Decree No. 27/2004 on the National Institute for Hydrography and Navigation - INAHINA

406-(76) 4. Qualquerdocumentacao adicional, exigida nos termos do mimero anterior, devera ser avaliada pelas entidades que superintendem a area dos recursos mineiras e ambienteno prazo de 30 dias apos a sua recepcao ao que se seguira: a) A sua devolucao ao proponente para-ccrreccao ere apresentacao; ou b) Recomendacao da sua aprovacao, CAPITuLO VII Disposi~6es finais e translt6rias ARTlGo30 Lleeneasem vigor 1. Osprojectosexistentes passarao a reger-se pelasdisposi~oes do presente regulamento 12 mesesapes a sua entradaem vigor. 2. Paraefeitosdo disposto no numero 1desteartigo, a entidade que superintende a area dos recursosminerals, deve preparar e implementar um programa especifico de divulga.,:ao do novo regulamento e suas obriga.,:oes junto dos titulares mineiros. Deereto n,"2712004 de 20deAgosto Havendo necessidade deredefinir as atribui.,:oes, competencias e organlzacao do InstituteNacionalde HidrQgrafia e Navega.,:ao, para que 0 exerciciodas suas actividadesseja mais exequivel, 0 Conselhode Ministrosao abrigo do dispostona alinea e) do n." I do artigo 153da Constituieaoda Republica, 'decreta: Arrigo: I. 0 Institute Nacional de Hidrografia e Navegacao, adiante designado porINAHINA, eumainstituilYao publica dotada de personalidade jurldica,autonomia administrativa e flnanceira, Art. 2. 0 lNAHINAetutela do Minlstroque superintende 0 sector dOB TransportesMarltimos. Art. 3.0 INAHINA temporfinalidade a realiza9ao deacuvidades de natureza tecnica e cientifica, no arpbito de oceanografia, hidrografia enavegacso maritima, nasaguas sobjurisdi9ilo nacional, visando, fundamentalmente, garantir seguranca a navegacaoe contribuirpara 0 desenvolvimento dopaisnas areascientificas e de defesado ambiente. Art. 4. 0 EstatutoOrganicodo INAHINA, em anexo, eparte integrante do presente decreto. Art. 5. Ficam revogadasas disposicoesdo Decreton."40/89, de 5 deDezembro, e doDecreton,"39/94,de 13de Setembro. Aprovado peloConselho d~Ministros, aos30deJunhode20'04. Publique-se. A Primeira-Mlnistra, Luisa DiasDiogo. Estatuto Organlco do Instltuto Naclonal de Hldrografla e Navegaqio ..: INAHINA CAPiTULO I Disposi~6es gerais ARTIGO 1 Natureza 1.0 INAl-lINA eumainstitui.,:ao publica, denatureza tecntca e cientifica, dotada de personalidade jurldica, autonomia administrativa e financeira. ISERlE- NUMERO 33 2. 0 INAHINA euma instituicao sob tutelado Ministroque superintende 0 Sector dos Transportes e Comunicacoes. ARTIGo2 Objeeto o INAHINA exerce actividades de ambito tecnico e cienrifico nas aguas sob jurisdir;:ao nacional, visando, fundamentalmente, garantir seguranca II navegacao e contribuir para 0 desenvolvimento do pais nas areas cientificas e de defesa do ambiente. ARTIGo3 Sede e delega~6es 1.0 INAHINA tema sua sedeem Maputo. 2.0 INAHINA podecriardelegacoes, ou qualquer outraforma de representar em territorionacional, pordiplomado Ministro da tutelaouvido 0 Ministrodo Planoe Financas. ARTIGo4 Atribui~oes Constituem atribuicoes do INAHINA: a) A coordenacao, prornocao, desenvolvirnento e acompanhamento de actividades de' investigacao, estudos e trabalhos no dominio de Hidrografia, Cartografia Nautica,Oceanografia eNavegacao: b) A aprovacao de projectos ou pianos de alumiamento ou balizagemde costas,portos,canaisnavegaveis a realizer em qualquerponto do territorionacionai; c) A aprovacao da execucao de todos os projectos, obras e trabalhos que possam afectar cartas