Decree No. 16/2010 creating a sand exploitation State reserved area for mineral extraction purpose

ARTIGO 3 Aprova a Política de Museus. (Interdição) Resolução n.º 12/2010: Aprova a Política de Monumentos. 1. É interdita, na área acima indicada, a realização das ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ actividades agrícola, industrial, construção de habitações e estabelecimentos comerciais e outras infra-estruturas duradouras CONSELHO DE MINISTROS que possam entrar em conflito, com a actividade a ser Decreto n.º 16/2010 desenvolvida na área objecto da reserva. de 2 de Junho 2. É interdita a atribuição de Direito de Uso e Aproveitamento da Terra, para fins distintos dos estabelecidos no presente Havendo necessidade de incentivar e impulsionar o crescimento económico por desenvolvimento, uso e Decreto. aproveitamento do Areeiro de Marracuene, mostrar-se de ARTIGO 4 interesse público para a economia nacional e para o desenvolvimento futuro da região de Marracuene, criando assim (Validade) novos polos de desenvolvimento no país, o Governo A área é declarada reserva de Estado e destina-se ao Moçambicano encoraja a implementação de Projectos de desenvolvimento da actividade mineira. exploração do areeiro de Marracuene, assente na exploração e reabilitação deste jazigo, ao abrigo do disposto no artigo 42 da Lei n.º14/2002, de 26 de Junho, Lei de Minas, o Conselho de ARTIGO 5 Ministros decreta: (Entrada em vigor)

ARTIGO 1 O presente Decreto entra imediatamente em vigor. (Declaração da Área Mineira) Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 4 de Maio 1. É declarada reservada para a Actividade Mineira, para de 2010. exploração de areia bem como de outros minerais, a área coberta pelo esboço topográfico e coordenadas que constituem os Publique-se. Anexos 1 e 2 ao presente Decreto; O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali. 2. A área referida no número anterior exclui a faixa confinante de 30 metros de estradas primárias e 15 metros de estradas secundárias e terciárias, por constituírem zonas de protecção Coordenadas do Areeiro de Marracuene (Anexo 1) parcial em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 8 da Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, Lei de Terras. Ordem Latitude Longitude

ARTIGO 2 (Actividades a desenvolver) 1 25 45 45.00 32 37 30.00 Nesta área podem ser desenvolvidas, as seguintes 2 25 45 45.00 32 37 45.00 actividades: 3 25 46 15.00 32 37 45.00 a) Prospecção e pesquisa de areia e outros minerais que ocorrem na área, para produção de vidro e outros 4 25 46 15.00 32 37 30.00 derivados deste recurso mineral;