Decree No. 25/91 enforcing the operation of the National Water Council

272-(12) submeter a sua dispute com 0 reclamante, na parte em que resultar directamente da nacionalizacao da SONAREP, a arbitragem obrigat6ria, de acordo com as «Arbitration (Additional Facility) Rules» (designadas daqui em diante por «Additional Rules») do «International Center for the Settlement of Investment Disputes» (adiante designado por «ICSDI»), desde que 0 reclamante aceite, por escrito e antes de se iniciar 0 processo de arbitragem, como con diryao previa ao direito de apelacao, 0 seguinte: a) Que a nacionalizacao da SONAREP efectuada nos termos do Decreto-Lei n." 21/77, de 1 de Maio. foi Iegitima, nos termos dos principios de di reito in ternacionaI geralmente aceites; b) Que qualquer avaliacao da SONAREP com 0 ob jectivo de determinacao de justa indemnizacao sera baseada nos criterios de avaliacao e fixaryao referidos no artigo 9 do Capitulo IV do presente dccreto: c) Que todas as questoes relacionadas com a indem nizacao pela nacionalizacao da SONAREP se rao decididas nos termos das leis em vigor em Mocambique, ou, no seu silencio, com relacao a uma determinada questao, que a resolucao .' dessa questao sera decidida segundo os prin cipios estabelecidos nas Resolucoes 1803 e 3281 das Naryoes Unidas; d) Que os juros relativos a quaisquer importancias a pagar pela Republica de Mocambique ao recla mante serao fixados na base da taxa de juro de mora estabelecida no C6digo Civil em vigor na Republica de Mccambique: e) Que, caso mais do que urn reclamante apele da decisao final da comissao, os pedidos de todos os reclamantes que apelarem da decisao final serao apensos numa s6 reclamacao e que, por conseguinte, todos os reclamantes serao tratados como se constituissem uma s6 parte, para efeitos de apelacao, nomeadamente em materia de ncr meacao de urn arbitro: f) Que as lfnguas da arbitragem serao 0 Portugues e 0 Ingles; g) Que 0 local de arbitragem sera Paris, em Franca. 2. Em caso de apelacao, 0 pagamento da indemnizacao ...../ decidida pela comissao sera suspenso ate a resolucao final da disputa, ARTlOO 15 1. Ao Tribunal designado nos termos das «Additional Rules» sera reconhecida competencia para decidir de qual quer questao de direito ou de facto suscitada ou em co nexiio com a decisao final da comissao. 2. Caso 0 Tribunal considere que a comissao cometeu erro substancial que afecte a respectiva decisao final, anu lara essa decisao e devolvera a questao a comissao para renvaliacao. . .3. Da reavaliacao referida no niimero anterior nao ha vera apelacao. ARTIOO 16 1. Se, independenternente dos respectivos motivos, urn rec1amante nao for parte na apelacao, podera no entanto ter direito a beneficiar de qualquer decisao do «JCSDI» desde que seja parte de urn eventual processo de reava liacao perante a comissao. 2. Para beneficiar do disposto no mimero anterior 0 reclamante devera notifiear para 0 efeito 0 Presidente da comissao no Gabinete do Ministro das Pinancas, dentro I SERLE - NOMERO 46 do prazo de sessenta dias a con tar da data da pub1ica~80 da decisao final, devendo tal notificaeao obedecer ao dis posta no artigo 14. ARTIOO 17 Os principios do presente Capitulo VI deverao ser in corporados num Acordo de Arbitragem para efeitos de determinacao da competencia do Tribunal criado para decidir do pedido do reclamante. CAPITULO VII DlsposiC;08S finals ARTJOO 18 Para os efeitos que a comissao entender necessaries, os reclamantes deverao indicar 0 endereco completo, os na meros de telefones, telex e ou telefax bern como comunicar qualquer alteracao que possa ucorrer. ARTIOO 19 A comissao de compensacao podera estabelecer as nor mas processuais necessarias a execucao do disposto no presente decreto. ARTIOO 20 o presente decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. o Primeiro-Ministro, Mario Fernandes da Oraca Ma chungo. --- .. Decreta n.O 25/91 de 14 de Novembro A Lei de Aguas - Lei n." 16/91, de 3 de Agosto recentemente aprovada, constitui s6lida trave do desenvol vimento nacional, ao definir os objectivos da politica geral de aguas e os principios a que se subordina, as rnodali c'ades de acesso ao uso e aproveitamento da agua, os di reitos e deveres dos utentes, bern como as entidades in cumbidas da sua execucao, Entre outras entidades criadas por lei avulta 0 Conselho Nacional de Aguas, 6rgao consultivo do Conselho de Mi nistros e de coordenacao interministerial encarregado de se pronunciar sobre aspectos rclevantes da polftica geral de gestae de aguas e de zelar pelo seu cumprimento. Pelas suas atrlbuicoes, trata-se de um 6rgao vocacionado a de sempenhar urn papel fundamental no sector e em especial na fase de implementacao da nova lei, dai que a sua entrada em funcionamento se revista da maxima prioridade. