Decree No. 21/2015 approving the Structure of the Provincial Government

Art. 7. O presente Decreto entra em vigor na data da sua ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações publicação. necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Agosto assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim de 2015. da República». Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário. SUMÁRIO Estrutura Orgânica do Governo Provincial Conselho de Ministros: CAPÍTULO I Decreto n.º 21/2015: Disposições Gerais Aprova a Estrutura Orgânica do Governo Provincial.

Artigo 1 (Objecto) A presente Estrutura Orgânica estabelece a natureza, CONSELHO DE MINISTROS organização e funcionamento do Governo Provincial. Decreto n.º 21/2015 Artigo 2 de 9 de Setembro (Natureza) Havendo necessidade de definir a estrutura orgânica O Governo Provincial é o órgão local do Estado encarregue do Governo Provincial, ao abrigo do disposto no artigo 8 da Lei de garantir a execução, ao nível da província, da política n.º 8/2003, de 19 de Maio, o Conselho de Ministros decreta: governamental definida pelos órgãos centrais.

Artigo 1. É aprovada a Estrutura Orgânica do Governo Artigo 3 Provincial, que é parte integrante do presente Decreto. (Competências)

Art. 2. A Estrutura Orgânica do Governo Provincial é composta por uma Secretaria Provincial e dezassete Direcções Provinciais. São competências do Governo Provincial:

Art. 3. A Estrutura Orgânica do Governo Provincial pode ser a) Aprovar a proposta do plano e orçamento provincial, ajustada por decisão do Conselho de Ministros sob proposta supervisar a sua execução e apreciar o respectivo fundamentada do respectivo Governo Provincial, tendo como relatório balanço, observando as decisões do Conselho base a capacidade instalada, as necessidades e potencialidades de Ministros; de desenvolvimento económico, social e cultural, objectivamente b) Supervisar a acção e o funcionamento dos órgãos locais avaliadas e comprovadas. do Estado dos escalões de distrito, posto administrativo,

Art. 4. Transitam para as Direcções Provinciais estabelecidas localidade e povoações, em conformidade com a lei, as deliberações do Conselho de Ministros e com nos termos do presente Decreto os recursos humanos, materiais, as especificidades da respectiva província; financeiros e patrimoniais das Direcções Provinciais cujas c) Deliberar sobre questões que se suscitem em relação atribuições e competências são atribuídas às Direcções Provinciais à aplicação de decisões emanadas das autoridades criadas ao abrigo do presente Decreto. centrais da administração do Estado;

Art. 5. Compete aos Ministros que superintendem as áreas d) Fazer o acompanhamento da execução das medidas da Administração Estatal e Função Pública e da Economia preventivas e de mitigação ou de socorro, em casos e Finanças aprovar os estatutos orgânicos das Secretarias de eminência ou ocorrência de acidente grave ou Provinciais e das Direcções Provinciais sob proposta do Ministro calamidade, mobilizando e instruindo os serviços que superintende o sector, ramo ou área de actividade, no prazo de defesa civil públicos ou privados, em particular de 45 dias a partir da publicação do presente Decreto. militares e paramilitares; 484 I SÉRIE — NÚMERO 72 e) Apresentar à Assembleia Provincial as propostas Artigo 7 de plano e orçamento anuais e os respectivos relatórios (Estrutura da Direcção Provincial) de execução; 1. A Direcção Provincial tem a seguinte estrutura: f) Apresentar à Assembleia Provincial o programa do Governo Provincial e o respectivo relatório a) Departamento Provincial; de execução; b) Repartição Provincial. g) Exercer outras competências atribuídas por lei. 2. A Direcção Provincial é dirigida por um director provincial que pode ser coadjuvado por um ou dois directores provinciais

Artigo 4 adjuntos nomeados pelo ministro do respectivo sector, ramo ou área de actividade ouvido o Governador Provincial. (Composição) O Governo Provincial tem a seguinte composição: Artigo 8 a) Governador Provincial; (Serviços Provinciais) b) Secretário Permanente Provincial; Podem ser criados serviços provinciais, pelo Conselho c) Directores Provinciais. de Ministros por iniciativa própria ou sob proposta do respectivo CAPÍTULO II Governo Provincial, quando as necessidades, potencialidades e capacidades de desenvolvimento do sector, ramo ou área Sistema Orgânico de actividades assim o exigirem.

Artigo 5 CAPÍTULO III (Estrutura do Governo Provincial) Funções da Secretaria Provincial e das Direcções 1. O Governo Provincial tem a seguinte estrutura: Provinciais a) Secretaria Provincial; SECÇÃO I b) Direcção Provincial da Economia e Finanças; Secretaria Provincial c) Direcção Provincial da Agricultura e Segurança Alimentar; Artigo 9 d) Direcção Provincial da Terra, Ambiente e Desenvolvimento (Funções gerais da Secretaria Provincial) Rural; A Secretaria Provincial é o órgão do aparelho provincial e) Direcção Provincial das Obras Publicas, Habitação do Estado encarregue de prestar assistência técnico-administrativo e Recursos Hídricos; ao Governo Provincial de acordo com as funções legalmente f) Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações; previstas. g) Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia; São funções gerais da Secretaria Provincial: h) Direcção Provincial do Mar, Aguas Interiores e Pescas; a) Prestar assistência técnica e administrativa ao funcio- i) Direcção Provincial da Industria e Comércio; namento do Governo Provincial; j) Direcção Provincial da Justiça, Assuntos Constitucionais b) Garantir a articulação do Governo Provincial com e Religiosos; a Assembleia Provincial e as Autarquias Locais; k) Direcção Provincial da Saúde; c) Assegurar o acompanhamento e controlo da execução l) Direcção Provincial da Educação e Desenvolvimento das decisões do Governo Provincial; Humano; d) Realizar as funções de gestão dos recursos humanos, m) Direcção Provincial da Ciência e Tecnologia, Ensino materiais e financeiros da área da função pública Superior e Técnico Profissional; e da administração local do Estado; n) Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança e) Fazer o acompanhamento das missões da inspecção Social; administrativa às estruturas provinciais e distritais; o) Direcção Provincial da Juventude e Desporto; f) Preparar as reuniões do Governo Provincial; p) Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social; g) Assistir o Governo Provincial na elaboração dos rela- q) Direcção Provincial da Cultura e Turismo; tórios sobre as suas actividades e sobre a situação r) Direcção Provincial dos Combatentes. política, económica e social da província; h) Garantir a planificação e controlo das actividades 2. A organização, competência e funcionamento das insti- do Governo Provincial e das áreas da função pública tuições de defesa e segurança, ordem pública, fiscalização e da administração local do Estado; das fronteiras, emissão da moeda e as relações diplomáticas i) Prestar assistência técnica e administrativa aos distritos, regem-se por normas e regras próprias. Regem-se também por postos administrativos, localidades e povoações; normas e regras próprias, as instituições de finanças públicas, j) Coordenar a elaboração e implementação do regulamento registo civil e notariado, identificação civil e migração. interno do Governo Provincial; k) Assegurar a realização de funções que não caibam

Artigo 6 a qualquer direcção ou serviço provincial; (Estrutura da Secretaria Provincial) l) Assegurar a coordenação e fiscalização das actividades das organizações não-governamentais (ONGs) A Secretaria Provincial tem a seguinte estrutura: nacionais e internacionais; a) Departamentos Provinciais; m) Assegurar a execução e fiscalização dos projectos com b) Repartições Provinciais; financiamento interno e externo; c) Inspecção Administrativa Provincial; n) Preparar e apresentar as propostas sobre a organização d) Secretariado do Governo Provincial. territorial e toponímia. 9 DE SETEMBRO DE 2015 485 2. A Secretaria Provincial é dirigida por um Secretário l) Zelar pela implementação do Estatuto Geral Permanente, nomeado pelo Primeiro-Ministro sob proposta dos Funcionários e Agentes do Estado e legislação do Ministro que superintende a área da Administração Local complementar; do Estado. m) Organizar a nomeação ou contratação do pessoal nacional ou estrangeiro autorizado pelo Governo

Artigo 10 Provincial; (Funções específicas da Secretaria Provincial) n) Organizar a abertura de concursos de ingressos São funções específicas da Secretaria Provincial: e promoção nos termos regulamentares; 1. No âmbito da administração local do Estado o) Dinamizar e acompanhar a planificação da for- e das autarquias locais: mação e elevação do nível de conhecimentos a) Apresentar propostas de medidas adequadas técnico-profissionais em administração pública para o desenvolvimento organizacional e bom e a distribuição e aproveitamento dos técnicos desempenho dos órgãos da administração local e funcionários das direcções provinciais do Estado; e dos serviços distritais; b) Assegurar a articulação dos órgãos centrais com p) Planificar a distribuição e aproveitamento dos os órgãos locais do Estado e destes com as funcionários dos serviços distritais, postos comunidades locais; administrativos, localidades e povoações, bem c) Assegurar o planeamento territorial dos distritos; como pelos serviços especializados; d) Assegurar a preparação das condições para q) Gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais o desenvolvimento da descentralização e descon- da secretaria provincial; centração administrativas; r) Administrar o sistema da recepção, circulação e) Controlar o cumprimento das decisões dos órgãos e expedição da correspondência da secretaria superiores do Estado; provincial; s) Monitorar a implementação do sistema de gestão f) Assegurar a coordenação e apoio técnico para de desempenho na administração pública a elaboração do plano e do orçamento de inves- (SIGEDAP); timento na área da administração local do Estado; t) Zelar pelo cadastramento e actualização dos dados g) Garantir a organização, planeamento e controlo das dos funcionários e agentes do Estado no e-CAF; actividades dos governos distritais e instituições u) Monitorar a implementação das actividades no ou órgãos a eles subordinados; âmbito das estratégias do HIV-SIDA, do género h) Promover a planificação da construção e manutenção e da pessoa portadora de deficiência na função de edifícios e infra estruturas da administração pública; local do Estado; v) Garantir a observância dos direitos dos funcionários i) Assegurar a realização de actividades de organização e agentes do Estado nos termos legais; territorial e toponímia; w) Assegurar as relações laborais colectivas. j) Assegurar a administração da população e do território; SECÇÃO II k) Assegurar a articulação entre o Governo Provincial Direcções Provinciais e os órgãos da administração eleitoral.

