Decision of 21 January 1974 prohibiting the collection, transport and trade of the 'Encephalartos' plant species within the Mozambican territory

142 I SERLE- NlJMERO 13 h) Dcspesas com a gravaciio de p r o g r a mu s (paga mento de colaboracao, orquestras, grupos [01 cloricos, it rt is t as, mu sicos, etc.) 90000$00 c) Pagamenlo a DETA do lransporte de bobinas de Iuas mugncticas . 100000$00 938800$00 alguma afectado, os vogais a designar devern ter, neces sariamcnte, residencia em Lourenco Marques. Govcrno-Geral, aos 25 de Janeiro de 1974. o Governador-Geral, Manuel Pimentel Pereira dos Santos. • Despachos o Govcrnador-Gcral, Manuel Pimentel Pereira dos Santos. 2~ Para que 0 funcionamcnto dcstc orgao orientador da Junta de Accao Social no Trabalho nao seja de forma Govcrno-Geral, aos 2J de Janeiro de 19'/4. Governo-Geral, aos 26 de Janeiro de 1974. Rectificac;ao Verificando-se divergencia entre 0 texto do Diploma Le gislativo n." 52/73, de 17 de Novembro, e I) do respectivo original, determino que, de acordo com este, se faca a scguintc rectificacao: No artigo 2.", e com rcf'crencia ao mapa dos postos cscolares do distrito de Gaza, onde se le: «Munha made», deve lerose: «Munhamane». .. o Sccrctario Provincial de Agricultura, Jose Alberto Lemos Martins Santarena. o Secretario-Geral, David Teixeira Ferreira. Considerando que as plantas do genero Encephalartos sao tidas no aspecto historico-natural como reliquias da natureza e que tern dificuldade em se reproduzir fora do scu meio natural, pelo que convent sejam protegidas: Considerando que, devid« a exploracao intensa e abu siva no passado, alguns povoumentos de Encephalartos se encontram em vias de extincao, a que urge obstar; Nos termos do Decrcto n.' 40040, de 2,1 de Fevereiro de 1955, 0 Secrctario Provincial de Agricultura deterrnina o seguinte: E proibida, a partir desta data, a colheita de plantas ou partes de plantas do genero Encephalartos dos seus habi tats naturais, bern como 0 scu transporte em todo 0 Es tado, excepto para fins cientificos, ficando a cargo da Direccao Provincial dos Services de Agricult uta e Florestas a passagern da autorizacao de colheita, mas neste cas' condicionada a parecer favoravel do Institute de Inves tigacao Agron6mica de Mocambique sancionado pelo Go verno-Geral. 54000$00 I 350000$00 150000$00 1 500000$00 Cinema educativo: Cioverno-Geral, aos 28 de Janeiro de 1974. K) Cornpra de lilrncs. pagamenlo de montagens e sonorivacao , .. Soma , , .. Dccimo cativo . Total .. , .. De harmonia com 0 disposto no n.v 2 do artigo 12." do Dcc.rcto n." 332/73, de 3 de Julho, detcrrnino: I ~ E fixado em trczc 0 numcro de vogais do Consclho Goral da Junta de Accao Social no Trabalho, com a se guinte rcparticao: Om pelo Institute do Trabalho, Prcvidencia e Accao Social; Um pcla Junta Provincial de Povoamcnto; Um pelo Service de Emprcgo; Urn pclo Consclho Provincial de Educacao Fisica e Desportos; Urn pcla Comissao Provincial de Assistencia Publica; Urn pclo Service Extra-Escolar; Um pelo Gabinetc de Accao Psicologica; Um pclos organismos corporativos represcntativos de cmprcsas (grernios); Urn pclas associacoes de intercsscs econornicos: Dois pclos organismos corporativos representatives dos trabalhadores (sindicatos); Um pclas missocs cat6licas; Urn pclas instituicocs de prcvidencia social obrigat6ria. Prevo do presente namero, 14$40 ------~ IMPRENSA NACIONAL DE MOQAMBIQUE - LOURENQO MARQUES