ou pIanos hidrograflcos editados ou a editar, bem como de todos os levantamentos topograflcos das areas cartografadas, a fimde seremconsiderados para efeitosde seguranca e actualizacao dos documentos nauticos, ARTIGO 5 Compet~ndas Compete aoINAHINA: a) Definir QS regimes hidrograflcos nas aguas mantimas, fluviais e lacustressobjurisdi~ilo nacional; b) Assegurara farolagem e balizagemnas aguas maritimas, fluviaise lacustressobjurisdicao nacional, com vistaa garantir uma navegacao segura; c) Editar, distribuir ou vender cartes nauticas e demais documentos visando a assistencia Ii navegacao nas aguas sob jurisdir;:ao nacional; d) Promover a coordenacao nactonal e a divulgaeao dos avisos aos navegantes; e) Emitirpareceres e recornendacees tecnicas sobreprojectos denovasdragagens, obras dehidraulica maritima e outras obras que possam alterar 0 regime hidrografico dos portos e barras; f) Estabelecer e cobrar taxas e emelumentos de ajudas Ii navegacao, regulacao e compensacao de agulhas magneticas; g) Promovere aplicara legislar;:ao e lnstrueoes conexascom as actividades que se insiram no quadro das suas atribuicces e competencias; 20 DE AGOSTO DE 2004 17) Prestar assistencia tecnica a outros organismos do Estado em materias relativas ao Direito do Mar de interesse para a Republica de Mocambique; 1} R epresentar 0 pais em organizacoes i nternacionais da especialidade; j) C elebrar c ontratos 0 up rotocolos de c olaboracao com Universidades ou outros organismos publicos ou privados e com entidades nac ionais ou estrangeiros com vista arealizacao de trabalhos e projectos cientificos; k) Celebrar c ontratos de investigacao ou de prestacao de services no ambito das suas actividades. CAPiTULO II Orgaos do INAHINA Annoo o Orgaos Sao orgaos do INAHINA: a) A Direccao Geral; b) Os Services; c) 0 Conselho de Direccao; d) 0 Conselho Cientiflco e Tecnico. SEc~AoI Dlreccao Ceral ART/GO 7 Composic;ao 1. A Direccao Geral eresponsavel pela administracao e gestae corrente do INAHINA. 2. A Direccao Geral e composta pelo Director-Geral e pelo Director-GeraIAdjunto. ARTlGO 8 Nomeaeao e mandato I. 0 Director-Geral e 0 Director-Geral adjunto sao nomeados e exonerados pelo Ministro de tutela. 2.0 Director-Geral e 0 Director-Geral Adjunto sao nomeados de entre pessoas com formacao superior em areas relevantes ao sector maritimo, hidrografico-ou oceanograflco e com reconhecida experiencia. 3.0 mandato do Director-Geral e do Director-GeralAdjunto e de 5 anos, renovaveis por iguais periodos. ARTIGo9 Competencias Compete ao Director-Geral: a) Gerir a actividade Corrente do INAHINA; b) Aprovar os pianos de actividade anual e plurianual; c) Administrar os recursos humanos, materiais, financeiros, e patrimoniais do INAHINA; d) Assegurar a implementacao d os pianos a provados e a coordenacao dos services opera tivos tecnicos e cientificos e de apoio tecnico, administrativo e financeiro; e) Preparar normas necessarias para 0 fundonamento interno do INAHINA, incluindo 0 Regulamento Interno; 406-(77) f) Assegurar a r epresentacao do pais R as organizacces internacionais da especialidade; g) Propor a adopcao ou alteracao da legislacao interna, bern como a ratificacao de convencces internacionais pertinentes as actividades do INAHINA; h) Aprovar a emissao dos pareceres que estejam no ambito das atribuicoes de INAHINA; 1} Coordenar e executar projectos e programas de cooperacao tecnico-cientifica entre 0 INAHINA e outros organismos publicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; j) Aprovar