Artigo 11 2. No âmbito da função pública: (Funções gerais das direcções provinciais) a) Coordenar o processo de desconcentração da gestão da administração pública; São funções gerais das Direcções Provinciais: b) Coordenar a racionalização dos procedimentos a) Garantir a execução de programas e planos definidos administrativos; pelos órgãos do Estado de escalão superior e pelo c) Gerir e manter actualizado o subsistema da infor- Governo Provincial para os respectivos sectores mação de pessoal; de actividades; d) Promover a observância das normas éticas b) Exercer as competências previstas em leis específicas e deontológicas na função pública e o combate relacionadas com os respectivos sectores de actividades; à corrupção; c) Garantir a orientação e apoio às unidades económicas e) Monitorar a aplicação das técnicas de documentação, e sociais dos respectivos sectores de actividades; divulgação e arquivo aplicáveis à administração d) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo pública; aos órgãos distritais; f) Organizar o arquivo intermediário da província; e) Garantir o apoio técnico aos directores de serviços g) Promover a observância das regras de segredo distritais dos respectivos sectores de actividades; f) Garantir a implementação das políticas nacionais com do Estado; base nos planos e decisões centrais e do Governo h) Divulgar informação de interesse da Administração Provincial, de acordo com as necessidades do desen- Publica; volvimento territorial; i) Assegurar o funcionamento permanente e regular g) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e insti- dos serviços técnicos e administrativos; tuições do sector garantindo-lhes o apoio técnico, j) Assegurar que as petições, reclamações e sugestões metodológico e administrativo; dos cidadãos sejam devidamente tratadas h) Preparar e executar as operações de convocação e respondidas dentro dos prazos; ou mobilização, com vista à satisfação das necessidades k) Coordenar a gestão e implementação de programas apresentadas pelas Forças Armadas, de acordo com e projectos da Reforma do Sector Publico as directivas superiores nos quais, nos termos da lei, e da modernização da administração pública; for determinada a convocação ou mobilização militar; 486 I SÉRIE — NÚMERO 72 i) Promover a participação das organizações e associações d) Supervisar a aplicação do regulamento sobre cujo campo de actividade influencia a materialização a utilização dos bens do Estado; da política definida para a respectiva área de actuação; e) Organizar os processos de abate de bens classificados j) Coordenar as acções de levantamento e sistematização de obsoletos e incapazes para o serviço do Estado, da situação social e económica da sua área de actuação; em coordenação com os serviços competentes, k) Promover a educação cívica sobre a prevenção nos termos da lei; e o combate ao HIV e SIDA, bem como a não f) Garantir a planificação e organização dos processos discriminação de pessoas infectadas e afectadas pelo de aquisição, inventário, manutenção, uso HIV e SIDA; e controlo dos bens materiais do Estado; l) Assessorar o governo provincial nas matérias g) Controlar o cumprimento das normas sobre do respectivo sector. inventários e contas anuais, de acordo com

Artigo 12 o regulamento de gestão de bens do Estado; h) Emitir títulos de adjudicação, ou quitações, (Direcção Provincial da Economia e Finanças) referentes à alienação do património do Estado; A Direcção Provincial da Economia e Finanças é o órgão i) Prestar apoio técnico às instituições do Estado, provincial do aparelho do Estado que, de acordo com os prin- em matérias específicas de património. cípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, coordena o processo de planificação e superintende a gestão de finanças Artigo 13 públicas a nível da província. (Direcção Provincial da Agricultura e Segurança Alimentar) São funções da Direcção Provincial da Economia A Direcção Provincial da Agricultura e Segurança Alimentar e Finanças: é o Órgão Provincial do aparelho do Estado que de acordo com 1. No âmbito da Economia e Finanças: os princípios, estratégias, objectivos e tarefas definidas pelo a) Coordenar a elaboração dos planos e orçamentos Governo dirige, orienta e assegura a execução das actividades no do desenvolvimento económico e social, âmbito da Agricultura e Segurança Alimentar a nível provincial. da província; São funções da Direcção Provincial da Agricultura e Segurança b) Garantir a aplicação uniforme das metodologias Alimentar: de elaboração dos planos e orçamentos 1. No âmbito da Agricultura: de desenvolvimento económico e social. a) Implementar a legislação, políticas, estratégias, c) Fazer o acompanhamento da execução e ava- planos, programas e projectos do sector liação periódica dos planos e orçamentos da agricultura; de desenvolvimento económico e social; b) Licenciar, fiscalizar e monitorar as actividades d) Coordenar a elaboração dos relatórios sobre do sub-sector; a execução dos planos e orçamentos; c) Fomentar projectos e programas das actividades e) Promover estudos para o conhecimento da situação agrícolas; sócio-económica da província; d) Garantir a defesa sanitária vegetal e controlo fitossanitário; f) Garantir a execução dos Planos Económico e Social e) Promover programas de investigação agrícola provincial e elaboração dos respectivos relatórios e disseminar os resultados; da execução; f) Promover e garantir assistência técnica aos produtores g) Coordenar a elaboração dos planos estratégicos através dos serviços de extensão agrária, para de desenvolvimento económico e social, distritais o aumento da produção e produtividade; e da província e assegurar a inclusão da abordagem g) Promover e garantir a capacitação dos produtores; do Desenvolvimento Económico Local nos h) Promover a criação e desenvolvimento de infra- diferentes instrumentos de planificação; -estruturas e serviços de apoio às actividades h) Coordenar a elaboração de programas e estratégias agrícolas; de promoção e atracção do investimento privado; i) Produzir e sistematizar informação sobre i) Autorizar despesas variáveis do orçamento dentro a agricultura na província. dos limites e parâmetros superiormente fixados; j) Promover a produção de culturas viradas para j) Supervisar as actividades de arrecadação das receitas a exportação, como o algodão, gergelim, cajú, públicas; banana e feijões; k) Elaborar os planos de tesouraria para a correcta k) Promover a produção de sementes melhoradas. execução orçamental; 2. No âmbito da Segurança Alimentar: l) Acompanhar e monitorar a implementação dos a) Implementar a legislação, politicas e estratégias projectos de investimento, de âmbito provincial de segurança alimentar; e distrital, em coordenação com os sectores afins. b) Promover boas práticas de preparação e uso 2. No âmbito do património: de alimentos para garantia da segurança alimentar e nutricional; a) Assegurar a aplicação uniforme das normas sobre c) Produzir, sistematizar e divulgar informação sobre a gestão do património, nomeadamente o registo, a segurança alimentar no país; actualização do inventário, e abate ou alienação d) Promover programas de educação pública e infor- dos bens do Estado; mação sobre acesso, conservação e processamento b) Coordenar as actividades de aquisição, utilização de alimentos; e gestão de outros bens e serviços do Estado; e) Garantir a segurança alimentar através da educação c) Coordenar os processos de alienação, cedência nutricional das comunidades priorizando e de constituição de sociedades públicas; os alimentos mais nutritivos; 9 DE SETEMBRO DE 2015 487 f) Assegurar a promoção e coordenação intersectorial h) Promover o estabelecimento de plantações na formulação, monitoria, avaliação e imple- florestais. mentação do quadro de políticas e estratégias 6. No âmbito da Extensão Agrária: para garantir a segurança alimentar e nutricional a) Implementar a legislação, políticas e estratégias da população. de extensão agrária; 3. No âmbito da Pecuária: b) Coordenar com outros serviços da Direcção a) Implementar a legislação, políticas e estratégias Provincial, ao abrigo do Serviço Unificado de desenvolvimento pecuário; de Extensão (SUE) e parceiros no âmbito b) Implementar políticas, estratégias, programas, do Sistema Nacional de Extensão (SISNE) projectos e planos do sub-sector; a implementação das actividades de extensão; c) Garantir o cumprimento das normas para c) Garantir assistência técnica através da divulgação licenciamento, fiscalização e monitoria das acti- e transferência de tecnologias agrárias apropriadas vidades do sector da pecuária; para os produtores para o aumento da produção d) Fazer cumprir as normas para a implementação e produtividade; de projectos e programas de fomento das acti- d) Promover acções de educação alimentar vidades pecuárias; e nutricional aos produtores e suas famílias; e) Garantir a defesa sanitária animal incluindo animais e) Participar no processo de desenvolvimento aquáticos; das tecnologias agrárias junto da investigação f) Promover e garantir a assistência técnica e outros intervenientes; aos produtores através dos serviços de extensão f) Coordenar as metodologias de intervenção agrária, para o aumento da produção e produ- das Organizações Não-Governamentais (ONG´s) tividade; e Sector Privado que prestam serviços de extensão g) Promover e garantir a capacitação dos produtores; na província; g) Facilitar o processo de adopção de tecnologias pelos h) Promover a criação e desenvolvimento de infra- produtores do sector familiar; -estruturas e serviços de apoio pecuário; h) Implementar e divulgar boas práticas agrárias i) Produzir e sistematizar informação sobre o sector adaptadas às mudanças climáticas que contribuam da pecuária; para o uso sustentável dos recursos naturais; j) Promover a pecuária e o melhoramento genético; i) Capacitar e fortalecer as organizações de produtores k) Desenvolver capacidades de diagnóstico laboratorial através de formação, assistência técnica e disse- de doenças; minação de informações úteis; l) Garantir o controlo higio-sanitário dos estabe- j) Implementar acções sobre assuntos transversais lecimentos de processamento de produtos envolvendo os produtores com especial ênfase de origem animal e salvaguarda da saúde pública. na gestão de recursos naturais, mudanças m) Promover programas de investigação pecuária climáticas, segurança alimentar e nutricional, e veterinária e disseminar os resultados. género e HIV-SIDA; 4. No âmbito da Hidráulica Agrícola: k) Realizar outras actividades que lhe sejam a) Implementar a legislação, políticas e estratégias superiormente determinadas nos termos da de desenvolvimento hidro-agrícola; presente Estrutura e demais legislação aplicável. b) Promover programas e projectos para o uso de infra-

