc:ss6es. 2. 0 DircctoJ Nadonal Adjunlo substilui 0 Dirc::clor Naciona l nassuasausen.:iase impOdirT1a1tos. oompc:tiJ'do..lhc: igualrT1a1te coadju vi-Io nodc:sernpenho de furJiles que: pot c:sIc:Ihc: sejamacomc:lidas. CAPiTULO III 6rg10. co'-c1.lvo. """",9 COhtetlvO. o INAQUA tern os seguinlC:S coICClivos: 0 ) Co nselho de £>irtqlo; b ) Consc:lho T6cnico . . p; JDEJULHODE2008 AAllGO 10 Con.elho de Dlrec~lio 1.0 Cnnsclho de Direcra o t urn 6rg30 de eon suha e apoio na prog ra ma\:uo . organiza,30 e analise do func tcnamento do INAQUA. . . 2. 0 Conselho de Direccao tern a segui nte composicdo: (,) Director Nacinnal do INAQUA, que o preside; b) Director Naclonat Adjunto; c) Chefes de Departamemo : d' Chefes de Reparticao. 3.0 Conselho de Dtrecczo reane-se ordinariamen te, uma vez . por mes e, ext raord inar iamente, quando convocado por iniciativa do Director Nacional ou a pedido da maioria des seus memb ros. 4. Qua ndo ci rcunstanc ias especiai s re laci o nadas co m a acrividade da ins titui,ao 0 req ueiram , as sessces do Conselho de Direceac podem ser alargadas a outros quadros e instituicees convld edos pelo Direc!or Nacional. ARTIGO II Compet6nclas do Conselho de Dlrec~1o 1.0 Conselho de Direccjo t urn 6rgao de consu lla do Direct or Nacional do INAQUA que se pro nuneia sobre a orienla, ao geral da gestae e d irec,do da activida de do INAQUA. em vista a realiza, ao do seu objecm principal e das suas etribuicoe s, bern como .1 coordenacao da implementacao de pclfticas de finfdas ee lo Govemo. 2. Compete ao Co nselho de Direcc go, nomeadamente : (/, Analisa r e preparar as linhas de polftica de desen volvi mento da aquacuhura; b) Ze lar pela implementa,ao das declsoes do Ooverno . em geral, e do Mlnisterio que superintende 0 sec tor das Pescas, em particular, relaci onadas co m a politica de desen volvimento da aqua cuhura; c) Avahar o impaeto da aquacuhura na melhoria das co rd i ,6es eco nomlcas e socials das comunidades rurais : d' Avaliar os projectos de plano e orc ame nro anuais das uctividades do INAQUA e realizer 0 acompanhamento da sua execucso: e) Aval iar 0 relat6rio anual de actividades do INAQUA; f) Efecluar 0 balance periodicodas actividades do INAQUA. 216- (3) AATIGO 13 Compelencl• • do Conselho Tecnleo Compete ao 'Conselho Tecnico: a) Proceder 11. analise e emhir pereceres tec nicos , de acordo . com os pianos de desen volvimenro. sobre programas e projcc tos de aqua cultura ; ' . b} Anali sar as alteralfOes ju lgadas necessaries aos program as e projectos em curso: c) Anali sar as recomendaeee s a propor ao Min istro que superin tende 0 sector das Pescas. no que respeita ao fome mo da aquacuhu ra: d) Analisar quaisq uer o utros cssen tos de natureza tecmca e cien tffi ca rel a ci on a do s com a ac tividad e de aq uaculrura: CAPiTULO IV Gestio admlnlstrativa e flnanceira ARTIGO 14 Recelt.. Constiluem receitas do INAQUA: a) As dota,5es anuatmenre atribuidas pe lo Estado: b) As receuas provenientes da presccsc de services: c) Os subsid ios, companiclpacoes e subve n,i'les atribufdos por qu ai squ er entldad es publlcas ou pr i vad as nacionais ou est ranget ras. ARTlGO 15 Despe..s Constituern despesas do INAQUA : a) Os encargos decorrentes do seu funcicnamento , b) Os vatores despendidos na aquisi,lio. manuten,io e . conservacao de bens o u serv ices necesssrtos ao funeio namento e ao exercrciodas sues competencies. AATlGO 16 Pattlm6nlo o palrimon io do INAQUA econsriru fdo per hens movels e imoveis, utensthos, direuos e obriga,fJes que adquira e contraia no exercrclo das suas atr ibui,Oes. o pessoa l do INAQUA rege-se pelo Estatuto Geral do s Funciomirios do Estado. . 4 - • Oecrelo n:" 29/2008 de 3 de Julho Uavendo necessidade de inlrod uz;r altera,fJe s ao Estatuto Orga nico do Inst itut o Nadonal de Gestlio das Calam idades (lNGC), aprovado pelo Decreto n.O5112007, de 27 de Novembro. ao abrigo do n,o I do art igo 203, conjugadQ com a alinea f) do n," 1 do an igo 204, ambos d a Consti tu i,io d a RepUblica. 0 Con selho de Mini stros decrela: Art igo I . 0 art igo 6 do Estat uto Orgiinicodo INGC passa a ter a seguinle redae, i o : ARTKiO 12 Conselho Tecn leo l. 0 Conselho Teen ieo e urn orgao que assisle ao Direct or Nacio nal nas questOes tecnieas da espec ialidade de aquacul tura . euja furH,uo t est udar e emi tir pareceres sobre os principa is aspeclos de eankler tcenieo e cien lifrco com e la relaeionados. 2.0 Conselho Ttcnieo tern 1I seguinle composi, iio: . a'JDi reclor Nacion al do INAQ UA, que 0 preside; bJ Dirtttor Nacio nal Adju nlo ; c)Chdes de Depllrtam enlo; d) Cheres 'de Reparti, i o ; e) Delegados ; . f) Ttcnicos superiores, investigadores e Qutros quadros designados pelo Director Naeional. 3.0 Conselho Tt enieo reune-se ordinariamente . uma vez por ano e, ex!raordinariame nte, quando eonvocado por iniciativa do Direc tor Naeio nal ou apedido da maioria dos seus mem bros. AATIGO 17 Pe..oll ,". ', ', ,'