a c oncessao e f ixacjfo de fundos de maneio permanentes; k) Gerir 0 patrimonio do INAHINA; I) Adjudicar e contratar estudos, 0 bras e fornecimento de equipamentos e materia is que forem n ecessarias ao funcionamento do INAHINA; m) Aprovar a contratacao de pessoal tecnico e consultores; 11) Assinar 0 s contratos n ecessarios para a execucao d os seus deveres, no ambito da sua competencia; 0) Delegar poderes no ambito das suas competencias; p) Representar 0 INAHINA, salvo quando a lei ou estatuto exijam outra forma de representacao. ARriGO 10 Director-Geral Adjunto o Director-Geral Adjunto coadjuva 0 Director na orientacac do instituto e exerce os poderes por este delegados. SEc~AoII Os Servicos ARriGO II Services Sao services de INAI-UNA: a) Hidrografia e Cartografia; b) Oceanografia; c) Ajudas aNavegacao; d) Manutencao e Infra-estruturas; e) Administracao e Financas. ART.IGO 12 Direc~ao I. Os services sao dirigidos por Directores, enquadrados no grupo 3 do anexo 2 do Decreto n." 64/98, de 3 de Dezembro. 2. Os Directores coadjuvam 0 Director-Geral no desernpenho das suas funcoes nas diferentes areas de actuacao do INAHINA. ARriGO 13 Nomeac;io e mandate I. Os Directores sao nomeados e exonerados pelo Ministro de tutela, sob proposta do Director-Geral, 2. Os directores sao nomeados de entre pessoas com formacao superior em areas relevantes ao sector maritimojhidrografico ou oceanografico e com reconhecida experiencia, 3.0 mandato dos directores e de 5 anos, renovaveisjPor iguais periodos. 406--{78) SEC<;Ao III Competeneiadosserviees ARTIGO 14 Compet\encia dosServieosde Hidrogralia eCartogralia Sao competencies dos Servicesde Hidrografia e Cartografia: a) Estudar e caracterizar os regimeshidrograficosdos portos e aguas sob jurisdicao nacional e 0 estabelecimento do zero hidrografico; b) Assegurar a edicao de cartas nauticas e dernais documentos visando a assistencia anavegacao nas areas sob jurisdicao nacional; c) Assegurar a coordenacao n adona! e a divulgacao d os avisos aos n avegantes; d) Promover e desenvolver a investigacao cientiflca noambito das suas actividades; e) Preparar analises e propostas sobre assuntos pertinentes asua actividade a submeter a aprovacao superior; AIHIGO 15 CompeteueiadosServleosde Oceanogralia Sao competencia dos Services de Oceanografia: 0) Assegurar a recolha e registo de dados oceanograficos, analise, validacoes, disseminacao e arquivo; b) Asseguar a publicacao de tabelas de mares dos pontos nacionais: c) Prornovere desenvolvera investigacao cientificano ambito das suas actividades; d) Preparar analises e propostas sobre assuntos pertinentes asua actividade a submeter a aprovacao superior. ARrIGO 16 CompetenclasdosServieos deAjuda aNavega~ao Sao competencies dos Services de Ajuda aNavegacao: 0) Assegurar a farolagem e balizagem, e outras formas de assinalamento, nas aguas maritimas, fluviais e lacustres sob jurisdicao nacional, com vista a garantir uma navegacao se gura; b) Assegurar a regulacao e cornpensacao de agulhas magneticas; , c) Promover e desenvolvera investigacao cientificano ambito das suas actividades; d) Preparar analises e propostas sobre assuntos pertinentes asua actividade a submeter a aprovacao superior. ARI'IGO 17 CompeteneladosServicesde Manuteneao e Infra-estruturas Sao competencies d os Services de Manutencao e Infra estruturas: a) Assegurar a manutencaoe conservacao dos equipamentos e das infra-estruturas, incluindo edificios; , b) Acompanhar 