Artigo 14 -estruturas hidro-agrícolas; c) Promover a gestão e o uso sustentável da água para (Direcção Provincial da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural) o aumento da produção e da produtividade A Direcção Provincial da Terra, Ambiente e Desenvolvimento agrária; Rural é o órgão provincial do Aparelho do Estado que, d) Garantir o cumprimento de normas e procedimentos de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas sobre o acesso e uso sustentável de infra- pelo Governo, dirige, planifica, coordena, controla e assegura -estruturas hidro-agrícolas. a execução das actividades nos domínios de administração 5. No âmbito das Plantações Agro-florestais: e gestão de Terra e Geomática, Florestas e Fauna Bravia, Ambiente, Áreas de Conservação e Desenvolvimento Rural a) Implementar a legislação, políticas e estratégias a nível provincial. de promoção e desenvolvimento de plantações São funções da Direcção Provincial da Terra, Ambiente agro-florestais; e Desenvolvimento Rural as seguintes: b) Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do sub-sector; 1. No âmbito de administração e gestão da terra: c) Fazer cumprir normas para a implementação a) Assegurar a execução das leis e regulamentos de projectos e programas de fomento de plantações relativos ao uso e aproveitamento da terra; agro-florestais; b) Realizar trabalhos técnicos relacionados com d) Assegurar o desenvolvimento de plantações agro- a Agrimensura, Cadastro, Geodesia e Cartografia; -florestais para fins de conservação, energéticos, c) Realizar e fiscalizar a correcta aplicação da Lei comerciais e industriais; de Terras e regulamentos pertinentes e exercer e) Promover programas de investigação florestal o controlo da ocupação da terra na área e disseminar os resultados; da província; f) Incentivar o plantio de árvores de sombra e de fruta d) Organizar o Cadastro de Terras da Província, com e promover a sanidade vegetal; vista ao conhecimento da situação do Fundo g) Promover o processamento interno dos recursos Estatal de Terra e à realização dos respectivos provenientes das plantações agro-florestais; balanços; 488 I SÉRIE — NÚMERO 72 e) Instruir e preparar processos relativos aos pedidos e) Assegurar a implementação de medidas de prevenção do direito de uso e aproveitamento da terra, e controlo das queimadas descontroladas; garantindo a respectiva tramitação processual; f) Assegurar a implementação de programas f) Manter e informar aos interessados nos pedidos comunitários de gestão dos recursos florestais; de concessão do direito de uso e aproveitamento g) Assegurar a realização de acções de repovoamento da terra, bem como prestar esclarecimentos sobre florestal; leis, regulamentos aplicáveis, modo e forma h) Divulgar a legislação florestal vigente e garantia de requerer, encargos, taxas, reclamações da sua aplicação; e recursos e manter actualizado o livro de registo i) Analisar e tramitar os pedidos de exploração de atendimento ao público; florestal; g) Emitir títulos de uso e aproveitamento da terra, j) Controlar e fiscalizar as actividades ligadas promovendo os respectivos registos predial à exploração e exportação de produtos florestais; e cadastral, eventuais alterações e cancelamentos, k) Actualizar a informação estatística sobre o sector fundamentados em despacho das autoridades florestal na Província; competentes para o exercício destes actos; l) Actualizar o cadastro dos operadores e das explo- h) Organizar, conservar e manter permanente rações florestais; e actualizado o Tombo da Ocupação de Terras, m) Actualizar e operacionalizar o arquivo técnico Atlas Cadastral e os respectivos livros de registo, indispensável para o normal funcionamento dos da Província; i) Executar trabalhos técnicos destinados à Agrimensura serviços; e ao Cadastro relacionados com a concessão n) Gerir as reservas florestais; do direito de uso e aproveitamento da terra; o) Apoiaras acções de repovoamento florestal j) Fiscalizar as áreas ocupadas e utilizadas e colher (reflorestamento); em campo dos elementos necessários ao conten- p) Operacionalizar as actividades no âmbito da redução cioso de terras na resolução de litígios; de emissões por desmatamento e degradação k) Prestar serviços remunerados aos Conselhos florestal; Municipais que o solicitem e não possuam q) Cobrar taxas e multas provenientes da exploração Serviços de Cadastro próprios; florestal; l) Coordenar o desenvolvimento e acompanhamento, r) Canalizar os 20% das taxas de exploração florestal ao nível da Província, todas as actividades para as comunidades locais; no âmbito da Geodesia e Cartografia; s) Desenvolver acções de fiscalização e de combate m) Aplicar e fazer cumprir a legislação e as normas à exploração e comercialização de recursos técnicas relacionadas com as actividades do seu florestais. âmbito de competência; 3. No âmbito do ambiente: n) Executar trabalhos técnicos destinados à Geodesia, a) Proceder o licenciamento ambiental das actividades Fotogrametria e ao fornecimento de elementos económicas; de actualização cartográfica ou fotográfica; b) Proceder a avaliação, auditoria e inspecção o) Estabelecer redes de apoio plano-altimétrico do impacto ambiental das actividades sócio- de ordem topográfica e realização de trabalhos -económicas; topográficos, cartográficos e de apoio aerofo- c) Emitir parecer técnico, exercer o controlo e fisca- togramétrico; lização sobre projectos e actividades económicas p) Recolher, organizar e manter actualizado os registos e sociais com impactos ambientais; de carácter geográfico, respeitantes aos limites d) Coordenar a elaboração dos instrumentos de orde- territoriais e à toponímia da Província; namento territorial; q) Manter e conservar em bom estado as referências e) Inspeccionar a implementação dos instrumentos geodésicas, topográficas e de limites admi- de ordenamento territorial; nistrativos; f) Realizar programas de educação cívica e educação r) Coordenar e garantir na Província, a distribuição ambiental; de documentos cartográficos, fotográficos g) Promover a gestão sustentável dos resíduos sólidos e outros correlativos; e efluentes; s) Manter e conservar o sistema de gestão e informação h) Estabelecer e manter actualizada a base de dados de terras; ambientais; t) Cobrar taxas de direito de uso e aproveitamento i) Realizar capacitações técnicas em matérias de terras. ambientais; 2. No âmbito de florestas: j) Promover e apoiar a criação de associações locais de defesa e protecção do ambiente; a) Analisar e processar a protecção, maneio e utilização k) Implementar políticas, legislação e normas para racional dos recursos florestais; as acções de preservação da qualidade ambiental; b) Assegurar o licenciamento, conservação e fisca- l) Implementar normas e procedimentos para o maneio, lização do uso de recursos florestais; protecção, conservação, fiscalização e monitoria c) Promover a adopção de tecnologias apropriadas do uso de recursos naturais; para a exploração e processamento de produtos m) Implementar políticas de integração da economia florestais; verde, biodiversidade e das mudanças climáticas d) Assegurar a implementação de acções no âmbito nos programas sectoriais; da redução de emissões por desmatamento n) Implementar medidas de prevenção da degradação e degradação florestal; e controlo da qualidade ambiental; 9 DE SETEMBRO DE 2015 489 o) Implementar estratégias de educação, cons- Artigo 15 ciencialização e divulgação ambiental; (Direcção Provincial das Obras Publicas, Habitação e Recursos p) Implementar medidas da gestão integrada Hídricos) e sustentável do ambiente rural, urbano A Direcção Provincial das Obras Publicas, Habitação e marinho-costeiro; e Recursos Hídricos é o Órgão Provincial do Aparelho do Estado q) Implementar iniciativas de prevenção, controlo que assegura a realização das atribuições do governo nas áreas e recuperação de solos degradados; de obras públicas, materiais de construção, estradas e pontes, r) Assegurar a participação das comunidades locais urbanização, habitação, recursos hídricos, abastecimento de água na co-gestão dos recursos naturais e ecossistemas; e de saneamento a nível provincial. s) Garantir a implementação efectiva dos acordos São funções da Direcção Provincial das Obras Públicas, bilaterais e multilaterais para responder Habitação e Recursos Hídricos: os desafios do sector. 1. No âmbito das obras públicas, urbanização, habitação 4. No âmbito do desenvolvimento rural: e materiais de construção: a) Implementar políticas e estratégias de desen- a) Promover a construção, reabilitação e manutenção volvimento rural integrado e sustentável; de obras públicas. b) Garantir a coordenação intersectorial e uso b) Dirigir a planificação e execução de programas sustentável dos recursos disponíveis; de urbanização e construção de habitação. c) Promover a participação comunitária e potenciação do c) Promover a indústria de construção, uso de recursos associativismo nos processos de desenvolvimento locais e tecnologias apropriadas. económico local; d) Promover e apoiar programas de construção d) Potenciar os actores económicos locais para contri- de habitação social; buírem na exploração sustentável dos recursos e) Assegurar a Administração do Parque Imobiliário naturais e na dinamização da economia local; do Estado; e) Desenvolver acções para a expansão dos serviços f) Licenciar, supervisar o licenciamento e controlar financeiros para as zonas rurais; as actividades dos empreiteiros e de consultores f) Definir prioridades para a implantação de infra- de construção civil, em especial de obras públicas; -estruturas económicas e sociais nas zonas rurais; g) Estabelecer e manter actualizado o banco de dados g) Projectar o estabelecimento de infra-estruturas sobre a construção e reabilitação de edifícios económicas e sociais nas zonas rurais; públicos; h) Promover e gerir a implantação das centralidades h) Promover a formação e aperfeiçoamento profissional de Desenvolvimento sócio-económico nas zonas de técnicos e operários nas áreas de construção rurais; e conservação de edifícios públicos; i) Implementar acções estratégicas de gestão i) Promover a supervisão e fiscalização da execução de conhecimento e divulgar as boas práticas e reabilitação das obras de edifícios públicos. no âmbito do desenvolvimento rural. 2. No âmbito do Abastecimento de água e saneamento: 5. No âmbito da conservação e gestão de fauna bravia a) Coordenar a planificação e assegurar a imple- a) Implementar normas e procedimentos sobre a gestão mentação de programas para a expansão, sustentável dos recursos faunísticos; operação, sustentabilidade e melhoramento b) Assegurar o licenciamento, maneio, protecção, das infra-estruturas e sistemas de abastecimento conservação, fiscalização e monitoria do uso de água e saneamento; de recursos faunísticos; b) Incentivar o uso de sistemas de captação e retenção c) Avaliar quantitativa e qualitativamente os recursos de água; faunísticos; c) Promover e garantir o estabelecimento da rede d) Propor o estabelecimento de áreas de conservação; de comercialização de bombas manuais e de peças e) Implementar normas e procedimentos para sobressalentes nas províncias; licenciamento gestão e exploração da rede d) Promover a gestão autónoma dos sistemas nacional de áreas de conservação; de abastecimento de água; f) Desenvolver acções de combate à exploração e) Promover o uso racional de água; e comercialização ilegal de recursos faunísticos; f) Manter actualizado o cadastro das infra-estruturas g) Administrar os Parques e Reservas Nacionais, de água e saneamento; as Coutadas Oficiais, as Fazendas de Bravio g) Promover e incentivar a participação do sector e demais áreas de conservação; privado na provisão dos serviços do abastecimento h) Estabelecer quotas de abate, captura e apanha de água e saneamento. de ovos de espécies de fauna bravia; i) Emitir pareceres sobre os planos de maneio das áreas 3. No âmbito dos recursos hídricos de conservação; a) Assegurar a protecção e gestão sustentável j) Garantir a protecção, conservação e recuperação dos recursos hídricos; da fauna, de espécies ameaçadas e em perigo b) Promover e incentivar a construção de infra- de extinção e de ecossistema frágeis; -estruturas hidráulicas, nomeadamente pequenas k) Implementar medidas de gestão do conflito Homem- represas e diques de protecção; fauna bravia; c) Assegurar a implementação dos programas l) Promover a indústria local de processamento do Governo local, na área do desenvolvimento de produtos faunísticos. dos recursos hídricos. 490 I SÉRIE — NÚMERO 72 d) Manter actualizado o cadastro das infra-estruturas o) Promover e incentivar a construção de campos de gestão dos recursos hídricos; de aterragem; e e) Promover e incentivar a participação do sector p) Garantir a circulação e segurança rodoviária, privado na construção de infra-estruturas marítima, ferroviária e aéreo de pessoas e bens. de aprovisionamento, gestão e protecção 2. No âmbito das comunicações: dos recursos hídricos. a) Promover a reabilitação e expansão da rede 4. No âmbito das Estradas e Pontes: telefónica e o desenvolvimento do sector a) Assegurar a implementação das políticas; programas das telecomunicações e serviços meteorológicos; e planos de estradas e pontes; b) Promover a reabilitação e expansão da rede postal; b) Propor planos provinciais de estradas e assegurar a divulgação das directivas para a sua c) Garantir o licenciamento de infra-estruturas implementação; e equipamento de comunicação; c) Zelar pela observância das normas sobre a execução, d) Incentivar as operadoras a implantação de antenas manutenção e utilização da rede viária e das zonas de telefonia móvel nas zonas rurais; de protecção parcial; e) Coordenar e controlar as actividades do sector d) Promover iniciativas conducentes a participação das comunicações a nível provincial; e dos agentes locais no desenvolvimento e gestão f) Promover a manifestação do uso da bicicleta e/ou da rede de estradas. motorizada para os atendentes do correio postal