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 17 da Lei n." 16/91, de 3 de Agosto, conjugado com 0 artigo 24 do Decreto 0.° 4/81. de to de Iunho, 0 Conselho de Mi nistros deterrnina: Artigo 1- 1. Entra em funcionamento 0 Conselho Na cional de Aguas, criado pela Lei n° 16/91, de 3 de Agosto, o qual sera presidido pelo Ministro da Construcao e Aguas e nele tomam assento: 0 Ministro da Agricultura: 0 Ministro da Industria e Energia: 0 Ministro dos Recursos Minerais; 0 Presidente do Instituto de Desenvolvimento Ru ral; o Director Nacional de Aguas. 14 DE NOVEMBRO DE 1991 2. As. atribuicoes do Conselho Nacional de Aguas sao as definidas nos n.05 1,2 e 3 do artigo 17 da Lei n," 16/91, de 3 de Agosto. Art. 2 - 1. Quando a natureza das materias a tratar ou a sua complexidade 0 justificarem, 0 Conselho Nacional de Aguas podera constituir grupos de trabalho «ad hoc» integrando representantes dos sectores competentes mais directamente interessados e com 0 apoio tecnico e admi nistrativo dos respectivos sectores. 2. Para analise de quest6es especfficas, podera ser soli citada a assessoria de dirigentes ouespecialistas de outros sectores. Art. 3 - 1. 0 Secretariado Tecnico do Conselho Na cional de Aguas sera exercido pelo Director Nacional de Aguas a quem competira, sob orientacao do Presidente, preparar a agenda de trabalhos das sessoes, garantir 0 encaminhamento das decis6es e manter 0 Conselho infor mado sobre a implementacao das mesmas. 2. A Direccao Nacional de Aguas compete assegurar os meios humanos, materiais e financeiros necessaries ao fun cionamento do Secretariado. Art. 4 - 1. As sess6es do Conselho Nacional de Aguas tern lugar no Ministerio da Construcao e Aguas, salvo se ~,:esidente definir local diverso, e serao convocadas com pl.-tO menos quinze dias de antecedencia, 2. A agenda de trabalhos fara parte da convocat6ria. Art. 5. Pelas suas funcdes no Secretariado Tecnico, o Director Nacional de Aguas vence por senha de presenca de montante a definir por despacho conjunto do Pres i dente e do Ministro das Financas. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. o Primeiro-Ministro, Mario Fernandes da Graca Ma chungo. • Decreta n.026/91 de 14 de Novembro A correcta gestae dos recursos hfdricos do Pals exige a progressiva capacitacao de instituicoes descentralizadas responsaveis pela operacao das redes hidrol6gicas, pela ""-""'ora<;:ao dos grandes aproveitamentos hidraulicos e pela auministracao dos direitos de uso e proteccao da agua consagrados na lei. 272-(13) Verificando-se ser de toda a conveniencia que as acti vidades atras referidas estejam intimamente ligadas as de planeamento e gestae dos recursos hidricos, e constituindo a bacia hidrografica os limites ffsicos dentro dos quais se integram todos os aspectos quantitativos e qualificativos das aguas quer superficiais quer subterraneos, considera-se de toda a conveniencia 0 estabelecimento de estruturas regionais de administracao de recursos hfdricos cujas areas de jurisdicao coincidam com as bacias ou grupos de bacias hidrograficas. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alinea h) do n." 1 do artigo 153 da Constituicao da Republica, enos artigos 18 e 75 da Lei n," 16/91, de 3 de Agosto, 0 Con selho de Ministros determina: Artigo 1. Sao criadas as Administracoes Regionais de Aguas, adiante designadas por ARAs, instituicoes piiblicas dotadas de personalidade juridica ede autonomia admi nistrativa, patrimonial e financeira. Art. 2 - 1. As ARA's sao tuteladas pelo Ministerio da Construcao e Aguas e as suas atribuicoes sao as defi nidas no n." 3 do artigo 18 da Lei n." 16/91, de 3 de Agosto. , . , . 2. A competencia das ARA s em razao do territono, e a seguinte: ARA do SuI - da fronteira SuI ate a bacia do rio Save (inclusive); ARA do Centro - da bacia do rio Save a bacia do rio Zambeze; ARA do Zambeze - bacia do rio Zambeze; ARA do Centro Norte - da bacia do rio Zambeze a bacia do rio Lurie (inclusive); ARA do Norte - da bacia do rio Liirio ate a fron teira Norte. Art. 3. Os estatutos das AHA's serao aprovados por diploma ministerial ca~e~do ~o ~inisteri? d~ Constt;t<;:ao e Aguas criar as condicoes tecmco·orgam~atlvas e finan ceiras necessarias a sua entrada em !~nclOnamento, ~em como assegurar, entretanto, 0 exercicio das respecttvas funcoes. , Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. o Primeiro-Ministro, Mario Fernandes da Gra9a Ma chungo.