0 desenvolvimento tecno16gico dos equiparnentos pertinentes a instituicao; c). Preparar analises e propostas sobre assuntos pertinentes asua actividade a submeter a aprovacao superior; ISERIE-NUMER033 ARrIGO 18 Competenclas da Dircc~iio dos Servleos de Adminjstra~llo e Flnancas Sao competencies da Direccao de Services de Administracao e Financas: 0) Elaborar os projectos de orc arnento ordinario e extraordinario e 0 plano de actividades pal~a aprovacao superi or, nos termos legais e, dentro dos prazos estabelecidos; b) Propor os pIanos de carreiras profissionais, de Recursos Humanos bem como os niveis de remuneracao; c) Controlar a arrecadacao de receitase 0 pagamento de despesas efectuadas; d) Preparar analisese propostas sobre assuntos pertinentes asua actividade a subrneter a aprovacao superior. ARriGO 19 Estrutura e funcionamento A estrutura e funcionamento das Direccoes de Services sao definidos no Regulamento Interno. SEc<;AoIV Conselhode Direc~ao ARTIGo20 Conselhode Direc~lio o Conselho de Direccao eurn orgao consultivo de apoio ao Director-Geral. ARTIGo21 Composi~l\o 1. 0 Conselho de Direccaoe presidido pelo Director-Geral e integra: a) 0 Director-Geral Adjunto; b) Os Directores de Service, 2. Poderao participarnas reunioes do Conselho de Direccao, outro s funcionarios de reconhecido merito nas areas de actividades prosseguidas pelo INAHINA que 0 Director-Geral decida convocar, AIUIGol22 Competenelas o Conselho de Direccao ternpor funcdes pronunciar-se sobre aspectos de pro gra macao, organizacao e analise do funcionamento do Instituto. AJl.TIGo23 Funclonamento o Conselho de Direccao reunevordinariamente, urna vez por mes e extraordinariamente, sempre que 0 Director 0 convocar, 20 DE AGOSTO DE 2004 SEcCAov Canselho Cientifico e Tecnico ARTlGo24 Composicao 1. 0 Conselho Cientifico 'e Tecnico e presidido pelo Director-Geral e integra: a) Directores das areas tecnicas; b) Cinco membros designados pelo Ministro de tutela sob proposta doD irector-Geral, por p eriodo de 2 anos, prorrogaveis, escolhidos entre recnicos e cientistas de maior experiencia e meritos nos sectores relacionados com as actividades do INAHINA. 2. Poderao participar nas reunioes do Conselho Cientifico e Tecnico, outras personalidades de reconhecido merito nas areas de actividades prosseguidas pelo INAHINA que a Director-Geral dec ida convocar, ARTIGo25 Competencias o Conselho Cientifico e Tecnico e um o rgao consultivo designado pam apreciar os programas, relatorios de actividades cientifica e tecnica, p ropor temas i ncluindo m'etodologias de coordenacao d as actividades de oceanografia e navegacao, dragagens e outras relativas aos assuntos do Mar. ARTIGo26 Funcionamcnto 1.0 Conselho Cientifico e Tecnico reune ordinariamente duas vezes por ana e extraordinariamente, 'sempre que para 0 efeito seja convocado pelo Director-Geral 0 u pcla maioria dos s eus mernbros, sendo necessario para funcionar a presenca da maioria dos seus membros. 2. Os pareeeres do Conselho Cientifico e Tecnico constarao sempre de acta subscrita pelos membros presentes. CAPiTULO III Rcccitas e encargos do INAHINA ARTIGo27 Receitas I. Constituem receitas do Instituto Nacional de Hidrografia e Navegacao as seguintes: a) Taxas de Ajudas aNavegacao, devidas pelos armadores au seus agentes; b) P agamentos de services eobrados pela regulacao e compensacao de agulhas magneticas; c) Pagamento de se rvicos dee specialidades, prestadas a entidades nacionais ou estrangeiras que nao se integram nos pianos ou programas de responsabilidadedo INAHINA; d) Reeeitas provenientes da venda de cartas nauticas, pianos hidrograficos e outros documentos nauticos; e) Produto da venda de material, equipamento ou outros bens patrimoniais considerados obsoletos; j) Subsidios de Orcamento do Estado; g) Doacoes feitas por entidades nacionais e estrangeiras. 