Decision of 24 March 2004 on Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii and Pterocarpus angolensis timber species export

Quarta-feira, 24 de Mar90 de 2004 I SERlE - Numero 12 , BOLETIM DA REPUBLICA PUBLlCACAo OFICIAL DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE IMPRENSA NACIONAL DE MO~~AMBIQUE AV ISO A materia a publicar no «Boletlm de Republica» deve ser remetida em c6pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alern das indi cacoes necessarias para esse efelto, a averbarnento seguinte, assinado e autenticado: Para puohcacao no «Boletlm da Republica.» ...•............•...... ~...•..... SUMARIO Despacho o Decreto n." 12/2002, de 6 de Junho, que aprova 0 Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, no n." 1 do artigo 88 preconiza que os inventarios fIorestais e faunfsticos e os pIanos de maneio s6 poderao ser efectuados por consul tores devidamente credenciados neste Ministerio. Com vista a efectivacao deste procedimento e ao abrigo das competencias atribufdas pelo artigo 119 do supra citado decreto, determine: I. Os consultores de inventariacao e maneio serao porta dores de urn cartao de identificacao segundo 0 modelo em Anexo I. MinisteriodaAgriculturae Desenvolvimento Rural: Despacho; Concernente 11 exportacao da madeira em toros da AJzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis. DespachO; Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inven tariacao e maneio dos recursos florestais e faunfsticos. Tribunal Administrativo: 2. As sociedades de consultoria ou consorcio de socie dades inscritas como consultoras de invcntariacao e maneio, scrao credenciadas atraves de urn alvara segundo 0 modele em Anexo II. Ministerio da Agricultura e Desenvolvimento Rurlll,em Maputo, 10 de Fevereiro de 2004. - 0 Ministro da Agri cultura e Desenvolvimento Rural, Wilder dos Santos Felix Monteiro Muteia. Despacho: Concemente a regularizacao e formalizacao Cia intervencao dos Venerandos Juizes Conselheiros do Tribunal Administrativo nas I, II c 1Il Secedes e revoga 0 despacho de 15 de Agosto de 2003. ••••••••••••••••••••••• 11 •••••••• MINISTERIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Nome . DIREC9AO NACIONAL DE FLORESTAS E FAUNA BRAVIA vaudo ate . Data de smlssao ..1. . ...1.. (I DREPUBLICADE MOQAMBIQUE MINISTERIO DA AGRICULTURA EDESENVOLVlMENTO . .. RURAL Anexo I Data e local de nascimento .. Nacionalidade .... Residencia .... Despacho Com a entrada em vigor do Decreto n." 12/2002, de 6 de Junho, que aprova 0 Regulamento da Lei de Plorestas e Fauna Bravia, existe a necessidade de se estabelecer mecanismos transit6rios e a titulo excepcional com vista a promover a industrializaciio e exportacao da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis, classificadas como espe cies preciosa apenas para a presente epoca de corte. Nestes termos e ao abrigo das cornpetencias atribuidas pelo artigo 119 do supracitado decreto, deterrnino: Unico. Os operadores em regime de licenca simples e os titulares das concessoes florestais poderao expurtar a madeira em torus da A/zelia quanzensis (Chanfuta), Millenia sthlumanii (lambirre) e Pterocarpus angolensis (Umbila) ate urn limite de 60% do volume de corte autorizado. Ministerio da Agricultura e Desenvolvimento Rural, em Maputo, 18 de Abril de 2003. - 0 Ministro da Agricoltura e Desenvolvimento Rural, Helder dos Santos Felix Monteiro Muteia.