Artigo 16 rural. 3. No domínio da meteorologia: (Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações) a) Promover e incentivar a construção de estacões A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações meteorológicas; e é o Órgão Provincial do Aparelho do Estado que de acordo com b) Garantir a publicação da previsão meteorológica os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo dirige para os diferentes usuários. e assegura a execução das actividades no âmbito dos Transportes e Comunicações a nível provincial. Artigo 17 São funções da Direcção Provincial dos Transportes e comu- (Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia) nicações: 1. No âmbito dos Transportes: A Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia é o Órgão provincial do Aparelho do Estado, que de acordo com a) Facilitar o desenvolvimento e a segurança os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo dirige dos portos, do transporte marítimo, lacustre, e assegura a execução das actividades de investigação geológica, fluvial e rodoviário de passageiros e carga; exploração dos recursos minerais, energéticos, e geológicos, e no b) Promover e incentivar a construção de postos desenvolvimento e expansão das infra-estruturas de fornecimento acostagem de pequenas embarcações; de energia eléctrica, gás natural e produtos petrolíferos a nível c) Promover a utilização de transporte ferroviário, provincial. rodoviário, marítimo e areão de passageiros São funções da Direcção Provincial dos Recursos Minerais e de carga; e Energia: d) Coordenar e controlar as actividades dos sectores de transportes a nível provincial; 1. No âmbito dos recursos minerais: e) Promover e propor o melhoramento constante a) Promover a prospecção e pesquisa de recursos da organização de oficinas de assistência técnica minerais; ao equipamento automóvel na província; b) Acompanhar a execução dos trabalhos de inves- f) Promover o enquadramento do sector privado tigação dos recursos minerais; na solução dos problemas de transportes c) Promover e impulsionar o desenvolvimento e a criação de associações; da produção mineira; g) Planificar e emitir licenças de transporte inter- d) Promover o uso e disseminação de técnicas distrital, controlar, vistoriar e fiscalizar e tecnologias de extracção e processamento as actividades de transportes a nível provincial; na mineração artesanal e de pequena escala; e) Acompanhar as actividades de exploração, h) Emitir licenças de exploração dos terminais processamento e comercialização de recursos de transporte rodoviário; minerais; i) Emitir licenças para estabelecimento de oficinas f) Realizar em coordenação com os órgãos centrais, de 2ª classe; acções de promoção de investimento e divulgação j) Garantir a emissão de permits, listas e passageiros e das potencialidades dos recursos minerais de manifesto de carga aos transportadores; existentes a nível local; k) Garantir o funcionamento dos Comités dos g) Efectuar a inventariação de recursos minerais; Transportes e de Gestão de Rotas; h) Propor áreas a serem declaradas designadas l) Manter actualizado o registo e cadastro das infra- de senha mineira; estruturas do sector de transportes; i) Garantir a criação e o funcionamento do cadastro m) Assegurar o funcionamento dos Comités dos mineiro provincial; Transportes e de Gestão de Rotas; j) Garantir o registo e monitoria da actividade sísmica; n) Promover e incentivar a construção de infra- k) Inspeccionar a actividade geológica-minera estruturas de acostagem marítima; e controlar o cumprimento da legislação; e 9 DE SETEMBRO DE 2015 491 l) Assegurar o processo de licenciamento c) Coordenar as actividades inerentes à segurança para autorga de direitos de uso e aproveitamento nos espaços marítimos, fluviais e lacustres; dos recursos minerais, nos termos das compe- d) Coordenar os processos de ordenamento dos espaços tências estabelecidas na legislação mineira. marítimos, fluviais e lacustres e do domínio 2. No âmbito da energia: público da zona costeira, definindo os fins para a) Promover a identificação e o aproveitamento a sua utilização; dos recursos naturais para geração e aumento e) Garantir a orientação e apoio às unidades económicas da capacidade de geração de energia eléctrica; e sociais das áreas do mar e águas interiores; b) Assegurar a electrificação e o uso produtivo f) Garantir a implementação das políticas nacionais de energia; com base nos planos e decisões centrais e do Governo Provincial, de acordo com c) Assegurar o licenciamento de instalação eléctricas e de uso e aplicação de energia atómica, dentro as necessidades do desenvolvimento territorial; das suas competências; g) Assessorar o Governo provincial em matérias d) Divulgar as potencialidades das energias novas relativas as áreas do mar e águas interiores; e renováveis e aprimorar o investimento; h) Inteirar-se e acompanhar as actividades de fiscalização marítima, fluvial e lacustre; e) Fiscalizar e assegurar o cumprimento do quadro legal em vigor nas áreas de energia eléctrica, i) Promover a participação das organizações atómica e de energias novas e renováveis; e associações cujo campo de actividade influencia f) Realizar o mapeamento das potencialidades a materialização das políticas e estratégias dos recursos energéticos locais; e de implementação definida para as áreas do mar g) Promover a eficiência energética e a utilização e águas interiores; sustentável da bioenergia. j) Sensibilizar e mobilizar a sociedade para a impor- tância do mar e águas interiores e assegurar 3. No âmbito dos hidrocarbonetos e combustíveis: a articulação e a ligação entre as comunidades a) Promover as actividades de prospecção e pesquisa locais, empresarial, científica e tecnológica de hidrocarbonetos; e o Governo provincial; b) Licenciar a actividade de retalho em postos k) Exercer as competências previstas em leis de abastecimento de combustíveis, excepto quando específicas relacionadas com as áreas do mar incluírem a armazenagem ou abastecimento e águas interiores; de gás natural comprimido (GNC) ou quando l) Garantir o apoio técnico aos distritos nas matérias estiverem localizados nas zonas de protecção das sobre os assuntos do mar e águas interiores estradas nacionais; e pescas. c) Registar e fiscalizaras instalações de recepção, processamento, refinação, armazenagem, 5. No âmbito da Pesca: distribuição e comercialização de produtos a) Participar na definição e elaboração de políticas, petrolíferos e gás natural no âmbito das com- planos e programas definidos pelo Ministério petências; do Mar, Águas Interiores e Pescas e Governo d) Assegurar o licenciamento das actividades Provincial para a área das pescas; de produção, armazenagem, distribuição, retalho, b) Executar os planos e programas definidos pelo exploração de gasodutos e oleodutos no âmbito Ministério do Mar Águas Interiores e Pescas das suas competências; e Governo Provincial para a área de pescas; e) Participar na elaboração dos planos anuais c) Elaborar propostas de programas de desenvolvimento de abastecimento de combustíveis e acompanhar da Pesca na província; a sua execução; d) Promover o desenvolvimento e licenciamento f) Controlar a qualidade dos produtos derivados da pesca de pequena escala com o envolvimento do petróleo. directo das comunidades de pescadores artesanais; e) Coordenar, a nível da província, a administração,

