Decree No. 12/81 establishing protective measures regarding logging of certain tree species

25 DE JULHO DE 1981 2. A extraccao, utilizacao, transforrnacao e comer cia­ lizacao destas especics e disciplinada pelo presente diploma. 3. Consideram-se madeiras preciosas as produtos flores­ tais provenientes das especies seguintes: 4. A classificacao podera ser revista e actualizada sempre que for necessaria por despacho do Ministro da Agricul­ tura. 5. 0 Ministro da Agricultura designara por diploma ministerial aquelas especies florestais que, por estarem em perigo de extincao a nivel local ou nacional, a extraccao e interdita em qualquer circunstancia e para todos os efeitos. ARTIGO 3 (Da concessao e regime de explora~ao) 1. A concessao do direito de extraccao das especies florestais protegidas e 0 aproveitamento e comercializacao de madeiras preciosas e da competencia do Ministro da AgricuItura, que definira os respectivos term os, condicoes e 0 regime de exploracao em conformidade com 0 disposto no presente diploma e demais legislacao em vigor. ARTIGO 2 (Da extrac~ao e utiliza~ao) 1. As especies florestais produtoras de madeiras pre­ ciosas nao poderao ser abatidas nem estas utilizadas, transformadas ou comercializadas, salvo nas hip6teses contempladas no presente diploma. 2. As madeiras preciosas nao poderao ser empregues na industria de construcao civil, devendo 0 fundo de mercado interno ser fixado por despacho do Ministro da Agricultura. 3. 0 Ministro da Agricultura fixara anualmente por despacho as quantidades a abater de cada uma das especies referidas no n." 3 do artigo 1. 4. A exportacao de madeiras preciosas em toros ou serrada, incluindo parquet, IS da exclusiva competencia da Empresa de Madeiras de Mocambique (MADEMO), E.E. Tule Nome comcrcial Mbuti Chacate Sandalo africano Pau-rosa Pau-prcto Mahundo, mecuco, magunda, mussacossa, tulc Nome em linguas nacionais Chito mane, mefuma, messuma, Ebano muoma, netoma, toma, intomo africano Inhamarre, mepundati, mesurgio, utoma IA " hi '.mpivr, c iruite, mcpingue, pingue Clorophora excclsa (WELW) DENTH, & HOOR. f. Dalbergia mclanoxylon GUILL. & PERR. DYOSPYROS KIRKII HERN.& Entandrophragrna Bubuti, mbuti caudaturn (SPRAGUE)SPRA GUE Guibartia conjugata Chacate (BOLLE) J. LEONARD D. mcspiliforrnis HOCHST Elbergia capensis SPARAM N orne botanico Rhamnus zeyheri Mucarane, mulartchine, SOND. sungangoma Spirostachys africana Chilingamache, mucunite, SOND narraczi, zunvorre • ou noutros produtos depende de licenciamento especial por parte do Banco de Mocambique e esta sujeita a fiscalizacao deste, Art. 4. Toda a producao de aura, prata e outros me­ tais preciosos sera entregue ao Banco de Mocambique, que de acordo com 0 Ministerio das Financas, Ihe determinara o destino para: Reserva do Estado ou do Banco; Exportacao: Mercado Interno. ARTIGO 1 (Defini~ao ) 1. Sao classificados como madeiras preciosas todas as que pelas suas qualidades, raridade, utilizacao e valor que iossuam no mercado internacional devem ser protegidas Ie forma especial. Decreto n.O 12/81 de 25 de Julho As florestas fazem parte dos recursos naturais do solo que a nossa Constituicao define como propriedade do Estado, a quem incumbe determinar, em defesa deste patrim6nio e dos interesses nacionais, as condicoes do seu uso e aproveitamento. Dado que 0 criterio de utilizacao das especies florestais deve assegurar 0 desenvolvimento da economia e 0 bern estar das populacoes, prevenindo ao mesmo tempo a degra­ dacao e esgotamento da flora silvestre; Considerando que, a margem da disciplina mais geral e completa sobre a proteccao e aproveitamento dos recur­ sos florestais, se verifica a necessidade de adequar, anossa realidade actual, em aspectos especificos, mais restritos e com maior urgencia, a legislacao ainda em vigor parti­ cularmente no que concerne a exploracao e comerciali­ ~a<;aod~ especies florestais produtoras de madeiras pre­ ciosas de grande valor e procura no mercado internacional; o Conselho de Ministros, ao abrigo da alinea h) do irtigo 60 da Constituicao, decreta: 1. 0 Banco de Mocambique, coordenando com a Direc­ ~ao Nacional de Geologia e Minas e Defesa do Subsolo e ouvida a empresa estatal definida em conformidade com o n." 1 do artigo 2, fixara 0 fundo de mercado interno destinado a hospitais, laboratories e a industria local de ourivcsaria. 2. A constituicao do fundo de mercado interno, 0 res­ pectivo controlo e responsabilidade da gestae compete a empresa estatal que recorrera a producao nacional e a im­ portacao em caso de necessidade e quando for a isso es­ pecialmente autorizada pelo Banco de Mocambique, 3. Fixado 0 fundo de mercado interno 0 Banco de Mo­ cambique adquire o-euro, prata e outros metais preciosos restantes aos precos que forem oficialmente estabelecidos. Art. 5. A pessoas singulares e colectivas e proibida a. exportacao de ouro, prata em moeda, barra, lingote ou outra forma porque se apresente 0 metal, ou outros metais preciosos, salvo se provarem a legitimidade da posse e im­ portacoes temporarias respectivas. Art. 6. 