Decision of 23 February 2024 creating the Regional Delegations of the Institute for the Promotion of Small and Medium-sized Enterprises
Made 2024-02-23 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Despacho: Cria as Delegações Regionais do Instituto para Promoção das Pequenas e Médias Empresas.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Other
- Country
- Mozambique
- Subjects
- General
- Keywords
- decentralization, institution, legal proceedings/administrative proceedings, business/industry/corporations, innovation, governance, small and medium enterprises
- Categories
- *
Where to read it
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Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional Despacho: de Governo Electrónico, Instituto Público, abreviadamente Cria as Delegações Regionais do Instituto para Promoção das designado por INAGE, IP, em anexo, que faz parte integrante Pequenas e Médias Empresas da presente Resolução.
Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área de Comissão Interministerial da Reforma da Administração Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) aprovar o Pública: Regulamento Interno do INAGE, IP, no prazo de sessenta (60) dias contados a partir da data de publicação da presente Resolução. Resolução n.º 6/2024:
Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Governo de Tecnologias de Informação e Comunicação, submeter Electrónico, Instituto Público, abreviadamente designado a proposta do quadro de pessoal do INAGE, IP, a aprovação pelo por INAGE, IP. órgão competente no prazo de noventa (90) dias, contados a partir da data de publicação da presente Resolução.
Art. 4. É revogada a Resolução n.º 19/2018, de 21 de Junho, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Governo Electrónico – INAGE, IP. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Art. 5. A presente Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação. Despacho Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma Havendo necessidade de criar as Delegações Regionais do da Administração Pública, aos 4 de Dezembro de 2023. Instituto para Promoção das Pequenas e Médias Empresas, ao Publique-se. abrigo do preceituado no n.° 2, do artigo 2 do Estatuto Orgânico O Presidente, Adriano Afonso Maleiane. do IPEME, IP, aprovado pela Resolução n.°5/2021, de Fevereiro, determino: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional
Artigo 1. São criadas as Delegações Regionais do Instituto de Governo Electrónico, Instituto Público para Promoção das Pequenas e Médias Empresas, com Sede nas Províncias de Cabo Delgado para a região Norte, Manica para CAPÍTULO I a região Centro e Inhambane para a região Sul, Disposições Gerais
Art. 2. O presente despacho entra imediatamente em vigor. Artigo 1 Ministério da Indústria e Comércio em Maputo, 23 (Natureza) de Fevereiro de 2024. – O Ministro, Silvino Augusto José O Instituto Nacional de Governo Electrónico, Instituto Público, Moreno. abreviadamente designado por INAGE, IP, é uma pessoa colectiva Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinadoravancado.gov.mz