Decree No. 1464/14 approving the terms of Mining Contract for Coal Mine Project with “Sol Mineração Moçambique, SA”

Sexta-feira, 4 de Julho de 2014 I SÉRIE — Número 54 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. FQCTVKIQFC.GKPFGFG,WPJQ.GKFG/KPCU o Conselho de Ministros decreta: AVISO Artigo 1. São aprovados os Termos do Contrato Mineiro para A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em a Mina de Carvão do Projecto do Sol Mineração, a ser celebrado cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além com a empresa Sol Mineração Moçambique, SA, na qualidade das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». de Concessionário Mineiro. #TV   0QU VGTOQU FQ %QPVTCVQ /KPGKTQ Q %QPUGNJQ de Ministros confere ao titular: a) O direito exclusivo de realizar actividade mineira na SUMÁRIO área da concessão a céu aberto ou através de lavra Conselho de Ministros: subterrânea, relativamente ao carvão, minerais associados a partir de um ou mais depósitos de carvão, Decreto n.º 32/2014: no subsolo, dentro dos limites da área de Contrato Aprova os Termos do Contrato Mineiro para a Mina de Carvão Mineiro; do Projecto do Sol Mineração. b) O direito de minerar, processar, transportar, armazenar Resolução n.º 33/2014: e comercializar os produtos minerais nos termos do Reconhece à Fundação Nachingwea, a qualidade de sujeito presente Contrato Mineiro. de direito com personalidade jurídica.  1U FKTGKVQU EQPHGTKFQU CQ %QPEGUUKQP¶TKQ /KPGKTQ GUVºQ Primeiro-Ministro: sujeitos à legislação aplicável e aos termos e condições Despacho: estabelecidos no Contrato Mineiro. Adjudica aos gestores, técnicos e trabalhadores da Índico Cons- Art. 3. A Concessão Mineira é atribuída por um período truções, SARL, elegíveis nos termos da lei e, para o efeito de- inicial de vinte e cinco anos, a partir da data efectiva do Contrato XKFCOGPVGKFGPVKſECFQUCCSWKUKÁºQFG XKPVGRQTEGPVQ  Mineiro, sujeita às condições constantes do Plano de Lavra do capital social da Soares da Costa, SA, e designa o Instituto aprovado pelo Governo. de Gestão das Participações do Estado entidade competen- #TV  œ FGNGICFC CQ /KPKUVTQ SWG UWRGTKPVGPFG C ¶TGC te para outorgar a escritura de alienação em representação do Estado. dos recursos minerais competência para assinar o respectivo Contrato Mineiro, em representação do Governo da República Despacho: de Moçambique. Adjudica aos gestores, técnicos e trabalhadores da Fábrica #TV  %QORGVG CQ /KPKUVTQ SWG UWRGTKPVGPFG C ¶TGC de Tintas do Ultramar, SARL, a participação relativa de dos recursos minerais apreciar e aprovar as matérias a  FQ ECRKVCN UQEKCN FC 5QEKGFCFG 2+06': Ō (¶DTKEC serem submetidas pelo Concessionário Mineiro, nos termos de Tintas, SARL, detidos pelo Estado, nos termos do artigo 6 FQ&GETGVQPŇFGFG/CKQGFGUKIPCQ+PUVKVWVQ da Concessão Mineira e do Contrato Mineiro. de Gestão das Participações do Estado entidade competente #RTQXCFQ RGNQ %QPUGNJQ FG /KPKUVTQU CQU  FG ,WPJQ para outorgar a escritura de alienação em representação do FG Estado. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 32/2014 4GUQNWÁºQPŇ de 4 de Julho de 4 de Julho Tornando-se necessário atribuir direitos para a realização da actividade mineira, no âmbito do Projecto da empresa Sol Havendo necessidade de se Instituir uma Fundação que tenha Mineração Moçambique, SA, na Província de Tete, Distrito EQOQſPCNKFCFGCUWUVGPVCDKNKFCFGFCXKFCFQU8GVGTCPQUFC.WVC FG /WVCTCTC PWOC ¶TGC FG  JC PQU VGTOQU FQ P  de Libertação Nacional, de defesa da Pátria e seus dependentes,