0 presente decreta entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. o Presidente da Republica, SAMORA MOISES MACHEL. 84-(6) . •. . I SERlE - NuMERO 2~ ARTIGO 4 (Da utilizacao para fins artesanais e objectos de arte) 1. E pcrmitido 0 emprcgo de madciras prcciosas em objectos (L~ artc c de artesanato bern C()E1C para conf'ccc.io de pccas ou rnobiliario de acordo corn as rcgras de utili­ zacao que para 0 efci:o Iorcm fixadas. 2. Anualmente, por despacho conjunto dos Ministros da Educacao e Cultura e da Agricultura, serao deterrni­ nadas as quantidadcs do fundo de mercado 'f,ci-no de madeiras preciosas destinadas a utilizacao para fins cultu­ rais e artisticos. ARTIGO 5 (Do controlo e fiscalizac;:ao) 1. Compete ao Ministerio da Agricultura por intermedin do Departamento de Florestas e Fauna Bravia 0 controlo e f'iscalizacao do cumprimento das normas atras enun­ ciadas. 2. Os orgaos de f'iscalizacao tern cornpetencia para levantar autos as infraccoes que verificarem, instruir os processos respectivos e remere-los ao Tribunal competente. ARTIGO 6 (Sanc;:oes) 1. Para efeitos do presente diploma 0 abate das especies florestais protegidas e 0 transporte, utilizacao ou comer­ cializacao ilegais, constituem infraccoes punidas com multa correspondente a vinte vezes 0 valor do produto, mas nunca inferior a 15000,00 MT, seu confisco imediato bern como dos meios e equipamento utilizados na infraccao, se outra pena mais grave nao couber. ARTIGO 7 (Da legislac;:ao em contrario) Ficam revogadas as disposicoes legais que contrariem o disposto no presente diploma. ARTIGO 8 o presente decreto entra imediatamen te em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. o Presidente da Republica, SAMORA MOTSES MACHEL. • Decreta n.O 13/81 de 25 de Julho Na Republica Popular de Mocambique a fauna bravia constitui urn importante recurso natural renovavel que e necessario conservar e utilizar em bases cientifico-econ6­ micas, visando 0 maximo de beneficio social. Interessa pois organizar e disciplinar 0 aproveitamentc da fauna bravia, seus produtos e subprodutos, Assirn, ao abrigo do disposto na alinea Ii) do artigo 6C da Constiiuicao, 0 Conselho de Ministros decreta: Artigo 1- I. E criada a Empresa Mocambicana de Fa­ una, E. E., adiante tarnbem designada por EMOFAUNA 2. A empresa EMOFAUNA e uma empresa estatal do­ tada de personalidade juridica e tern autonomia adminis trativa e financeira. Art. 2. A empresa EMOFAUNA e uma empresa de ambito nacional e tern a sua sede em Maputo, podendc abrir delegacoes ou outras formas de representacao, onde e quando for necessario para a prossecucao do seu objecto mediante autorizacao do Ministro da Agricultura. Art. 3 -1. A ernpresa EMOFAUNA tern como objectc principal a promocao e utilizacao em termos ecologicos e s6cio-econ6micos da fauna bravia, quer a nivel interne quer a nivel externo, exercendo a sua actividade no quadrc do cumprimento do Plano. 2. Compete-lhe em especial: a) Efectuar abates controlados de animais bravios nas suas unidades de producao de fauna ou noutros locais a serem determinados pelo Ministerio da Agricultura; hi) 0 aproveitamento de trofeus e despojos; c) A comercializacao interna e externa de animais bravios e de produtos e subprodutos provenientes da fauna bravia; d) A prestacao de services na area da sua especiali­ dade, nomeadamente a realizacao de estudos ecol6gicos; e) A organizacao de safaris. 3. A empresa EMOFAUNA podera ainda exercer actio vidades comerciais e industriais relacionadas, directa ou indireetamente no todo ou em parte, com a sua actividade: Art. 4. A empresa EMOFAUNA podera fazer parte de associacoes ou organismos, nacionais e internacionais, rela­ cionados com as actividades por ela exercidas mediante sancionamento do Ministro da Agricultura. Art. 5. A empresa EMOFAUNA tera um fundo de cons­ tituicao a ser determinado pelo Ministro das Financas apos estudo conjunto entre 0 Ministerio da Agricultura e 0 Ministerio das Financas, Art. 6. As duvidas que se suscitarem na execucao deste decreto serao resolvidas por despacho do Ministro da Agri­ cultura, ou deste e dos Ministros competentes em razao das materias quando a duvida a resolver respeitar a mais de um Ministerio. Art. 7. 0 presente decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. OPr.::sidente da Republica, SAMORA MOISES MACHEL. Prec;;o - 6,00 MT IidPRENSA NACIONAL DE MOc;:AMBIQUl!