Decree No. 2/2018 amending Decree No. 8/2016 regulating the duties and rules of the National Administration of Conservation Areas (ANAC)

Made 2018-01-31 · Text as of 2026-10-01

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About this law

Original title: Decreto n. 2/2018 - Alteração do Decreto n. 8/2016 que regula as atribuições e normas relativas à Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC).
Language: Portuguese
Kind: Regulation
Organisation: Zambezi Watercourse Commission (ZAMCOM)
Country: Mozambique
Subjects: Wild species and ecosystems
Keywords: institution, legal proceedings/administrative proceedings, protected area, governance

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part 1
BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. Conselho de Ministros: Decreto n. º 2/2018: Concernente à revisão do Decreto n.º 8/2016, de 15 de Abril. I SÉRIE — Número 22Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 2/2018 de 31 de Janeiro Tornando-se necessário proceder à revisão do Decreto n.º 8/2016, de 15 de Abril, de forma a responder aos novos o Conselho de Ministros decreta: “ ARTIGO 1 (Natureza e sede) 2. (….)” “ARTIGO 6 (Natureza e composição do Conselho Directivo) 1. (….) 2. (….) 5 6 8 “ARTIGO 12 A (Regime jurídico do pessoal) Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Janeiro de 2018. Carlos Agostinho do Rosário. Preço — 10,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.