Artigo 18 gestão, desenvolvimento das actividades (Direcção Provincial do Mar, Águas Interiores e Pescas) de pesca; A Direcção Provincial do Mar, Águas Interiores e Pescas f) Acompanhar os programas de promoção, fomento, é o Órgão do Aparelho Provincial do Estado, que de acordo com extensão e de concessão de crédito para a pesca; os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo dirige g) Pronunciar-se, a nível da província, sobre e assegura a execução das actividades no âmbito do Mar, Águas a constituição, gestão responsável e sustentável Interiores e Pesca a nível provincial. das áreas de conservação, nas águas marinhas São funções da Direcção Provincial do Mar, Aguas Interiores e interiores e respectivos ecossistemas; e Pescas: h) Acompanhar e inteirar-se dos programas de crédito e financiamento das actividades e empreen- 1. No âmbito dos assuntos do mar e águas interiores: dimentos de pesca de pequena escala; a) Participar na definição de políticas e estratégias, i) Acompanhar a constituição, gestão responsável do âmbito provincial, sobre assuntos do mar e sustentável das áreas de conservação, nas águas e águas interiores; marinhas e interiores e respectivos ecossistemas; b) Garantir a execução de programas e planos definidos j) Convocar e dirigir as reuniões do Comité de Co- pelos órgãos do Estado de escalão superior e pelo -Gestão; Governo Provincial para as áreas do mar e águas k) Coordenar a tramitação dos processos de constituição Interiores; das associações de pescadores de pequena escala; 492 I SÉRIE — NÚMERO 72 l) Garantir o apoio técnico aos directores de serviços b) Recolher, processar, assegurar o processamento, distritais das áreas do mar, águas interiores análise e divulgação da informação estatística e pescas, no domínio da pesca. do sector ao nível da província; 6. No âmbito da Aquacultura: c) Definir a periodicidade e o mecanismo de entrada a) Participar na definição e elaboração de políticas, de informação estatística sobre os dados das acti- planos e programas definidos pelo Ministério vidades do sector na província; do Mar, Águas Interiores e Pescas e Governo d) Assegurar o controlo da qualidade da informação Provincial para a área da aquacultura; estatística produzida; b) Executar os planos e programas definidos pelo e) Monitorizar as actividades de produção, exportação Ministério do Mar Águas Interiores e Pescas e importação de produtos pesqueiros ao nível e Governo Provincial para a área de aquacultura; da província; c) Elaborar propostas de programas de desenvolvimento f) Compilar e fazer, a nível provincial, a análise da actividade aquícola na província; estatística de produção, produtividade, de preços d) Promover o desenvolvimento e licenciamento do mercado e encaminhar ao órgão competente das actividades de aquacultura; do Ministério; e) Promover programas de fomento e de extensão g) Inteirar-se e fazer o acompanhamento, a nível aquícola de pequena escala; provincial do processo de realização de censos f) Garantir assistência técnica aos empreendimentos e inquéritos; de aquacultura de pequena escala; h) Manter actualizado o cadastro dos projectos g) Promover a formação e a capacitação dos produtores de investimento e acompanhar a sua imple- aquícolas de pequena escala em coordenação com mentação; a entidade competente de âmbito central; h) Apoiar as iniciativas locais de desenvolvimento i) Elaborar mapas cartográficos relativos as diversas de aquacultura de pequena escala; matérias estatísticas sobre o sector e disponibilizar i) Controlar a nível provincial o processo de realização ao órgão central competente; de inquéritos a aquacultura de pequena escala; j) Garantir o apoio técnico aos directores de serviços j) Coordenar a actuação de organizações da sociedade distritais das áreas do mar, águas interiores civil nos assuntos da área de aquacultura; e pescas no domínio da informação estatística. k) Acompanhar e inteirar-se dos programas de crédito e financiamento das actividades e empreen- Artigo 19 dimentos de aquacultura; (Direcção Provincial da Indústria e Comércio) l) Garantir o apoio técnico aos directores de serviços A Direcção Provincial da Industria e Comércio é o Órgão distritais das áreas do mar, águas interiores do Aparelho Provincial do Estado, que de acordo com e pescas no domínio da aquacultura. os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo dirige 7. No âmbito de Infra-estruturas marítimas: e assegura a execução das actividades no âmbito da Industria a) Participar na definição e elaboração de políticas, e Comercio a nível provincial. planos e programas definidos pelo Ministério São funções da Direcção Provincial da Indústria e Comércio: do Mar, Águas Interiores e Pescas e Governo 1. No âmbito da Indústria: Provincial para a área de infra-estruturas marítimas; a) Coordenar e acompanhar as actividades do licen- b) Garantir, a nível provincial, a implementação das ciamento de modo a garantir e manter o cadastro políticas e estratégias de ordenamento de infra- industrial; -estruturas; b) Fornecer mensalmente a informação e dados c) Inteirar-se e acompanhar a execução de planos necessários ao cadastro industrial central; e projectos de instalação de infra-estruturas c) Promover o estabelecimento de reservas de espaço e de realização de obras no mar e águas interiores, para as zonas industriais e criação de parques na área de jurisdição provincial, em coordenação industriais; em coordenação com as entidades com outros órgãos ou entidades relevantes; competentes; d) Fazer o acompanhamento e inteirar-se sobre d) Atrair investidores para o sector da indústria a emissão de pareceres relativos aos impactos de na província e promover a revitalização das indús- iniciativas de desenvolvimento e de implantação trias locais paralisadas; de infra-estruturas nos espaços marítimos, e) Divulgar informação sobre indústrias paralisadas; lacustres, fluviais e do domínio público da zona f) Acompanhar o desenvolvimento das empresas costeira; industriais privatizadas, assegurando o cumpri- e) Assegurar o aproveitamento das infra-estruturas e equipamentos pesqueiros públicos; mento dos contratos de adjudicação estabelecidos; f) Promover a gestão e exploração das infra-estruturas em coordenação com as entidades competentes; básicas e serviços de apoio à actividade pesqueira; g) Proceder à análise regular e sistematização g) Garantir o apoio técnico aos directores de serviços de evolução da actividade industrial; distritais das áreas do mar, águas interiores h) Elaborar o balanço da produção industrial e de acti- e pescas no domínio de infra-estruturas marítimas. vidade do sector a nível da província; 5. No âmbito da Informação Estatística: i) Emitir pareceres sobre o pedido de licenciamento a) Participar na definição e elaboração de políticas, de actividades económicas, quando solicitadas; planos e programas definidos pelo Ministério j) Promover e divulgar o estabelecimento e desen- do Mar, Águas Interiores e Pescas e Governo volvimento de micro, pequenas e medias Provincial no âmbito da informação estatística; empresas; 9 DE SETEMBRO DE 2015 493 k) Promover e divulgar as normas moçambicanas 2. No âmbito dos assuntos religiosos: de qualidade, certificação de produtos e legislação; a) Desenvolver mecanismos de articulação e relacio- l) Promover e divulgar o uso e a protecção do sistema namentos com diversas confissões religiosas. de propriedade industrial. 3. No âmbito dos registos e notariado: m) Fortalecer as capacitações das Micro, Pequenas e Medias empresas industriais. a) Assegurar o funcionamento dos serviços n) Promover a incubação de pequenas empresas dos Registos e Notariado. industriais e prestação de serviços. Artigo 21 o) Monitorar a inspecção das actividades industriais; p) Divulgar o potencial industrial e as oportunidades (Direcção Provincial da Saúde) de negócio; A Direcção Provincial da Saúde é o Órgão Provincial q) Definir e divulgar as áreas prioritárias para do Aparelho do Estado que de acordo com os princípios, o desenvolvimento industrial; objectivos e tarefas definidas pelo Governo dirige e assegura r) Divulgar a política e estratégias industriais; a execução das actividades da área da saúde a nível provincial. s) Divulgar a legislação sobre a indústria trans- São funções da Direcção Provincial da Saúde: formadora. a) Implementar a política nacional de saúde e estratégias, 2. No âmbito do Comércio: velar pela sua correcta planificação, implementação, a) Recensear e proceder o registo no cadastro monitoria; os operadores da rede comercial; b) Assegurar a expansão e o acesso aos cuidados de saúde; b) Coordenar e acompanhar as actividades do exercício c) Promover a saúde da população em geral, da população de actividades comerciais; vulnerável em particular da criança e da mulher; c) Promover a comercialização agrícola e a monitoria d) Promover e dinamizar a prevenção e o controlo do abastecimento do mercado; das doenças endémicas e epidémicas; d) Promover a diversificação das exportações; e) Coordenar, orientar e prestar cuidados de saúde a nível e) d) Promover a realização e participação em feiras do serviço nacional de saúde nos diversos níveis, nacionais e internacionais caso seja solicitado; tomando medidas para a elevação constante da huma- f) Emitir pareceres sobre o pedido de licenciamento nização, biossegurança e da qualidade dos mesmos; de actividades económicas, quando solicitadas; f) Promover a parcerias público-privada; g) Zelar pelo cumprimento das normas de defesa g) Promover, coordenar e supervisar um sistema comunitário do consumidor; de prestação de cuidados de saúde; h) Fomentar a comercialização agrícola através h) Velar pela aplicação da legislação sanitária nacional de disponibilização e gestão de infra-estruturas e internacional e demais legislação de interesse de apoio; da saúde pública; i) Divulgar e promover as normas moçambicanas i) Cumprir com a política farmacêutica e dirigir a sua de qualidade, certificação de produtos e serviços; execução de acordo com as orientações gerais traçadas j) Fomentar e monitorar a comercialização; pelo governo; k) Verificar os instrumentos de medição no âmbito j) Promover e orientar o desenvolvimento dos recursos da delegação de competências; humanos, em particular na área técnico profissional l) Monitorar a inspecção das actividades económicas. especifica para a saúde; k) Promover e desenvolver a investigação em Saúde