2. Uma percentagem da taxa referida no n." 1 alinea a) sera consignada ao INAHINA por diploma conjunto do Ministro da tutela e do Ministro do Plano e Financas. 406-(79) ARTlGo28 Encargos Sao eneargos do INAHINA: a) As despesas de funcionamento e do e xercicio das atribuicoes e cornpetencias que Ihe sao cometidas; b) Os custos de a quisicao, manutencao e c onservacao dos bens, equipamentos ou services que tenham que utilizar; , , c) As d espesas resultantes dos e studos e investigacoes nas areas de hidrografia, oceanografia, n avegacao au outras areas afins; d) As despesas resultantes d as c ontribuicoes devidas a actividades de desenvolvimento maritimo. CAPITULO IV Ftscalizacae ARTlGo29 Auditoria interna 1. 0 INAHINA dispoe de uma auditoria interna subordinada ao Director-Geral, 2. Aauditoria interna compete inspeccionar actividades: a) Do INAHINA; b) Das delegacoes provinciais do INAmNA; c) Dos consultores contratados pelo INAHINA; d) Dos projectos do INAHINA. 3. Compete ainda aauditoria interna: a) Realizar auditorias tecnicas e financeiras dos orgaos executivos, nos termos d a legislacao e normas em vigor; b) Realizar auditorias tecnicas e financeiras aos projectos para determinar a qualidade dos trabalhos, cumprimento das cspccificacoes e c lausulas dos contratos; c) Propormedidas correctivas de quaisquer irregularidades "ao Director-Geral do INAHINA; d) Monitorar a correccao das irregularidades de aeordo com as decisoes do Director-Geral do INAHINA; e) M onitorar as medidas e propostas dos auditores externos; j) Elaborar relatorios trimestrais e anuais com propostas para melhorar a eficiencia ,do INAHINA e dos seus orgaos. ARTlGo30 Contas I. Ao INAHINA sao aplicaveis as regras e disposicoes em vigor, as principios metodologicos de gestae 0 rcamental e contabilistica de instituicoes dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2.0 INAHINA deve manter uma contabilidade adequada das actividades e d espesas em c onformidade com" as n ormas de contabilidade publica e gera!. 3. A contabilidade do INAHINA sera sujeita a uma auditoria anual realizada por uma empresa de auditoria. ARTIGo31 Relat6rio anual 1. 0 Director-Geral apresenta ao Ministro de tutela e manda publicar no final de cada ano fiscal 0 relatorio anaal das suas actividades. ' 2. 0 relatorio anual inclui extractos financeiros apuais, adequadamente inspeccionados p or auditores independentes. 406-(80) ARTIGo32 Julgamento de eontas As contas do INAHINA respeitantes il cada ana fiscal serao submetidas a julgamento do Tribunal Administrative. CAPITULO V Di~posl~oes finals e transltorlas ARTIGo33 Regime legal Os trabalhadores do INAHlNA regem-se pelas normas aplicaveis aos funcionarios publicos. ARTIGo34 RegulamentoInterno o Regulamento I nterno do INAHINA define as regrasde funcionamento interno do INAHINA a 0 abrigo da lei e em conformidade com 0 presente estatuto, devendo ser aprovado peloMinistro quesuperintende a areadosTransportes Maritimes, no prazo de tres meses, apes publicacao do presentediploma. Decreto n,°28/2004 de 20 de Agosto A necessidade'de potencial' a M~rinha Mercante Nacional, de profissionais