Decision of 6 March 1975 establishing a closed season for the 'Eunchema' marine plant collecting

144 Artigo 13.· - Despesas de anos economicos findos: 1) Para pagamento de despesas conhecidas de exerClCIOS findos . 2) Para pagamento de despesas nao previstas Total da despesa . 30000$00 30000$00 2812466$40 I SERlE - NrJMERO 30 de Chinhambanine, na area correspondente it uni dade 9; da Avenida Craveiro Lopes, na area correspondente a unidade 20; da Avenida Caldas Xavier. Servico de Emprego de Mocambique, em Lourenco Marques, 7 de Marco de 1975.- 0 Presidente do Conselho de Administracao, Luis Pires. • DespacJios Havendo conveniencia em transferir para os Services de Sande 0 encargo e responsabilidade de funcionamento dos varies postos sanitarios que, embora sob sua orientacao tec~ica, tern vindo a funcionar a cargo da Junta de AC93.0 Social .no Trabalho em areas suburbanas da cidade de Lourenco Marques; Tornando-se igualmente conveniente incorporar nos mes mos services 0 posta medico da extinta Organizacao de Voluntaries e Defesa Civil, sito na cidade de Lourenco Marques, na Avenida Caldas Xavier; Determino: 1.0 Que, nos termos do artigo 1.0 do Decreto-Lei n.v 23/ /75, de 25 de Fevereiro, transitem para os Services de Sande, para neles se integrarem como postos sanitarios da respectiva rede sanitaria, os postos sanitarios que abaixo se mencionam e que ate recentemente funcionavam a cargo, res~ctivamente, os cinco primeiros, da Junta de AcC;3.o SOCIal no Trabalho, e 0 ultimo, da extinta Organizacao de Voluntaries e Defesa Civil: de. Santo Antonio, na area correspondente a uni dade 28; de Benfica, na area correspondente a unidade 40; de S. Jose, na area correspondente a unidade 4; 2.° Os postos sanitarios referidos no numero anterior ficam enquadrados na Delegacia de Sande da Cidade de Lourenco Marques e Suburbios, Ministerio da Saude e Assuntos Sociais, 28 de Fevereiro de 1975. - 0 Ministro da Sande e Assuntos Sociais, Anto nio Joaquim Paulino. . Considerando que nao se justifica a continuacao do periodo de reconstituicao estabelecido no despacho de 13 de Novembro de 1973, 0 qual tinha em vista garantir 0 repovoamento natural da alga Euchema atraves do esta belecimento de urn repouso; Considerando ainda que a revogacao daquele periodo de repouso exige a alteracao do periodo de defeso actual mente estabelecido; Ao abrigo do disposto no n.v 2 do artigo 1.0 da Portaria n.s 23651, de 12 de Dezembro de 1970, com a redaccao dada pela Portaria n." 12/72, de 4 de Janeiro, determino: 1.0 Fica revogado 0 despacho de 13 de Novembro de 1973, publicado no Boletim Oiicial, La serie, n." 135, de 20 de Novembro de 1973, que estabelece a proibicao de apanha de algas da especie Euchema, a norte de Mocim boa da Praia. 2.° E proibida a apanha de plantas marinhas do genero Euchema, desde 0 dia 1 de Agosto ate 15 de Fevereiro do ana seguinte. Ministerio das Comunicacoes e Transportes, 6 de Marya de 1975. - 0 Ministro das Comunicacoes e Transportes, Eugenio Baptista de Figueiredo Picolo. Pre\lo do presente numero, 2$00 • ''''''z IMplUlNSA NACIONAL DB MOQAMBiQUE - Lot.JaENQO MA1tQUES