Artigo 20 aos diferentes níveis de atenção, e a sua utilização para (Direcção Provincial da Justiça, Assuntos Constitucionais a melhoria das políticas e estratégias; e Religiosos) l) Administrar e gerir o sistema de informação em saúde A Direcção Provincial da Justiça, Assuntos Constitucionais em colaboração com os outros sectores do Governo; e Religiosos é o Órgão Provincial do Aparelho do Estado que m) Garantir a logística e o aprovisionamento das Instituições de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo do Serviço Nacional de Saúde ao nível da Província. Governo dirige e assegura a execução das actividades definidas pelo Governo no âmbito da Justiça, Assuntos Constitucionais Artigo 22 e Religiosos. (Direcção Provincial da Educação e Desenvolvimento Humano) São funções da Direcção Provincial da Justiça, Assuntos A Direcção Provincial da Educação e Desenvolvimento Constitucionais e Religiosos: Humano é o Órgão Provincial do Aparelho do Estado que 1. No âmbito da legalidade e Justiça: de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo a) Assessorar juridicamente o Governo Provincial; Governo dirige e assegura a execução das actividades da área b) Assegurar a defesa, consulta e assistência jurídica de Educação e Desenvolvimento Humano a nível provincial. ao cidadão, promovendo e garantindo em especial São funções da Direcção Provincial da Educação e Desen- o patrocínio judiciário nas situações de carência volvimento Humano: económica; a) Garantir a administração unitária do Sistema Nacional c) Promover a cultura de respeito e observância de Educação; da Constituição de demais leis pelos cidadãos b) Assegurar a aplicação uniforme do currículo de ensino e outras pessoas colectivas públicas e privadas; aprovado e controlar o seu cumprimento; d) Promover a educação jurídica dos cidadãos. c) Supervisionar a aplicação das normas e regulamentos e) Garantir a implementação da política prisional; de organização, direcção e funcionamento dos f) Coordenar o sector da administração da justiça estabelecimentos de ensino, instituições de formação e os serviços penitenciários. de professores, de alfabetização e educação de adultos; 494 I SÉRIE — NÚMERO 72 d) Assegurar o ingresso e permanência na escola, h) Assegurar a concepção e gestão da agenda das crianças com idade escolar certa; de inovação orientada para a satisfação das neces- e) Planificar a expansão da rede escolar; sidades da Província; f) Assegurar e controlar a organização da formação i) Colaborar com a Inspecção Sectorial na realização dos professores e formação contínua e permanente da actividade inspectiva aos projectos e programas, dos docentes; administração dos recursos humanos e materiais, g) Inspeccionar e supervisionar as actividades da educação bem como o cumprimento, de forma geral, das no âmbito do Ensino Geral, normas administrativas e dos dispositivos legais h) Assegurar a formação de Professores, Alfabetizadores vigentes. e Educadores de Adultos; 2. No âmbito do Ensino Superior: i) Promover a criação de núcleos nas Zonas de Influência Pedagógica (ZIPs) para o atendimento de alunos a) Garantir a implementação das políticas, estratégias, com necessidades educativas especiais e em risco em planos e programas de desenvolvimento do ensino coordenação com os sectores locais da saúde e género, superior a nível da província; criança e acção social; b) Coordenar as actividades do subsistema do ensino j) Promover a produção escolar; superior a nível da província; k) Promover a participação das comunidades locais e outros c) Organizar e tramitar os processos relativos parceiros na construção de salas de aulas e de habitação a concessão de bolsas de estudos, a nível para professores; da província; l) Fiscalizar as construções escolares de acordo d) Divulgar as bolsas internas nos distritos e recolher com o regulamento de construções e manutenção os processos de candidatura; dos dispositivos técnicos de acessibilidades, circulação e) Apoiar as instituições do ensino superior e utilização dos sistemas de serviços e lugares públicos na interacção com a comunidade; para a pessoa com deficiência; f) Divulgar os procedimentos para a criação m) Controlar e acompanhar a distribuição do Livro escolar das delegações, extensões e faculdades ou centros e Materiais de Aprendizagem; de recursos; n) Fiscalizar as zonas da influência pedagógica (ZIPs); g) Promover a investigação científica e cultural, o) Planificar o desenvolvimento da alfabetização e educação inovação científica, tecnológica e pedagógica nas de adultos; instituições de ensino superior e na sociedade em p) Promover a educação inclusiva; geral e nas camadas jovens em particular; q) Promover e assegurar a saúde, a higiene, a nutrição h) Promover a articulação entre as instituições e a prática de desporto escolar; de ensino superior com o sector produtivo, r) Promover a ligação escola comunidade; público e privado; s) Acompanhar o processo de ensino e aprendizagem. i) Receber e tramitar os certificados das instituições do ensino superior para efeitos de certificação