comformacao denlvel adequado aodesenvolvimento dasciencias e tecnologias de ambito nautico, constituiu a principal fundamentacao paraa crlacaoda EscolaNauticade Mocambique atraves do Diploma Ministerial n"37/85, de4 de Setembro. Tendo em conta a inda a'necessidade de adequar os cursos ministrados as normae epadroes internacionalmente reconhecidos, conforme a Convencao Internacional sobre aFormacao, Certificacao e Services deQuarto'STCW95"a qualMocambique subscreveu. A luz do n" I do artigo 14 da Lei n° 5/03, de 21 de Janeiro, 0 Conselho de Ministro decreta: ' Artigo I. Ecriada a Escola Superior de Ciencias Nauticas, abreviadamente designada por EscolaNautica; Art.2.A Escola Superiorde CienciasNauticaseuma pessoa colectiva de direito publico dotada de personalidade jurfdica e goza de autonomia c ientifica, pedagogica, a dministrativa e disciplinar; Art.3.AEscolaSuperior deCiencias Nauticas reger-se-a pelos Estatutos em anexo ao presenteDecreto, os quais dele fazem parte integrante; " Art.4. Sao revogados osDiploma Ministerial n"37/85, de4 de Setembro, e 0 Diploma Ministerial n" 65/91, de 3 deJulho, quecria a Escola Nautica de Mocambique e aprova os programas dos cursos de Formacao- de Oficiais de Marinha Mercante respectivamente; Art. 5. 0 pessoale 0 patrimonio da extintaEscolaNautica de Mocambique transita paraa Escola Superior deCiencias Nauticas, Aprovado pelo Conselho deMinistros, aos30 deJunho de2004. Publique-se, A Primeira-Ministra, Luisa Dias Diogo. ISERlE - NUMERO 33 Estatutos da Escola Superi,or de Ciencias Nauticas TiTULO I Disposi~oes gerais CAPITULO I' Dadenomlnacao, natureza,sedee ambito ARTIGO I (Denomina~ao,e natureza) A Escola Superior de Ciencias Nauticas, tambern designada abreviadamente 1'01' Escola Nautica, eurna pessoa colectiva de direito publico do Sub-sistema Nacionat de Ensino Superior e goza de autonomia c ientifica, pedagogica, adrninistrativa e disciplinan :ARTIGo2 (Ambitoesede) I. As actividades da EscolaNauticasao de ambitonacional e desenvolvem-se emtodo0 territ6rio daRep4blica de Mocambique, 2. AEscola Nautica ternasua sede na cidade de Maputo. cxrmno II Principiose objectlvos ARTIGo3 (Principios) I. A Escola N autica orienta-se P elos principios gerais e pedagogicos definidos pela Lei que aprova 0 Sistema Nacio~al deEducacao e pelaLeiqueregula a actividade doEnsino Supenor. 2, Respeitodas convencoes i nternacionais ratificadasp ela Republica de Mocambique que estabelecem normas e padroesa obedecerna formacao de pessoalmaritimo. ARTlGo4 (Objectivos) I. Saoobjectivos geraisdaEscolaNautica a formacao superior, a investigacao e a extemnsao; 2. Sao objectivos especificos da Escola Nautica: a) Formal' profissionais comqualfflcacces tecnicas ecientificas emciencias nauticas segundo ospadroes deconhecimento reconhecidos internacionalmente; b) Formal' profissionais para 0 sector da marinha mercante e industrial; c) Ministrar cursosde aperfeiccamento e especializacao para quadrosdo sector da marinha mercantee industrial; d) Prornover a investigacao ea divulgacao dasciencias nauticas e tecnologias nauticas com vista ao desenvolvimento tecnologico, social e cultural incidindo principalmente na resolucao de problemas relevantes para a sociedade mocambicana; e) Promover cursos de c apadta9ao nas areas de c iencias, nauticas; f) Estabelecer relacoes de intercarnbio cientlfico, tecnologico: e culturalcom instituicoes nacionais e estrangeiras: g) Criarepromovel; noscidadiios a intelectualidade e 0 sentido de Estado.