Artigo 23 das qualificações no subsistema do ensino superior; (Direcção Provincial da Ciência Tecnologia, Ensino Superior j) Emitir pareceres em relação à criação de novas e Técnico Profissional) instituições de ensino superior; A Direcção Provincial da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior k) Colaborar com a Inspecção Sectorial na realização e Técnico Profissional é o Órgão Provincial do Aparelho do Estado da actividade inspectiva nas instituições de ensino que de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas superior. pelo Governo dirige e assegura a execução das actividades 3. No âmbito do Ensino Técnico Profissional: no âmbito da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Técnico a) Garantir a implementação das políticas, estratégias, Profissional a nível provincial. planos e programas de desenvolvimento do ensino São funções da Direcção Provincial de Ciência e Tecnologia, técnico profissional a nível da província; Ensino Superior e Técnico Profissional: b) Coordenar com o Director da instituição de ensino 1. No âmbito da Ciência e Tecnologia: técnico-profissional sobre o funcionamento e actividades das escolas e institutos técnicos a) Promover o aproveitamento do conhecimento a nível da província; das comunidades locais, para a investigação e nos processos de invocação; c) Promover a formação profissional de curta duração, a administração e certificação das qualificações b) Promover o treino e capacitação das comunidades no subsistema do ensino técnico-profissional no locais e técnicos no uso das novas tecnologias; âmbito da província e no distrito; c) Estimular o desenvolvimento da capacidade inovadora no sector produtivo e na sociedade d) Monitorar a realização das actividades definidas em geral; a nível provincial e distrital; d) Promover o estabelecimento de instituições e) Participar nos processos de elaboração do orçamento de inovação científica e desenvolvimento das escolas e institutos técnicos nas províncias; tecnológico; f) Acompanhar os processos pedagógicos levados e) Facilitar o acesso e uso das Tecnologias de Informação a cabo pelas escolas e institutos técnicos; e Comunicação (TICs) nas comunidades locais; g) Harmonizar as propostas dos exames de âmbito f) Promover a realização de feiras, exposições, bazares provincial e supervisão da sua realização; e outros programas sobre ciência e tecnologia; h) Emitir pareceres em relação à criação de novas g) Mobilizar a participação e apoio dos parceiros instituições do ensino técnico na província nas actividades de aplicação da inovação e propor o encerramento daqueles que apresentam e desenvolvimento tecnológico; deficiências graves de funcionamento; 9 DE SETEMBRO DE 2015 495 i) Apoiar as instituições de ensino técnico na orga- n) Prestar assistência aos trabalhadores moçambicanos nização dos exames anuais e nos exames nos processos de recrutamento e do pagamento de admissão; diferido; j) Apoiar as instituições do ensino técnico na organi- o) Assegurar a prevenção e combate a todas formas zação dos estágios profissionais e acompanhar de emprego e abuso de menores. a sua implementação; 2. No âmbito do Emprego: k) Elaborar propostas de afectação de novos professores a) Desenvolver acções que promovam a criação de Ensino Técnico para a província, bem como de emprego e auto-emprego; proceder o devido acompanhamento após b) Participar nos processos de análise, monitoria afectação; e avaliação de programas de desenvolvimento l) Organizar seminários e capacitações a vários níveis económico e social, que visem criar oportunidades e participar na reunião anual dos Directores das de emprego; Escolas e Institutos técnico-profissional; c) Controlar as actividades das agências privadas m) Colaborar com a Inspecção Sectorial na realização de emprego; da actividade inspectiva nas instituições de ensino d) Proceder a recolha, processamento, gestão técnico profissional; e divulgação da informação sobre o mercado n) Promover a produção escolar. de trabalho;

Artigo 24 e) Promover a mobilidade profissional e as migrações no âmbito de programas e pólos de desen- (Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social) volvimento do País; A Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança f) Promover e assegurar a efectivação de estágios pré- Social é o Órgão Provincial do Aparelho do Estado que de profissionais. acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo 3. No âmbito da Formação Profissional: Governo dirige e assegura a execução das actividades no âmbito a) Promover o desenvolvimento de acções de formação do Trabalho, Emprego e Segurança Social a nível provincial. profissional; São funções da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego b) Articular com vários actores públicos e privados, e Segurança Social: visando a capacitação aperfeiçoamento 1. No âmbito do Trabalho: e reconversão profissional para responder a) Garantir a implementação das políticas definidas às necessidades do mercado de trabalho; centralmente sobre o trabalho, emprego c) Efectuar estudos para identificar as necessidades e segurança social; de formação no mercado de trabalho ao nível b) Assegurar a promoção do trabalho digno e o respeito local; pelos direitos fundamentais no trabalho; d) Participar nas acções e programas de capacitação c) Garantir o cumprimento da legalidade laboral, profissional no âmbito dos fundos destinados em prossecução dos objectivos centralmente a promoção de emprego e auto-emprego. definidos; 4. No âmbito da Segurança Social Obrigatória: d) Assegurar o livre exercício de direitos e liberdades a) Promover a implementação do Sistema de Segu- sindicais e zelar para que as relações profissionais rança Social; favoreçam a melhoria das condições de trabalho b) Divulgar o Sistema de Segurança Social; e da vida profissional; c) Promover a inscrição dos trabalhadores e entidades e) Promover a concertação social, com vista a melhorar empregadoras no Sistema de Segurança Social; a actuação e relacionamento entre os parceiros d) Promover a recolha, apuramento, registo sociais; e divulgação de dados estatísticos do Sistema f) Assegurar a participação dos parceiros sociais de Segurança Social; na prevenção de conflitos, estabilidade e) Promover o exercício dos direitos as prestações dos das relações sócio – laborais e paz social; beneficiários do Sistema de Segurança Social. g) Promover os mecanismos de resolução extrajudicial f) Assegurar o cumprimento da legislação da Segurança de conflitos laborais; Social. h) Prestar assistência aos parceiros sociais na elabo- Artigo 25 ração dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, incentivando a pratica (Direcção Provincial da Juventude e Desporto) de negociação colectivas; A Direcção Provincial da Juventude e Desporto i) Assegurar a prevenção de riscos profissionais; é o Órgão Provincial do Aparelho do Estado que de acordo com j) Promover acções que garantam a segurança, higiene os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo dirige e saúde no trabalho; e assegura a execução das actividades no âmbito da Juventude k) Tramitar os processos de contratação da mão-de- e Desporto a nível provincial. -obra estrangeira para sector privado; São funções da Direcção Provincial da Juventude e Desporto: l) Monitorar o processo de recrutamento de mão-de- 1. No âmbito da Juventude: -obra moçambicana para o exterior realizado a) Garantir a implementação da política da juventude pelas agências recrutadoras a nível local; através da rede de instituições governamentais m) Assegurar a localização e identificação dos bene- e civis com base nos planos centrais e nas decisões ficiários dos espólios e pensões dos trabalhadores do Governo Provincial, baseadas nas necessidades moçambicanos no exterior; do desenvolvimento territorial; 496 I SÉRIE — NÚMERO 72 b) Incentivar a participação de individualidades e insti- j) Promover a construção, recuperação, ampliação tuições públicas e privadas no apoio a promoção e conservação das instalações desportivas; de iniciativas de associações juvenis; k) Promover a cooperação e o intercâmbio desportivo; c) Implementar os mecanismos para a promoção l) Assegurar a realização de campeonatos provinciais e apoio a participação dos jovens em actividades do desporto escolar, de jogos tradicionais de carácter económico, social, cultural e recreativos; e humanitário; m) Organizar o registo provincial das associações d) Assegurar a coordenação intersectorial e o apoio desportivas, clubes e equipas. a execução de programas e iniciativas na área Artigo 26 da juventude; e) Promover e incentivar o desenvolvimento (Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social) de associações juvenis como forma de assegurar A Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social a melhor participação e integração dos jovens nas é o Órgão Provincial do Aparelho do Estado que de acordo com suas comunidades; os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo dirige f) Organizar o registo provincial das Associações e assegura a execução das actividades no âmbito do Género, Juvenis; Criança e Acção Social a nível provincial. g) Promover o incentivo a iniciativas geradoras São funções da Direcção Provincial do Género, Criança de emprego, de auto-emprego e outras fontes e Acção Social: de rendimento; 1. No âmbito do Género: h) Efectuar o levantamento e sistematização da situação a) Realizar e promover acções destinadas a eliminar social e económica da juventude na província a discriminação baseada no género e a valorizar e promover iniciativas tendentes a criação o papel da família na sociedade; de oportunidades de educação, formação b) Promover a igualdade do género na vida política, profissional e emprego para jovens em coor- económica e social; denação com outras instituições locais; c) Garantir a aplicação das normas e medidas que i) Promover, coordenar e incentivar actividades assegurem a igualdade de oportunidades entre intelectuais, culturais e desportivas para formação a mulher e o homem no acesso a bens e serviços integral e ocupação dos tempos livres dos jovens; à disposição da sociedade; j) Estimular e apoiar iniciativas e programas juvenis d) Realizar e promover acções que garantam que visem a educação patriótica e cívica; a igualdade e equidade do género e empoderamento k) Promover a construção, recuperação, ampliação da mulher; e conservação das infra-estruturas juvenis. e) Assegurar a interligação da perspectiva de género nos processos da planificação ao nível local; 2. No âmbito do Desporto: f) Planificar e implementar programas de educação a) Garantir a implementação da Política do Desporto publica para a promoção do género, incluindo através da rede de instituições governamentais a sensibilização sobre a prevenção o combate e civis com base nos planos centrais ao HIV e SIDA, a violência domestica e a baseada e nas decisões do Governo Provincial, baseadas no género; nas necessidades do desenvolvimento territorial; g) Assegurar a representação do sector nos mecanismos b) Incentivar a participação de individualidades e insti- intersectoriais ao nível local no âmbito da mulher tuições públicas e privadas no apoio a promoção e género; de iniciativas de associações desportivas; h) Participar na elaboração de propostas de políticas, estratégias, programas e legislação em prol da c) Promover e coordenar o desenvolvimento igualdade de género e empoderamento da mulher quantitativo e qualitativo da actividade desportiva na sociedade. provincial nas suas vertentes de rendimento, 2. No âmbito da Criança: recreativo e formação; a) Coordenar as acções das instituições públicas d) Promover e assegurar o reforço e sustentabilidade e privadas no âmbito da implementação das organizativa e funcional do associativismo políticas e programas de atendimento à criança; desportivo; b) Participar nos processos de Tutela, Acolhimento e) Promover a descentralização da gestão da prática e Adopção de menores; de actividades físicas e desportivas a favor c) Instruir processos de licenciamento dos Centros das associações desportivas e outros agentes Infantis, Infantários e Centros de Acolhimento desportivos; a Crianças em Situação Difícil; f) Promover e assegurar o funcionamento do sistema d) Implementar programas orientados à prevenção de formação, capacitação e especialização de fenómenos sociais nocivos à criança; de agentes desportivos; e) Coordenar a implementação dos planos e programas g) Assegurar a observância dos princípios da ética definidos para a área da criança; desportiva, e do respeito da integridade moral f) Cumprir e fazer cumprir as normas e metodologias e física dos intervenientes; de trabalho definidas para a área da criança; h) Adoptar medidas tendentes a prevenir manifestações g) Inspeccionar e supervisar as acções realizadas antidesportivas, designadamente a violência, na área da criança nos infantários, centros a corrupção e a dopagem e todas as formas de acolhimento a criança em situação difícil, de discriminação; centros infantis e escolinhas comunitárias; i) Promover a reserva e preservação de espaços para h) Realizar outras tarefas que lhe forem acometidas a prática da actividade física e desportiva; por lei ou por determinação superior. 9 DE SETEMBRO DE 2015 497 i) Promover acções de atendimento as crianças em k) Promover a valorização e o uso das línguas locais; idade pré-escolar. l) Garantir a recolha e sistematização de dados sobre 3. No âmbito da Acção Social: as artes, cultura e economia da cultura, para o Sistema de Gestão de Informação Cultural; a) Promover e realizar acções de apoio e protecção m) Assegurar a realização das actividades inerentes da pessoa com deficiência, da pessoa idosa ao Áudio Visual e Cinema, divulgando e esti- e outros grupos em situação de vulnerabilidade; mulando os produtos e operadores; b) Instruir o processo de licenciamento dos centros n) Inspeccionar e fiscalizar o cumprimento de apoio á velhice e centros de trânsito, centros da legislação em vigor para o desenvolvimento abertos e centros de atendimento às pessoas com harmonioso das actividades no sector da cultura; deficiência profunda; o) Incentivar a construção, reabilitação e manutenção c) Inspeccionar e supervisar o funcionamento de Infra-estruturas de arte e cultura; dos centros de trânsito, centros abertos e outras p) Criar e garantir a operacionalidade de infra- instituições de atendimento aos grupos alvo -estruturas de arte e cultura, tais como as Casas do sector público ou privado; de Cultura, Museus, Escolas de Ensino Artístico d) Coordenar e supervisar as acções de assistência e Vocacional, galerias de arte, bibliotecas e protecção social básica às pessoas públicas e outras infra--estruturas culturais, em e agregados familiares em situação de pobreza coordenação com outras instituições públicas e vulnerabilidade; e privadas; e) Coordenar o apoio social, material e moral q) Proceder a recolha e tratamento de dados estatísticos às pessoas e agregados familiares em situação sobre o movimento artístico-cultural na Província. de vulnerabilidade; f) Desenvolver e articular acções de prevenção 2. No âmbito do Turismo: e combate ao HIV e SIDA. a) Elaborar, coordenar e acompanhar a execução dos planos e estratégias da actividade do sector

Artigo 27 de turismo; (Direcção Provincial da Cultura e Turismo) b) Promover e coordenar o desenvolvimento do turismo na província; A Direcção Provincial da Cultura e Turismo é o Órgão c) Proceder ao licenciamento de empreendimentos Provincial do Aparelho do Estado que de acordo com turísticos, estabelecimentos de restauração os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo dirige e bebidas e salas de dança, de sua competência; e assegura a execução das actividades no âmbito da Cultura d) Proceder ao acompanhamento da instalação e Turismo a nível provincial. e funcionamento de empreendimentos turísticos, São funções da Direcção Provincial da Cultura e Turismo: estabelecimentos de restauração e bebidas e salas 1. No âmbito da Cultura: de dança; a) Promover acções de Gestão, protecção e preservação e) Promover os produtos turísticos da província, do património cultural material e imaterial de modo a atrair turistas; em coordenação com outras instituições públicas f) Divulgar as potencialidades turísticas da província, e privadas da província; para atrair investimentos; b) Desenvolver e incentivar acções de investigação g) Estimular iniciativas visando a criação de comités e pesquisa Sócio- Antropológico sobre locais de turismo; h) Articular com os órgãos competentes da província o Património cultural local; na inventariação dos recursos turísticos, de modo c) Promover a pesquisa e divulgação sobre as artes a contribuir para o seu conhecimento e apoiar e cultura; o processo de ordenamento e planeamento d) Incentivar o desenvolvimento das Industrias da oferta turística local; culturais e Criativas; i) Promover o desenvolvimento do produto e orientar e) Promover o desenvolvimento de empresas, a gestão do destino; cooperativas e associações culturais na produção j) Promover o aumento da qualidade e competitividade e comercialização de produto artístico – cultural; do turismo; f) Garantir o licenciamento, registo e monitoria k) Fazer a recolha de informação estatística, manter das actividades de empresas culturais e criativas; actualizado o inventário e cadastro do sector g) Assegurar a protecção e promoção dos direitos de turismo; do autor e direitos conexos, provendo acções l) Emitir pareceres sobre planos e estratégias de desen- de combate á contrafacção e usurpação das obras volvimento territorial e de turismo em particular artísticas; e outros que lhe sejam presentes; h) Garantir o licenciamento, registo, monitoria das acti- m) Licenciar as actividades de jogos de fortuna ou azar. vidades, legalização de empresas e associações

Artigo 28 culturais que intervém no campo artístico cultural; i) Estimular a educação artístico cultural, criando (Direcção Provincial dos Combatentes) Escolas Casas de Cultura e Centros de Interesse A Direcção Provincial dos Combatentes é o Órgão Provincial a nível provincial; do Aparelho do Estado que de acordo com os princípios, j) Criar, em coordenação com outras Instituições objectivos e tarefas definidas pelo Governo dirige e assegura Publicas e Privadas, uma rede Provincial de a execução das actividades no âmbito dos Combatentes a nível Bibliotecas Públicas; provincial. 498 I SÉRIE — NÚMERO 72 São funções da Direcção Provincial dos Combatentes: g) Coordenar com outras instituições na aplicação 1. No âmbito dos Combatentes: da Lei sobre os títulos honoríficos e condecorações dos combatentes; a) Zelar pela aplicação uniforme do Estatuto h) Propor os locais históricos para sua elevação do Combatente; a categoria de Património Nacional; b) Assegurar a execução de acções adequadas i) Garantir a distribuição do uniforme para para fixação de pensões aos combatentes; os Combatentes de Luta de Libertação Nacional; c) Garantir o acesso a educação aos filhos dos com- j) Garantir a produção e distribuição de cartões batentes; do Combatente; d) Processar o levantamento, triagem e registo k) Implementar em coordenação com as instituições dos combatentes e seus dependentes; vocacionadas, a execução de programas específicos de reabilitação física e psicossocial e) Coordenar e prestar assistência social, reabilitação aos combatentes portadores de deficiência; física e psico-social dos combatentes; l) Identificar oportunidades de desenvolvimento f) Realizar a pesquisa, registo, preservação e divulgação de projectos de geração de rendimentos da histórica e património histórico da Luta de aos combatentes; Libertação Nacional e da Defesa da Independência m) Propor a criação de museus e bibliotecas sobre a Luta Nacional, Soberania, Integridade Territorial de Libertação Nacional, Defesa da Soberania, e da Democracia; Integridade Territorial e da Democracia. Preço — 28,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.